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Processo nº 1002424-96.2017.8.11.0041

ID: 322083563

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-96.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME ELDEMAR LUIZ TONIAL TMS CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ODAIR ANTONIO FRANCISCO

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MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002424-96.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELBY GONCALVES MARTINEZ - CPF: 026.704.051-26 (APELANTE), RAFAEL PERES DO PINHO - CPF: 016.401.161-76 (ADVOGADO), ALEXANDRE PERES DO PINHO - CPF: 603.700.411-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME - CNPJ: 97.516.595/0001-74 (APELADO), ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), TMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 13.609.783/0001-57 (APELADO), JOSE MARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 514.331.091-15 (ADVOGADO), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.022.238/0001-98 (APELADO), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (APELADO), KARINNE BATISTELA LIMA - CPF: 071.608.461-92 (ADVOGADO), RAFAEL GEON DE SOUSA - CPF: 022.484.551-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INACABADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA ORIGINAL. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença parcialmente procedente em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por adquirente de quatro unidades residenciais no Condomínio Brisas da Chapada contra a empresa Construbello Construções Ltda. e demais rés, em razão da não entrega dos imóveis pactuados. A sentença condenou exclusivamente a Construbello ao pagamento de R$ 740.000,00 por perdas e danos, lucros cessantes a serem apurados em liquidação, R$ 10.000,00 por danos morais, além das custas e honorários. A autora foi condenada a arcar com honorários advocatícios em favor das demais rés, face à improcedência dos pedidos quanto a elas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre as rés com fundamento em eventual sucessão empresarial; e (ii) verificar se é cabível a adjudicação compulsória dos imóveis ou a majoração das verbas indenizatórias e de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da sucessão empresarial exige a demonstração concomitante de confusão entre sócios, identidade da atividade econômica e continuidade no mesmo local, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais. Ausente nos autos prova da existência de sucessão empresarial entre a Construbello e as demais rés (TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial), não se reconhece a responsabilidade solidária pleiteada pela apelante. A autora não aderiu à comissão de condôminos instituída para finalizar o empreendimento, tampouco rescindiu o contrato original com a Construbello, razão pela qual não possui direito à adjudicação compulsória dos imóveis junto à nova incorporadora. A indenização por lucros cessantes e danos materiais foi corretamente arbitrada com base na perda da posse e do investimento realizado, e deverá ser liquidada conforme os parâmetros fixados. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito. Mantém-se a distribuição da sucumbência, considerando a improcedência dos pedidos quanto às demais rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta quanto à confusão societária, continuidade da atividade econômica e exercício no mesmo local impede o reconhecimento da sucessão empresarial. A nova incorporadora constituída por comissão de consumidores não responde por obrigações da incorporadora original quando não há adesão formal do comprador à nova estrutura contratual. A indenização por inadimplemento contratual inclui a restituição do valor pago, lucros cessantes e danos morais, desde que comprovados e adequadamente liquidados. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da ofensa e a condição das partes. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.146; CPC, art. 85, § 2º; Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.595/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.11.2017, DJe 30.11.2017; TJDF, AI n. 07049028520208070000, rel. Des. Carmelita Brasil, j. 24.06.2020, DJe 08.07.2020; TJPR, AI n. 0004491-68.2019.8.16.0000, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe 03.07.2019; TJMT, ApCiv n. 1002491-61.2017.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente para “...condenar a primeira ré, de forma isolada, ao pagamento de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do efetivo desembolso, respectivamente, de lucros cessantes, correspondentes ao valor de alugueis desde 31.12.2013 até a rescisão contratual (data da sentença), à ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do preço pago pelos imóveis, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e dos vencimentos e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno, ainda, a primeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ante a improcedência dos pedidos em relação aos réus TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no artigo 98,§3º, do mesmo codex.” O apelante alega que há responsabilidade solidária entre as rés e pede a adjudicação compulsória dos imóveis. Subsidiariamente, pede a condenação integral da ré ao pagamento do valor atualizado dos bens, dos lucros cessantes, a majoração dos danos morais e a totalidade da sucumbência. Contrarrazões no Id n. 292898608. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente. A autora firmou com a ré Construbello o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças (Id n. 292897438 - Pág. 1/6) para aquisição de quatro unidades residenciais no Condomínio Residencial Brisas da Chapada, ns. 35, 36, 37 e 38, por R$ 740.000,00, pago na assinatura do contrato. As unidades deveriam ser entregues em 30-12-2013. Contudo, essa empresa não concluiu o empreendimento, o que foi feito pela outra ré, Brisas da Chapada Construtora Ltda., que reajustou o preço, o que não foi aceito pela apelante, uma vez que já havia pagado a integralidade do contrato. Os imóveis não foram entregues no prazo estipulado e o juízo de origem determinou que a Construbello restituísse à ora apelante os R$740.000,00, devidamente corrigido, mais R$10.000,00 pelos danos morais. Deixou de condenar as demais rés pois entendeu que não houve a sucessão empresarial. Esse procedimento (sucessão empresarial) não pode ser reconhecido com base em mera suposição. Exige provas contundentes ou fortes indícios da confusão entre os sócios, da mesma atividade econômica e de que seja desenvolvida no mesmo local. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A sucessão empresarial é disciplinada pelo art. 1.146, do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores a transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. O reconhecimento da sucessão empresarial implica na presença de alguns requisitos, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. Ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. (TJ-DF 07049028520208070000, relatora Desa.Carmelita Brasil, julgamento em 24/06/2020, 2ª Turma Cível, DJe de 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004491-68.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe de 03.07.2019). Extrai-se da Ação Civil Pública n. 0026393-94.2016.811.0041, proposta pelo Ministério Público contra a Construbello, as seguintes informações: - Não há registro da incorporação imobiliária (Condomínio Brisas da Chapada) no Cartório. - Há registro de 4 hipotecas no terreno em favor de Eldemar Luiz Tonial e da TMS no montante de 3 milhões de reais, vencidas desde 10/4/2014. - Há registro na matrícula do imóvel (terreno onde as casas seriam construídas) em 9/5/2014, de que ele foi objeto de dação em pagamento pela Construbello para a TMS Construtora, como quitação de dívida hipotecária. - A TMS pertence a Eldemar Luiz Tonial e ambos eram credores da Construbello. - Em depoimento pessoal o sócio administrador da Construbello atestou a verdade desses fatos, inclusive a venda de inúmeros imóveis para várias pessoas diferentes, e que muitas unidades foram negociadas como garantia de dívidas. - Em 6/6/2014 reuniram-se a apelante, a Construbello e Eldemar Luiz Tonial, pela TMS, e deliberaram proposta de acordo para continuidade das obras, com novos prazos e valores das unidades, com a qual, porém, a apelante não anuiu. - A empresa Brisas da Chapada Construtora foi constituída pelos consumidores (a maioria deles) em 8/5/2015 e a partir de então passou a ser proprietária do terreno e responsável pela construção. - Restou aos consumidores celebrar novos contratos de compra e venda; aos demais, a judicialização de seus danos. - Os consumidores se organizaram e fundaram a Associação do Condomínio Brisas da Chapada, bem como celebraram com a empresa Brisas da Chapada Construtora Contrato de Incorporação e Conclusão das Obras do Condomínio “Brisas da Chapada” (ID. 144320259, pág. 2), em que foi ajustado o seguinte: 1. A contratada (construtora) é possuidora do terreno em que seria construído o condomínio Brisas da Chapada. 2. A Associação (contratante) é instituída sem fins lucrativos, criada para contratar nova construtora e incorporadora com o propósito de minimizar os prejuízos dos condôminos. 3. A Construbello providenciaria o distrato com todos os compradores – “podendo, inclusive, rescindir os contratos de forma coletiva via Associação, mediante autorização em Assembleia de Condôminos, ficando claro que somente serão albergados com a rescisão coletiva, os associados condôminos que comparecerem à Assembleia e autorizarem tal procedimento”. 4. Aqueles que rescindissem o contrato com a Construbello (cuja falência foi decretada) terão o direito de celebrar contrato individual com a contratada, com manutenção das casas originais, alteração do preço final, da forma de pagamento e do prazo de entrega – concordando em pagar o total de R$245.000,00 (fixado em 30/4/2014), e os valores já pagos deverão ser devidamente atualizados e deduzidos desse montante. 5. A contratante (comissão de condôminos) reconhece e declara que a contratada (Incorporadora Brisas da Chapada) não é sucessora da Construbello e não responderá por eventuais danos por ela causados aos associados/condôminos ou a terceiros, tampouco por dívidas de qualquer natureza contraídas pela empresa, sendo claro que o associado condômino que rescindir a avença com a Construbello poderá assinar novo contrato com a contratada e “aquele que não rescindir o contrato com a Construbello, não terá direito de firmar o contrato individual nos parâmetros aqui estabelecidos com a CONTRATADA, e esta não terá qualquer responsabilidade ou compromisso com este, devendo direcionar suas demandas contra a Construbello, se pretender reaver os valores pagos e ver-se indenizados de eventuais prejuízos”. 6. A segunda venda dos imóveis objeto do feito foi realizada pela Incorporadora Brisas da Chapada após o prazo de rescisão do contrato acima mencionado, em 27/1/2015. Os documentos juntados nos autos mostram que a TMS Construtora Ltda. só incorporou a Brisas da Chapada Construtora Ltda. porque transferiu o imóvel (área de terras) que havia recebido como dação em pagamento e que, mesmo antes da “compra” pela autora, conforme acima relatado, já havia a inscrição da hipoteca para a TMS e Eldemar Luiz Tonial. Assim, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.573.595/RJ e em outros Recursos Especiais em que se discutiu situação semelhante, não há sucessão empresarial e, por consequência, as comissões constituídas com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da Construtora inicialmente responsável não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida, sobretudo neste caso em que a autora optou por não romper o vínculo contratual com a Construtora original e aderir à referida comissão. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALÊNCIA. ENCOL S.A. CONDOMÍNIO FORMADO POR ADQUIRENTES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR NÃO ADERENTE. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SUB-ROGAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 4.591/1964. PROCEDIMENTO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de ação de reparação ajuizada por adquirente de imóvel inacabado devido à falência da incorporadora Encol S.A., que não aderiu à Comissão de Representantes constituída para continuidade das obras, e teve indeferido o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar. 4. De acordo com o procedimento da Lei 4.591/1964, em caso de falência da incorporadora, a Comissão de Representantes ou condomínio podem ser autorizados a alienar as unidades imobiliárias que permanecem na propriedade da falida, por meio de leilão. Do produto obtido, após a dedução das despesas havidas e dos percentuais que cabem ao condomínio, o saldo porventura existente deve ser destinado para pagar o passivo da falida, nos termos do art. 63, § 4º do referido diploma legal. 5. No caso concreto, relativo ao Empreendimento Costa Verde, o juízo falimentar transferiu à Comissão de Representantes a propriedade das "unidades estoque" (as não comercializadas pela Encol S.A.), e das "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) para alienação. Quanto a estas últimas, foi expressamente determinada a observância do procedimento previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias, motivo pelo qual não poderiam ter sido incluídas no contrato de permuta celebrado pela Comissão com a Construtora Via Engenharia, contratada para finalizar as obras. 6. Com a desvinculação das "unidades dos não aderentes" do ativo da massa falida, o saldo eventualmente existente após o leilão e a dedução das despesas cabíveis deveria ter sido destinado aos promitentes compradores para satisfação de seus respectivos créditos, com base no disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964. 7. Para não haver enriquecimento ilícito dos promitentes compradores que não aderiram à Comissão, em prejuízo desta e da massa falida, a reparação que lhes cabe após a venda de suas respectivas unidades fica necessariamente adstrita a dois limites: (i) o saldo eventual do valor apurado com a venda dos direitos da sua unidade, após todas as deduções previstas no art. 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964, e (ii) a quantia efetivamente paga por cada um à incorporadora falida. 8. A inobservância do procedimento previsto na Lei nº 4.591/1964 por parte da Comissão de Representantes do empreendimento imobiliário para alienação das "unidades dos não aderentes" gerou o dever de indenizar o recorrido, com base no montante pago por este à antiga incorporadora, apurado em liquidação de sentença. 9. A demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é ônus que competia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. 10. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorre na hipótese que versa a respeito de relação jurídica e causa de pedir distintas das examinadas no acórdão apontado como paradigma. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.573.595/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Deste tribunal, no Recurso da irmã da apelante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE COISA CERTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRADORA QUE NÃO ADERIU À COMISSÃO INSTITUÍDA PELOS CONSUMIDORES PARA TERMINAR A OBRA – LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA A VENDEDORA ORIGINAL – CONSTRUTORA INSTITUÍDA NESSA COMISSÃO COM ÚNICO OBJETIVO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. “Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar.” (REsp n. 1.573.595/RJ).” (N.U 1002491-61.2017.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Quanto à reparação por danos morais, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida ineficaz. Diante desses critérios, os R$ 10.000,00 definidos na sentença devem ser mantidos. Assim, como a Construbello Construções já foi condenada a ressarcir os danos materiais (composto pelos lucros cessantes e ressarcimento do que foi pago pelos imóveis) e morais causados à autora, a sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos aos réus para 15% sobre o valor da pauta (§11, do art. 85, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Edno José Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328513176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026011-33.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNO JOSé LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026011-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edno José Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edno José Lopes propôs a presente "Ação de Conhecimen… Processo 1026011-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edno José Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edno José Lopes propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que,constatou que a parte requerida efetuou, indevidamente, diversos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. Afirma não ter contratado o empréstimo, entendendo ter sido vítima de fraude. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato fraudulento e condenando a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 25/86). Justiça gratuita concedida (fl. 87). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré contestou (fls. 93/106). Preliminarmente, aduziu falta de interesse processual, advocacia predatória, procuração e comprovante de residência desatualizados, prescrição e decadência. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela legalidade e validade do empréstimo contratado, tendo a parte autora assinado-o pela via digital e apresentando cópia de seus documentos pessoais e foto de seu rosto. Acrescentou que a parte requerente expressamente autorizou a averbação da sua margem consignável e os descontos em sua folha de pagamento, ressaltando que os detalhes da solicitação do produto são apresentados ao cliente antes de auferir o aceite. Destacou que os valores foram disponibilizados na conta do autor, e asseverou pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 107/156). Réplica (fls. 160/203). Intimadas (fl. 157), a parte autora pugnou pela produção de perícia documentoscópica (fl. 202). Silente a parte requerida. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 204/208 e 213). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Procuração e Comprovante de Residência desatualizados, bem como ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar, ante a ausência de exigência legal. 4. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, seja trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." 5. Decadência Rechaço a prejudicial de mérito aduzida. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de erro no negócio jurídico, mas sim de inexistência, de modo que seu prazo é decenal 6. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a expedição de ofício, vez que se trata de instituição bancária que possui obrigação legal de guardar as transações realizadas, podendo tal prova ser produzida facilmente por ela. Da mesma forma, desnecessária a realização de perícia digital, pois a parte autora nem ao menos indicou onde estariam as inconsistências e eventuais indícios de fraude no contrato de fls. 107/108, muito menos impugnou as informações constantes às fls. 113/114 (dossiê de contratação), em especial o número de telefone informado à fl. 113 no qual foi realizado o aceite da contratação. De fato, tal prova não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia da "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado" (fls. 107/108), devidamente assinada digitalmente pela parte autora mediante confirmação via SMS (fls. 112/114), cópia de documento pessoal da parte autora (fl. 109), selfies (fls. 99 e 110), "Atestado de Residência" (fl. 111), "Dossiê Digital" (fls. 112/114), extrato (fls. 115/116), bem como o comprovante de depósito (fl. 117), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Sabidamente, ao se registrar os contratos junto ao INSS, na maioria dos casos, eles recebem nova numeração, diversa da constante no instrumento contratual. Insta consignar que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes às fls. 112/114, em especial o número de telefone (17 98208-4633 - fl. 113), bem como demais dados, de modo que inexiste dúvida quanto à validade da contratação, não servindo a mera alegação de que a "foto" poderia ter sido tirada em qualquer lugar, em especial diante do laudo e trilha de eventos juntados (fls. 112/114). Atrelado a isto está o fato de que a autora não demonstrou ter devolvido a quantia depositada em sua conta (R$ 747,67 - fl. 117). Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela aceitou o dinheiro que lhe foi disponibilizado, gastando-o totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez, vindo somente em 2024 para questionar contrato datado de 02/2020. E mais, a ré digitalizou o comprovante de transferência do crédito, como já mencionado, desincumbindo, assim, de seu ônus de provar não só a contratação como a liberação do crédito, o que não foi impugnado pela parte autora. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Além disso, ainda que fosse outro endereço, fato é que a contratação é digital e pode ser realizada em qualquer lugar. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o contrato e documentos de fls. 107/117, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Kelby Goncalves Martinez x Brisas Da Chapada Construtora Ltda e outros

ID: 259388607

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-96.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELBY GONCALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME ELDEMAR LUIZ TONIAL TMS CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMAR COELHO DA SILVA

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE PERES DO PINHO

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ODAIR ANTONIO FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002424-96.2017.8.11.0041 Requerente(s): KELBY GONCALVES MARTINEZ Requerido(s): CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA Kelby Gonçalves Martinez ajuizou ação de obrigação de fazer c/c entrega de coisa certa c/c indenização por danos matérias e morais com pedido de tutela antecipada contra a Construbello Construções, Incorporação e Vendas Ltda. – ME, TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial, todos qualificados, sustentando que, em 07.01.2013, firmou com a ré Construbello o ‘Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis com caráter irrevogável e irretratável’ para aquisição de 04 (quatro) unidades residenciais no Condomínio Residencial Brisas da Chapada, mais precisamente as de nº 35, 36, 37 e 38, com área total de 137,70m² e área construída de 85,36m², acrescidas de 21,60m² de área de coberta para estacionamento em cada uma das casas, pelo valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), cujo pagamento foi efetuado à vista pelo pai da autora. Assevera que a data da entrega dos imóveis restou estabelecida em 30.12.2013, permitido o atraso de 20 (vinte) dias, sob pena da construtora ré “arcar com a quantia de 01 (um) salário mínimo por mês de atraso a título de perdas e danos pelo período de 06 (seis) meses, a partir de quando a sanção passaria a ser o valor de 01 (um) aluguel de mercado por mês até a data da efetiva entrega dos bens”. A entrega dos imóveis se daria de forma livre e desimpedida. Relata que na data aprazada para a entrega, verificou o atraso da obra e a Construtora corré passou a se esquivar em dar informações sobre referido atraso. Diante disso, tentou efetuar o registro do contrato firmado com a Construbello perante o Registro de Imóveis, o que não foi possível porque a incorporação imobiliária do empreendimento “Condomínio Residencial Brisas da Chapada” não se encontrava registrada junto às margens da matrícula de n. 24.911 e que o imóvel estava hipotecado. Diz que ao buscar informações perante a Construtora ré, esta noticiou que a situação estava sendo resolvida. No entanto, verificou que “a Construbello havia dado em pagamento para a empresa TMS Construtora Ltda. a totalidade do imóvel onde estava sendo edificado o Condomínio Residencial Brisas da Chapada, do qual transmitente já tinha comercializado e recebido por várias unidades, dentre elas as da Requerente”. Acrescenta que ao fazer buscas, verificou que as rés TMS Construtora Ltda. e Brisas da Chapada Construtora Ltda. pertencem aos mesmos sócios, quais sejam, ao réu Eldemar Luiz Tonial e sua filha, Sra. Marina de Oliveira Tonial Gaiva. Afirma que ao interpelar o proprietário, este informou a impossibilidade de cumprir o contrato firmado com a Construtora Construbello, sem que ocorresse o acréscimo do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou seja R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a mais por casa, ao argumento que os imóveis foram negociados por valores inferiores ao preço venal. Registra que ao tentar novamente registrar o contrato de compra e venda em cartório, novamente foi negado, ao argumento que o bem imóvel já não mais constava em nome da ré Construbello, sendo que a primeira etapa foi devidamente entregue e escriturada e que a próxima etapa aguarda regularização. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência a fim de averbar a existência do feito na matrícula n. 24.911 e que as rés se abstenham de transmitir os imóveis a terceiros. No mérito, a procedência da ação para a outorga da Escritura Pública e a entrega das Casas 35, 36, 37 e 38, livres e desimpedidas de quaisquer ônus, bem como a condenação dos réus ao pagamento de dano material no montante de R$ 284.354,61 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), referente ao atraso na entrega dos imóveis e dano moral de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID. 6810182 deferiu a tutela de urgência, determinando a averbação à margem da matrícula n. 24.911, do 7º Serviço Notarial e Registral da Capital, ou das matrículas correspondentes às unidades n. 35, 36, 37 e 38, caso tenha ocorrido a sua individualização, informando o processamento da presente demanda, sendo determinada a citação dos réus e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi inexitosa (ID. 9103125). Contestação dos réus TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial juntada no ID. 9414723, pela qual destaca a ausência de citação da ré Construbello ou mesmo de um pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Defendem, ainda, sua ilegitimidade passiva, já que o contrato de compra e venda foi efetivado com a primeira corré. Arguem a ilegitimidade passiva da ré TMS Construtora, ao argumento que não tem relação com a ré Construbello, figurando apenas como credora da construtora que vendeu os imóveis. Defende a necessidade de intimar os consumidores que adquiriram os imóveis vendidos em duplicidade. Diz que não há responsabilidade solidária entre a segunda e a terceira ré. Requer que a parte autora seja compelida a pagar a diferença do valor das casas – R$ 63.000,00 – e que apresente os comprovantes do pagamento dos imóveis, condenando-se a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Contestação da ré Construbello Construções, Incorporação e Vendas Ltda. – ME no ID. 9725557, em que impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Alega que deixou de entregar os imóveis na data aprazada por entrar em crise financeira. Reconhece que deu as casas adquiridas pela autora em garantia a um empréstimo a fim de tentar concluir as obras. Aduz que está em andamento inquérito Civil n. 001089-005/2014, e ação civil pública n. 26393-94.2016.811.0041 para averiguar a situação da venda em duplicidade. Diz que trata-se de uma venda da Construtora TMS (segunda ré) a mesma de 10 (dez) casas pré-fabricadas que se encontram edificadas no Condomínio Brisas da Chapada. Requer a improcedência dos pedidos. Pela decisão de ID. 11299775 foi indeferida a denunciação à lide dos demais adquirentes (duplicidade), sendo designada audiência de conciliação. A autora impugnou as contestações (ID. 11730915). Realizada audiência de conciliação (ID. 12599677), que restou infrutífera. Decisão de ID. 104740196, que deferiu a utilização de prova emprestada dos autos de n. 1002491-61.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca. Foram juntados aos autos documentos, com manifestações das partes (ID. 171115865 e 187626493). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça de defesa, os réus TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial, alegam que a TMS Construtora não possui qualquer relação jurídica com a ré Construbello, pois não participou do contrato primitivo de compra e venda firmado com a autora, bem como a Brisas da Chapada Construtora apenas deu continuidade no empreendimento. Referida preliminar não prospera, eis que, de acordo com o doutrinador Rizzatto Nunes: “Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º, o sistema de responsabilidade civil objetiva instituído no CDC impõe ampla solidariedade aos partícipes do ciclo de produção. Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2011 –). Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS PARTES CONFIGURADA – JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL – TAXA SATI – TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEMONSTRADO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDO. Configuradas a relação de consumo e a atuação das empresas rés no processo de produção dos imóveis, é evidente a legitimidade passiva para responderem pelas obrigações decorrentes do ajuste firmado. [...].” (TJMT, RAC n. 1001588-26.2017.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.06.2021 – negritei). À vista disso, deve ser aplicado ao caso a teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais, razão pela qual rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua contestação, a ré Construbello Construções, Incorporação e Vendas Ltda. – ME impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a demandante, sob a alegação de ausência de prova da hipossuficiência financeira alegada. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, é assegurado o benefício da gratuidade de justiça àquele que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A presunção decorrente da declaração de pobreza, embora relativa, deve prevalecer quando acompanhada de indícios suficientes de que a situação financeira do requerente é compatível com o pleito. No caso em análise, a autora apresentou documentos que corrobora a alegação de insuficiência de recursos, sendo a assistência judiciária deferida em grau recursal. Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, verifico que o feito admite o julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento do juízo. Pois bem. De início, não há dúvidas de que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). In casu, pelo que se denota dos autos, em 07.01.2013, a autora firmou com a ré Construbello um contrato de compra e venda, tendo como objeto 04 (quatro) unidades residenciais no Condomínio Residencial Brisas da Chapada, mais precisamente as de nº 35, 36, 37 e 38, com área total de 137,70m² e área construída de 85,36m², acrescidas de 21,60m² de área de coberta para estacionamento em cada uma das casas, pelo valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), pago na assinatura do contrato, ficando convencionado que a conclusão das obras ocorreria até 30.12.2013, conforme cláusula quarta do pacto entabulado entre as partes (ID. 4714770). Entretanto, conforme confessado pela própria ré Construbello em sua peça de defesa, foi proposto pelo Ministério Público o inquérito civil nº 001089-005/2014 e ação civil pública nº 26393-94.2016.811.0041 (Código 1137620), as quais investigam a publicidade enganosa veiculada no mercado de consumo com vistas à divulgação do empreendimento imobiliário Residencial Brisas da Chapada. Isto porque, segundo consta nos autos, após a formalização da venda de lotes no referido residencial, foi aberta nova empresa com o fim específico para finalizar a construção das casas, sendo o nome deliberado de Brisas da Chapada Construtora Ltda., constando como sócios o réu Eldemar Luiz Tonial e a Sra. Marina de Oliveira Tonial Gaiva (ID. 9725557). Não obstante, a referida ré também confessou que ficou ajustado que o imóvel sofreria reajuste ao preço de mercado, do contrário não seria possível a finalização da obra, havendo ajuste também quanto a forma de devolução do valor de entrada da compra daquele que não tivesse interesse em manter a aquisição do imóvel a partir do ajuste de preço de cada imóvel. Todavia, a autora não concordou com o referido reajuste, posto que já havia quitado integralmente o contrato firmado com a primeira ré. Ora, em razão de toda a situação fática, não poderia a autora realizar novo pagamento, haja vista não constar no pacto qualquer previsão de reajuste no valor do imóvel, ou complementação do valor já pago. Avançando na elucidação da celeuma, com relação à alegação da autora acerca da existência de sucessão empresarial,pelo que se verifica dos autos, os documentos acostados não demonstram a sucessão empresarial alegada, pois o quadro societário da primeira ré não é o mesmo das demais demandadas. Na verdade, embora haja semelhança nas atividades econômicas desenvolvidas entre as pessoas jurídicas em questão, o certo é que todas constam como ativas na situação cadastral e divergem em todos os demais aspectos, visto que possuem sócios/administradores distintos e não há nos autos qualquer documento que demonstre a sucessão da sociedade pelas mesmas e tampouco eventual assunção de suas responsabilidades pelos contratos, dívidas e créditos, como, por exemplo, os atos constitutivos e eventuais alterações das pessoas jurídicas apontadas. In casu, restou comprovado que a ré TMS Construtora somente incorporou a ré Brisas da Chapada em razão de ter transferido o imóvel (lote do condomínio todo) ao qual tinha recebido em dação em pagamento, conforme consta na R2 da matricula nº 24.911, Ficha 02 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá/MT (ID. 9414780). Além disso, não é demais ressaltar que, antes mesmo da compra realizada pela autora em 07.01.2013, o imóvel onde seria construído o condomínio já possuía hipotecas, tanto em favor do réu Eldemar como em favor da ré TMS Construtora. Por oportuno, registro que o TJMT já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE COISA CERTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRADORA QUE NÃO ADERIU À COMISSÃO INSTITUÍDA PELOS CONSUMIDORES PARA TERMINAR A OBRA – LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA A VENDEDORA ORIGINAL – CONSTRUTORA INSTITUÍDA NESSA COMISSÃO COM ÚNICO OBJETIVO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. “Consoante a jurisprudência desta Corte, as comissões constituídas por adquirentes de unidades habitacionais com o objetivo de concluir as obras interrompidas após a falência da construtora Encol S.A. não se sub-rogam nos direitos e obrigações da massa falida. Diante da falência da incorporadora, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar.” (REsp n. 1.573.595/RJ).” (RAC n. 1002491-61.2017.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2022 – negritei). À vista disso, ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, outro caminho não há que a improcedência dos pedidos em face dos réus TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial. Prosseguindo com o deslinde do feito, ficou evidenciado que a primeira ré vendeu os imóveis adquiridos pela autora também a terceiros, conforme comprovado pelos documentos de ID. 9725581 a ID. 9725621, apesar da mesma ter efetuado o pagamento de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Porém, sendo os imóveis transferidos a terceiros, de forma sucessiva, é bom que se diga, não há como ser cumprida a obrigação pretendida pela autora, de outorga das Escrituras em seu nome. Por outro lado, a primeira ré também não demonstrou qualquer interesse em solucionar o impasse com a autora ou mesmo propor alternativa viável a fim de compensar a perda sofrida pela mesma, de modo que outra solução não há que a sua condenação em perdas e danos. Assim, reconhecida a impossibilidade de concessão da obrigação (outorga da Escritura Pública de Compra e Venda dos imóveis), posto que sequer pertencem ao vendedor, deve ser assegurada à parte autora a indenização por perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, para que não haja enriquecimento ilícito da primeira ré: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO PARA TRANSFERÊNCIA - BEM ALIENADO OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE E REINTEGRAÇÃO DA ALIENANTE NA POSSE DO VEÍCULO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. I - Diante da reconhecida ciência da penhora existente sobre o bem no momento da aquisição do veículo, conforme informado na própria inicial da ação, não há como se acolher a pretensão inaugural no sentido de aperfeiçoar a compra e venda de bem sabidamente penhorado à revelia do credor/exequente, diante do possível desrespeito ao direito de preferência gerado pela penhora (art. 797 do CPC) e provável fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC). II - A inviabilidade do cumprimento da obrigação assumida pela requerida no contrato de compra e venda de veículo autoriza sua conversão em perdas e danos, para que não haja enriquecimento ilícito da parte inadimplente. III - A inadimplência da parte ré, na condição de promissária compradora, por si só, dá causa à rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de veículo (art. 475 do Código Civil), independentemente de existir previsão expressa no contrato nesse sentido. IV - Em decorrência da rescisão contratual, devem as partes retornar ao "status quo ante", mediante a devolução integral dos valores pagos ao adquirente, devidamente corrigidos, e a reintegração da vendedora na posse do imóvel. V - O descumprimento contratual quanto à entrega de documentação para transferência do veículo adquirido, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor àquele que adquiriu o bem ciente do ônus que pendia sobre o bem.” (TJMG, RAC n. 10000211968870001, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. João Cancio, j. 08.03.2022 – negritei). Logo, assiste razão à autora quanto ao pedido de adjudicação compulsória dos imóveis descritos no contrato firmado entre as partes, que deverá ser convertido em perdas e danos no caso específico dos autos, em razão da impossibilidade de cumprimento, como acima exposto. De outro giro, sendo verificada a responsabilidade civil da primeira ré e o nexo de causalidade, no tocante aos danos materiais pleiteados (multa e lucros cessantes), entendo que o pedido merece ser acolhido, contudo, faz-se necessário alguns esclarecimentos. Com efeito, é bem verdade que ao julgar os REsp n. 1.635.428/SC e REsp n. 1.498.484/DF sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda seção do STJ fixou a tese paradigma que deu origem ao Tema 970, segundo o qual “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Note-se que o referido tema dispõe que a cláusula penal se revela inacumulável com os lucros cessantes quando for compreendida como equivalente ao locativo (valor do aluguel). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. 2. Não se tendo parâmetro a corroborar a referida equivalência, é correto remeter as partes à liquidação de sentença, estipulando-se, apenas, que a soma da cláusula penal moratória e dos lucros cessantes nunca poderá superar o valor equivalente ao locativo do imóvel, sendo este o limitador. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no REsp n. 1798412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.05.2020 – negritei e grifei). Assim, a solução mais ajustada, segundo a jurisprudência, é aquela segundo a qual, não havendo plena correspondência entre a cláusula penal e o valor do locatício dos imóveis adquiridos, o somatório do valor da cláusula penal e dos lucros cessantes não pode suplantar o do somatório dos alugueres que o adquirente poderia auferir após a data limite para a entrega de tais unidades. No caso, o contrato firmado entre as partes prevê uma multa de 01 (um) salário mínimo por unidade, totalizando 04 (quatro) unidades, por cada mês de atraso (ID. 4714770). Todavia, o fato é que de acordo com a mesma Segunda Seção do STJ “nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.” (EREsp n. 1.341.138/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti – j. 09.05.2018). De igual forma “a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso e locação do bem, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Súmula 83/STJ.” (STJ, AgRg no AREsp n. 748.501/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.10.2015). Assim, se considerarmos a regra do mercado de locações imobiliárias, segundo a qual o valor do aluguel corresponde, em média, 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, tem-se que a partir de 20 (vinte) meses de atraso na entrega do imóvel desde a data de tolerância, os lucros cessantes correspondentes ao locatício passa a ser mais vantajoso que a cláusula penal de percentual fixo. Na espécie, considerando que entre 30.12.2013 – data limite da tolerância para a entrega dos imóveis – e a sentença que ora se profere – passados mais de 135 (cento e trinta e cinco) meses, sem receber os imóveis e sem reaver o valor desembolsado – certo é que somados estes 135 (cento e trinta e cinco) meses de aluguel, ao percentual de 0,5% (meio por cento), garantiria à autora o direito à percepção de lucros cessantes à ordem de 67% (quarenta e nove por cento) sobre o valor de cada imóvel (=0,5% x 135 meses), ou seja, muito mais do que de 01 (um) salário mínimo por unidade previsto no contrato de compra e venda. Consequentemente, sendo a cláusula penal e os lucros cessantes (locação) verbas inacumuláveis, deve prevalecer o que for mais favorável ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, envolvendo questão idêntica, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA – ENTREGA NÃO CONCRETIZADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: OFENSA À DIALETICIDADE E AO CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE EMPRESA SÓCIA DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – DESACOLHIMENTO – SOCIEDADE EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTIDÃO – POSSIBILIDADE DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DAS SÓCIAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL (10%) COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL DE 0,5% POR MÊS DE ATRASO) – TEMA 970 DO STJ – PREVALÊNCIA DO ENCARGO MORATÓRIO MAIS BENÉFICO AO ADQUIRENTE PREJUDICADO – APELO DA SÓCIA CORRÉ DESPROVIDO – APELO DA AUTORA PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, inciso III, do CPC/15), se da narrativa dos fatos e dos argumentos recursais é possível se depreender, logicamente, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico, no caso, a possibilidade de cumulação de pretensão consignatória com outros pleitos afins na mesma ação. Se a prova que se reputa suprimida nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado – N.U 0003858-91.2013.8.11.0037, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 17/08/2016, publ. no DJE 26/08/2016) Nos termos da jurisprudência do STJ, “Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.” (REsp 1.766.093/SP) Logo, se é possível a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade de Propósito Específico para atingir o patrimônio de seus sócios em caso de risco de obstáculo à realização do direito do consumidor, não há cogitar-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de empresa sócia, corré, quando esse risco está evidenciado diante da situação cadastral de inaptidão da sociedade incorporadora no Ministério da Fazenda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor (EREsp 1341138/SP), o qual “decorre da impossibilidade de uso e locação do bem” (AgRg no AREsp 748.501/RJ) Logo, se de acordo com o Tema 970 do STJ, a cláusula penal se revela inacumulável com os lucros cessantes, deve prevalecer a condenação do encargo moratório que for mais favorável ao adquirente, no caso, os lucros cessantes a serem apurados à ordem de 0,5% sobre o valor atualizado do preço pago pelos imóveis por mês de atraso, haja vista o longo tempo de atraso, afastando, porém, a cláusula penal.” (RAC n. 0013412-33.2016.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.07.2020 – negritei). Assim, considerando o percentual médio do preço do aluguel, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel, perceptível que os lucros cessantes são muito mais vantajosos do que a cláusula penal em razão do decurso do tempo, devendo ser afastado esta última para que prevaleçam aqueles (lucros cessantes), correspondentes ao somatório do valor dos aluguéis, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à primeira ré, que até o momento não comprovou a entrega do empreendimento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré pelo dano sofrido. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 543/STJ – CLÁUSULA PENAL DEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de construir unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Inteligência da súmula 543 do STJ. Na hipótese em voga, a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes, não se deu por decisão imotivada da compradora, não havendo que falar-se na aplicabilidade do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp n. 1.740.911/DF. No caso, tendo a vendedora dado causa à rescisão contratual, ante a irregularidade na realização da infraestrutura do empreendimento, o comprador faz jus, além da devolução integral dos valores pagos, ao recebimento da multa, a título de cláusula penal, prevista exclusivamente em favor do alienante. Há que se reconhecer a responsabilidade da construtora pelo dano moral sofrido na espécie, em razão do descumprimento do negócio, que ultrapassou os limites do tolerável atingindo de forma exacerbada a personalidade do autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1027704-93.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.06.2023 - negritei e grifei). Restando caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum devido, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Kelby Gonçalves Martinez em desfavor da Construbello Construções, Incorporação e Vendas Ltda. – ME, TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial, para condenar a primeira ré, de forma isolada, ao pagamento de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do efetivo desembolso, respectivamente, de lucros cessantes, correspondentes ao valor de alugueis desde 31.12.2013 até a rescisão contratual (data da sentença), à ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do preço pago pelos imóveis, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e dos vencimentos e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno, ainda, a primeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ante a improcedência dos pedidos em relação aos réus TMS Construtora Ltda., Brisas da Chapada Construtora Ltda. e Eldemar Luiz Tonial, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no artigo 98,§3º, do mesmo codex. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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