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Nildo De Fraca Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257944706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-49.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILDO DE FRACA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002432-49.2023.8.11.0078 AUTOR(A): NILDO DE FRACA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002432-49.2023.8.11.0078 AUTOR(A): NILDO DE FRACA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória c.c obrigação e fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por NILDO DE FRACA BARBOSA contra BANCO SANTANDER S.A., qualificados na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, que é aposentado e que no dia 06/10/2022 fez um contrato de empréstimo com o Banco Requerido referente a um limite disponível no cartão de crédito no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo sido informado que a taxa mensal a ser descontado do seu benefício seria de R$ 40,00 (quarenta reais), porém quando começaram os descontos ele percebeu que o valor não era o que foi pactuado, sendo mais que o dobro desse valor, qual seja, R$81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Diz que nunca utilizou o cartão de crédito, contudo é descontado desde então imensuráveis parcelas do seu benefício, comprometendo a renda mensal do Requerente e de sua família. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita à autora e o indeferimento da tutela de urgência se deram no pronunciamento de id. 131069123. O réu ofereceu contestação ao id. 138425204, se contrapondo à pretensão autoral. Réplica ao id. 141452944. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide envolve a regularidade do negócio jurídico de contrato de nº 875108632. No caso em tela, a instituição bancária requerida trouxe o contrato digital celebrado com a autora; os documentos pessoais dela e a fotografia exigida no momento da contratação, constando no contrato o valor e o prazo final dos descontos (84 meses), não havendo que se falar em desconhecimento das condições de pagamento ou que a dívida é infinita. Portanto, as provas produzidas pela ré estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela autora, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002432-65.2023.4.01.3504

ID: 334881192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-65.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002432-65.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002432-65.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITON FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDREZA FERNANDES DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Newton De Mello Chaves x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 301073514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-69.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON DE MELLO CHAVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASSIA COSTA BUCCIERI

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Processo 1002432-69.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Newton de Mello Chaves - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Itapeva … Processo 1002432-69.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Newton de Mello Chaves - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 419/420: indefiro a realização de perícia indireta, tendo em vista que esta deve ser medida excepcional, somente quando impossível a realização de perícia direta, conforme decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA. Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais . Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventual omissão ou negligência médica. A prova pericial indireta é relevante quando o exame clínico direto é inviável, como em casos de falecimento da vítima, e a perícia anterior foi inconclusiva, comprometendo a análise do atendimento médico. A realização de uma perícia complementar é imprescindível para esclarecer os fatos . Tese de julgamento: 1. A prova pericial indireta é admitida em caráter excepcional quando o exame direto é inviável. 2. A realização de perícia complementar é necessária para elucidar fatos não esclarecidos pela perícia anterior . Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20136432020258260000 Descalvado, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 05/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:05/02/2025) No caso em tela, o fato de o autor estar no exterior não é óbice para tal medida, tendo em vista que, se resolveu ingressar com ação judicial, deve estar disponível para a prática dos atos processuais que se fizerem necessários. Destaco que já foram agendadas diferentes datas para realização da perícia (fls. 348, 413, 430). O Poder Judiciário não está vinculado à conveniência do calendário pessoal do autor, tampouco deve se adaptar à sua localização geográfica, especialmente quando tal adaptação compromete a regularidade e a efetividade da produção da prova. A indisponibilidade do autor para comparecimento não pode ser utilizada como justificativa para substituição da prova técnica direta por meio indireto, o que poderia fragilizar a confiabilidade do resultado pericial. Ademais, a nova data para perícia (18/09/2025 - fls. 430) foi agendada para três meses, tempo mais do que suficiente para a parte autora se organizar para o comparecimento pessoal. Por essas razões, INDEFIRO o requerimento de perícia indireta. Fica a parte autora intimada sobre nova data para realização da perícia, em 18/09/2025, às 10:40 (conforme informado às fls. 430), advertindo-se que o não comparecimento acarretará aplicação das regras do ônus da prova. Aguarde-se o prazo para realização da prova pericial. Intime-se - ADV: CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1002432-25.2024.4.01.3506

ID: 294441131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-25.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEI GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002432-25.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDINEI GUEDES D… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002432-25.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDINEI GUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, objetivando benefício previdenciário/assistencial. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na SJDF, conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Contudo, o Juízo da SJDF extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial. Ato contínuo, o autor repropôs a mesma ação perante esta SSJ Formosa. Verificada a existência de prevenção, foi proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo da SSJ Formosa, com remessa dos autos ao Juízo da SJDF. Contudo, o processo foi posteriormente devolvido a esta unidade pelo juízo declinado. É o relatório. Decido. A Turma Regional de Uniformização da 1ª Região já consolidou entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal possuem competência para processar e julgar ações ajuizadas contra a União ou o INSS, mesmo quando o autor não possua domicílio na localidade, conforme tese fixada no Conflito de Competência n. 1000037-59.2024.4.01.9197: “As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Dessa forma, ao ajuizar inicialmente a ação perante a SJDF, consumou-se a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, o reingresso da ação após sua extinção sem resolução de mérito deve respeitar a prevenção anteriormente estabelecida, sendo incabível a modificação do foro no segundo ajuizamento por mera conveniência da parte. No presente caso, evidencia-se que a pretensão veiculada nesta ação é idêntica à anteriormente proposta na SJDF, o que atrai a aplicação da regra de prevenção e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento e julgamento da demanda. Cumpre registrar que, após o declínio pela SSJ Formosa, o Juízo da SJDF negou sua competência sem suscitar conflito, limitando-se a devolver os autos. Diante disso, e a fim de evitar perpetuação da controvérsia acerca da competência, impõe-se a este juízo suscitar o conflito negado perante a instância competente, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento do feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, com fulcro no art. 94, inciso II, da Resolução PRESI nº 33/2021. Remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região. Suspenda-se a tramitação do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Esdras Alves Cajueiro Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311644308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-16.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS ALVES CAJUEIRO SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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Processo 1002432-16.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esdras Alves Cajueiro Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA … Processo 1002432-16.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esdras Alves Cajueiro Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: i) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em relação ao autor, do valor correspondente à multa compensatórias, prevista na cláusula penal nº 41 do referido contrato, em caso de desistência/exclusão a título de prejuízos causados ao grupo de consórcio, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo; ii) CONDENAR a ré na restituição ao autor, no prazo de até 30 dias, a contar da data do encerramento do Grupo 009692/Cota 0365, das quantias por ele pagas, abatendo-se os valores referentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o autor manteve-se no grupo, o fundo de reserva (condicionado à apuração de saldo positivo ao final dos grupos), com correção monetária, a contar da data de cada desembolso realizado pelo autor e, eventualmente, juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar do dia subsequente ao decurso do prazo de 30 dias, da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, no mais, os termos da fundamentação desta sentença. Fica autorizada a incidência da clausula 42 no percentual de 20% sobre o valor a ser restituído de cada cota, na hipótese de exclusão do consorciado, o que deverá ser observado no momento da restituição dos valores devidos ao autor, visto que referido encargo contratual figura como pré-fixação das perdas e danos, decorrentes da rescisão antecipada do vínculo contratual. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 528561/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Aparecido Francisco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 320786577

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002432-07.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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ROBERTO MARTINEZ

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BRUNO ADORNI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002432-07.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: APARECIDO FRANCISCO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002432-07.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: APARECIDO FRANCISCO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc645b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; a reclamante concordou com os cálculos da ré; Nada mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID ea09e14, elaborados pela reclamada, com os quais, frisa-se, concordou o reclamante (ID d0cb1eb), na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 96.043,20 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 57.200,30 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 6.979,44 (valor em 01/07/2025) atualizado pelo índice IPCA-E e pela taxa Selic, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 160.222,94 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/07/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 7.130,75, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 17.709.83, ambos atualizados até 01/07/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios: não são devidos conforme sentença de ID c3fc0e9. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 1cf88dc). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/07/2025 Principal R$ 96.043,20 Juros R$ 57.200,30 FGTS R$ 6.979,44 INSS (reclamada) R$ 17.709,83 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 177.932,77 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 7.130,75 TOTAL R$ 7.130,75 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 26d34db (RO - R$ 9.189,00 - depósito em 16/03/2018), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do débito remanescente, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Aparecido Francisco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 320786587

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002432-07.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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ROBERTO MARTINEZ

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BRUNO ADORNI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002432-07.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: APARECIDO FRANCISCO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002432-07.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: APARECIDO FRANCISCO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc645b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; a reclamante concordou com os cálculos da ré; Nada mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID ea09e14, elaborados pela reclamada, com os quais, frisa-se, concordou o reclamante (ID d0cb1eb), na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 96.043,20 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 57.200,30 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 6.979,44 (valor em 01/07/2025) atualizado pelo índice IPCA-E e pela taxa Selic, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 160.222,94 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/07/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 7.130,75, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 17.709.83, ambos atualizados até 01/07/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios: não são devidos conforme sentença de ID c3fc0e9. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 1cf88dc). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/07/2025 Principal R$ 96.043,20 Juros R$ 57.200,30 FGTS R$ 6.979,44 INSS (reclamada) R$ 17.709,83 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 177.932,77 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 7.130,75 TOTAL R$ 7.130,75 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 26d34db (RO - R$ 9.189,00 - depósito em 16/03/2018), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do débito remanescente, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO FRANCISCO

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Processo nº 1002432-03.2023.4.06.3803

ID: 299370715

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-03.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANETE MATOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002432-03.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : IVANETE MATOS DA SILVA (OAB MG189436) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, pronuncio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002432-03.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : IVANETE MATOS DA SILVA (OAB MG189436) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, pronuncio, de ofício, a prescrição do direito da parte autora de cobrar as prestações devidas antes de 27/02/2018 e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a)- condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 01/04/2016. b)- condenar o INSS no pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (28/03/2023), quanto às parcelas vencidas até a data da sentença, e, quanto às vincendas, a partir de seus respectivos vencimentos , conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Para correção monetária do débito, deverá ser afastada a aplicação da TR e utilizado o INPC como índice de correção monetária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.706 e índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146/MG (STJ ? 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), e juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); b.1)- a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. No pagamento das parcelas atrasadas deverão ser descontados os pagamentos efetuados em benefícios porventura concedidos administrativamente e inacumuláveis. Condeno o INSS no ressarcimento dos valores gastos pela Fazenda Pública para pagamento dos honorários periciais (art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil) e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, até 200 salários-mínimos, e em 8% no que sobejar 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 1º a 4º do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que delas está isento o INSS, nos termos do art. 4° da Lei n. 9.289/96. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º do Código de Processo Civil). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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H. P. L. e outros x V. J. De J. M.

ID: 293571930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002432-16.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. P. L. M. C. L. P.

Polo Passivo:

V. J. DE J. M.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA

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LETÍCIA GOMES DOS SANTOS

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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Processo 1002432-16.2021.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.L. - - M.C.L.P. - V.J.J.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art… Processo 1002432-16.2021.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.L. - - M.C.L.P. - V.J.J.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a guarda unilateral do menor à genitora e condenar o réu a pagar ao filho menor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Expeça-se termo de guarda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu VINICIUS JÚLIO DE JESUS MARCELINO, RG 57.973.891-7, pai Andre Rodrigues Marcelino Filho, mãe Ananda Ferreira de Jesus, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua José Jacinto de Almeida, 25, Itaguaí, CEP 11730-000, Mongaguá - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LETÍCIA GOMES DOS SANTOS (OAB 506882/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP)

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J. De P. O. D. e outros x B. M. Do B. S. A.

ID: 315481666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-26.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE P. O. D. R. DE F. M. P. C.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL KLABACHER

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KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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Processo 1002432-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.F.M.P.C. - - J.P.O.D. - M.B. e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da coautora JAQUELI… Processo 1002432-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.F.M.P.C. - - J.P.O.D. - M.B. e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da coautora JAQUELINE DE PAULA OLIVEIRA DIAS e JULGO PARCIALMENTE o pedido da coatora ROSELI FÁTIMA MOURA PAULA COSTA apenas face ao corréu BANCO MERCANTIL, de modo a DECLARAR nulos os empréstimos e transferências realizadas no dia 04/06/2024: I) contrato n. 209.418.825-0, no valor de R$ 2.221,00; II) contrato n. 209.418.825-0, transação 633249, no valor total de R$ 591,64; III) contrato n. 209.418.825-0, transação 633540, no valor total de R$ 602,63; IV) transferência sob n. 295845, no valor de R$ 3.000,00, em favor de FRANK DE BRITO; V) transferência sob n. 378279, no valor de R$ 600,00, em favor de FRANCIELLE CAMILA DE BRITO; e VI) transferência sob n. 378283, no valor de R$ 647,70, em favor de FRANCIELLE CAMILA DE BRITO; bem como CONDENAR o corréu BANCO MERCANTIL a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, relacionados a transações acima descritas, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação; pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA (OAB 222534/MG), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP)

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