Resultados para "1002480-83.2023.8.26.0306" – Página 68 de 68

Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086404

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BESERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Ribeiro Dos Santos x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 262786851

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002480-43.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002480-43.2024.5.02.0605 : LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS : EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002480-43.2024.5.02.0605 : LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS : EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd948ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 29 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A e EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 02/05/2011, para desempenhar a função de motorista, estando com o contrato ainda ativo. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 456.773,89. Juntou documentos. Em defesa as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, dos prepostos e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL Ante o pedido de unicidade contratual, deixo de analisar a prescrição bienal, por ora. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 26/11/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 26/11/2019. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Requer o reclamante a condenação solidária das reclamadas alegando que a 2ª assumiu as atividades da 1ª, atuando no mesmo endereço, com os mesmos instrumentos de trabalho, na mesma atividade-fim e com o aproveitamento da mão-de-obra, caracterizando, assim, sucessão trabalhista. Na hipótese dos autos, as rés possuem identidade de objeto social, qual seja transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. Ademais, a ficha cadastral de fl. 329 demonstra que a EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS NOVO HORIZONTE S/A, antiga denominação da primeira reclamada, teve seu endereço alterado para a Rua Jaime Ribeiro Wright, nº 1000, Colônia, São Paulo – SP, em 05/11/2010, o qual foi mantido até 12/09/2013, conforme registro da sessão ocorrida em 11/12/2013. A ficha cadastral completa da segunda reclamada (fl. 342), por sua vez, demonstra ter sido ela constituída em 10/09/2013, com endereço na Rua Jaime Ribeiro Wright, nº 1000, Colônia, São Paulo - SP, ou seja, o mesmo da antiga sede da primeira reclamada. Além disso, conforme registram os referidos documentos, alguns dos sócios da segunda reclamada (Agnaldo Dias Gomes, Ângela Roberta da Silva Agoston, Raquel Padovan Alves Fazenda e Vanessa Rodrigues da Silva) exerciam cargos de direção na primeira reclamada, conforme demonstra a sessão ocorrida na data de 17/09/2013. Por fim, 1ª e 2ª reclamadas, de forma sucessiva, e sem solução de continuidade, assinaram a CTPS do autor como suas empregadoras. Destarte, ante o conjunto probatório dos autos, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos que venham a ser acolhidos. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 02/05/2011 e dispensado em 30/04/2014, sendo contratado pela segunda ré no dia seguinte, pleiteando, assim, a declaração de unicidade contratual. Vejamos. No caso, além de não haver nos autos prova da extinção do contrato de trabalho com a primeira ré, a sucessão de contratações, sem solução de continuidade, descaracteriza eventual rescisão contratual havida, devendo os contratos de trabalho serem considerados como um único, não havendo justificativa legitima para o término formal do pacto para então haver nova contratação pela sucessora, atraindo a incidência do artigo 453 da CLT, primeira parte, que estabelece: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente." Por conseguinte, em razão da prestação de serviços sem solução de continuidade, reconheço a unicidade contratual desde 02/05/2011, estando o contrato ativo com vínculo empregatício único com a segunda reclamada. Como consequência, rejeito a prejudicial de prescrição bienal. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da CLT, alegando que as rés não quitavam corretamente as horas extras, realizavam descontos indevidos, ofereciam ambiente inadequado de trabalho e exigiram comprovante de antecedentes criminais e exame toxicológico na sua admissão. Em defesa, a 2a reclamada afirma que não praticou qualquer ato a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que o autor parou de ir trabalhar em 28/11/2024. Vejamos. Assim como na dispensa por ato culposo do empregado, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a reação do empregado, além de proporcional, imediata. As alegações atinentes às horas extras e descontos indevidos, ainda que venham a ficar demonstradas, não têm o condão de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, de modo que não dão ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto aos documentos solicitados na admissão, em que pese haja mitigação da imediatidade na rescisão indireta, certo é que não é possível lançar mão de fatos ocorrido há quase 13 anos para justificar a ruptura contratual por falta grava patronal. No tocante ao ambiente de trabalho, nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou as alegações do autor. Assim, não havendo provas de falta grave patronal, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o qual reputo extinto por pedido de demissão do reclamante em 28/11/2024, data do último registro constante nos cartões de ponto (fl. 644). Improcedentes, portanto, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, e respectivas projeções, e do acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS, bem como da entrega de guias para levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego (ou indenização substitutiva), pois incompatíveis com a hipótese de extinção contratual do presente caso. Por outro lado, considerando a modalidade rescisória, julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário de novembro de 2024 (28 dias); férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 11/12. Friso que é inaplicável o desconto do aviso prévio não cumprido, uma vez que a modalidade de rescisão foi definida em juízo, estando a parte autora protegida pelo quanto disposto no artigo 483, § 3º, da CLT. Por fim, no tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações dos motivos que ensejariam a rescisão indireta, que não restaram comprovados, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a parte autora juntar sua CTPS em cinco dias do trânsito em julgado dessa decisão, a fim de que a reclamada proceda à baixa, fazendo constar saída em 28/11/2024. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após a juntada do documento (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 14h00 às 02h00, gozando de somente 20/30 minutos de intervalo intrajornada. A 2a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. O autor, em depoimento, disse que "o registro de ponto se dava por meio de ficha preenchida manualmente pelo fiscal; que o depoente trabalhava das 14h às 02h em, escala 6x1 com 15 a 20 minutos de intervalo". A primeira testemunha ouvida afirmou que "trabalhava das 13h30 a meia noite; que o reclamante iniciava a jornada por volta das 14h; que o reclamante se ativava na linha 407W, na qual fazia 06 viagens por dia, cada uma durando cerca de 02h ida e volta; que quando o depoente parava de trabalhar o reclamante continuava trabalhando para fazer o último carro; que acredita que o reclamante terminava por volta das 02h; que o controle de jornada se dava por meio de ficha que era impressa pelo plantão e dada para o reclamante assinar diariamente; que da mencionada ficha constava apenas o horário de entrada do reclamante; (...) que o reclamante usufruía 15/20 minutos de intervalo; (...) que os feriados costumam ser trabalhados em escala 2x1 sem folga compensatória ou remuneração". Em que pese a segunda testemunha ouvida tenha confirmado a jornada registrada nos cartões de ponto, confiro maior credibilidade ao primeiro depoente, uma vez que a Sra. Andrea disse que o autor encerrava a jornada às 00h15, entretanto, ao ser confrontada por meio do documento de fls. 632, que aponta jornada encerrada entre 01h30/02hs, disse que "o último ônibus da linha 407W começa a última viagem à meia noite e meia e termina a viagem no terminal 01h10; que do terminal até a garagem há um transcurso de cerca de 20 minutos". Assim, ante a prova oral, considero inválidos os cartões de ponto anexados, exceto quanto à frequência, e fixo a jornada do autor como sendo em escala 6x1, das 14h00 às 02h00, com 20 minutos de intervalo, e labor nos feriados coincidentes com a escala, sem folga compensatória, no mesmo horário. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária, conforme horários anotados nos cartões de ponto. Não são devidas as horas extras a partir de 6 horas e 30 minutos de trabalho, pois, nos termos da cláusula 53 da Convenção Coletiva, a remuneração pelo sobrelabor para os motoristas e cobradores somente é devida a partir da 7a hora trabalhada. Outrossim, tendo em vista o labor em feriados, sem folga compensatória, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho em tais dias, em dobro. Destaco que não há que se cogitar em pagamento apenas do adicional, por ser o reclamante horista, já que a ausência de anotação das horas extras nos controles comprova que nem mesmo o valor simples de tais horas foi pago, de modo que fica, desde já, rejeitada a tese defensiva. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em feriados, em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST, consoante tese jurídica fixada para o Tema Repetitivo nº 9), em saldo de salário, em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 40 de intervalo intrajornada suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%, inclusive aos domingos, ante a adoção de escala 6x1; adicional de 100% para dos feriados laborados; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da OJ 97 da SDI-I do c. TST e da Súmula 264 do C. TST; dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, sob as rubricas intervalo refeição e horas extras, conforme holerites que instruem o feito, observando-se os termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, 13º salário proporcional e horas extras pelo labor em sobrejornada, bem como em feriados (já enriquecidas com o DSR, a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394 da SDI-I do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Por fim, friso que a pretensão à condenação das rés ao pagamento do FGTS de setembro de 2012 a abril de 2014 está prescrita. DESCONTO INDEVIDO O reclamante afirma que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas e danos causados. Em relação aos danos, a 2a reclamada anexou inúmeras autorizações de descontos firmadas pelo autor (fls. 571 e seguintes), relativas às avarias que ocasionou. Quanto às faltas, em réplica, o reclamante não apontou especificamente quais ausências injustificadas foram indevidamente descontadas, considerando que a frequência constante dos controles de jornada colacionados, ônus probatório que lhe cabia. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS colacionada aos autos com a exordial, a parte reclamante não se recolocou no mercado formal de trabalho após a cessação da prestação de serviços em prol da reclamada, razão pela qual, por preenchido o requisito legal, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tendo em vista a natureza indenizatória da(s) parcela(s) objeto de condenação na presente sentença, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito a impugnação ao valor da causa e prescrição bienal, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 26/11/2019, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A e EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, a fim de reconhecer a UNICIDADE CONTRATUAL, de reputar extinto o contrato de trabalho por PEDIDO DE DEMISSÃO, em 28/11/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: a) saldo de salário (28 dias); férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 11/12. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada, e em feriados, e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. d) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. A segunda reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 80.000,00, no importe de R$ 1.600,00 Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Ribeiro Dos Santos x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 262786956

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002480-43.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002480-43.2024.5.02.0605 : LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS : EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002480-43.2024.5.02.0605 : LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS : EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd948ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 29 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A e EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 02/05/2011, para desempenhar a função de motorista, estando com o contrato ainda ativo. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 456.773,89. Juntou documentos. Em defesa as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, dos prepostos e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL Ante o pedido de unicidade contratual, deixo de analisar a prescrição bienal, por ora. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 26/11/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 26/11/2019. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Requer o reclamante a condenação solidária das reclamadas alegando que a 2ª assumiu as atividades da 1ª, atuando no mesmo endereço, com os mesmos instrumentos de trabalho, na mesma atividade-fim e com o aproveitamento da mão-de-obra, caracterizando, assim, sucessão trabalhista. Na hipótese dos autos, as rés possuem identidade de objeto social, qual seja transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. Ademais, a ficha cadastral de fl. 329 demonstra que a EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS NOVO HORIZONTE S/A, antiga denominação da primeira reclamada, teve seu endereço alterado para a Rua Jaime Ribeiro Wright, nº 1000, Colônia, São Paulo – SP, em 05/11/2010, o qual foi mantido até 12/09/2013, conforme registro da sessão ocorrida em 11/12/2013. A ficha cadastral completa da segunda reclamada (fl. 342), por sua vez, demonstra ter sido ela constituída em 10/09/2013, com endereço na Rua Jaime Ribeiro Wright, nº 1000, Colônia, São Paulo - SP, ou seja, o mesmo da antiga sede da primeira reclamada. Além disso, conforme registram os referidos documentos, alguns dos sócios da segunda reclamada (Agnaldo Dias Gomes, Ângela Roberta da Silva Agoston, Raquel Padovan Alves Fazenda e Vanessa Rodrigues da Silva) exerciam cargos de direção na primeira reclamada, conforme demonstra a sessão ocorrida na data de 17/09/2013. Por fim, 1ª e 2ª reclamadas, de forma sucessiva, e sem solução de continuidade, assinaram a CTPS do autor como suas empregadoras. Destarte, ante o conjunto probatório dos autos, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos que venham a ser acolhidos. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 02/05/2011 e dispensado em 30/04/2014, sendo contratado pela segunda ré no dia seguinte, pleiteando, assim, a declaração de unicidade contratual. Vejamos. No caso, além de não haver nos autos prova da extinção do contrato de trabalho com a primeira ré, a sucessão de contratações, sem solução de continuidade, descaracteriza eventual rescisão contratual havida, devendo os contratos de trabalho serem considerados como um único, não havendo justificativa legitima para o término formal do pacto para então haver nova contratação pela sucessora, atraindo a incidência do artigo 453 da CLT, primeira parte, que estabelece: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente." Por conseguinte, em razão da prestação de serviços sem solução de continuidade, reconheço a unicidade contratual desde 02/05/2011, estando o contrato ativo com vínculo empregatício único com a segunda reclamada. Como consequência, rejeito a prejudicial de prescrição bienal. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da CLT, alegando que as rés não quitavam corretamente as horas extras, realizavam descontos indevidos, ofereciam ambiente inadequado de trabalho e exigiram comprovante de antecedentes criminais e exame toxicológico na sua admissão. Em defesa, a 2a reclamada afirma que não praticou qualquer ato a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que o autor parou de ir trabalhar em 28/11/2024. Vejamos. Assim como na dispensa por ato culposo do empregado, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a reação do empregado, além de proporcional, imediata. As alegações atinentes às horas extras e descontos indevidos, ainda que venham a ficar demonstradas, não têm o condão de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, de modo que não dão ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto aos documentos solicitados na admissão, em que pese haja mitigação da imediatidade na rescisão indireta, certo é que não é possível lançar mão de fatos ocorrido há quase 13 anos para justificar a ruptura contratual por falta grava patronal. No tocante ao ambiente de trabalho, nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou as alegações do autor. Assim, não havendo provas de falta grave patronal, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o qual reputo extinto por pedido de demissão do reclamante em 28/11/2024, data do último registro constante nos cartões de ponto (fl. 644). Improcedentes, portanto, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, e respectivas projeções, e do acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS, bem como da entrega de guias para levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego (ou indenização substitutiva), pois incompatíveis com a hipótese de extinção contratual do presente caso. Por outro lado, considerando a modalidade rescisória, julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário de novembro de 2024 (28 dias); férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 11/12. Friso que é inaplicável o desconto do aviso prévio não cumprido, uma vez que a modalidade de rescisão foi definida em juízo, estando a parte autora protegida pelo quanto disposto no artigo 483, § 3º, da CLT. Por fim, no tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações dos motivos que ensejariam a rescisão indireta, que não restaram comprovados, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a parte autora juntar sua CTPS em cinco dias do trânsito em julgado dessa decisão, a fim de que a reclamada proceda à baixa, fazendo constar saída em 28/11/2024. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após a juntada do documento (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 14h00 às 02h00, gozando de somente 20/30 minutos de intervalo intrajornada. A 2a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. O autor, em depoimento, disse que "o registro de ponto se dava por meio de ficha preenchida manualmente pelo fiscal; que o depoente trabalhava das 14h às 02h em, escala 6x1 com 15 a 20 minutos de intervalo". A primeira testemunha ouvida afirmou que "trabalhava das 13h30 a meia noite; que o reclamante iniciava a jornada por volta das 14h; que o reclamante se ativava na linha 407W, na qual fazia 06 viagens por dia, cada uma durando cerca de 02h ida e volta; que quando o depoente parava de trabalhar o reclamante continuava trabalhando para fazer o último carro; que acredita que o reclamante terminava por volta das 02h; que o controle de jornada se dava por meio de ficha que era impressa pelo plantão e dada para o reclamante assinar diariamente; que da mencionada ficha constava apenas o horário de entrada do reclamante; (...) que o reclamante usufruía 15/20 minutos de intervalo; (...) que os feriados costumam ser trabalhados em escala 2x1 sem folga compensatória ou remuneração". Em que pese a segunda testemunha ouvida tenha confirmado a jornada registrada nos cartões de ponto, confiro maior credibilidade ao primeiro depoente, uma vez que a Sra. Andrea disse que o autor encerrava a jornada às 00h15, entretanto, ao ser confrontada por meio do documento de fls. 632, que aponta jornada encerrada entre 01h30/02hs, disse que "o último ônibus da linha 407W começa a última viagem à meia noite e meia e termina a viagem no terminal 01h10; que do terminal até a garagem há um transcurso de cerca de 20 minutos". Assim, ante a prova oral, considero inválidos os cartões de ponto anexados, exceto quanto à frequência, e fixo a jornada do autor como sendo em escala 6x1, das 14h00 às 02h00, com 20 minutos de intervalo, e labor nos feriados coincidentes com a escala, sem folga compensatória, no mesmo horário. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária, conforme horários anotados nos cartões de ponto. Não são devidas as horas extras a partir de 6 horas e 30 minutos de trabalho, pois, nos termos da cláusula 53 da Convenção Coletiva, a remuneração pelo sobrelabor para os motoristas e cobradores somente é devida a partir da 7a hora trabalhada. Outrossim, tendo em vista o labor em feriados, sem folga compensatória, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho em tais dias, em dobro. Destaco que não há que se cogitar em pagamento apenas do adicional, por ser o reclamante horista, já que a ausência de anotação das horas extras nos controles comprova que nem mesmo o valor simples de tais horas foi pago, de modo que fica, desde já, rejeitada a tese defensiva. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em feriados, em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST, consoante tese jurídica fixada para o Tema Repetitivo nº 9), em saldo de salário, em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 40 de intervalo intrajornada suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%, inclusive aos domingos, ante a adoção de escala 6x1; adicional de 100% para dos feriados laborados; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da OJ 97 da SDI-I do c. TST e da Súmula 264 do C. TST; dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, sob as rubricas intervalo refeição e horas extras, conforme holerites que instruem o feito, observando-se os termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, 13º salário proporcional e horas extras pelo labor em sobrejornada, bem como em feriados (já enriquecidas com o DSR, a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394 da SDI-I do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Por fim, friso que a pretensão à condenação das rés ao pagamento do FGTS de setembro de 2012 a abril de 2014 está prescrita. DESCONTO INDEVIDO O reclamante afirma que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas e danos causados. Em relação aos danos, a 2a reclamada anexou inúmeras autorizações de descontos firmadas pelo autor (fls. 571 e seguintes), relativas às avarias que ocasionou. Quanto às faltas, em réplica, o reclamante não apontou especificamente quais ausências injustificadas foram indevidamente descontadas, considerando que a frequência constante dos controles de jornada colacionados, ônus probatório que lhe cabia. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS colacionada aos autos com a exordial, a parte reclamante não se recolocou no mercado formal de trabalho após a cessação da prestação de serviços em prol da reclamada, razão pela qual, por preenchido o requisito legal, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tendo em vista a natureza indenizatória da(s) parcela(s) objeto de condenação na presente sentença, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito a impugnação ao valor da causa e prescrição bienal, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 26/11/2019, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A e EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, a fim de reconhecer a UNICIDADE CONTRATUAL, de reputar extinto o contrato de trabalho por PEDIDO DE DEMISSÃO, em 28/11/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: a) saldo de salário (28 dias); férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 11/12. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada, e em feriados, e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. d) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. A segunda reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 80.000,00, no importe de R$ 1.600,00 Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027184-80.2023.8.11.0015

ID: 328696659

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027184-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027184-80.2023.8.11.0015 APELANTE: MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VALDETE DE SOUZA SANTOS MACHADO Processo: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1027184-80.2023.8.11.0015 - Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop - Objeto: procedimento de REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM USO DE EXTRACÓRPOREA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer proposta por VALDETE DE SOUZA SANTOS MACHADO, para determinar que os requeridos disponibilizem para a parte requerente o procedimento de “revascularização miocárdica com uso de extracórporea”, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, sobre o proveito econômico obtido, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. O ESTADO DE MATO GROSSO (Id 281860383), alega que foi proposto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1023732-44.2022.8.11.0000, por meio do qual busca discutir o critério correto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no contexto da judicialização da saúde pública. Sustenta que não é cabível a condenação aos honorários sucumbenciais em primeira instância, sob o argumento de que a causa deveria ter tramitado no Juizado Especial da Fazenda Pública e, subsidiariamente, defende o arbitramento dos honorários por meio da apreciação equitativa. Por fim, argumenta que a condenação deve recair de forma proporcional de acordo com a responsabilidade de cada litisconsorte. Ao final, pede o provimento do recurso. O MUNICÍPIO DE SINOP, por sua vez, em suas razões recursais (Id nº 281860385), alega que o cumprimento inicial da obrigação imposta deve ser direcionado ao Estado, uma vez que compete aos municípios tão somente a atenção básica de saúde, ficando sob encargo do Estado e da União o fornecimento de internação em UTI e outros procedimentos de alto custo e alta complexidade, consequentemente, o pagamento dos honorários sucumbenciais também deve seguir o mesmo raciocínio. A par disso, pede o provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id nº 281860389 e 281860391), rebatendo as razões recursais e pugnando pelo desprovimento dos recursos. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Id nº 293692397), pugna pelo provimento do recurso interposto pelo Município de Sinop tão somente para direcionar primariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer proposta por VALDETE DE SOUZA SANTOS MACHADO, para determinar que os requeridos disponibilizem para a parte requerente o procedimento de “revascularização miocárdica com uso de extracórporea”, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, sobre o proveito econômico obtido, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves "que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se, no caso em tela, deve ser mantida a sentença que condenou solidariamente o Estado de Mato Grosso e o Município de Sinop ao fornecimento do procedimento de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea à parte autora, ou se, conforme pleiteado pelo Município de Sinop, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado primariamente ao Estado de Mato Grosso, em observância às regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde e, ainda, saber como deve ser feito o arbitramento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o Estado de Mato Grosso sustenta que o feito deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de causa com valor inferior a 60 salários mínimos, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Observa-se da leitura da inicial que foi dada a causa o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), o valor este que supera o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo. Ultrapassada essa questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. Pois bem. O Município de Sinop sustenta que, embora não pretenda sua exclusão da lide ou isenção de responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação deve ser inicialmente direcionado ao Estado de Mato Grosso, por ser este o ente verdadeiramente responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, conforme as regras de repartição de competência administrativa no âmbito do Sistema Único de Saúde. A questão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No caso em análise, restou demonstrado que a paciente Valdete de Souza Machado foi internada no Hospital Geral em 09.11.2023 e foi submetida ao procedimento cirúrgico de “revascularização do miocárdio” na data de 21.11.2023, com alta médica em 27.11.2023, conforme se verifica do relatório médico e do sumário de alta. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O direito à saúde, como corolário do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, constitui direito fundamental social que deve ser assegurado de forma plena e efetiva pelo Poder Público, mediante a implementação de políticas públicas adequadas. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. Na verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não afasta nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. De modo que se mantém a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do Município recorrente. A respeito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento”. (N.U 1003633-20.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – REJEITADAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Sentença ratificada”. (N.U 1002480-37.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (g.n) Assim, a Constituição Federal, em seus artigos 23, II, 196 e 198, estabelece ser dever comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde pública, sendo igualmente reconhecida pela jurisprudência pátria a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, conforme consolidado pelo STF e STJ. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o procedimento de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea caracteriza-se como tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária, de acordo com as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, recai sobre o ente estadual. Nesse sentido, embora a responsabilidade dos entes federativos seja solidária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável de acordo com as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos demais entes em caso de descumprimento. O Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, corrobora esse entendimento ao dispor que "a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento". Este Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo posicionamento, conforme se verifica nos seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sapezal contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de cirurgia de revascularização por ponte e tromboendarterectomia femuro-poplítea proximal, e demais tratamentos correlatos, em favor de paciente com risco iminente de amputação de membro e óbito, conforme relatórios médicos e classificação de emergência no SISREG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município pode ser compelido a custear diretamente procedimento cirúrgico de alta complexidade, ou se a responsabilidade deve ser imputada prioritariamente ao Estado de Mato Grosso, à luz da repartição de competências do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é assegurado pela CF/1988 como dever solidário dos entes federativos, conforme jurisprudência firmada no Tema 793 do STF, que autoriza o direcionamento da obrigação conforme as competências específicas de cada ente. 4. A cirurgia pleiteada está classificada como de alta complexidade no SIGTAP e, segundo os parâmetros legais e administrativos do SUS, compete ao Estado o seu custeio primário. 5. A responsabilidade do Município subsiste de forma subsidiária, caso o Estado não cumpra a obrigação em tempo hábil, tendo em vista o risco à vida do paciente e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. 6. A prova documental carreada demonstra a gravidade do quadro clínico e a urgência da intervenção, o que justifica a manutenção da tutela concedida, com a adequação do polo responsável. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para direcionar primariamente ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da obrigação de custear o procedimento cirúrgico requerido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de procedimentos médicos de alta complexidade deve ser direcionado ao ente federativo responsável pela sua execução, conforme a repartição de competências do SUS. 2. Subsiste a responsabilidade subsidiária do Município na hipótese de omissão ou inércia do Estado, em virtude da solidariedade constitucional na prestação do direito à saúde." (...).” (N.U 1005244-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n) "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, sendo admissível o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. 4. O procedimento médico pleiteado, consistente em implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), caracteriza-se como tratamento de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o ente estadual. [...] 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. [...]" (N.U 1000746-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) (g.n) Assim, considerando que o procedimento de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea caracteriza-se como tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o ente estadual, conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, o recurso interposto pelo Município de Sinop merece parcial provimento para direcionar primariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município em caso de descumprimento. Ressalte-se que tal entendimento não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas direciona o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, em consonância com a tese fixada no Tema 793 da repercussão geral. Quanto a fixação dos honorários, vê-se que ambos os recorrentes se insurgem contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e o Estado pleiteia o sobrestamento do feito com base no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que versa sobre o critério de fixação da verba honorária em ações de saúde contra a Fazenda Pública. Contudo, a pretensão de sobrestamento do feito restou supervenientemente prejudicada. Com efeito, a matéria controvertida no âmbito deste Tribunal de Justiça foi recentemente pacificada em âmbito nacional pelo c. STJ, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, o que torna desnecessária a suspensão do processo para aguardar o desfecho do incidente local. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1313, afetado nos Recursos Especiais n. 2.169.102/AL e n. 2.166.690/RN, definiu a seguinte questão submetida a julgamento: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)." Em acórdão publicado em 16 de junho de 2025, a Corte Superior firmou a seguinte tese, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Portanto, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito. No caso vertente, a r. sentença condenou os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, sobre o proveito econômico obtido, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC, sem utilizar o critério da apreciação equitativa, conforme determina o Tema 1313 do STJ. O Tema 1313 do STJ, julgado em junho de 2025, estabeleceu que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." A apreciação equitativa permite ao juiz fixar um valor razoável considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e outros fatores relevantes, sem vincular-se a percentuais sobre o valor da causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, entende-se razoável a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser dividido igualmente entre os demandados. A respeito: “Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Internação em hospital com suporte em oncologia. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Valor adequado. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária de ofício. Apelação a que se nega provimento, reformada em parte a sentença de ofício, mantida no reexame necessário. 1. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público proceder às internações em hospitais com suporte em oncologia, quando necessárias à recuperação da saúde do cidadão. 3. O Tema 793 da repercussão geral no RE 855.178/SE ED, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. 4. No caso vertente, o laudo médico atesta o grave quadro da primeira apelada e a necessidade da internação urgente em hospital com suporte em oncologia. 5. Correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários, ante o princípio da causalidade. 6. Valor dos honorários adequadamente fixado por equidade por se tratar de demanda de saúde com valor inestimável. Precedente recente do STJ. Superação da Súmula 182, TJRJ. 7. Condenação do Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária, ante a isenção do Estado. 8. Apelação a que se nega provimento, reformada em parte a sentença de ofício, mantida no reexame necessário.” (TJRJ, 0800945-84.2024.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 09/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (g.n) “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Centro Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que condenou o Município de Rio Bonito ao pagamento dos honorários advocatícios fixados equitativamente no valor de R$ 200,00. 2. Apelação cível interposta pelo Município de Rio Bonito objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida, consistente nas obrigações de transferir a parte autora para hospital da rede pública com capacidade para realização de cirurgia urológica, e o condenou ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existem seis questões em discussão, consistentes em saber se: (i) houve a perda superveniente do interesse processual; (ii) é cabível a aplicação e manutenção da multa cominatória; (iii) o Município tem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde; (iv) a ausência de dotação orçamentária justifica o não fornecimento de tratamento terapêutico; (v) é cabível a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios; (vi) há a possibilidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios em ações que envolvam a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Interesse processual da autora demonstrado pela prévia e inexitosa tentativa em obter sua transferência, internação e cirurgia, não obstante cadastrada no SER. 5. Cumprimento parcial da liminar. Não comprovação do ato cirúrgico. Afastamento da preliminar de perda superveniente do objeto da ação. 6. Multa cominatória que objetiva garantir a efetividade da decisão concessiva da antecipação de tutela que se afigura emergencial, sendo devida apenas no caso de descumprimento. Mantida como fixada, eis que não se mostrou suficiente para coibir a recalcitrância dos réus. 7. O direito à saúde é garantido pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, assim como por legislação infraconstitucional, as quais impõem aos entes federativos o dever de promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 8. Consolidação da responsabilidade solidária entre os entes federados no cumprimento das obrigações de assistência terapêutica no Tema 793 do STF e na Súmula 65 do TJRJ. 9. Comprovação da imprescindibilidade e urgência da assistência médico-hospitalar e da impossibilidade financeira da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, em custear seu tratamento. 10. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa a assegurar o fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos. Incidência da Súmula nº 241 do TJRJ. 11. Ente público municipal que atuou no polo passivo da demanda e restou sucumbente, razões pelas quais deve arcar com o pagamento da taxa judiciária devida. Aplicação do Enunciado nº 42 do FETJ e da Súmula nº 145 do TJRJ. 12. Em nome do princípio da causalidade, não prospera o apelo do Município para afastar a sua condenação ao pagamento de verba honorária. 13. Valor da causa não irrisório, razão pela qual afasta-se a apreciação equitativa, devendo embasar a fixação dos honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076 do STJ. 14. Município sucumbente que deve arcar tão somente com 50% da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais, considerando-se a sucumbência também do Estado, litisconsorte passivo. 15. Tese da confusão superada. Aplicação do Tema 1002 do STF. Autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública do Estado que lhe assegura o pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive pelo ente público que integra. IV. DISPOSITIVO 16. Negado provimento ao recurso do segundo apelante. Parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Reforma parcial da sentença, de ofício.” (TJRJ, 0802234-07.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 28/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFIRMADA PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE PÂNICO, CID 10 F41.0. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTORA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DOS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ESCITALOPRAM, ZOLPIDEM e TOPIRAMATO, ANTE A DESCONTINUIDADE SEU USO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE EM 50%, BEM COMO A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CAUSA COM VALOR IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076 DO STF. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Fornecimento de medicamento, Solidariedade dos entes da Federação. A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência à separação de poderes, nem pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. Outrossim, há a necessidade de desobrigar os entes quanto ao fornecimento dos medicamentos ESCITALOPRAM, ZOLPIDEM e TOPIRAMATO, uma vez que a parte autora afirma não fazer mais seu uso. Não há sucumbência recíproca, pois mantém-se hígida a imposição aos entes na obrigação de fornecer medicamentos/ insumos necessários para o tratamento da doença a qual é acometida a parte autora. Honorários devidos pela edilidade ao CEJUR/DPGE em 50%. Metade do valor da taxa judiciária devida pelo Município réu sucumbente. Quanto ao recurso adesivo, o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. O caso dos autos cuida de causa sem conteúdo econômico imediato, de maneira que se faz necessária a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. No mais, deve-se seguir os paradigmas fixados do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. A fixação de honorários por equidade, prevista no art. 85, §8º do CPC, tem caráter excepcional e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme definido pelo STJ no Tema 1.076 e pelo STF no Tema 1.255, sendo verificada essa hipótese excepcional nos autos. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.” (TJRJ, 0064945-90.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 17/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CTN E DO ENUNCIADO Nº 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 76 E Nº 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora. 2. O Município réu pretende a isenção ao pagamento da taxa judiciária e a condenação solidária do ente estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Mantida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária por força do enunciado nº 42 do FETJ e das súmulas nº 76 e nº 145 do TJRJ, considerando que é réu e sucumbente na demanda. 4. Condenação solidária dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 87 do CPC e do Tema 1.002 do STF: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRJ, 0003884-15.2018.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 10/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) (g.n) Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso do Município de Sinop para direcionar primariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, mantida sua responsabilidade, em caso de descumprimento do ente estatal, bem assim, dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso no ponto em que postula a fixação dos honorários advocatícios por equidade, no sentido de reformar a r. sentença, quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, que passam a ser arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser dividido igualmente entre os demandados. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031414-70.2024.8.11.0003

ID: 334895637

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031414-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031414-70.2024.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: AGUIMAR PEREIRA SOBRINHO Processo: Ação de Obrigação de Fazer 1031414-70.2024.8.11.0003 - 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS. Objeto: Procedimento cirúrgico de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AGUIMAR PEREIRA SOBRINHO, julgou procedente o pedido deduzido, determinando que os entes públicos promovam o necessário para disponibilizar todos os medicamentos e procedimentos intercorrentes necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas na inicial, inclusive cirúrgicos, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e eventual deslocamento, sem custo e ônus à parte autora. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alega, em síntese, que foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado sem a devida delimitação da competência de cada ente, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento do procedimento cirúrgico de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada deve ser direcionada exclusivamente ou prioritariamente ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de procedimento de alta complexidade, consequentemente, o pagamento dos honorários sucumbenciais também deve seguir o mesmo raciocínio. Aduz, ainda, que a solidariedade entre os entes federativos não afasta a necessidade de observância das regras administrativas de repartição de competências. A par disso, pede o provimento do recurso. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões (Id 296258868), defendendo a manutenção da sentença e a responsabilidade solidária dos entes federativos, com base no Tema 793 do STF. A parte apelada, AGUIMAR PEREIRA SOBRINHO, apresentou contrarrazões (Id 296258871), rebatendo as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Id 297699357), manifesta-se pelo provimento do recurso do Município de Rondonópolis, para direcionar a responsabilidade no fornecimento do tratamento/procedimento cirúrgico ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AGUIMAR PEREIRA SOBRINHO, julgou procedente o pedido deduzido, determinando que os entes públicos promovam o necessário para disponibilizar todos os medicamentos e procedimentos intercorrentes necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas na inicial, inclusive cirúrgicos, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e eventual deslocamento, sem custo e ônus à parte autora. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves "que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se, no caso em tela, deve ser mantida a sentença que condenou solidariamente o Estado de Mato Grosso e o Município ao fornecimento do procedimento cirúrgico de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada à parte autora, ou se, conforme pleiteado pelo Município de Rondonópolis, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado primariamente ao Estado de Mato Grosso, em observância às regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde e, ainda, saber como deve ser feito o arbitramento dos honorários advocatícios. Pois bem. O Município sustenta que o cumprimento da obrigação deve ser inicialmente direcionado ao Estado de Mato Grosso, por ser este o ente verdadeiramente responsável pelo fornecimento de medicamentos/procedimento de alto custo e/ou alta complexidade, conforme as regras de repartição de competência administrativa no âmbito do Sistema Único de Saúde. A questão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O direito à saúde, como corolário do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, constitui direito fundamental social que deve ser assegurado de forma plena e efetiva pelo Poder Público, mediante a implementação de políticas públicas adequadas. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. Na verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não afasta nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. De modo que se mantém a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do Município recorrente. A respeito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento”. (N.U 1003633-20.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – REJEITADAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Sentença ratificada”. (N.U 1002480-37.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (g.n) Assim, a Constituição Federal, em seus artigos 23, II, 196 e 198, estabelece ser dever comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde pública, sendo igualmente reconhecida pela jurisprudência pátria a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, conforme consolidado pelo STF e STJ. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o procedimento de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada caracteriza-se como tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária, de acordo com as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, recai sobre o ente estadual. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente do ofício nº 14679/2025/UNIJUR/SES (Id 296258860) e da Certidão de Acompanhamento Técnico nº 2098/2025 (Id 296258860), o procedimento foi realizado no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro Nova Mutum, unidade hospitalar estadual, o que corrobora a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso para o fornecimento do tratamento em questão. Nesse sentido, embora a responsabilidade dos entes federativos seja solidária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável de acordo com as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos demais entes em caso de descumprimento. O Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, corrobora esse entendimento ao dispor que "a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento". Este Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo posicionamento, conforme se verifica nos seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sapezal contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de cirurgia de revascularização por ponte e tromboendarterectomia femuro-poplítea proximal, e demais tratamentos correlatos, em favor de paciente com risco iminente de amputação de membro e óbito, conforme relatórios médicos e classificação de emergência no SISREG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município pode ser compelido a custear diretamente procedimento cirúrgico de alta complexidade, ou se a responsabilidade deve ser imputada prioritariamente ao Estado de Mato Grosso, à luz da repartição de competências do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é assegurado pela CF/1988 como dever solidário dos entes federativos, conforme jurisprudência firmada no Tema 793 do STF, que autoriza o direcionamento da obrigação conforme as competências específicas de cada ente. 4. A cirurgia pleiteada está classificada como de alta complexidade no SIGTAP e, segundo os parâmetros legais e administrativos do SUS, compete ao Estado o seu custeio primário. 5. A responsabilidade do Município subsiste de forma subsidiária, caso o Estado não cumpra a obrigação em tempo hábil, tendo em vista o risco à vida do paciente e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. 6. A prova documental carreada demonstra a gravidade do quadro clínico e a urgência da intervenção, o que justifica a manutenção da tutela concedida, com a adequação do polo responsável. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para direcionar primariamente ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da obrigação de custear o procedimento cirúrgico requerido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de procedimentos médicos de alta complexidade deve ser direcionado ao ente federativo responsável pela sua execução, conforme a repartição de competências do SUS. 2. Subsiste a responsabilidade subsidiária do Município na hipótese de omissão ou inércia do Estado, em virtude da solidariedade constitucional na prestação do direito à saúde." (...).” (N.U 1005244-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n) "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, sendo admissível o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. 4. O procedimento médico pleiteado, consistente em implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), caracteriza-se como tratamento de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o ente estadual. [...] 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. [...]" (N.U 1000746-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) (g.n) Assim, considerando que o procedimento de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada caracteriza-se como tratamento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o ente estadual, conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, o recurso interposto pelo Município merece parcial provimento para direcionar primariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município em caso de descumprimento das demais determinações da r. sentença. Ressalte-se que tal entendimento não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas direciona o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, em consonância com a tese fixada no Tema 793 da repercussão geral. Quanto a fixação dos honorários, o Município recorrente sustenta que, por se tratar de tratamento de alta complexidade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, seria exclusivamente do Estado de Mato Grosso. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. É importante ressaltar que a solidariedade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre diretamente da solidariedade na obrigação principal. Se ambos os entes são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde, também o são pelos ônus decorrentes da demanda judicial necessária para garantir tal prestação. O princípio da causalidade, corretamente aplicado pelo magistrado sentenciante, determina que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, tanto o Estado quanto o Município, ao não fornecerem administrativamente o tratamento necessário à parte autora, deram causa à propositura da demanda, justificando a condenação solidária em honorários. Cabe destacar que a jurisprudência citada pelo recorrente, embora reconheça a possibilidade de direcionamento inicial da obrigação ao ente competente conforme a complexidade do tratamento, não afasta a solidariedade entre os entes, tampouco estabelece que os honorários advocatícios devam seguir regra diversa da obrigação principal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direcionamento da obrigação. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recursos providos. I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por paciente em face do Município de Sinop e do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento cirúrgico de alta complexidade diante de fratura instável da coluna cervical com risco de deformidade e comprometimento neurológico. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, determinou o fornecimento do tratamento e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Apelações interpostas por ambos os entes públicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento médico de alta complexidade deve ser direcionado prioritariamente ao Estado de Mato Grosso, mesmo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ, em detrimento do percentual sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, impondo aos entes federativos a responsabilidade solidária pela garantia do acesso universal e igualitário a tratamentos médicos necessários à proteção da vida. 4. A Lei nº 8.080/90 dispõe que procedimentos de média e alta complexidade são de atribuição prioritária da direção estadual do SUS, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento ao Estado competente, sem prejuízo da solidariedade. 5. O laudo médico e os documentos dos autos comprovam a urgência e a necessidade do tratamento, bem como a hipossuficiência do autor, legitimando a atuação do Judiciário para assegurar a prestação de saúde. 6. O Tema 793 da Repercussão Geral do STF reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos e autoriza o magistrado a direcionar a execução da obrigação conforme as normas de repartição de competências. 7. O STJ, ao julgar o Tema 1.313 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, em ações que versam sobre o direito à saúde, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando a natureza personalíssima da prestação requerida. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa contraria a orientação do STJ, impondo-se a adequação conforme os critérios equitativos do art. 85, § 8º, do CPC, estabelecendo-se o valor de R$ 3.000,00, a ser rateado em partes iguais entre os réus. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico no âmbito do SUS é solidária entre os entes federativos. 2. O juiz pode direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado competente segundo as regras de repartição de atribuições do SUS. 3. Tratamentos de média e alta complexidade devem ser executados prioritariamente pelo Estado, cabendo ao Município apenas de forma subsidiária. 4. Em demandas sobre o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.313 do STJ.” (N.U 1029433-04.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2025, Publicado no DJE 23/07/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TEMA 1313 DO STJ. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando o cumprimento da obrigação de fornecer tratamento adequado à saúde da requerente, mas atribuindo à decisão efeitos limitados a partir da data de seu óbito. A sentença ainda condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com distribuição proporcional entre os apelantes. II. Questões em discussão A controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios em razão da judicialização da saúde, com o questionamento sobre a adequação do critério utilizado para a sua definição; O direcionamento do cumprimento da obrigação, especialmente no que se refere à responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop na execução da sentença, com base na solidariedade entre os entes federados. III. Razões de decidir O valor atribuído à causa é compatível com o tratamento de saúde solicitado e não há elementos que justifiquem a alteração do valor, sendo legítima a manutenção da competência do juízo. Quanto aos honorários advocatícios, considera-se que, em demandas de saúde pública, o proveito econômico é inestimável, motivo pelo qual se aplica o critério de equidade, conforme estabelecido no art. 85, § 8º, do CPC. O STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo n. 1313, segundo o qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, levando em consideração a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado. Quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, a jurisprudência, em conformidade com o Tema 793 do STF, orienta que o cumprimento da obrigação, em casos de alta complexidade ou alto custo, deve ser inicialmente atribuído ao Estado, com possibilidade de redirecionamento ao Município em caso de descumprimento. Ainda que o cumprimento da obrigação recaia prioritariamente sobre o Estado, tal circunstância não afasta a responsabilidade solidária do Município, inclusive quanto aos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese Dão-se parcialmente provimento aos recursos interpostos, para: Estado de Mato Grosso: fixação dos honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e equidade; Município de Sinop: determinação de que o cumprimento da obrigação de saúde seja primariamente direcionado ao Estado de Mato Grosso, com a responsabilidade subsidiária do Município, conforme as regras de repartição de competência. Tese de julgamento: "Nas ações relativas à saúde pública, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, levando em consideração a natureza da causa e o zelo profissional. Ademais, em razão da complexidade da matéria, o cumprimento da obrigação deve ser primariamente atribuído ao Estado, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Município." (N.U 1011533-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) Ainda: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Centro Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que condenou o Município de Rio Bonito ao pagamento dos honorários advocatícios fixados equitativamente no valor de R$ 200,00. 2. Apelação cível interposta pelo Município de Rio Bonito objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida, consistente nas obrigações de transferir a parte autora para hospital da rede pública com capacidade para realização de cirurgia urológica, e o condenou ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existem seis questões em discussão, consistentes em saber se: (i) houve a perda superveniente do interesse processual; (ii) é cabível a aplicação e manutenção da multa cominatória; (iii) o Município tem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde; (iv) a ausência de dotação orçamentária justifica o não fornecimento de tratamento terapêutico; (v) é cabível a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios; (vi) há a possibilidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios em ações que envolvam a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Interesse processual da autora demonstrado pela prévia e inexitosa tentativa em obter sua transferência, internação e cirurgia, não obstante cadastrada no SER. 5. Cumprimento parcial da liminar. Não comprovação do ato cirúrgico. Afastamento da preliminar de perda superveniente do objeto da ação. 6. Multa cominatória que objetiva garantir a efetividade da decisão concessiva da antecipação de tutela que se afigura emergencial, sendo devida apenas no caso de descumprimento. Mantida como fixada, eis que não se mostrou suficiente para coibir a recalcitrância dos réus. 7. O direito à saúde é garantido pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, assim como por legislação infraconstitucional, as quais impõem aos entes federativos o dever de promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 8. Consolidação da responsabilidade solidária entre os entes federados no cumprimento das obrigações de assistência terapêutica no Tema 793 do STF e na Súmula 65 do TJRJ. 9. Comprovação da imprescindibilidade e urgência da assistência médico-hospitalar e da impossibilidade financeira da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, em custear seu tratamento. 10. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa a assegurar o fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos. Incidência da Súmula nº 241 do TJRJ. 11. Ente público municipal que atuou no polo passivo da demanda e restou sucumbente, razões pelas quais deve arcar com o pagamento da taxa judiciária devida. Aplicação do Enunciado nº 42 do FETJ e da Súmula nº 145 do TJRJ. 12. Em nome do princípio da causalidade, não prospera o apelo do Município para afastar a sua condenação ao pagamento de verba honorária. 13. Valor da causa não irrisório, razão pela qual afasta-se a apreciação equitativa, devendo embasar a fixação dos honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076 do STJ. 14. Município sucumbente que deve arcar tão somente com 50% da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais, considerando-se a sucumbência também do Estado, litisconsorte passivo. 15. Tese da confusão superada. Aplicação do Tema 1002 do STF. Autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública do Estado que lhe assegura o pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive pelo ente público que integra. IV. DISPOSITIVO 16. Negado provimento ao recurso do segundo apelante. Parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Reforma parcial da sentença, de ofício.” (TJRJ, 0802234-07.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 28/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CTN E DO ENUNCIADO Nº 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 76 E Nº 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora. 2. O Município réu pretende a isenção ao pagamento da taxa judiciária e a condenação solidária do ente estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Mantida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária por força do enunciado nº 42 do FETJ e das súmulas nº 76 e nº 145 do TJRJ, considerando que é réu e sucumbente na demanda. 4. Condenação solidária dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 87 do CPC e do Tema 1.002 do STF: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRJ, 0003884-15.2018.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 10/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) (g.n) Portanto, não há que se falar em direcionamento dos honorários advocatícios exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, devendo ser mantida a condenação solidária, tal como determinado na sentença recorrida. Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso do Município de Rondonópolis tão somente para direcionar primariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, mantida sua responsabilidade, em caso de descumprimento do ente estatal. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes