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"1002496-08.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 68 de 68

Processo nº 1002496-75.2025.8.26.0400

ID: 275842219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002496-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. P. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002496-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. P. S. L. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002496-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. P. S. L. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da inexistência de elementos sobre a capacidade financeira da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios para o filho da seguinte forma: (i) em caso de desemprego, a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). A pensão alimentícia deve ser depositada na conta bancária indicada à fl. 07. 3. Diante da alegação de que o filho está em companhia da parte requerente, defiro a guarda provisória compartilhada fixando como residência da criança a mesma da requerente. 4. Por ora, a parte requerida poderá efetivar seu direito à convivência familiar tendo contato direto com o(a) filho(a) quinzenalmente, aos sábados, alternando-se. Poderá retirar a criança/adolescente aos sábados a partir das 10:00 horas e deverá devolver no mesmo dia até às 18:00 horas. 5. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 5.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 5.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 5.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 5.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 5.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 5.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 5.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 5.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 5.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 6. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 7. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 8. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 9. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 9.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 11. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 12. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 13. Considerando o requerimento da parte requerente para expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de identificar eventual empregador da parte requerida, mas tendo em vista que o sistema PrevJud se mostra mais eficaz e direto para o alcance dessa informação, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador do requerido e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício. 13.1. Após a obtenção das informações, intime-se a parte requerente para manifestação. 14. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 5000130-43.2019.8.13.0472

ID: 336924063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000130-43.2019.8.13.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCRECIA FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA RODRIGUES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000130-43.2019.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: LIDIA MOREIRA DA SILVA CPF: 544.386.676-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de aposentadoria, na qual a demandante afirma que trabalhou como professora, por 25 (vinte e cinco) anos, tendo obtido a aposentadoria especial, em razão do labor em tal função. Todavia, sustenta a requerente que, ao deferir o pleito administrativo por ela formulado, percebeu a aplicação do Fator Previdenciário no cálculo do benefício, motivo pelo qual discordou do montante a ela pago, não tendo sacado nenhum dos valores depositados a ela, até então. Diante disso, pugna a demandante pela procedência do feito, a fim de que seja excluído o fator previdenciário do cálculo de seu benefício, procedendo-se ao cálculo correto, a partir da soma dos salários de contribuição e, consequentemente, condenar a ré no pagamento retroativo das diferenças a ela devidas. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 68644671 a 68646145. Pelo despacho de ID 70192813, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da autarquia ré. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofertou contestação (ID 72622466), por meio da qual afirmou a correção do cálculo aplicado para a concessão do benefício à autora. Desta feita, a defesa afirma que à demandante foi aplicada a regra de transição, pela qual o cálculo de sua aposentadoria segue as regras do benefício por tempo de contribuição, ou seja, o salário de benefício deve ser calculado sobre a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, a partir de 1994 até a data do requerimento administrativo. Por conseguinte, requereu a improcedência do pleito inaugural. Réplica, no ID 74898528. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID 75153848), a requerente pugnou pela produção de provas pericial, documental e oral (ID 75191439) e a parte ré requereu a juntada de documentos novos (ID 77896888). Na sequência, foi anexado o processo administrativo ao feito (ID 92569665), reafirmando a regularidade da aplicação do fator previdenciário ao cálculo do benefício. Pelo despacho de ID 102503938, foi determinado que a autora esclarecesse a perícia requerida, tendo ela se pronunciado no ID 108955922. Após, foi deferida a produção de prova pericial contábil (ID 110315527), em relação a qual o requerido se insurgiu (ID 116118933), tendo a demandante reiterado a sua necessidade (ID 116921038). Assim, foi mantida a realização da prova técnica. Laudo pericial anexado, no ID 9787517353. Na sequência, as partes se pronunciaram sobre ele, nos IDs 116912156 e 116912156. Em seguida, foi determinada a intimação do perito para esclarecer os pontos sustentados pela defesa (ID 10121166703), tendo ele apresentado laudo complementar, no ID 10124687765, sobre o qual as partes se pronunciaram (IDs 10129329204 e 10130764785). Pelo despacho de ID 10216591096, foi encerrada a instrução processual. Em seus memoriais (ID 10232221441), a autora reiterou as manifestações anteriores e pleiteou a procedência do feito. Por fim, decorreu o prazo para a oferta de alegações finais pela autarquia demandada (ID 10270155853). Intimada para se manifestar (ID 10370222774), a autora informou não ter mais interesse na produção da prova oral. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. a) Da exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício Inicialmente, importante pontuar que o professor, no regime previdenciário aplicável à situação da autora, fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, instituída pela Emenda Constitucional nº. 20/98. Nesse sentido, o regramento da Carta Magna passou a disciplinar o tema, da seguinte forma: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) Especificando a norma constitucional, a Lei 8.213/91 exigiu a carência de 180 contribuições mensais, ressalvada a hipótese em que a pessoa se enquadrasse nas regras de transição, constantes da tabela do art. 142 da mesma norma. No que se refere aos professores, foi erigida uma regra especial, permitindo o abatimento de 05 (cinco) anos de tempo de contribuição, em caso de comprovação da referida atividades, nos seguintes moldes: Art. 201. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Dessa forma, faz-se evidente que a atividade de magistério se submete ao regramento da aposentadoria por tempo de contribuição, podendo haver, todavia, o desconto dos 05 (cinco) anos, desde que comprovada a atividade na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na mesma toada, a Lei 11.301/06 estendeu o referido benefício para os profissionais que viessem a exercer direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidos em rede de ensino básico e por professores de carreira, consoante a interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao dispositivo, na ADI 3.772. Diante disso, é possível constatar que a atividade de professor não permite o enquadramento em hipótese de aposentadoria especial, uma vez que não há a exposição a agentes nocivos à saúde ou segurado deficiente, nos termos do art. 201, §1º., CF. Desse modo, é possível constatar a incidência do fato previdenciário, constante do art. 29, inciso I, Lei 8.213/91, no cálculo do benefício de aposentadoria do professor. Veja-se: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (…) Assim, embora a questão tenha gerado controvérsia, quando da promulgação da EC 20/98, no que se refere à incidência ou não do fator previdenciário sobre a aposentadoria dos professores, o tema foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, ressalta-se que, a partir do momento que a aposentadoria dos professores deixou de ser enquadrada como especial e passou a ser uma aposentadoria por tempo de contribuição com a possibilidade de desconto de tempo, verificou-se que não teria cabimento o afastamento do fator previdenciário. No mesmo diapasão, a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR. TEMAS 1091/STF E 1011/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria de professor. 2. Inocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que entre as datas de concessão da aposentadoria da parte apelante (01/03/2012) e o ajuizamento da ação (17/09/2019) não transcorreu o decênio decadencial. 3. Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. 4. A questão da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 1011) e também de repercussão geral (Tema STF 1091). 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.221.630/SC, em 05/06/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário, salientando a aplicabilidade desse entendimento às aposentadorias tituladas pelos docentes do ensino infantil, fundamental e médio. O acórdão, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado em 19/06/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. 6. Vê-se, pois, que o acórdão, que transitou em julgado em 27/06/2020, assentou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, e o precedente tem efeitos vinculantes imediatos. 7. Por sua vez, o STJ decidiu a questão por ocasião do julgamento dos REsp nºs 1.799.305/PE e REsp 1.808.156/SP, em acórdão publicado em 26/03/2021, fixando-se a seguinte tese: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Considerando que os supracitados Temas assentaram a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, é devida a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da parte autora. 9. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002496-72.2019.4.01.3906, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) Dessa forma, observa-se dos documentos acostados pela autora nos IDs 68644679 a 68644684 que ela obteve a aposentadoria por tempo de contribuição, enquadrada como professora, com o NB 181.705.242-7. Assim, em que pese a requerente ter comprovado o exercício da atividade de magistério durante longo período de sua vida, é possível constatar que o procedimento administrativo que concedeu o benefício previdenciário à autora observou todos os dispositivos legais e constitucionais para tanto, sendo que o valor atribuído à aposentadoria a ela adimplida se encontra adequado. Isso porque, conforme se pode aferir do extrato do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (fls. 03/10 do ID 68646143), apenas é possível considerar que foi realizado o cálculo do benefício da requerente, considerando a média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, no exercício da atividade de professora. Aliás, da documentação acostada aos autos, não é possível constatar que tenha havido o exercício de outra atividade concomitante, quanto mais o recolhimento das contribuições necessárias, a fim de que fosse possível a consideração de atividade secundária. Logo, não há motivos para que almeje a consideração de período concomitante como sendo hábil para o cômputo do magistério e, com isso, obter algum benefício em relação à majoração de sua aposentadoria, estando acertada a certidão de contribuição da parte autora (fls. 03/10 do ID 68646143). Por conseguinte, a requerente não conseguiu se desincumbir de comprovar o direito por ela alegado, tendo a autarquia demandada conseguido provar fato impeditivo do direito da autora, nos moldes do art. 373, CPC, sendo que a improcedência do pleito é medida de justiça. b) Da soma de todos os salários de contribuição Subsidiariamente, pugnou a demandante pela alteração da data de entrada do requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de que seja possibilitada a utilização de tempo comum e, consequentemente, retirado o fator previdenciário do cálculo de seu benefício. Sobre a questão releva salientar o que dispõe a Lei 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (...) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. Nesse aspecto, da documentação acostada aos autos, denota-se que a requerente possui registradas contribuições, a partir de 1994 até 2017, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 68644683). Todavia, consoante o extrato do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (fls. 03/10 do ID 68646143) é feita a média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, a fim de efetivar o cálculo do benefício. Assim, o período a ser computado como perfaz um total de 25 (vinte e cinco) anos 01 (um) mês e 07 (sete) dias. Além disso, considerando o documento de identificação acostado aos autos (IDs 68644672 e 68644673), a autora teria, na data de 2017, a idade de 51 (cinquenta e um) anos. Logo, seguindo a regra geral acima explanada, a soma da idade com o tempo de contribuição da autora chegaria a 76 (setenta e seis) pontos, razão pela qual não poderia gozar da opção de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Noutro giro, considerando apenas a atividade exclusiva de magistério exercida no ensino básico, a requerente somente possui 25 (vinte e cinco) anos 01 (um) mês e 07 (sete) dias de contribuição (fls. 03/10 do ID 68646143). Realizando-se o somatório dos 05 (cinco) anos referentes à regra especial, chegar-se-á a um resultado de 81 (oitenta e um) pontos, o que é inferior ao exigido pela lei, para o afastamento do fator previdenciário do benefício. Dessa forma, resta comprovado que a autora não comprovou o direito por ela alegado, segundo o art. 373, inciso I, CPC, já que não completou os pressupostos necessários para a obtenção da reafirmação da DER. Portanto, mais uma vez, também quanto ao pedido subsidiário, não assiste razão à autora, uma vez que não preenche os requisitos necessários para a alteração da DER de seu benefício previdenciário e, consequentemente, se faz impossível a majoração do valor de sua aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC. Por sucumbente, condeno a requerente no pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º., CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Paraguaçu, 24 de julho de 2025. Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Kelly Cristina Lamp Do Nascimento

ID: 307059379

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004066-57.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA LAMP DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004066-57.2024.8.16.0035 Processo: 0004066-57.2024.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$63.893,88 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): KELLY CRISTINA LAMP DO NASCIMENTO SENTENÇA Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora pleiteou a expedição de mandado e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A medida liminar foi deferida (evento 29). A parte ré compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (evento 70), na qual arguiu, em síntese, que há ilegalidade na aplicação de capitalização de juros; abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; é indevida a cobrança de encargos administrativos; requer a descaracterização da mora. A instituição apresentou impugnação à contestação (evento 85). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, vislumbrada a não necessidade na produção de outras provas, impositivo o julgamento antecipado da lide, na forma do que estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A notificação extrajudicial levada a efeito pela parte autora comprova a mora (evento 1.14), nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, elemento indispensável ao julgamento de procedência do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, com efeito, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas serem analisadas no limite dos pedidos formulados. No que concerne à capitalização de juros, constata-se sua referência, ainda que não ostensiva, no instrumento contratual (eventos 1.8 e 1.9). A análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de composição, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012). Encontra-se assentada no Superior Tribunal de Justiça a admissão da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24-8-01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12-9-01, desde que pactuada (STJ - AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1380; STJ - AgRg-AG-REsp. 121.587 - (2012/0028256-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1345; STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373). Tal posicionamento consolidou-se no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827 – RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça ainda assentou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda neste sentido: TJPR - 17ª C.Cível - AC 1010208-0 - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1002496-5 - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1025276-1 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 10.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível – AReg em AC 886439-5/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.07.2013. Portanto, à vista da divergência entre as taxas mensal e anual, previstas no contrato, fica caracterizada a pactuação expressa, devendo, deste modo, ser admitida a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativo de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil. Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Especificamente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, a Ministra Nancy Andrighi observou: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se percebe, a taxa média é um parâmetro, mas não é uma regra. Afinal, se há uma taxa média, é porque há instituições que praticam taxas superiores e inferiores a esse valor e que todos, juntos somados, geram essa média divulgada pelo Banco Central. (TJPR - 17ª C. Cível – APL 12808263 - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - DJ: 1665 08/10/2015). (grifou-se). Para se obter a taxa média de mercado é necessário que se somem as taxas das instituições financeiras e posteriormente que se divida esse produto por todas as instituições financeiras existentes, conforme consulta no portal do Banco Central relativa ao financiamento de veículos. Constata-se que a taxa média de mercado à época do contrato objeto da lide, apresentada pelo autor, era de, aproximadamente, 28,02% ao ano. Portanto, a taxa de 34,43% ao ano exigida no contrato (evento 1.8), sequer alcança o marco de dobro da taxa média, segundo os parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual inexiste abusividade. Com relação à cobrança de seguro de proteção financeira, ficou consolidado em recurso repetitivo a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (STJ - 2ª Seção – Resp 1.639.230/SP - Rel.: Ministro Paulo de Tardo Sanseverino - J. 12/12/2018). Na hipótese fática inexiste prova que a aprovação do contrato, estava condicionada a contratação de seguro de proteção financeira (R$2.722,12), tendo em vista que a parte autora expressamente pactuou opção de adesão ao referido encargo (evento 1.8, fl. 1), o que impossibilita ao reconhecimento de venda casada na relação contratual. Ainda, a cobrança da tarifa de cadastro é legítima, a teor da orientação do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS, a taxa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Por fim, no que concerne ao repasse ao consumidor de despesas administrativas inerentes à alegada atividade financeira, como registro de contrato (R$350,00) e tarifa de avaliação do bem (R$399,00), verifica-se que o STJ firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP) : “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Observa-se, dos autos, que não comprovado o registro do contrato pela parte ré, tampouco a avaliação do bem. Dessa forma, tal encargo acessório deverá ser devolvido à autora, em dobro. No que se refere à devolução em dobro dos valores, este Juízo passou a alinhar-se ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro” (EAREsp n.º 676.608/RS). É que, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp n.º 676.608/RS, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo /má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a evolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (EAREsp n. 676.608 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10 /2020, DJe de 30/03/2021). É também o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATANTE. SITUAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. IMPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM OS VALORES RECEBIDOS E NÃO DEVOLVIDOS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO.1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida.2. Reconhecida a irregularidade do empréstimo, com o consequente acolhimento do pedido inicial de repetição de indébito, impõe-se a compensação do valor da condenação com o crédito indevidamente disponibilizado à parte autora, no bojo do contrato declarado inexistente, e ainda não devolvido.3. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002023-40.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2024). Destaque-se que, no julgamento dos mencionados Embargos de Divergência, houve a modulação dos efeitos da decisão, “[...] para que o entendimento [...] fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (30/03/2021). Assim, a ré deverá restituir à autora em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o valor cobrado a título de registro do contrato e a título de avaliação do bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) consolidar a propriedade do bem apreendido, objeto da lide, em favor da autora, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69; b) determinar a devolução em dobro dos valores de tarifa de registro e tarifa de avaliação ao réu, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 1002496-31.2025.8.11.0000

ID: 278519785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002496-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 03.533.726/0005-01 (AGRAVANTE), EDINEUZA GUIMARÃES YAMAOKA - CPF: 128.737.131-00 (AGRAVADO), CRISTYNY LAYANA GONÇALVES DE ALMEIDA - CPF: 008.551.021-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – IDOSA COM COMORBIDADES – INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE NA COLUNA – NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL ESSENCIAL (OPME) – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL PRÓ CONSUMIDOR – RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO – IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDOS NÃO CONHECIDOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A negativa de custeio de procedimento cirúrgico essencial, prescrito por médico assistente à paciente idosa e portadora de comorbidades, revela-se indevida, sobretudo diante da gravidade do quadro clínico e do risco iminente de dano irreparável. A cláusula contratual que limita cobertura deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva, em benefício da parte aderente (arts. 47 do CDC e 423 do CC). Estando evidenciada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento indicado, bem como a ausência de irreversibilidade da medida, impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida. Não se conhece dos pedidos formulados apenas em grau recursal, por implicarem inovação e risco de supressão de instância. A prestação de caução é faculdade do magistrado, inaplicável quando desproporcional ou impeditiva do acesso ao tratamento de saúde. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1081251-77.2024.8.11.0041, movida por EDINEUZA GUIMARÃES YAMAOKA, concedeu a tutela de urgência determinando que a agravante autorizasse e custeasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril da agravada, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida carece dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, pois: (i) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o procedimento pleiteado tem caráter eletivo, não se enquadrando como urgência/emergência; (ii) ausência de probabilidade do direito, pois a negativa de cobertura foi embasada em parecer de Junta Médica, conforme previsto contratualmente e autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (iii) risco de irreversibilidade da medida, pois, caso se conclua pela improcedência do pedido, o plano de saúde não poderá reaver os valores despendidos. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para suspender a obrigação de custeio até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada para confirmar a tutela antecipada pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 269928867). Pedido de reconsideração apresentado (ID 270548890). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271591938). Esclarecimentos prestados pela recorrente (ID 273262367). Sem contrarrazões recursais (ID 281728360). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O recurso merece prosperar. Nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos de urgência e emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente. No caso dos autos, não há comprovação de que a não realização imediata da cirurgia trará prejuízo irreversível à saúde da agravada. A negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde não é considerada abusiva quando se fundamenta na ausência de caráter emergencial ou de urgência do procedimento solicitado, especialmente se houver um parecer técnico desfavorável emitido por uma Junta Médica. Portanto, a negativa de cobertura pode ser considerada legítima se houver justificativas técnicas adequadas e se o procedimento não for classificado como emergencial ou urgente, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação e jurisprudência. Assim, o procedimento de artroplastia de quadril, por sua natureza, não se enquadra automaticamente como de urgência/emergência, especialmente quando há parecer técnico desfavorável emitido por Junta Médica, conforme previsão contratual e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dessa forma, não há elementos suficientes para caracterizar a urgência que justifique a antecipação da tutela. Ademais, a Resolução Normativa ANS 424/2017 estabelece que a operadora deve notificar o beneficiário sobre a necessidade de formação de uma junta médica e que a negativa de cobertura deve ser fundamentada. Se a junta médica discordar da indicação clínica do médico assistente, a operadora pode recusar o custeio do tratamento, mas isso deve ser feito com base em critérios técnicos e não de forma arbitrária. O entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a legitimidade da Junta Médica nesses casos: Enunciado CNJ nº 24 – "Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada. Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em vigor" Assim, ao contrário do que afirma a parte agravada, não há ilegalidade na negativa parcial da cobertura, uma vez que a decisão da Junta Médica tem respaldo contratual e regulatório. Quanto ao perigo de irreversibilidade da medida, o art. 300, §3º, do CPC estabelece que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso concreto, caso a Unimed seja obrigada a arcar com os custos dos materiais do procedimento, e posteriormente obtenha decisão favorável, não haverá forma de reaver os valores despendidos, uma vez que a agravada é beneficiária da justiça gratuita. A irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, especialmente quando a obrigação imposta à operadora de saúde envolve valores de difícil ou impossível recuperação. Dessa forma, a suspensão da tutela antecipada se faz necessária, para evitar prejuízo irreparável à parte agravante. Ademais, eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 269928867, para suspender a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1081251-77.2024.8.11.0041 ajuizada por EDINEUZA GUIMARÃES YAMAOKA, deferiu tutela de urgência, para determinar “que a parte requerida proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, dos procedimentos dispostos na guia n. 145549557, incluindo a utilização do material necessário, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil” (sic). Inconformada, a agravante alega em suas razões recursais que ausentes os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que “a decisão objurgada nem mesmo faz alusão acerca da presença do requisito legal do perigo de dano ao deferir a tutela de urgência, até mesmo porque inexiste, tendo em vista que os tratamentos em questão são classificados como de caráter eletivo pela agência reguladora e não de urgência/emergência, logo não há o que se falar em periculum in mora” (sic). Aduz que “Consideram-se ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, e de URGÊNCIA aqueles resultantes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, não se enquadrando o caso da Agravada em nenhuma dessas hipóteses” (sic). Afiança que “independentemente se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra legislação afeta ao tema sub judice, deve ser abolido o pilar de que a prescrição do médico assistente é prova absoluta e cabal da adequação do tratamento, de que tal material é indispensável ao procedimento e da existência de cobertura pelos planos de saúde” (sic). Defende que “A mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça1, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Portanto, diante da legalidade na formação de junta médica, não há que se falar na obrigatoriedade da cobertura de procedimento diverso do que seria indicado para a patologia que acomete a Agravada, apontados na opinião da especialista desempatadora, razão pela qual o deferimento deste Recurso é medida que se impõe” (sic). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo à decisão atacada e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida e mantida à obrigatoriedade de custeio dos tratamentos da parte agravada, e caso seja mantida a obrigatoriedade, que seja modificada a decisão agravada determinando o custeio dos tratamentos conforme valor de tabela, ou seja, de tratamento no método convencional, bem como com a devida cobrança de coparticipação. Contudo, ainda não sendo esse o entendimento, requer seja determinado à agravada que preste caução idônea condizente com o valor do exame requestado. O almejado efeito suspensivo foi deferido pelo Relator em 21/02/2025 (Id. 269928867). Contraminuta apresentada no Id. 274526384, onde a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada, informando que diferente do aduzido pela agravante, o presente recurso mostrou total incoerência com o contexto processual. Pois bem. De fato, e com todas as vênias ao Relator, tenho que razões de direito não assistem à ora agravante e, por isso, ouso divergir. Extrai-se da inicial nos autos de origem que a parte autora é idosa, com comorbidades e conforme laudo médico “está em tratamento especializado devido a alterações degenerativas acentuadas na coluna lombar, associado à escoliose dorso-lombar com curvatura importante”, razão pela qual foram indicados os seguintes procedimentos: -ESPONDILOLISTESE – TRATAMENTO CIRÚRGICO. - ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU POSTERO LATERAL TRATAMENTO CIRÚRGICO. - HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CIRÚRGICO. - TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR ENXERTO ÓSSEO. 03 + 01 - DIÁRIA DE QUARTO COLETIVO DE 2 LEITOS COM BANHEIRO PRIVATIVO. Sustenta a parte autora, ora agravada, que houve a negativa arbitrária do “OPME SIGNIFY MASSA PUTTY BIOATIVA 10CC” que nada mais é que a negativa total do procedimento “ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU POSTERO LATERAL TRATAMENTO CIRÚRGICO” e que tal recusa é injustificada porquanto o procedimento e materiais solicitados pelo médico assistente são imprescindíveis à requerente - idosa e com comorbidades -, por ser eficaz e menos invasivo. A Magistrada singular, vislumbrando a presença dos requisitos necessários (art. 300 do CPC), deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando que a parte requerida autorize/custeie integralmente os procedimentos dispostos na Guia nº. 145549557, incluindo a utilização do material necessário. Capitulados, na essência, os fatos, convém registrar que as cláusulas limitadoras das obrigações assumidas pela operadora do plano de saúde devem ser interpretadas de maneira mais favorável e à luz da boa-fé objetiva, especialmente por se tratar de contrato sobre o qual o consumidor não tem liberdade para redigir ou discutir suas cláusulas. Nessa esteira, assim dispõem os artigos 47 do CDC e 423 do Código Civil: “Art. 47. CDC: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 423. CC. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida.” Na hipótese, a tutela antecipada foi deferida diante da necessidade imediata de autorização dos procedimentos e materiais descritos em Id. 179815604, considerando o atual estado de saúde da paciente. No caso dos autos, para além da situação de urgência/emergência, está demonstrada a possibilidade de complicação do quadro da agravada pela demora na autorização/custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia “com grande sofrimento e limitação funcional para a paciente com grande risco de progressão e comprometimento neurológico permanente” (sic), conforme mostra a guia de internação e solicitação dos procedimentos e materiais necessários, bem como se extrai do laudo médico cujo excerto segue abaixo: Neste cenário, há indicativos fático-probatórios suficientes que permitem a conclusão da existência de quadro clínico/saúde grave e de urgência apto a ensejar a ordem de custeio/fornecimento do procedimento com os materiais indicados à sua realização, afinal, ao que tudo indica, o mal que acomete a autora está a expondo a risco iminente de lesão grave. Ademais, embora alegado pela agravante o risco de irreversibilidade, não se vislumbra irreversibilidade dos efeitos da decisão ou prejuízo à operadora de saúde, vez que eventual prejuízo indevido suportado (exclusivamente monetário), se definitivamente comprovado, poderá ser objeto de pleito de ressarcimento posterior. Desse modo, diante do estado de saúde da autora e risco de piora e consolidação da lesão apresentada na coluna, no caso de não realização do procedimento cirúrgico pelo não fornecimento dos materiais necessários e prescrito por seu médico, a decisão ora agravada mostra-se correta ao acolher a tutela de urgência, devendo, pois, ser mantida. A propósito cito precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ARTRODESE DA COLUNA – PROCEDIMENTO ALIF (ANTERIOR LUMBAR INTERBODY FUSION) – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência da cirurgia indicada, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio do procedimento cirúrgico de caráter urgente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005139-93.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA SOLICITADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA INSTÁVEL NA COLUNA LOMBAR (L1), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DE DIREITO – INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA - PERIGO DE DANO E RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando a gravidade do estado de saúde da autora e risco de piora e consolidação da lesão apresentada na coluna lombar (L1), no caso de não realização do procedimento cirúrgico em razão do não fornecimento dos materiais necessários e estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10123334720248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PROBLEMA NA COLUNA LOMBAR (HÉRNIA DE DISCO) – INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido.” (N.U 1017688-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Lado outro, não se conhece de pedido alternativo atinente ao custeio dos tratamentos conforme valor de tabela da Unimed, bem como o pedido referente à coparticipação, eis que não foram objeto da decisão agravada pelo juízo singular, não podendo ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Por fim, quanto à pretensão de determinação para que a agravada preste caução idônea condizente com o valor de todo o tratamento pleiteado, é faculdade atribuída ao magistrado, não evidenciado sua necessidade no caso em apreço, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução.” (N.U 1004981-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023) Assim, diante de todo o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, e neste ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS ROCHA (RELATOR): Adiro ao voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves para desprover o recurso. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002496-31.2025.8.11.0000

ID: 278519789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002496-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA GUIMARAES YAMAOKA

Acórdão

Advogados:

CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 03.533.726/0005-01 (AGRAVANTE), EDINEUZA GUIMARÃES YAMAOKA - CPF: 128.737.131-00 (AGRAVADO), CRISTYNY LAYANA GONÇALVES DE ALMEIDA - CPF: 008.551.021-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – IDOSA COM COMORBIDADES – INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE NA COLUNA – NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL ESSENCIAL (OPME) – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL PRÓ CONSUMIDOR – RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO – IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDOS NÃO CONHECIDOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A negativa de custeio de procedimento cirúrgico essencial, prescrito por médico assistente à paciente idosa e portadora de comorbidades, revela-se indevida, sobretudo diante da gravidade do quadro clínico e do risco iminente de dano irreparável. A cláusula contratual que limita cobertura deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva, em benefício da parte aderente (arts. 47 do CDC e 423 do CC). Estando evidenciada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento indicado, bem como a ausência de irreversibilidade da medida, impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida. Não se conhece dos pedidos formulados apenas em grau recursal, por implicarem inovação e risco de supressão de instância. A prestação de caução é faculdade do magistrado, inaplicável quando desproporcional ou impeditiva do acesso ao tratamento de saúde. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1081251-77.2024.8.11.0041, movida por EDINEUZA GUIMARÃES YAMAOKA, concedeu a tutela de urgência determinando que a agravante autorizasse e custeasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril da agravada, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida carece dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, pois: (i) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o procedimento pleiteado tem caráter eletivo, não se enquadrando como urgência/emergência; (ii) ausência de probabilidade do direito, pois a negativa de cobertura foi embasada em parecer de Junta Médica, conforme previsto contratualmente e autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (iii) risco de irreversibilidade da medida, pois, caso se conclua pela improcedência do pedido, o plano de saúde não poderá reaver os valores despendidos. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para suspender a obrigação de custeio até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada para confirmar a tutela antecipada pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 269928867). Pedido de reconsideração apresentado (ID 270548890). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271591938). Esclarecimentos prestados pela recorrente (ID 273262367). Sem contrarrazões recursais (ID 281728360). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O recurso merece prosperar. Nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos de urgência e emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente. No caso dos autos, não há comprovação de que a não realização imediata da cirurgia trará prejuízo irreversível à saúde da agravada. A negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde não é considerada abusiva quando se fundamenta na ausência de caráter emergencial ou de urgência do procedimento solicitado, especialmente se houver um parecer técnico desfavorável emitido por uma Junta Médica. Portanto, a negativa de cobertura pode ser considerada legítima se houver justificativas técnicas adequadas e se o procedimento não for classificado como emergencial ou urgente, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação e jurisprudência. Assim, o procedimento de artroplastia de quadril, por sua natureza, não se enquadra automaticamente como de urgência/emergência, especialmente quando há parecer técnico desfavorável emitido por Junta Médica, conforme previsão contratual e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dessa forma, não há elementos suficientes para caracterizar a urgência que justifique a antecipação da tutela. Ademais, a Resolução Normativa ANS 424/2017 estabelece que a operadora deve notificar o beneficiário sobre a necessidade de formação de uma junta médica e que a negativa de cobertura deve ser fundamentada. Se a junta médica discordar da indicação clínica do médico assistente, a operadora pode recusar o custeio do tratamento, mas isso deve ser feito com base em critérios técnicos e não de forma arbitrária. O entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a legitimidade da Junta Médica nesses casos: Enunciado CNJ nº 24 – "Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada. Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em vigor" Assim, ao contrário do que afirma a parte agravada, não há ilegalidade na negativa parcial da cobertura, uma vez que a decisão da Junta Médica tem respaldo contratual e regulatório. Quanto ao perigo de irreversibilidade da medida, o art. 300, §3º, do CPC estabelece que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso concreto, caso a Unimed seja obrigada a arcar com os custos dos materiais do procedimento, e posteriormente obtenha decisão favorável, não haverá forma de reaver os valores despendidos, uma vez que a agravada é beneficiária da justiça gratuita. A irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, especialmente quando a obrigação imposta à operadora de saúde envolve valores de difícil ou impossível recuperação. Dessa forma, a suspensão da tutela antecipada se faz necessária, para evitar prejuízo irreparável à parte agravante. Ademais, eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 269928867, para suspender a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1081251-77.2024.8.11.0041 ajuizada por EDINEUZA GUIMARÃES YAMAOKA, deferiu tutela de urgência, para determinar “que a parte requerida proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, dos procedimentos dispostos na guia n. 145549557, incluindo a utilização do material necessário, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil” (sic). Inconformada, a agravante alega em suas razões recursais que ausentes os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que “a decisão objurgada nem mesmo faz alusão acerca da presença do requisito legal do perigo de dano ao deferir a tutela de urgência, até mesmo porque inexiste, tendo em vista que os tratamentos em questão são classificados como de caráter eletivo pela agência reguladora e não de urgência/emergência, logo não há o que se falar em periculum in mora” (sic). Aduz que “Consideram-se ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, e de URGÊNCIA aqueles resultantes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, não se enquadrando o caso da Agravada em nenhuma dessas hipóteses” (sic). Afiança que “independentemente se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra legislação afeta ao tema sub judice, deve ser abolido o pilar de que a prescrição do médico assistente é prova absoluta e cabal da adequação do tratamento, de que tal material é indispensável ao procedimento e da existência de cobertura pelos planos de saúde” (sic). Defende que “A mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça1, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Portanto, diante da legalidade na formação de junta médica, não há que se falar na obrigatoriedade da cobertura de procedimento diverso do que seria indicado para a patologia que acomete a Agravada, apontados na opinião da especialista desempatadora, razão pela qual o deferimento deste Recurso é medida que se impõe” (sic). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo à decisão atacada e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida e mantida à obrigatoriedade de custeio dos tratamentos da parte agravada, e caso seja mantida a obrigatoriedade, que seja modificada a decisão agravada determinando o custeio dos tratamentos conforme valor de tabela, ou seja, de tratamento no método convencional, bem como com a devida cobrança de coparticipação. Contudo, ainda não sendo esse o entendimento, requer seja determinado à agravada que preste caução idônea condizente com o valor do exame requestado. O almejado efeito suspensivo foi deferido pelo Relator em 21/02/2025 (Id. 269928867). Contraminuta apresentada no Id. 274526384, onde a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada, informando que diferente do aduzido pela agravante, o presente recurso mostrou total incoerência com o contexto processual. Pois bem. De fato, e com todas as vênias ao Relator, tenho que razões de direito não assistem à ora agravante e, por isso, ouso divergir. Extrai-se da inicial nos autos de origem que a parte autora é idosa, com comorbidades e conforme laudo médico “está em tratamento especializado devido a alterações degenerativas acentuadas na coluna lombar, associado à escoliose dorso-lombar com curvatura importante”, razão pela qual foram indicados os seguintes procedimentos: -ESPONDILOLISTESE – TRATAMENTO CIRÚRGICO. - ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU POSTERO LATERAL TRATAMENTO CIRÚRGICO. - HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CIRÚRGICO. - TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR ENXERTO ÓSSEO. 03 + 01 - DIÁRIA DE QUARTO COLETIVO DE 2 LEITOS COM BANHEIRO PRIVATIVO. Sustenta a parte autora, ora agravada, que houve a negativa arbitrária do “OPME SIGNIFY MASSA PUTTY BIOATIVA 10CC” que nada mais é que a negativa total do procedimento “ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU POSTERO LATERAL TRATAMENTO CIRÚRGICO” e que tal recusa é injustificada porquanto o procedimento e materiais solicitados pelo médico assistente são imprescindíveis à requerente - idosa e com comorbidades -, por ser eficaz e menos invasivo. A Magistrada singular, vislumbrando a presença dos requisitos necessários (art. 300 do CPC), deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando que a parte requerida autorize/custeie integralmente os procedimentos dispostos na Guia nº. 145549557, incluindo a utilização do material necessário. Capitulados, na essência, os fatos, convém registrar que as cláusulas limitadoras das obrigações assumidas pela operadora do plano de saúde devem ser interpretadas de maneira mais favorável e à luz da boa-fé objetiva, especialmente por se tratar de contrato sobre o qual o consumidor não tem liberdade para redigir ou discutir suas cláusulas. Nessa esteira, assim dispõem os artigos 47 do CDC e 423 do Código Civil: “Art. 47. CDC: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 423. CC. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida.” Na hipótese, a tutela antecipada foi deferida diante da necessidade imediata de autorização dos procedimentos e materiais descritos em Id. 179815604, considerando o atual estado de saúde da paciente. No caso dos autos, para além da situação de urgência/emergência, está demonstrada a possibilidade de complicação do quadro da agravada pela demora na autorização/custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia “com grande sofrimento e limitação funcional para a paciente com grande risco de progressão e comprometimento neurológico permanente” (sic), conforme mostra a guia de internação e solicitação dos procedimentos e materiais necessários, bem como se extrai do laudo médico cujo excerto segue abaixo: Neste cenário, há indicativos fático-probatórios suficientes que permitem a conclusão da existência de quadro clínico/saúde grave e de urgência apto a ensejar a ordem de custeio/fornecimento do procedimento com os materiais indicados à sua realização, afinal, ao que tudo indica, o mal que acomete a autora está a expondo a risco iminente de lesão grave. Ademais, embora alegado pela agravante o risco de irreversibilidade, não se vislumbra irreversibilidade dos efeitos da decisão ou prejuízo à operadora de saúde, vez que eventual prejuízo indevido suportado (exclusivamente monetário), se definitivamente comprovado, poderá ser objeto de pleito de ressarcimento posterior. Desse modo, diante do estado de saúde da autora e risco de piora e consolidação da lesão apresentada na coluna, no caso de não realização do procedimento cirúrgico pelo não fornecimento dos materiais necessários e prescrito por seu médico, a decisão ora agravada mostra-se correta ao acolher a tutela de urgência, devendo, pois, ser mantida. A propósito cito precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ARTRODESE DA COLUNA – PROCEDIMENTO ALIF (ANTERIOR LUMBAR INTERBODY FUSION) – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência da cirurgia indicada, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio do procedimento cirúrgico de caráter urgente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005139-93.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA SOLICITADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA INSTÁVEL NA COLUNA LOMBAR (L1), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DE DIREITO – INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA - PERIGO DE DANO E RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando a gravidade do estado de saúde da autora e risco de piora e consolidação da lesão apresentada na coluna lombar (L1), no caso de não realização do procedimento cirúrgico em razão do não fornecimento dos materiais necessários e estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10123334720248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PROBLEMA NA COLUNA LOMBAR (HÉRNIA DE DISCO) – INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido.” (N.U 1017688-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Lado outro, não se conhece de pedido alternativo atinente ao custeio dos tratamentos conforme valor de tabela da Unimed, bem como o pedido referente à coparticipação, eis que não foram objeto da decisão agravada pelo juízo singular, não podendo ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Por fim, quanto à pretensão de determinação para que a agravada preste caução idônea condizente com o valor de todo o tratamento pleiteado, é faculdade atribuída ao magistrado, não evidenciado sua necessidade no caso em apreço, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução.” (N.U 1004981-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023) Assim, diante de todo o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, e neste ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS ROCHA (RELATOR): Adiro ao voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves para desprover o recurso. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002496-21.2025.8.26.0127

ID: 325074135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002496-21.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002496-21.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helio Pereira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei… Processo 1002496-21.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helio Pereira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Helio Pereira de Souza propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba alegando, em síntese, que é guarda civil municipal; recebe RETP e recebe gratificação de curso superior. Pleiteia a inclusão do RETP na gratificação de curso superior. Em sua defesa, o requerido pugna pela prescrição quinquenal. No mérito, defende a improcedência do pedido. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. É objeto da ação a incorporação do RETP no adicional de curso superior. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelas verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No âmbito da Administração Pública Municipal o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP foi instituído em favor dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal nos seguintes moldes: Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal, caracterizando-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros estabelecidos em decreto, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço. Art. 2º Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo 1º, os servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento), calculada exclusivamente sobre o padrão de vencimento do servidor. (grifo nosso) Sendo assim, por expressa previsão legal, o cálculo para pagamento da verba de RETP, tem por base 100% do valor da respectiva remuneração básica do cargo em que estiver enquadrado o servidor, sem abarcar outros adicionais ainda que permanentes. Isto é, a lei se refere a vencimento em sentido restrito. Neste sentido segue a jurisprudência do E. TJSP: "Procedimento ordinário. São Paulo. Pensionistas de ex-policiais militares. Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1, de 04/02/11, que teria modificado o método de cálculo do RETP. Pretensão de restabelecimento do método anteriormente adotado. Impossibilidade. Falta de prova da alegada redução de vencimentos. Inexistência de irregularidade no pagamento da RETP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056441-87.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022)" "Recurso Inominado. Policial Militar. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial RETP Policiais Militares Afastamento daPortariaCMTGPMI-4/02/11, Não cabimento - Respeito aos parâmetros da legislação específica - LCE nº 731/93 que estabelece expressamente que o RETP deve corresponder a 100% do 'padrão de vencimento' do cargo, padrão este fixado nos anexos da referida norma - Reforma de sentença que se impõe. Recurso provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013698-92.2021.8.26.0625; Relator (a):José Claudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022)" "RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) BASE DE CÁLCULO - EDIÇÃO DA PORTARIA CMTG Nº PM 1-4/02/11 Pretensão voltada à condenação da Administração ao pagamento do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas e não apenas do vencimento padrão, pleiteando o afastamento da Portaria CMTG PM nº 1-4/02/11 impossibilidade a remuneração dos policiais militares é composta, dentre outras parcelas, do salário-base e do denominado Regime Especial de Trabalho Policial o RETP é calculado no percentual de 100% do valor do respectivo padrão de vencimento - inteligência do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual nº 731/93 Portaria CMTG PM nº 1-4/02/11 que apenas alinhou para todos os órgãos do Estado a interpretação já contida na LCE nº 731/39, com ressalva, porém, ao fato de que a norma regulamentar já deixou de produzir efeitos - necessidade de aplicação do disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual nº 731/93 - ausência de irregularidade no cálculo efetuado pela Administração - precedentes do E. Tribunal de Justiça Bandeirante Sentença mantida por seus próprio fundamentos. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1010791-69.2021.8.26.0068; Relator (a):Jamil Chaim Alves; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022)" "FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda alega que a autora Larissa ingressou após a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 e por isso não teria prejuízo, bem como que o autor Vicelmo não teria verbas incorporadas. Situação que será analisada com o mérito. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmulas n° 85 do STJ e 443 do STF. Preliminar afastada. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Policiais militares. Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP. Pretensão de restabelecimento do método anteriormente adotado. RETP que nos termos da LCE nº 731/93 deve ser calculado sobre 100% do padrão dos vencimentos, como vem sendo pago. Falta de prova de que os autores sofreram redução dos vencimentos. Inexistência de irregularidade no pagamento da RETP. Inviável a eventual incorporação de valores pagos em desacordo com a lei. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025862-59.2021.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022)" Quanto ao adicional de curso superior, dispõe o artigo 8 º da Lei Municipal nº 2.917, de 28 de setembro de 2009: "Artigo 8º - Fica incorporada ao vencimento dos Cargos de Nível Técnico e Nível Superior a Gratificação de 10% e 30%, respectivamente, criada através da Lei nº 1168/89 com alteração feita pelo artigo 2º da Lei 1.245/90. §1º - As novas Referências Salariais correspondente aos Cargos de Nível Técnico e Superior constantes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, já se encontram com o valor da Gratificação incorporada. §2º - A Gratificação será devida somente aos servidores que apresentarem o certificado de ambos os níveis desde que não seja exigência para o provimento do cargo ao qual fora admitido". Nos termos da lei, portanto, a incorporação ocorreu apenas sobre os cargos que não exigem a curso de graduação como requisito para ingresso na carreira. Ou seja, cargos como o de procurador municipal não tem direito à gratificação, já que a formação em direito é requisito elementar da carreira e seus vencimentos já são calculados no patamar de nível superior. Servidores cujo cargos que não apresentam essa exigência para ingresso continuam fazendo jus à gratificação. Tanto é assim que o §2º do referido dispositivo estabeleceu a forma em que gratificação será devida. Se ela fosse extinta pelo artigo, ele não traria requisitos para a sua incidência. Portanto, a gratificação de curso superior é devida a todos os servidores efetivos (independente do regime); aos servidores celetistas (mesmo que não sejam efetivos); e aos servidores de provimento em comissão. Anota-se que nesta modalidade de incorporação, também chamada de absorção, é comum a previsão legal de extinção da verba, de forma integral ou proporcional, de modo que seu valor passa, de modo integral ou proporcional, a ser lançado na mesma rubrica do salário do servidor em sua folha de vencimentos, sem prejuízo, porém, de a Administração Pública, como no caso dos autos, optar pela manutenção do pagamento em rubricas distintas, o que não altera o caráter da incorporação (absorção) de acordo com a determinação legal. Portanto, não há razão no pleito que pretende incluir na base de cálculo da gratificação de curso superior o RETP, porque não compõe a remuneração básica do servidor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025 - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Processo nº 1012587-54.2023.8.11.0000

ID: 276641062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012587-54.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - ME ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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IVONE CAMPOS FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVONE CAMPOS FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 03.533.726/0005-01 (AGRAVANTE), EDINEUZA GUIMARAES YAMAOKA - CPF: 128.737.131-00 (AGRAVADO), CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 008.551.021-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA – PROVA PERICIAL CONTÁBIL JUDICIALMENTE DETERMINADA – RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES – RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a suspensão de processo por prejudicialidade externa quando o julgamento de uma ação depende do resultado de outra. Reconhecida a conexão entre a ação anulatória e o cumprimento de sentença fundado no mesmo título, e determinada a realização de perícia contábil para apurar a legalidade das obrigações, justifica-se a suspensão liminar dos atos executivos para evitar constrições indevidas e preservar a utilidade do processo e o contraditório substancial. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito n. 1011073-40.2023.8.11.0041, movida em face de ARTHUR HENRIQUE DE MELO indeferiu o pedido realizado em sede de tutela de urgência, concernente a suspensão do cumprimento de sentença n.º 1046179-34.2021.811.0041, oriundo da ação de busca e apreensão de mesmo número, bem como a determinação de que o réu/agravado se abstenha de alienar e/ou transferir para terceiros os bens dado em garantia no contrato de confissão de dívida e, ainda, a manutenção da posse dos veículos de placas RAT9A20 e QCA3122, sob pena de multa diária. Em breve síntese, a parte agravante sustenta que o débito cobrado pela parte adversa, decorrente de contrato de confissão e parcelamento de dívida, é nulo em razão dos juros exorbitantes e cláusulas abusivas, que configuram prática de agiotagem, além da evidente má-fé e usura. Esclarece que houve entre as partes uma relação negocial com o empréstimo da quantia de R$700.00,00 (setecentos mil reais) pelo agravado, por meio de cheque, com vencimento em 29.03.2021, no entanto, no dia do recebimento foi estipulado como valor da dívida o montante de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Aponta que as partes celebraram um pacto expresso de confissão de dívida, que, de modo abusivo, determinava a incidência de juros de 14,3% e estabelecia o pagamento de duas parcelas de R$21.000,00 (vinte e um mil) cada e uma terceira no valor de R$758,000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil). Afirma que, em razão da pandemia, passou por dificuldades financeiras e foi aceito pelo agravado a postergação do pagamento das parcelas. Pontua que a cláusula quinta do contrato estabelecia a entrega em garantia, para pagamento da obrigação, de móveis e imóveis e que o agravado, se aproveitando da boa-fé dos agravantes, impôs a imediata transferência de titularidade dos bens. Saliente que se encontra em trâmite, além da demanda declaratória de origem a Ação de Busca e Apreensão/Cumprimento de Sentença, Processo n.º 1046179-34.2021.8.11.0041 ajuizada pelo agravado, que necessita ser suspensa para evitar decisões conflitantes ante a prejudicialidade externa. Destaca ser necessário observar o valor emprestado e o total que efetivamente já foi pago. Requer, assim, liminarmente, a reforma da decisão combatida para: “(1) suspender os autos da Ação de Busca e Apreensão, Processo n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, ora apensa a presente ação anulatória, até o julgamento final com trânsito em julgado da presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, inclusive, com a suspensão de quaisquer atos constritivos; (2) intimar o Agravado Arthur Henrique de Melo quanto a: (a) se abster/vedar de realizar alienação e/ou transferência à terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, os quais indevidamente encontram-se em seu nome/apoderamento, sendo esses: (i) um caminhão basculante, diesel, ano/modelo 2011/2011, marca Volvo, 6X4, cor branca, renavam n.º 00395358515, placa OAZ 1D06; (ii) uma Hilux, modelo SRX, diesel, ano/modelo 2018/2018, marca Toyota, cor branca, renavam n.º 01144663242, placa QCA 3122; (iii) um imóvel, apartamento nº 103, pavimento térreo, do bloco A-6, residencial Bandeirantes, Quadra 10, Loteamento Aeroporto, em Várzea Grande-MT, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT, bem como (b) vedar a utilização para uso próprio ou à terceiro, dentre os bens supra elencados, que indevidamente está na posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ1D06); (3) manter na posse dos Agravantes, os seguintes bens dados em garantia ao contrato de confissão de dívida: (i) veículo Hilux, Modelo SRX, Marca Toyota, Ano/Modelo 2018/2018, Diesel, Cor Branca, Placa QCA3122, Renavam 01144663242, tudo sob pena do Agravado incorrer em multa diária por desobediência, não inferior a R$ 10.000,00, ou valor que o Juízo entendesse pertinente.” No mérito, pede a confirmação da liminar. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi indeferido na decisão de Id. n.º 171498669. Em contrarrazões de Id. n.º 176071173, a parte recorrida refuta in totum os argumentos lançados e pede o desprovimento do recurso. Não há preliminares. O presente recurso foi julgado e, posteriormente, teve seu acórdão anulado em sede de embargos de declaração, em razão da ausência de observância dos pedidos tempestivos de inscrição para sustentação oral. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA, OAB/MT 12445/B. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476) Trata-se o processo de origem de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito n. 1011073-40.2023.8.11.0041, movida em face de ARTHUR HENRIQUE DE MELO por meio do qual a parte autora/agravante pediu, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da Ação de Busca e Apreensão n.º 1046179-34.2021.811.0041; b) determinar que o requerido se abstenha de realizar alienação e/ou transferência a terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida (um caminhão basculante, placa OAZ 1D06; uma Hilux, modelo SRX, placa QCA 3122) e um imóvel apartamento, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT); b) vedar a utilização para uso próprio ou a terceiro, dos bens que estão na sua posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ 1D06); Conforme relatado, a parte agravante pretende, entre outras medidas, suspender a eficácia do cumprimento de sentença de n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravado, que visava tomar posse dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida. No entanto, conforme elucidado pelo Juízo a quo na decisão combatida, foi entabulado pelas partes naquela demanda um acordo com a troca dos bens, senão vejamos: “Da análise dos autos e do cumprimento de sentença n. 1046179-34.2021.811.0041, verifica-se que este último é, como dito, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada por Arthur Henrique de Melo, ora réu neste feito, contra os autores. Na ação de busca e apreensão foi pleiteado liminarmente a busca e apreensão dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, o que foi indeferido tanto por este juízo como pelo TJMT. Entretanto, antes dos ora autores ( devedores naquele feito ), serem efetivamente citados, fizeram acordo com o réu (autor naquela ação), onde se comprometeram em entregar os seguintes bens: uma escavadeira, marca Hitachi, modelo ZX 350 LC – 54, ano 2020, avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um caminhão basculante, diesel, 2011/2011, VOLVO, 6x4, placa OAZ1D06, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV, para quitação do contrato. O acordo foi devidamente homologado e antes mesmo de transitar em julgado, o réu requereu a execução da sentença pelo descumprimento da avença, para obter e/ou receber valores equivalente aos bens que não foram entregues pelos ora autores (executados no feito em apenso), que são 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV. Assim, depois que os autores (executados) apresentaram manifestação, proferi decisão naquele feito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e deferi a penhora e remoção dos bens descritos no acordo e que não foram entregues. Na oportunidade indeferi a remoção dos veículos s SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122, por não fazer parte do acordo (ID 115485313-cumprimento de sentença). Destarte, diante dessas explanações e, embora a narrativa e a relevância dos fatos apresentados, verifico que não resta evidenciada a probabilidade do direito dos autores, sendo necessário, neste caso, maior dilação probatória, a fim e que possa respaldar o Juízo para prolação de decisão. Além do mais, embora aleguem agiotagem, os autores não negam que tenham assinado tanto o contrato de confissão de dívida como o acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo.” - Id. n.º 170380717. Além disso, em consulta aos autos do cumprimento de sentença (n.º 1046179-34.2021) verifica-se no Id. n.º 138590099 que a douta Magistrada suspendeu os efeitos da busca e apreensão, nos seguintes termos, in verbis: “Considerando os embargos de declaração opostos por Engeluz Energia Ltda contra a decisão de ID 138194832, defiro a suspensão da ordem de busca e apreensão proferida sob o ID 138194832, até o julgamento dos embargos em referência. “ Outrossim, conforme salientado na decisão agravada fora reconhecido que os veículos SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122 não faziam parte do acordo, razão pela qual houve o indeferimento de sua remoção dos veículos. A toda evidência, não há qualquer irregularidade no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo no Cumprimento de Sentença de n.º 1046179-34.2021 que impeça o julgamento apartado das lides. A demanda de busca e apreensão foi ajuizada em 2021 e a declaratória somente em 2023. A parte agravante alega na exordial do processo de origem que teria havido a prática de agiotagem, no ponto entendo que a comprovação dos fatos alegados carece de dilação probatória. Com efeito, mostra-se necessário o aguardo da instrução processual com a análise dos fatos apresentados por ambas as partes para que se apure a regularidade do débito discutido nos autos. Portanto, não restaram configurados os pressupostos autorizativos da tutela recursal, devendo ser reformada a decisão atacada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.” (TJ-MG - AI: 10000191673763001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 03/03/2020) Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, A sustentação oral da doutora Rafaella chamou-me a atenção, especialmente quanto a um Agravo de Instrumento que foi indevidamente arquivado e, nesse período, muitos fatos ocorreram nos autos. Com todas as vênias ao nobre relator, peço vista dos autos para melhor análise. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Esse fato igualmente chamou-me a atenção e inclusive consultei a data do trânsito em julgado desse processo. Pelo que me lembro os autos ficaram quase dois anos sem julgar e ninguém se manifestou ou teve interesse. Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Após o voto do eminente Relator, Desembargador Dirceu dos Santos, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. E com a devida vênia, ouso, respeitosamente, divergir do voto do eminente Relator, pelas razões que passo a declinar: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Diogo Edgar de Godoy Gehlen, Engeluz Assessoria e Construções Elétricas Eireli-ME e Roberto de Oliveira Silva, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito nº. 1011073-40.2023.8.11.0041 ajuizada em face de Arthur Henrique de Melo. A controvérsia gravita, em essência, sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória para suspender o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1046179-34.2021.8.11.0041, em razão da alegada prejudicialidade externa e da pendência de apuração de fatos que demandam dilação probatória, notadamente a realização de perícia contábil já determinada em decisão recente no juízo singular (Id. 130187900). Destaco que o fundamento da decisão agravada (Id. 117180691) repousa na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sob a alegação de que os agravantes, mesmo após celebração de acordo homologado, não cumpriram com suas obrigações, o que ensejou o prosseguimento da execução. Entretanto, os agravantes, em suas razões recursais (Id. 170380709), alegam, em suma: 1. Que o valor inicialmente emprestado pelo agravado foi de R$700.000,00 (setecentos mil reais), mas o contrato estabeleceu dívida de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) no mesmo dia, implicando em juros abusivos de 14,3% ao mês; 2. Que houve pagamentos parciais realizados, inclusive com anuência tácita do agravado, que postergou os vencimentos; 3. Que o agravado exigiu a transferência de titularidade dos bens dados em garantia no contrato, o que violaria o direito de propriedade e o devido processo legal; 4. Que os valores atribuídos aos bens transferidos são notadamente inferiores aos valores reais, indicando enriquecimento ilícito e prática de agiotagem; 5. Que há prejudicialidade externa entre a ação declaratória e a ação de cumprimento de sentença, sendo necessária a suspensão desta última para evitar decisões conflitantes; e 6. Que o agravado já requereu, inclusive, a penhora eletrônica (via SISBAJUD) de valores expressivos (R$1.010.195,72), o que acentua o risco de dano irreparável. Requerem a concessão de tutela de urgência para: “(1) suspender os autos da Ação de Busca e Apreensão, Processo n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, ora apensa a presente ação anulatória, até o julgamento final com trânsito em julgado da presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, inclusive, com a suspensão de quaisquer atos constritivos; (2) intimar o Agravado Arthur Henrique de Melo quanto a: (a) se abster/vedar de realizar alienação e/ou transferência à terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, os quais indevidamente encontram-se em seu nome/apoderamento, sendo esses: (i) um caminhão basculante, diesel, ano/modelo 2011/2011, marca Volvo, 6X4, cor branca, renavam n.º 00395358515, placa OAZ 1D06; (ii) uma Hilux, modelo SRX, diesel, ano/modelo 2018/2018, marca Toyota, cor branca, renavam n.º 01144663242, placa QCA 3122; (iii) um imóvel, apartamento nº 103, pavimento térreo, do bloco A-6, residencial Bandeirantes, Quadra 10, Loteamento Aeroporto, em Várzea Grande-MT, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT, bem como (b) vedar a utilização para uso próprio ou à terceiro, dentre os bens supra elencados, que indevidamente está na posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ1D06); (3) manter na posse dos Agravantes, os seguintes bens dados em garantia ao contrato de confissão de dívida: (i) veículo Hilux, Modelo SRX, Marca Toyota, Ano/Modelo 2018/2018, Diesel, Cor Branca, Placa QCA3122, Renavam 01144663242, tudo sob pena do Agravado incorrer em multa diária por desobediência, não inferior a R$ 10.000,00, ou valor que o Juízo entendesse pertinente” (sic). E no mérito, pedem o provimento deste agravo, com a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida pelo eminente Relator, conforme decisão Id. 171417668, datada de 07/06/2023. Na contraminuta apresentada pelo credor Arthur (Id. 176071173), este sustenta, em suma, que os agravantes não cumpriram o acordo firmado nos autos da ação de busca e apreensão; que o pedido de tutela antecipada visa apenas protelar o cumprimento da obrigação assumida; que a ação anulatória foi proposta tardiamente, apenas após a celebração e inadimplemento do novo acordo; que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato ou no valor dos bens atribuídos; e que a decisão do juízo a quo está em consonância com os elementos dos autos e deve ser mantida. O presente recurso foi desprovido em julgamento realizado na sessão do dia 23/02/2024. Contudo, o acórdão foi anulado por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente na sessão realizada em 15/05/2024, dada a nulidade absoluta – julgamento virtual em detrimento do pedido de sustentação oral tempestivo –, e após a certificação de trânsito em julgado (Id. 220216167), o presente instrumental foi remetido equivocamente ao arquivo, somente vindo novamente a ser pautado na sessão pretérita, sendo desprovido pelo eminente Relator, sob o fundamento de que “mostra-se necessário o aguardo da instrução processual com a análise dos fatos apresentados por ambas as partes para que se apure a regularidade do débito discutido nos autos” (sic). Todavia, conforme defendido em Tribuna pela causídica, além de ser bem delineado nos memoriais oportunamente apresentados, a parte agravante reporta fato processual superveniente de relevante destaque: o agravo de instrumento chegou a ser erroneamente remetido ao arquivo, circunstância que comprometeu o fluxo regular de sua tramitação e oportuna deliberação. Além disso, noticia-se que no interregno processual de mais de 01 ano que equivocamente foi o presente recurso remetido ao arquivo houve a prolação de nova decisão pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 130187900 – datada de 21/02/2025), reconhecendo a interligação dos feitos e determinando a realização de prova pericial contábil no bojo da ação anulatória. Referida perícia tem como escopo apurar a eventual abusividade dos encargos pactuados, aferir os pagamentos realizados e verificar, de forma técnica e objetiva, a legitimidade e proporcionalidade das obrigações imputadas aos agravantes, o que por si só demonstra a complexidade da controvérsia instaurada. Atrelado a isso, a parte agravante destaca, ainda, que produziu laudo técnico extrajudicial (Id. 187119515), cuja juntada se deu nos autos de origem – declaratória e cumprimento de sentença –, demonstrando, segundo alega, a existência de valores quitados e até mesmo excedentes em face do débito originalmente assumido, reforçando, portanto, a necessidade de suspensão dos atos executivos para que se evite constrições indevidas antes do deslinde probatório. A apresentação do laudo pericial extrajudicial, embora não substitua a prova judicializada, atua como elemento de reforço da plausibilidade jurídica das alegações dos agravantes, que sustentam, inclusive, a existência de saldo credor a seu favor, caso sejam considerados critérios de legalidade contratual e valores efetivamente pagos. Tais elementos corroboram a tese de prejudicialidade externa entre a ação de anulação de negócio jurídico e a execução derivada do acordo impugnado, conforme preleciona o art. 313, V, “a”, do CPC, reforçando a prudência na suspensão do cumprimento de sentença, ao menos até a realização da prova técnica já determinada na origem e que se encontra na iminência da sua realização, inclusive tendo as partes indicado seus respectivos assistentes técnicos e formulado os quesitos, a fim de preservar o resultado útil do processo principal e garantir o contraditório substancial. Ademais, conforme assinalado, o valor perseguido pelo agravado é elevado e já se encontra em vias de ser objeto de constrição judicial (R$1.010.195,72). A suspensão temporária dos atos constritivos não acarreta prejuízo irreversível ao recorrido, especialmente diante da possibilidade de apuração de valores devidos por meio de perícia judicial. Por outro lado, o bloqueio das contas e alienação dos bens dos agravantes, antes da conclusão do processo probatório, pode representar lesão grave e de difícil reparação. Dessa forma, afigura-se razoável e prudente a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do cumprimento de sentença, preservando-se a utilidade do processo anulatório e garantindo o contraditório substancial. Ressalta-se acerca da impossibilidade, desde logo, de se mensurar acerca da inexistência de valores eventualmente devidos, mesmo à luz dos elementos indicativos e sugestivos constantes no laudo pericial extrajudicial, fazendo-se necessário que se ultime a prova técnica já determinada pelo juízo a quo, para, sob o crivo do contraditório, chegar à conclusão inequívoca das teses arguidas por ambas as partes, sob pena de acarretar indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Guardadas as proporções dos casos, neste mesmo sentido já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CLÁUSULA PENAL MENSAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E SUSPENDEU O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A questão consiste em verificar a existência de contradição na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas determinou a suspensão do processo por reconhecer pendência de definição sobre o termo final da cláusula penal. A existência de ação declaratória conexa que impacta a definição do termo final da cláusula penal, cuja procedência do pedido inequivocamente trará efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença em curso, podendo influenciar diretamente no quantum debeatur, configura prejudicialidade externa, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação do cumprimento de sentença em trâmite na origem.” (N.U 1029603-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (grifei) A respeito da prejudicialidade externa, no mesmo trilhar já se pronunciou este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TÍTULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) (destaquei) Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, para divergir de seu voto, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para suspender, liminarmente, o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1046179-34.2021.8.11.0041, até ulterior deliberação após a conclusão da prova pericial já determinada no juízo de origem, preservando-se, assim, a utilidade da presente demanda anulatória. É como voto. V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476) Trata-se o processo de origem de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito n. 1011073-40.2023.8.11.0041, movida em face de ARTHUR HENRIQUE DE MELO por meio do qual a parte autora/agravante pediu, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da Ação de Busca e Apreensão n.º 1046179-34.2021.811.0041; b) determinar que o requerido se abstenha de realizar alienação e/ou transferência a terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida (um caminhão basculante, placa OAZ 1D06; uma Hilux, modelo SRX, placa QCA 3122) e um imóvel apartamento, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT); b) vedar a utilização para uso próprio ou a terceiro, dos bens que estão na sua posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ 1D06); Conforme relatado, a parte agravante pretende, entre outras medidas, suspender a eficácia do cumprimento de sentença de n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravado, que visava tomar posse dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida. No entanto, conforme elucidado pelo Juízo a quo na decisão combatida, foi entabulado pelas partes naquela demanda um acordo com a troca dos bens, senão vejamos: “Da análise dos autos e do cumprimento de sentença n. 1046179-34.2021.811.0041, verifica-se que este último é, como dito, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada por Arthur Henrique de Melo, ora réu neste feito, contra os autores. Na ação de busca e apreensão foi pleiteado liminarmente a busca e apreensão dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, o que foi indeferido tanto por este juízo como pelo TJMT. Entretanto, antes dos ora autores ( devedores naquele feito ), serem efetivamente citados, fizeram acordo com o réu (autor naquela ação), onde se comprometeram em entregar os seguintes bens: uma escavadeira, marca Hitachi, modelo ZX 350 LC – 54, ano 2020, avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um caminhão basculante, diesel, 2011/2011, VOLVO, 6x4, placa OAZ1D06, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV, para quitação do contrato. O acordo foi devidamente homologado e antes mesmo de transitar em julgado, o réu requereu a execução da sentença pelo descumprimento da avença, para obter e/ou receber valores equivalente aos bens que não foram entregues pelos ora autores (executados no feito em apenso), que são 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV. Assim, depois que os autores (executados) apresentaram manifestação, proferi decisão naquele feito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e deferi a penhora e remoção dos bens descritos no acordo e que não foram entregues. Na oportunidade indeferi a remoção dos veículos s SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122, por não fazer parte do acordo (ID 115485313-cumprimento de sentença). Destarte, diante dessas explanações e, embora a narrativa e a relevância dos fatos apresentados, verifico que não resta evidenciada a probabilidade do direito dos autores, sendo necessário, neste caso, maior dilação probatória, a fim e que possa respaldar o Juízo para prolação de decisão. Além do mais, embora aleguem agiotagem, os autores não negam que tenham assinado tanto o contrato de confissão de dívida como o acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo.” - Id. n.º 170380717. Além disso, em consulta aos autos do cumprimento de sentença (n.º 1046179-34.2021) verifica-se no Id. n.º 138590099 que a douta Magistrada suspendeu os efeitos da busca e apreensão, nos seguintes termos, in verbis: “Considerando os embargos de declaração opostos por Engeluz Energia Ltda contra a decisão de ID 138194832, defiro a suspensão da ordem de busca e apreensão proferida sob o ID 138194832, até o julgamento dos embargos em referência”. Outrossim, conforme salientado na decisão agravada fora reconhecido que os veículos SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122 não faziam parte do acordo, razão pela qual houve o indeferimento de sua remoção dos veículos. A toda evidência, não há qualquer irregularidade no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo no Cumprimento de Sentença de n.º 1046179-34.2021 que impeça o julgamento apartado das lides. A demanda de busca e apreensão foi ajuizada em 2021 e a declaratória somente em 2023. A partir das elucidações acima, num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 1ª vogal, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar parcial provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, o recurso foi remetido ao arquivo de forma equivocada, o que comprometeu seu regular processamento e ocasionou um interregno processual superior a um ano. No ínterim, sobreveio decisão do Juízo a quo reconhecendo a interligação entre a ação de anulação de negócio jurídico e a execução do acordo impugnado, determinando, ademais, a realização de prova pericial contábil com o escopo de apurar a eventual abusividade dos encargos, os pagamentos efetivados e a legitimidade das obrigações questionadas. Além disso, a parte agravante produziu laudo técnico extrajudicial, o qual, embora não se confunda com a prova judicializada, reforça a plausibilidade das alegações deduzidas e aponta a possibilidade de quitação integral ou até mesmo excedente do débito, situação que, a se confirmar, poderá configurar a existência de saldo credor em favor dos agravantes. Tais elementos — somados à determinada realização de prova técnica, já em estágio adiantado — evidenciam a complexidade da controvérsia instaurada, recomendando, à luz do princípio da cautela jurisdicional, a suspensão provisória dos atos executivos, de modo a preservar o contraditório substancial, o duplo grau de jurisdição e a utilidade do processo principal. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, liminarmente, a suspensão do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1046179-34.2021.8.11.0041, até ulterior deliberação, a ser proferida após a conclusão da perícia técnica já determinada pelo juízo de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1012587-54.2023.8.11.0000

ID: 276641071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012587-54.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DE MELO

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002496-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 03.533.726/0005-01 (AGRAVANTE), EDINEUZA GUIMARAES YAMAOKA - CPF: 128.737.131-00 (AGRAVADO), CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 008.551.021-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA – PROVA PERICIAL CONTÁBIL JUDICIALMENTE DETERMINADA – RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES – RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a suspensão de processo por prejudicialidade externa quando o julgamento de uma ação depende do resultado de outra. Reconhecida a conexão entre a ação anulatória e o cumprimento de sentença fundado no mesmo título, e determinada a realização de perícia contábil para apurar a legalidade das obrigações, justifica-se a suspensão liminar dos atos executivos para evitar constrições indevidas e preservar a utilidade do processo e o contraditório substancial. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito n. 1011073-40.2023.8.11.0041, movida em face de ARTHUR HENRIQUE DE MELO indeferiu o pedido realizado em sede de tutela de urgência, concernente a suspensão do cumprimento de sentença n.º 1046179-34.2021.811.0041, oriundo da ação de busca e apreensão de mesmo número, bem como a determinação de que o réu/agravado se abstenha de alienar e/ou transferir para terceiros os bens dado em garantia no contrato de confissão de dívida e, ainda, a manutenção da posse dos veículos de placas RAT9A20 e QCA3122, sob pena de multa diária. Em breve síntese, a parte agravante sustenta que o débito cobrado pela parte adversa, decorrente de contrato de confissão e parcelamento de dívida, é nulo em razão dos juros exorbitantes e cláusulas abusivas, que configuram prática de agiotagem, além da evidente má-fé e usura. Esclarece que houve entre as partes uma relação negocial com o empréstimo da quantia de R$700.00,00 (setecentos mil reais) pelo agravado, por meio de cheque, com vencimento em 29.03.2021, no entanto, no dia do recebimento foi estipulado como valor da dívida o montante de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Aponta que as partes celebraram um pacto expresso de confissão de dívida, que, de modo abusivo, determinava a incidência de juros de 14,3% e estabelecia o pagamento de duas parcelas de R$21.000,00 (vinte e um mil) cada e uma terceira no valor de R$758,000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil). Afirma que, em razão da pandemia, passou por dificuldades financeiras e foi aceito pelo agravado a postergação do pagamento das parcelas. Pontua que a cláusula quinta do contrato estabelecia a entrega em garantia, para pagamento da obrigação, de móveis e imóveis e que o agravado, se aproveitando da boa-fé dos agravantes, impôs a imediata transferência de titularidade dos bens. Saliente que se encontra em trâmite, além da demanda declaratória de origem a Ação de Busca e Apreensão/Cumprimento de Sentença, Processo n.º 1046179-34.2021.8.11.0041 ajuizada pelo agravado, que necessita ser suspensa para evitar decisões conflitantes ante a prejudicialidade externa. Destaca ser necessário observar o valor emprestado e o total que efetivamente já foi pago. Requer, assim, liminarmente, a reforma da decisão combatida para: “(1) suspender os autos da Ação de Busca e Apreensão, Processo n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, ora apensa a presente ação anulatória, até o julgamento final com trânsito em julgado da presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, inclusive, com a suspensão de quaisquer atos constritivos; (2) intimar o Agravado Arthur Henrique de Melo quanto a: (a) se abster/vedar de realizar alienação e/ou transferência à terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, os quais indevidamente encontram-se em seu nome/apoderamento, sendo esses: (i) um caminhão basculante, diesel, ano/modelo 2011/2011, marca Volvo, 6X4, cor branca, renavam n.º 00395358515, placa OAZ 1D06; (ii) uma Hilux, modelo SRX, diesel, ano/modelo 2018/2018, marca Toyota, cor branca, renavam n.º 01144663242, placa QCA 3122; (iii) um imóvel, apartamento nº 103, pavimento térreo, do bloco A-6, residencial Bandeirantes, Quadra 10, Loteamento Aeroporto, em Várzea Grande-MT, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT, bem como (b) vedar a utilização para uso próprio ou à terceiro, dentre os bens supra elencados, que indevidamente está na posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ1D06); (3) manter na posse dos Agravantes, os seguintes bens dados em garantia ao contrato de confissão de dívida: (i) veículo Hilux, Modelo SRX, Marca Toyota, Ano/Modelo 2018/2018, Diesel, Cor Branca, Placa QCA3122, Renavam 01144663242, tudo sob pena do Agravado incorrer em multa diária por desobediência, não inferior a R$ 10.000,00, ou valor que o Juízo entendesse pertinente.” No mérito, pede a confirmação da liminar. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi indeferido na decisão de Id. n.º 171498669. Em contrarrazões de Id. n.º 176071173, a parte recorrida refuta in totum os argumentos lançados e pede o desprovimento do recurso. Não há preliminares. O presente recurso foi julgado e, posteriormente, teve seu acórdão anulado em sede de embargos de declaração, em razão da ausência de observância dos pedidos tempestivos de inscrição para sustentação oral. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA, OAB/MT 12445/B. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476) Trata-se o processo de origem de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito n. 1011073-40.2023.8.11.0041, movida em face de ARTHUR HENRIQUE DE MELO por meio do qual a parte autora/agravante pediu, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da Ação de Busca e Apreensão n.º 1046179-34.2021.811.0041; b) determinar que o requerido se abstenha de realizar alienação e/ou transferência a terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida (um caminhão basculante, placa OAZ 1D06; uma Hilux, modelo SRX, placa QCA 3122) e um imóvel apartamento, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT); b) vedar a utilização para uso próprio ou a terceiro, dos bens que estão na sua posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ 1D06); Conforme relatado, a parte agravante pretende, entre outras medidas, suspender a eficácia do cumprimento de sentença de n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravado, que visava tomar posse dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida. No entanto, conforme elucidado pelo Juízo a quo na decisão combatida, foi entabulado pelas partes naquela demanda um acordo com a troca dos bens, senão vejamos: “Da análise dos autos e do cumprimento de sentença n. 1046179-34.2021.811.0041, verifica-se que este último é, como dito, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada por Arthur Henrique de Melo, ora réu neste feito, contra os autores. Na ação de busca e apreensão foi pleiteado liminarmente a busca e apreensão dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, o que foi indeferido tanto por este juízo como pelo TJMT. Entretanto, antes dos ora autores ( devedores naquele feito ), serem efetivamente citados, fizeram acordo com o réu (autor naquela ação), onde se comprometeram em entregar os seguintes bens: uma escavadeira, marca Hitachi, modelo ZX 350 LC – 54, ano 2020, avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um caminhão basculante, diesel, 2011/2011, VOLVO, 6x4, placa OAZ1D06, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV, para quitação do contrato. O acordo foi devidamente homologado e antes mesmo de transitar em julgado, o réu requereu a execução da sentença pelo descumprimento da avença, para obter e/ou receber valores equivalente aos bens que não foram entregues pelos ora autores (executados no feito em apenso), que são 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV. Assim, depois que os autores (executados) apresentaram manifestação, proferi decisão naquele feito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e deferi a penhora e remoção dos bens descritos no acordo e que não foram entregues. Na oportunidade indeferi a remoção dos veículos s SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122, por não fazer parte do acordo (ID 115485313-cumprimento de sentença). Destarte, diante dessas explanações e, embora a narrativa e a relevância dos fatos apresentados, verifico que não resta evidenciada a probabilidade do direito dos autores, sendo necessário, neste caso, maior dilação probatória, a fim e que possa respaldar o Juízo para prolação de decisão. Além do mais, embora aleguem agiotagem, os autores não negam que tenham assinado tanto o contrato de confissão de dívida como o acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo.” - Id. n.º 170380717. Além disso, em consulta aos autos do cumprimento de sentença (n.º 1046179-34.2021) verifica-se no Id. n.º 138590099 que a douta Magistrada suspendeu os efeitos da busca e apreensão, nos seguintes termos, in verbis: “Considerando os embargos de declaração opostos por Engeluz Energia Ltda contra a decisão de ID 138194832, defiro a suspensão da ordem de busca e apreensão proferida sob o ID 138194832, até o julgamento dos embargos em referência. “ Outrossim, conforme salientado na decisão agravada fora reconhecido que os veículos SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122 não faziam parte do acordo, razão pela qual houve o indeferimento de sua remoção dos veículos. A toda evidência, não há qualquer irregularidade no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo no Cumprimento de Sentença de n.º 1046179-34.2021 que impeça o julgamento apartado das lides. A demanda de busca e apreensão foi ajuizada em 2021 e a declaratória somente em 2023. A parte agravante alega na exordial do processo de origem que teria havido a prática de agiotagem, no ponto entendo que a comprovação dos fatos alegados carece de dilação probatória. Com efeito, mostra-se necessário o aguardo da instrução processual com a análise dos fatos apresentados por ambas as partes para que se apure a regularidade do débito discutido nos autos. Portanto, não restaram configurados os pressupostos autorizativos da tutela recursal, devendo ser reformada a decisão atacada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.” (TJ-MG - AI: 10000191673763001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 03/03/2020) Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, A sustentação oral da doutora Rafaella chamou-me a atenção, especialmente quanto a um Agravo de Instrumento que foi indevidamente arquivado e, nesse período, muitos fatos ocorreram nos autos. Com todas as vênias ao nobre relator, peço vista dos autos para melhor análise. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Esse fato igualmente chamou-me a atenção e inclusive consultei a data do trânsito em julgado desse processo. Pelo que me lembro os autos ficaram quase dois anos sem julgar e ninguém se manifestou ou teve interesse. Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Após o voto do eminente Relator, Desembargador Dirceu dos Santos, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. E com a devida vênia, ouso, respeitosamente, divergir do voto do eminente Relator, pelas razões que passo a declinar: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Diogo Edgar de Godoy Gehlen, Engeluz Assessoria e Construções Elétricas Eireli-ME e Roberto de Oliveira Silva, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito nº. 1011073-40.2023.8.11.0041 ajuizada em face de Arthur Henrique de Melo. A controvérsia gravita, em essência, sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória para suspender o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1046179-34.2021.8.11.0041, em razão da alegada prejudicialidade externa e da pendência de apuração de fatos que demandam dilação probatória, notadamente a realização de perícia contábil já determinada em decisão recente no juízo singular (Id. 130187900). Destaco que o fundamento da decisão agravada (Id. 117180691) repousa na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sob a alegação de que os agravantes, mesmo após celebração de acordo homologado, não cumpriram com suas obrigações, o que ensejou o prosseguimento da execução. Entretanto, os agravantes, em suas razões recursais (Id. 170380709), alegam, em suma: 1. Que o valor inicialmente emprestado pelo agravado foi de R$700.000,00 (setecentos mil reais), mas o contrato estabeleceu dívida de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) no mesmo dia, implicando em juros abusivos de 14,3% ao mês; 2. Que houve pagamentos parciais realizados, inclusive com anuência tácita do agravado, que postergou os vencimentos; 3. Que o agravado exigiu a transferência de titularidade dos bens dados em garantia no contrato, o que violaria o direito de propriedade e o devido processo legal; 4. Que os valores atribuídos aos bens transferidos são notadamente inferiores aos valores reais, indicando enriquecimento ilícito e prática de agiotagem; 5. Que há prejudicialidade externa entre a ação declaratória e a ação de cumprimento de sentença, sendo necessária a suspensão desta última para evitar decisões conflitantes; e 6. Que o agravado já requereu, inclusive, a penhora eletrônica (via SISBAJUD) de valores expressivos (R$1.010.195,72), o que acentua o risco de dano irreparável. Requerem a concessão de tutela de urgência para: “(1) suspender os autos da Ação de Busca e Apreensão, Processo n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, ora apensa a presente ação anulatória, até o julgamento final com trânsito em julgado da presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, inclusive, com a suspensão de quaisquer atos constritivos; (2) intimar o Agravado Arthur Henrique de Melo quanto a: (a) se abster/vedar de realizar alienação e/ou transferência à terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, os quais indevidamente encontram-se em seu nome/apoderamento, sendo esses: (i) um caminhão basculante, diesel, ano/modelo 2011/2011, marca Volvo, 6X4, cor branca, renavam n.º 00395358515, placa OAZ 1D06; (ii) uma Hilux, modelo SRX, diesel, ano/modelo 2018/2018, marca Toyota, cor branca, renavam n.º 01144663242, placa QCA 3122; (iii) um imóvel, apartamento nº 103, pavimento térreo, do bloco A-6, residencial Bandeirantes, Quadra 10, Loteamento Aeroporto, em Várzea Grande-MT, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT, bem como (b) vedar a utilização para uso próprio ou à terceiro, dentre os bens supra elencados, que indevidamente está na posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ1D06); (3) manter na posse dos Agravantes, os seguintes bens dados em garantia ao contrato de confissão de dívida: (i) veículo Hilux, Modelo SRX, Marca Toyota, Ano/Modelo 2018/2018, Diesel, Cor Branca, Placa QCA3122, Renavam 01144663242, tudo sob pena do Agravado incorrer em multa diária por desobediência, não inferior a R$ 10.000,00, ou valor que o Juízo entendesse pertinente” (sic). E no mérito, pedem o provimento deste agravo, com a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida pelo eminente Relator, conforme decisão Id. 171417668, datada de 07/06/2023. Na contraminuta apresentada pelo credor Arthur (Id. 176071173), este sustenta, em suma, que os agravantes não cumpriram o acordo firmado nos autos da ação de busca e apreensão; que o pedido de tutela antecipada visa apenas protelar o cumprimento da obrigação assumida; que a ação anulatória foi proposta tardiamente, apenas após a celebração e inadimplemento do novo acordo; que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato ou no valor dos bens atribuídos; e que a decisão do juízo a quo está em consonância com os elementos dos autos e deve ser mantida. O presente recurso foi desprovido em julgamento realizado na sessão do dia 23/02/2024. Contudo, o acórdão foi anulado por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente na sessão realizada em 15/05/2024, dada a nulidade absoluta – julgamento virtual em detrimento do pedido de sustentação oral tempestivo –, e após a certificação de trânsito em julgado (Id. 220216167), o presente instrumental foi remetido equivocamente ao arquivo, somente vindo novamente a ser pautado na sessão pretérita, sendo desprovido pelo eminente Relator, sob o fundamento de que “mostra-se necessário o aguardo da instrução processual com a análise dos fatos apresentados por ambas as partes para que se apure a regularidade do débito discutido nos autos” (sic). Todavia, conforme defendido em Tribuna pela causídica, além de ser bem delineado nos memoriais oportunamente apresentados, a parte agravante reporta fato processual superveniente de relevante destaque: o agravo de instrumento chegou a ser erroneamente remetido ao arquivo, circunstância que comprometeu o fluxo regular de sua tramitação e oportuna deliberação. Além disso, noticia-se que no interregno processual de mais de 01 ano que equivocamente foi o presente recurso remetido ao arquivo houve a prolação de nova decisão pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 130187900 – datada de 21/02/2025), reconhecendo a interligação dos feitos e determinando a realização de prova pericial contábil no bojo da ação anulatória. Referida perícia tem como escopo apurar a eventual abusividade dos encargos pactuados, aferir os pagamentos realizados e verificar, de forma técnica e objetiva, a legitimidade e proporcionalidade das obrigações imputadas aos agravantes, o que por si só demonstra a complexidade da controvérsia instaurada. Atrelado a isso, a parte agravante destaca, ainda, que produziu laudo técnico extrajudicial (Id. 187119515), cuja juntada se deu nos autos de origem – declaratória e cumprimento de sentença –, demonstrando, segundo alega, a existência de valores quitados e até mesmo excedentes em face do débito originalmente assumido, reforçando, portanto, a necessidade de suspensão dos atos executivos para que se evite constrições indevidas antes do deslinde probatório. A apresentação do laudo pericial extrajudicial, embora não substitua a prova judicializada, atua como elemento de reforço da plausibilidade jurídica das alegações dos agravantes, que sustentam, inclusive, a existência de saldo credor a seu favor, caso sejam considerados critérios de legalidade contratual e valores efetivamente pagos. Tais elementos corroboram a tese de prejudicialidade externa entre a ação de anulação de negócio jurídico e a execução derivada do acordo impugnado, conforme preleciona o art. 313, V, “a”, do CPC, reforçando a prudência na suspensão do cumprimento de sentença, ao menos até a realização da prova técnica já determinada na origem e que se encontra na iminência da sua realização, inclusive tendo as partes indicado seus respectivos assistentes técnicos e formulado os quesitos, a fim de preservar o resultado útil do processo principal e garantir o contraditório substancial. Ademais, conforme assinalado, o valor perseguido pelo agravado é elevado e já se encontra em vias de ser objeto de constrição judicial (R$1.010.195,72). A suspensão temporária dos atos constritivos não acarreta prejuízo irreversível ao recorrido, especialmente diante da possibilidade de apuração de valores devidos por meio de perícia judicial. Por outro lado, o bloqueio das contas e alienação dos bens dos agravantes, antes da conclusão do processo probatório, pode representar lesão grave e de difícil reparação. Dessa forma, afigura-se razoável e prudente a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do cumprimento de sentença, preservando-se a utilidade do processo anulatório e garantindo o contraditório substancial. Ressalta-se acerca da impossibilidade, desde logo, de se mensurar acerca da inexistência de valores eventualmente devidos, mesmo à luz dos elementos indicativos e sugestivos constantes no laudo pericial extrajudicial, fazendo-se necessário que se ultime a prova técnica já determinada pelo juízo a quo, para, sob o crivo do contraditório, chegar à conclusão inequívoca das teses arguidas por ambas as partes, sob pena de acarretar indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Guardadas as proporções dos casos, neste mesmo sentido já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CLÁUSULA PENAL MENSAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E SUSPENDEU O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A questão consiste em verificar a existência de contradição na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas determinou a suspensão do processo por reconhecer pendência de definição sobre o termo final da cláusula penal. A existência de ação declaratória conexa que impacta a definição do termo final da cláusula penal, cuja procedência do pedido inequivocamente trará efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença em curso, podendo influenciar diretamente no quantum debeatur, configura prejudicialidade externa, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação do cumprimento de sentença em trâmite na origem.” (N.U 1029603-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (grifei) A respeito da prejudicialidade externa, no mesmo trilhar já se pronunciou este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TÍTULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) (destaquei) Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, para divergir de seu voto, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para suspender, liminarmente, o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1046179-34.2021.8.11.0041, até ulterior deliberação após a conclusão da prova pericial já determinada no juízo de origem, preservando-se, assim, a utilidade da presente demanda anulatória. É como voto. V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476) Trata-se o processo de origem de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito n. 1011073-40.2023.8.11.0041, movida em face de ARTHUR HENRIQUE DE MELO por meio do qual a parte autora/agravante pediu, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da Ação de Busca e Apreensão n.º 1046179-34.2021.811.0041; b) determinar que o requerido se abstenha de realizar alienação e/ou transferência a terceiros dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida (um caminhão basculante, placa OAZ 1D06; uma Hilux, modelo SRX, placa QCA 3122) e um imóvel apartamento, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande-MT); b) vedar a utilização para uso próprio ou a terceiro, dos bens que estão na sua posse, mantendo todas suas característica e conservação de mecânica, lataria etc. (caminhão basculante, placa OAZ 1D06); Conforme relatado, a parte agravante pretende, entre outras medidas, suspender a eficácia do cumprimento de sentença de n.º 1046179-34.2021.8.11.0041, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravado, que visava tomar posse dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida. No entanto, conforme elucidado pelo Juízo a quo na decisão combatida, foi entabulado pelas partes naquela demanda um acordo com a troca dos bens, senão vejamos: “Da análise dos autos e do cumprimento de sentença n. 1046179-34.2021.811.0041, verifica-se que este último é, como dito, oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada por Arthur Henrique de Melo, ora réu neste feito, contra os autores. Na ação de busca e apreensão foi pleiteado liminarmente a busca e apreensão dos bens dados em garantia no contrato de confissão de dívida, o que foi indeferido tanto por este juízo como pelo TJMT. Entretanto, antes dos ora autores ( devedores naquele feito ), serem efetivamente citados, fizeram acordo com o réu (autor naquela ação), onde se comprometeram em entregar os seguintes bens: uma escavadeira, marca Hitachi, modelo ZX 350 LC – 54, ano 2020, avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um caminhão basculante, diesel, 2011/2011, VOLVO, 6x4, placa OAZ1D06, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV, para quitação do contrato. O acordo foi devidamente homologado e antes mesmo de transitar em julgado, o réu requereu a execução da sentença pelo descumprimento da avença, para obter e/ou receber valores equivalente aos bens que não foram entregues pelos ora autores (executados no feito em apenso), que são 05 motores WEG 75 CV e 4 polos; 02 Painéis elétricos para motores de 250 CV; 01 Painel elétrico para ligação 2 bombas emborrachadas de 75 CV. Assim, depois que os autores (executados) apresentaram manifestação, proferi decisão naquele feito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e deferi a penhora e remoção dos bens descritos no acordo e que não foram entregues. Na oportunidade indeferi a remoção dos veículos s SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122, por não fazer parte do acordo (ID 115485313-cumprimento de sentença). Destarte, diante dessas explanações e, embora a narrativa e a relevância dos fatos apresentados, verifico que não resta evidenciada a probabilidade do direito dos autores, sendo necessário, neste caso, maior dilação probatória, a fim e que possa respaldar o Juízo para prolação de decisão. Além do mais, embora aleguem agiotagem, os autores não negam que tenham assinado tanto o contrato de confissão de dívida como o acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo.” - Id. n.º 170380717. Além disso, em consulta aos autos do cumprimento de sentença (n.º 1046179-34.2021) verifica-se no Id. n.º 138590099 que a douta Magistrada suspendeu os efeitos da busca e apreensão, nos seguintes termos, in verbis: “Considerando os embargos de declaração opostos por Engeluz Energia Ltda contra a decisão de ID 138194832, defiro a suspensão da ordem de busca e apreensão proferida sob o ID 138194832, até o julgamento dos embargos em referência”. Outrossim, conforme salientado na decisão agravada fora reconhecido que os veículos SDW4, placa RAT9A20 e Hilux, placa QCA3122 não faziam parte do acordo, razão pela qual houve o indeferimento de sua remoção dos veículos. A toda evidência, não há qualquer irregularidade no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo no Cumprimento de Sentença de n.º 1046179-34.2021 que impeça o julgamento apartado das lides. A demanda de busca e apreensão foi ajuizada em 2021 e a declaratória somente em 2023. A partir das elucidações acima, num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 1ª vogal, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar parcial provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, o recurso foi remetido ao arquivo de forma equivocada, o que comprometeu seu regular processamento e ocasionou um interregno processual superior a um ano. No ínterim, sobreveio decisão do Juízo a quo reconhecendo a interligação entre a ação de anulação de negócio jurídico e a execução do acordo impugnado, determinando, ademais, a realização de prova pericial contábil com o escopo de apurar a eventual abusividade dos encargos, os pagamentos efetivados e a legitimidade das obrigações questionadas. Além disso, a parte agravante produziu laudo técnico extrajudicial, o qual, embora não se confunda com a prova judicializada, reforça a plausibilidade das alegações deduzidas e aponta a possibilidade de quitação integral ou até mesmo excedente do débito, situação que, a se confirmar, poderá configurar a existência de saldo credor em favor dos agravantes. Tais elementos — somados à determinada realização de prova técnica, já em estágio adiantado — evidenciam a complexidade da controvérsia instaurada, recomendando, à luz do princípio da cautela jurisdicional, a suspensão provisória dos atos executivos, de modo a preservar o contraditório substancial, o duplo grau de jurisdição e a utilidade do processo principal. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, liminarmente, a suspensão do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1046179-34.2021.8.11.0041, até ulterior deliberação, a ser proferida após a conclusão da perícia técnica já determinada pelo juízo de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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