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Francisco Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 333210525

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002496-58.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002496-58.2019.8.11.0059 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. Uma vez transcorrido o prazo…

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Processo nº 1002496-59.2024.8.11.0002

ID: 311794276

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002496-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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Certidão Processo: 1002496-59.2024.8.11.0002; Valor causa: R$ 1.412,00; Tipo: Cível; Espécie: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)/[Curatela]; Certifico que, em face da conclusão do estudo psicossocial, cujo lau…

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Processo nº 1020280-21.2025.8.11.0000

ID: 311297140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020280-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, para conceder o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, bem co…

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Processo nº 1002496-69.2023.8.11.0010

ID: 259426203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002496-69.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRANEIDES ALVES DA SILVA ROSA APARECIDA DIVINA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002496-69.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela parte exequente (Id. 187413887), promovo a evolução…

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Processo nº 1002496-17.2025.8.11.0037

ID: 315164515

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002496-17.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MACEDO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002496-95.2017.8.11.0037

ID: 334764141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002496-95.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002496-95.2017.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO…

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Processo nº 1002496-64.2025.8.11.0086

ID: 300659578

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002496-64.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002496-64.2025.8.11.0086 AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002496-22.2025.8.11.0003

ID: 260797636

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002496-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMADOR RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNA MOHAMAD FARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1002496-22.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: GUSTAVO AMADOR RAMALHO RECLAMADO: AEROVIAS DEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1002496-22.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: GUSTAVO AMADOR RAMALHO RECLAMADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 05/06/2025 Hora: 14:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1002496-98.2021.8.11.0023

ID: 300462872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002496-98.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002496-98.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002496-98.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LETICIA ALVES DE AVILA - CPF: 061.610.391-33 (APELANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (APELADO), NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO ESTUDANTIL – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução de trechos já expostos na peça defensiva. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença suprime a norma processual inserta no art. 1.010 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LETÍCIA ALVES DE AVILA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, nos autos da Ação de Cobrança nº 1002496-98.2021.811.0023, movida por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME, julgou procedente os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$5.561,86 (cinco mil, quinhentos e seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos), valor que deve ser corrigido pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em suas razões de Id. 149845751, a apelante aduz, em síntese, que houve cancelamento da matrícula na data de 27/04/2017 e que a cobrança se trata de prestações sucessivas ao cancelamento, por isso são indevidas, e que se o serviço não foi fornecido, não deve ser cobrado. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO (Da violação ao princípio da dialeticidade). Colenda Câmara. A apelação foi interposta com fulcro do art. 1.010 do CPC, que assim dispõe: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). A ação foi proposta pela parte autora, ora apelada, afirmando que a requerida/apelante firmou contrato estudantil com a instituição, contudo, deixou de efetuar o pagamento devido.. Ao proferir a sentença, o Magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento da quantia de R$5.561,86. (cinco mil, quinhentos e seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos). Nas razões do recurso, nota-se que a recorrente replica totalmente os fundamentos da peça contestatória, de forma que, inegavelmente, não enfrenta especificamente os fundamentos apreciados na sentença, como determina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Evidencia-se, pois, que a recorrente não combate precisamente os argumentos que levaram o Julgador a quo à procedência da ação, mas sim, tece considerações genéricas, os mesmos já utilizados anteriormente, que em nada infirmam a robustez probatória indicada na sentença ou à sua construção jurídica vigorosa. Em verdade, dada a reprodução da tese anterior, palavras não contextualizadas em grau de recurso foram utilizadas, traduzindo com mais clareza a ausência de combate específico dos fundamentos utilizados pelo Julgador. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de princípio da dialeticidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sendo insuficiente a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia, a propósito: “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada” (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). “À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).” (AgInt no AREsp 999389/BA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0270461-2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento 6/12/2016, Dje 15/12/2016) No mesmo sentido tem se posicionado este e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES DISSOCIADAS – PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARTIGO 514, II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Abordando o recorrente razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar, objetivando infirmar, as razões de decidir postas na sentença, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Além disso, a inicial não especificou quais as cláusulas a anular e, no entendimento da súmula 381 do STJ é defeso ao julgador conhecer de ofício de cláusulas abusivas em contrato bancário.” (TJMT. RAC nºAp 126433/2014, Des. Adilson Polegato de Freitas, 1ª Câmara Cível, J. em: 26.05.2015, Publicado no DJE 01.06.2015). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, sob pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade.” (TJMT. RAC nº 77117/2014, Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, Julgado em 09.09.2014, Publicado no DJE 15.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO [...] RAZÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS PELO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA [...] RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso em que as razões pelas quais o recorrente entende que a sentença merece ser reformada são dissociadas dos seus fundamentos, em clara infringência ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgR 167911/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 13/02/2017). Em conclusão, o emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença suprime a norma processual inserta no art. 1.010 do CPC e importa em não conhecimento do recurso. Dispositivo. Com tais considerações, ante a ausência de dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002496-35.2024.8.11.0010

ID: 311113180

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002496-35.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002496-35.2024.8.11.0010. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002496-35.2024.8.11.0010. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: FABIO PEIXOTO DA SILVA Vistos e examinados. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra FABIO PEIXOTO DA SILVA, qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que o Réu aderiu ao contrato de empréstimo pré-aprovado por canais digitais, solicitando um empréstimo que fora creditado na sua conta corrente, na seguinte data e valor: 18/08/2023 - no valor de R$ 50.000,00 – Operação C30735827-1. Contudo, diz que o Réu realizou o pagamento de apenas 8 das 60 parcelas do empréstimo, conforme demonstram o extrato e planilha de cálculo e evolução do financiamento em anexo, estando em débito com o valor atualizado de R$ 53.246,28, na data base 04/09/2024. O requerido foi citado por edital (id. 186514722). Nomeado curador especial, este apresentou Embargos Monitórios por negativa geral ao id. 192300143. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente pedido comporta julgamento, eis que despicienda a produção de outras provas além das já produzidas nos autos - prova documental inserida no caderno processual (Art. 371, NCPC). Os denodados autores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, p. 316, proclamam que “o art. 371 do CPC exige que o magistrado, na apreciação da prova, justifique o seu convencimento” e “essa necessidade de justificação tem o papel essencial de racionalizar a valoração dos elementos de prova, com uma análise judicial não meramente discricionária, subjetiva ou pessoal, senão adequada e ponderadamente motivada”. Pois bem. No caso dos autos, a Senhora Defensora Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral, porém não foi arguida nenhuma matéria que possa dar azo ao reconhecimento de alguma nulidade processual ou impedimento ao direito de recebimento do crédito perseguido. De consignar ser juridicamente possível a propositura de ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito, justamente por se tratar de documento sem a força de título executivo extrajudicial. A prova documental acostada aos autos, mostra-se suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo à míngua de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Os documentos inseridos com a inicial denotam a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de créditos pelo acionado, constituindo prova escrita da dívida. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se de pleno direito a dívida exigida no procedimento executório, no valor de R$ 53.246,28, na data base 04/09/2024, em título executivo judicial, acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento. Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil). Entretanto, concedo o benefício processual da gratuidade de justiça à embargante/ré, devendo a exequibilidade do ônus da sucumbência permanecer suspensa (Art. 98,§3º, do NCPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a ré/embargante por edital com prazo de 20 dias à efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com disposto no art. 523 do NCPC. Caso não ocorra o pagamento espontâneo do valor do débito, dentro desse prazo, que inicia após a intimação do advogado da ré/embargante, incide a multa de 10% sobre o valor do débito, conforme §1º do referido artigo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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