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"1002532-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 68 de 79

Wms Supermercados Do Brasil Ltda. x Iza Paulla Silva Goncalves

ID: 260083898

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020541-63.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IZA PAULLA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GIONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020541-63.2023.5.04.0373 : WMS SUPERMERCADOS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020541-63.2023.5.04.0373 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. : IZA PAULLA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a1b7c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. IZA PAULLA SILVA GONCALVES RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id c5c5638; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e0c0bcb). Representação processual regular (id 9e7974a, ea1cc13). Preparo satisfeito (id 15b203a, 07e1b9c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme já me manifestei em inúmeros julgados, diferentemente do posicionamento adotado pela Juíza a quo, entendo que a simples ausência de assinatura da trabalhadora nas folhas ponto, por si só, não invalida tais documentos, sendo necessária a existência de falha substancial para que a integridade destes seja comprometida. Entretanto, ainda que por fundamento diverso, mantenho a invalidade declarada na origem, pois os registros colacionados apresentam anotações britânicas e/ou com pouquíssimas variações. Apenas a título exemplificativo, cito o documento de ID. 6cdcfc3, relativo ao mês de abril de 2023, quando a reclamante teria, no período de 3/04 a 06/04 e de 10/04 a 15/04, iniciado o seu labor todos os dias às 8h e encerrado às 16h20min. No mais, em relação ao banco de horas adotado, tendo em vista a invalidade dos registros de ponto, impõe-se, obrigatoriamente, seja reconhecida a inexistência de qualquer sistemática compensatória. Em não havendo prova documental acerca da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela trabalhadora não há como considerar-se válido qualquer regime compensatório, dada a impossibilidade de aferição do seu cumprimento efetivo. Logo, irretocável a condenação originária imposta à reclamada. Quanto às deduções pretendidas, observo já ter sido autorizada na origem, porém limitada a mesma competência ("... autorizado o abatimento de valores satisfeitos a mesmos títulos e competências"). Neste aspecto, correta a insurgência da ré, uma vez que eventuais deduções deverão ocorrer sob o mesmo título, entretanto, independentemente do mês de competência (OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 deste Regional). Por fim, considerando a jornada de trabalho arbitrada na sentença, remanesce a condenação da demandada ao fornecimento de lanche, nos termos da Cláusula 64ª da CCT 2022/2023, a qual estabelece tal obrigação quando da prorrogação da jornada por mais de uma hora e meia. Apelo parcialmente provido para determinar que as horas extras deferidas na origem sejam compensadas com eventuais horas suplementares percebidas ao longo da contratualidade, independentemente do mês de competência. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZA PAULLA SILVA GONCALVES

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Wms Supermercados Do Brasil Ltda. x Iza Paulla Silva Goncalves

ID: 260083890

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020541-63.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

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IZA PAULLA SILVA GONCALVES

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EVERTON LUIS COMORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020541-63.2023.5.04.0373 : WMS SUPERMERCADOS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020541-63.2023.5.04.0373 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. : IZA PAULLA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a1b7c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. IZA PAULLA SILVA GONCALVES RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id c5c5638; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e0c0bcb). Representação processual regular (id 9e7974a, ea1cc13). Preparo satisfeito (id 15b203a, 07e1b9c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme já me manifestei em inúmeros julgados, diferentemente do posicionamento adotado pela Juíza a quo, entendo que a simples ausência de assinatura da trabalhadora nas folhas ponto, por si só, não invalida tais documentos, sendo necessária a existência de falha substancial para que a integridade destes seja comprometida. Entretanto, ainda que por fundamento diverso, mantenho a invalidade declarada na origem, pois os registros colacionados apresentam anotações britânicas e/ou com pouquíssimas variações. Apenas a título exemplificativo, cito o documento de ID. 6cdcfc3, relativo ao mês de abril de 2023, quando a reclamante teria, no período de 3/04 a 06/04 e de 10/04 a 15/04, iniciado o seu labor todos os dias às 8h e encerrado às 16h20min. No mais, em relação ao banco de horas adotado, tendo em vista a invalidade dos registros de ponto, impõe-se, obrigatoriamente, seja reconhecida a inexistência de qualquer sistemática compensatória. Em não havendo prova documental acerca da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela trabalhadora não há como considerar-se válido qualquer regime compensatório, dada a impossibilidade de aferição do seu cumprimento efetivo. Logo, irretocável a condenação originária imposta à reclamada. Quanto às deduções pretendidas, observo já ter sido autorizada na origem, porém limitada a mesma competência ("... autorizado o abatimento de valores satisfeitos a mesmos títulos e competências"). Neste aspecto, correta a insurgência da ré, uma vez que eventuais deduções deverão ocorrer sob o mesmo título, entretanto, independentemente do mês de competência (OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 deste Regional). Por fim, considerando a jornada de trabalho arbitrada na sentença, remanesce a condenação da demandada ao fornecimento de lanche, nos termos da Cláusula 64ª da CCT 2022/2023, a qual estabelece tal obrigação quando da prorrogação da jornada por mais de uma hora e meia. Apelo parcialmente provido para determinar que as horas extras deferidas na origem sejam compensadas com eventuais horas suplementares percebidas ao longo da contratualidade, independentemente do mês de competência. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 329710795

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020770-32.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODACIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. ODACIR RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAGRI GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020770-32.2023.5.04.0661 RECORRENTE: ODACIR RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020770-32.2023.5.04.0661 RECORRENTE: ODACIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ODACIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbba90b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020770-32.2023.5.04.0661 - 4ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: ODACIR RODRIGUES DA SILVA RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8f573e3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9133c62). Representação processual regular (id de72c6e; 0c50c54). Preparo satisfeito (id 46f8973; c1c0e83; bb35cda; 9674ea4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO No item 1. Da indenização por danos morais e estéticos, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, conforme expressamente indicado na petição inicial, o reclamante já ajuizou a ação n.º 0020599-09.2022.5.04.0662, na qual pleiteia a reparação dos danos materiais decorrentes da moléstia que o acomete nos ombros. Por essa razão, o objeto da presente demanda restringe-se à indenização pelos danos morais e estéticos suportados, os quais não estão compreendidos naquela ação. No processo nº 0020599-09.2022.5.04.0662, restou reconhecido o nexo concausal entre a síndrome do impacto nos ombros do reclamante e as atividades laborais desempenhadas na reclamada as quais envolviam esforços repetitivos com os membros superiores, bem como elevação e abdução dos braços. Conforme constatado, tais atividades resultaram em sobrecarga biomecânica nos ombros do empregado, contribuindo para o surgimento da patologia. Ainda, o exame clínico do reclamante indicou que ele está apto para o trabalho, porém com restrição para atividades que demandem esforços repetitivos, elevação e abdução dos braços. Com base na tabela DPVAT, o perito verificou que o reclamante apresenta uma redução de 6,25% (25% (leve) x 25% (perda funcional de ombro) de sua capacidade laborativa em decorrência da síndrome do impacto em ombro esquerdo e redução de 6,25% (25% (leve) x 25% (perda funcional de ombro) de sua capacidade laborativa em decorrência da síndrome do impacto em ombro direito, sendo essa porcentagem distribuída da seguinte forma: 2,08% atribuídos ao trabalho realizado na reclamada (4,16%, sendo 2,08% decorrente da síndrome do impacto em cada ombro), 2,08% ao acrômio tipo II/III e 2,08% ao desgaste natural decorrente da idade e do sedentarismo. Além disso, o perito ressaltou que a restrição apresentada pelo reclamante é de caráter definitivo. Com relação aos danos morais, comprovada a existência de doença ocupacional, com nexo concausal com as funções laborais, o dano é in re ipsa, ou seja, não necessita de comprovação de sofrimento ou de prejuízo a direitos de personalidade (art. 5º, X, da CF). Nesse sentido, os danos de natureza moral caracterizam-se pelo sofrimento decorrente do acidente, que não gera somente dor física, como também angústia e aflição, causando evidente abalo emocional. Cabe ressaltar que o quantum pago à vítima deve ser capaz de proporcionar prazer que ajude a reparar o abalo moral por ela sofrido, neutralizando em parte o sofrimento a que se sujeitou, e, ao mesmo tempo, fazer com que o empregador se sinta penalizado e tenha uma maior preocupação em evitar que situações análogas se repitam, sem que a reparação implique enriquecimento sem causa. Considerando a situação fática dos autos, o longo período contratual (46 anos), a idade do empregado (62 anos), o seu salário (R$ 2.472,80, ID. b7dd33a - Pág. 174), o porte econômico da reclamada, o grau de culpabilidade da empregadora (concausa), a redução da capacidade laboral atribuída à empregadora (4,16%, sendo 2,08% decorrente da síndrome do impacto em cada ombro) e o caráter definitivo da restrição, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00) merece ser majorado para R$ 8.000,00. Registro que referida importância não se mostra excessiva, tampouco ínfima, mas proporcional aos patamares habitualmente fixados por esta Turma Julgadora para casos semelhantes e plenamente razoável segundo os critérios levados em conta para o arbitramento do valor indenizatório. Quanto ao dano estético, discorre Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito de seu conceito: "Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 5 ed. 2009. p.232). Sobre o aspecto, o laudo médico pericial informa que: "Na inspeção dos membros superiores identifiquei cicatrizes cirúrgicas discretas e consolidadas em ombros. Não visualizei contraturas, atrofias, edemas, derrame articular ou sinais flogísticos." (ID. 3203097, fl. 1.016 do processo nº 0020599-09.2022.5.04.0662). Da mesma forma, sopesadas as circunstâncias apurados nos autos, tenho que o valor atribuído à indenização por dano estético fixado na origem, também merece reparo, acrescido para R$ 2.000,00, de modo a adequar o valor respectivo à proporcionalidade da responsabilidade da reclamada. Por fim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, na forma do disposto no artigo 790-B da CLT, porquanto sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a indenização por dano estético, para R$ 2.000,00. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODACIR RODRIGUES DA SILVA - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 329710871

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020770-32.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODACIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. ODACIR RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAGRI GUTERRES

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HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020770-32.2023.5.04.0661 RECORRENTE: ODACIR RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020770-32.2023.5.04.0661 RECORRENTE: ODACIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ODACIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbba90b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020770-32.2023.5.04.0661 - 4ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: ODACIR RODRIGUES DA SILVA RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8f573e3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9133c62). Representação processual regular (id de72c6e; 0c50c54). Preparo satisfeito (id 46f8973; c1c0e83; bb35cda; 9674ea4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO No item 1. Da indenização por danos morais e estéticos, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, conforme expressamente indicado na petição inicial, o reclamante já ajuizou a ação n.º 0020599-09.2022.5.04.0662, na qual pleiteia a reparação dos danos materiais decorrentes da moléstia que o acomete nos ombros. Por essa razão, o objeto da presente demanda restringe-se à indenização pelos danos morais e estéticos suportados, os quais não estão compreendidos naquela ação. No processo nº 0020599-09.2022.5.04.0662, restou reconhecido o nexo concausal entre a síndrome do impacto nos ombros do reclamante e as atividades laborais desempenhadas na reclamada as quais envolviam esforços repetitivos com os membros superiores, bem como elevação e abdução dos braços. Conforme constatado, tais atividades resultaram em sobrecarga biomecânica nos ombros do empregado, contribuindo para o surgimento da patologia. Ainda, o exame clínico do reclamante indicou que ele está apto para o trabalho, porém com restrição para atividades que demandem esforços repetitivos, elevação e abdução dos braços. Com base na tabela DPVAT, o perito verificou que o reclamante apresenta uma redução de 6,25% (25% (leve) x 25% (perda funcional de ombro) de sua capacidade laborativa em decorrência da síndrome do impacto em ombro esquerdo e redução de 6,25% (25% (leve) x 25% (perda funcional de ombro) de sua capacidade laborativa em decorrência da síndrome do impacto em ombro direito, sendo essa porcentagem distribuída da seguinte forma: 2,08% atribuídos ao trabalho realizado na reclamada (4,16%, sendo 2,08% decorrente da síndrome do impacto em cada ombro), 2,08% ao acrômio tipo II/III e 2,08% ao desgaste natural decorrente da idade e do sedentarismo. Além disso, o perito ressaltou que a restrição apresentada pelo reclamante é de caráter definitivo. Com relação aos danos morais, comprovada a existência de doença ocupacional, com nexo concausal com as funções laborais, o dano é in re ipsa, ou seja, não necessita de comprovação de sofrimento ou de prejuízo a direitos de personalidade (art. 5º, X, da CF). Nesse sentido, os danos de natureza moral caracterizam-se pelo sofrimento decorrente do acidente, que não gera somente dor física, como também angústia e aflição, causando evidente abalo emocional. Cabe ressaltar que o quantum pago à vítima deve ser capaz de proporcionar prazer que ajude a reparar o abalo moral por ela sofrido, neutralizando em parte o sofrimento a que se sujeitou, e, ao mesmo tempo, fazer com que o empregador se sinta penalizado e tenha uma maior preocupação em evitar que situações análogas se repitam, sem que a reparação implique enriquecimento sem causa. Considerando a situação fática dos autos, o longo período contratual (46 anos), a idade do empregado (62 anos), o seu salário (R$ 2.472,80, ID. b7dd33a - Pág. 174), o porte econômico da reclamada, o grau de culpabilidade da empregadora (concausa), a redução da capacidade laboral atribuída à empregadora (4,16%, sendo 2,08% decorrente da síndrome do impacto em cada ombro) e o caráter definitivo da restrição, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00) merece ser majorado para R$ 8.000,00. Registro que referida importância não se mostra excessiva, tampouco ínfima, mas proporcional aos patamares habitualmente fixados por esta Turma Julgadora para casos semelhantes e plenamente razoável segundo os critérios levados em conta para o arbitramento do valor indenizatório. Quanto ao dano estético, discorre Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito de seu conceito: "Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 5 ed. 2009. p.232). Sobre o aspecto, o laudo médico pericial informa que: "Na inspeção dos membros superiores identifiquei cicatrizes cirúrgicas discretas e consolidadas em ombros. Não visualizei contraturas, atrofias, edemas, derrame articular ou sinais flogísticos." (ID. 3203097, fl. 1.016 do processo nº 0020599-09.2022.5.04.0662). Da mesma forma, sopesadas as circunstâncias apurados nos autos, tenho que o valor atribuído à indenização por dano estético fixado na origem, também merece reparo, acrescido para R$ 2.000,00, de modo a adequar o valor respectivo à proporcionalidade da responsabilidade da reclamada. Por fim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, na forma do disposto no artigo 790-B da CLT, porquanto sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a indenização por dano estético, para R$ 2.000,00. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODACIR RODRIGUES DA SILVA - BRF S.A.

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Andreos Staehler De Souza e outros x Gerdau S.A. e outros

ID: 256252311

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020242-12.2024.5.04.0451

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREOS STAEHLER DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERDAU S.A. TRADIMAQ LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ALESSANDRA PEREZ HOWES

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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MARCUS VINICIUS SARAIVA CARDOSO

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ALINE SCHULER DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020242-12.2024.5.04.0451 : ANDREOS STAEHLER DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020242-12.2024.5.04.0451 : ANDREOS STAEHLER DE SOUZA : TRADIMAQ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e8400 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TRADIMAQ LTDA 2. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANDREOS STAEHLER DE SOUZA 2. GERDAU S.A. 3. TRADIMAQ LTDA RECURSO DE: TRADIMAQ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 437da78; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 68375a7). Representação processual regular (id d55e187). Preparo satisfeito (ids f9c83b1; 966c2b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De todo exposto, entendo comprovado que o autor sofreu acidente típico de trabalho no dia 09/07/2020, enquanto realizava atividade de limpeza para a qual não fora contratado, já que era soldador. Nesse contexto, ressalto que a responsabilidade da parte reclamada, no caso, é objetiva, uma vez que o atividade de limpeza que estava sendo executada pelo autor na data do infortúnio possui grau de risco de acidente de trabalho nível 3, consoante o Decreto 6042/2007. Assim, há responsabilidade do empregador pelo evento danoso, em face da inobservância das disposições legais e normativas sobre saúde e segurança do trabalhador." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c877976; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0da1f2f). Representação processual regular (id 395b323). Preparo satisfeito (ids 147b0bc; 916a07b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, é incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (vide item 31 da contestação da segunda ré no Id 549fd84). Além disso, ficou comprovado que o autor, contratado como soldador pela primeira reclamada, prestou serviços em prol da segunda ré (vide ficha registro no Id 226908c). A matéria delineada neste autos é demasiadamente conhecida deste Colegiado, já tendo sido firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de terceirização de serviços, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso evidenciada falha na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados, conforme disciplina a Súm 331, itens IV eVI do TST.Neste contexto, se a tomadora dos serviços deixa de cumprir com o seu dever de fiscalização, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante, relativamente ao lapso em que se beneficiou dos serviços prestados. No caso, a segunda ré não juntou quaisquer documentos que demonstrem a fiscalização no cumprimento do dever de vigilância. E, consoante supra analisado, ficou comprovado que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 09/07/2020, quando realizava atividades de limpeza para as quais não fora contratado, não tendo sido emitida pela parte demandada a Comunicação de Acidente de Trabalho correspondente.A atuação da contratante, notoriamente, não se mostrou suficientemente hábil a impedir a violação dos direitos trabalhistas do reclamante, o que evidencia a falha na fiscalização. Em sendo assim, não há como ser afastada a responsabilidade subsidiária da tomadora demandada (Gerdau S.A.), garantindo-se, em caso de inadimplência da devedora principal, a satisfação dos direitos trabalhistas do obreiro. É desnecessária a prova quanto à falta de idoneidade financeira da empregadora, pois a subsidiariedade não transfere automaticamente ao tomador a responsabilidade pelos créditos devidos. O entendimento sumulado representa a garantia da efetividade da execução da sentença diante de eventual e futura inadimplência do empregador. Ou seja, o tomador dos serviços é chamado a satisfazer os créditos somente no caso de a empresa contratada não cumprir o comando judicial. Ademais, a licitude do contrato firmado não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não importando se a natureza do contrato é apenas civil e comercial. Os ajustes efetuados nesse tipo de contrato fazem lei somente entre as partes, não atingindo direito de terceiros. Não há relevância, ainda, no fato de o trabalho desenvolvido não estar relacionado à atividade-fim da empresa tomadora, pois a parte reclamante não pretende o vínculo direto. Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária imposta, nos termos da Súmula 331, VI do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal, abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas de cunho indenizatório. A simples ausência de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador não afasta a responsabilidade deste pela satisfação das verbas decorrentes da relação de emprego, inclusive aquelas de cunho estritamente indenizatório. Isto posto, dou provimento ao apelo para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Gerdau S.A.) no presente feito Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento aos temas "Da inexistência de responsabilidade subsidiária da Gerdau –OJ 191 Da SBDI1 DO TST –Divergência Jurisprudencial", "Da inexistência de responsabilidade subsidiária da Gerdau –Prestação de serviços de manutenção – Liame inter empresarial diverso daquele que visa à terceirização trabalhista–Inaplicabilidade da Súmula do TST, 331, IV – Divergência jurisprudencial". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano decorrente de acidente típico ou doença ocupacional equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XII, da Constituição, 157 da CLT, 186 e 927 do CC disciplinam sobre a obrigação de o empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro e capaz de prevenir acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de reparar os prejuízos sofridos pelo trabalhador. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando somente a prova do dano e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC.O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Na petição inicial (Id 22800ea), o autor alega que, no dia 09/07/2020, chegou mais cedo por orientação da parte ré a fim de coletar o lixo no interior de uma caçamba, oportunidade na qual perfurou o dedo da sua mão esquerda. Informa ter ficado alojado dentro do referido membro um pedaço de metal, razão pela qual teve de procurar atendimento médico no dia seguinte.Nesse sentido, é juntado um exame de radiografia realizado no dia 10/07/2020, o qual comprova a lesão no dedo polegar da mão esquerda, bem como a existência de um "corpo estranho linear com densidade metálica". Além disso, convém destacar que o boletim de atendimento médico correspondente menciona: "paciente refere estar com uma farpa de ferro no dedo da mão esquerda desde ontem" (vide Id's fd241a3 e f129056). Neste contexto, registro que o cartão ponto do dia 09/07/2020 comprova que o demandante chegou para trabalhar às 6h07min, quando normalmente começava a partir das 7h40min (vide Id beb105e). Além disso, a primeira reclamada alega que: No dia 09/07/2020, os funcionários foram chamados a colaborar com o 5S (senso de autodisciplina, senso de padronização, senso de limpeza, senso de organização, senso de utilização). O reclamante, assim como os demais funcionários, foi chamado para organizar e limpar a própria estação de trabalho. (grifos no original -contestação Id d9ecb1a). Ainda, a primeira ré admite em sua defesa que os áudios juntados no PJe Mídias são com a participação da técnica de segurança da empresa (vide contestação Id d9ecb1a). Destaco que, nos referidos áudios, a técnica de segurança se mostra surpresa com o resultado do raio X, o qual comprovou ter entrado no dedo do autor um "ferrinho". Além disso, referida profissional menciona que "quebrou um pedacinho de ferro dentro", bem como orienta a tirá-lo logo, já que o profissional estava com febre (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/index?num_processo=0020242-12.2024.5.04.0451&tipo_pesquisa=1. Acesso em 12/12/2024). Realizada perícia médica (laudo Id adaf7d9), o perito consignou os dados do acidente nos seguintes termos: O Reclamante informou que sofreu Acidente de Trabalho em 9/7/2020, às 6:30 hs aproximadamente. A Empresa Reclamada não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho -CAT. Informou o Demandante que ao desenvolver suas atividades laborais, ao remover um pneu incorretamente posicionado, ao levantá-lo o mesmo tombou, sendo atingido por uma farpa metálica na face ventral do 1º Dedo da Mão Esquerda, com ferimento pérfuro-contuso. Buscou recursos médicos no dia seguinte, por apresentar quadro álgico e limitante, no Hospital de Charqueadas de onde foi transferido para o Hospital de São Jerônimo, onde foi submetido a procedimento cirúrgico para remoção do corpo estranho, inexitosamente. O corpo estranho metálico foi rejeitado espontaneamente Submeteu-se igualmente aos tratamentos médicos convencionais e subsequentes quais sejam, retiradas de pontos e curativos, dentre outros. Não recebeu Atestado Médico. Não gozou de Benefício Previdenciário, junto ao INSS. Presentemente não se submete a controles ou tratamentos médicos, por encontrar-se a condição estabilizada. (grifos no original). Por fim, concluiu: Considerando os elementos acima apresentados concluímos que: * O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM FERIMENTO PÉRFURO-CONTUSO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. * A EMPRESA RECLAMADA NÃO EMITIU A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -CAT. * O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DO RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS. * DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESTARAM SEQUELAS ANATÔMICAS, FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. * PELA MANUTENÇÃO DA ANATOMIA E DA FUNCIONALIDADE, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NA TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT. * QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA O TRABALHO. De todo exposto, entendo comprovado que o autor sofreu acidente típico de trabalho no dia 09/07/2020, enquanto realizava atividade de limpeza para a qual não fora contratado, já que era soldador. Nesse contexto, ressalto que a responsabilidade da parte reclamada, no caso, é objetiva, uma vez que o atividade de limpeza que estava sendo executada pelo autor na data do infortúnio possui grau de risco de acidente de trabalho nível 3, consoante o Decreto 6042/2007.Assim, há responsabilidade do empregador pelo evento danoso, em face da inobservância das disposições legais e normativas sobre saúde e segurança do trabalhador. (...) Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador. No caso, ficou evidenciado que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 09/07/2020, mediante perfuração do seu dedo da mão esquerda, enquanto realizava atividade de limpeza para a qual não fora contratado. Destarte, fica amplamente caracterizado o dano moral. O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. Em assim sendo, considerando-se tais critérios, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com critérios de atualização a serem definidos em liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREOS STAEHLER DE SOUZA

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Andreos Staehler De Souza e outros x Gerdau S.A. e outros

ID: 256252332

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020242-12.2024.5.04.0451

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREOS STAEHLER DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERDAU S.A. TRADIMAQ LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ALESSANDRA PEREZ HOWES

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SARAIVA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHULER DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020242-12.2024.5.04.0451 : ANDREOS STAEHLER DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020242-12.2024.5.04.0451 : ANDREOS STAEHLER DE SOUZA : TRADIMAQ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e8400 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TRADIMAQ LTDA 2. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANDREOS STAEHLER DE SOUZA 2. GERDAU S.A. 3. TRADIMAQ LTDA RECURSO DE: TRADIMAQ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 437da78; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 68375a7). Representação processual regular (id d55e187). Preparo satisfeito (ids f9c83b1; 966c2b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De todo exposto, entendo comprovado que o autor sofreu acidente típico de trabalho no dia 09/07/2020, enquanto realizava atividade de limpeza para a qual não fora contratado, já que era soldador. Nesse contexto, ressalto que a responsabilidade da parte reclamada, no caso, é objetiva, uma vez que o atividade de limpeza que estava sendo executada pelo autor na data do infortúnio possui grau de risco de acidente de trabalho nível 3, consoante o Decreto 6042/2007. Assim, há responsabilidade do empregador pelo evento danoso, em face da inobservância das disposições legais e normativas sobre saúde e segurança do trabalhador." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c877976; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0da1f2f). Representação processual regular (id 395b323). Preparo satisfeito (ids 147b0bc; 916a07b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, é incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (vide item 31 da contestação da segunda ré no Id 549fd84). Além disso, ficou comprovado que o autor, contratado como soldador pela primeira reclamada, prestou serviços em prol da segunda ré (vide ficha registro no Id 226908c). A matéria delineada neste autos é demasiadamente conhecida deste Colegiado, já tendo sido firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de terceirização de serviços, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso evidenciada falha na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados, conforme disciplina a Súm 331, itens IV eVI do TST.Neste contexto, se a tomadora dos serviços deixa de cumprir com o seu dever de fiscalização, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante, relativamente ao lapso em que se beneficiou dos serviços prestados. No caso, a segunda ré não juntou quaisquer documentos que demonstrem a fiscalização no cumprimento do dever de vigilância. E, consoante supra analisado, ficou comprovado que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 09/07/2020, quando realizava atividades de limpeza para as quais não fora contratado, não tendo sido emitida pela parte demandada a Comunicação de Acidente de Trabalho correspondente.A atuação da contratante, notoriamente, não se mostrou suficientemente hábil a impedir a violação dos direitos trabalhistas do reclamante, o que evidencia a falha na fiscalização. Em sendo assim, não há como ser afastada a responsabilidade subsidiária da tomadora demandada (Gerdau S.A.), garantindo-se, em caso de inadimplência da devedora principal, a satisfação dos direitos trabalhistas do obreiro. É desnecessária a prova quanto à falta de idoneidade financeira da empregadora, pois a subsidiariedade não transfere automaticamente ao tomador a responsabilidade pelos créditos devidos. O entendimento sumulado representa a garantia da efetividade da execução da sentença diante de eventual e futura inadimplência do empregador. Ou seja, o tomador dos serviços é chamado a satisfazer os créditos somente no caso de a empresa contratada não cumprir o comando judicial. Ademais, a licitude do contrato firmado não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não importando se a natureza do contrato é apenas civil e comercial. Os ajustes efetuados nesse tipo de contrato fazem lei somente entre as partes, não atingindo direito de terceiros. Não há relevância, ainda, no fato de o trabalho desenvolvido não estar relacionado à atividade-fim da empresa tomadora, pois a parte reclamante não pretende o vínculo direto. Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária imposta, nos termos da Súmula 331, VI do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal, abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas de cunho indenizatório. A simples ausência de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador não afasta a responsabilidade deste pela satisfação das verbas decorrentes da relação de emprego, inclusive aquelas de cunho estritamente indenizatório. Isto posto, dou provimento ao apelo para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Gerdau S.A.) no presente feito Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento aos temas "Da inexistência de responsabilidade subsidiária da Gerdau –OJ 191 Da SBDI1 DO TST –Divergência Jurisprudencial", "Da inexistência de responsabilidade subsidiária da Gerdau –Prestação de serviços de manutenção – Liame inter empresarial diverso daquele que visa à terceirização trabalhista–Inaplicabilidade da Súmula do TST, 331, IV – Divergência jurisprudencial". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano decorrente de acidente típico ou doença ocupacional equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XII, da Constituição, 157 da CLT, 186 e 927 do CC disciplinam sobre a obrigação de o empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro e capaz de prevenir acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de reparar os prejuízos sofridos pelo trabalhador. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando somente a prova do dano e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC.O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Na petição inicial (Id 22800ea), o autor alega que, no dia 09/07/2020, chegou mais cedo por orientação da parte ré a fim de coletar o lixo no interior de uma caçamba, oportunidade na qual perfurou o dedo da sua mão esquerda. Informa ter ficado alojado dentro do referido membro um pedaço de metal, razão pela qual teve de procurar atendimento médico no dia seguinte.Nesse sentido, é juntado um exame de radiografia realizado no dia 10/07/2020, o qual comprova a lesão no dedo polegar da mão esquerda, bem como a existência de um "corpo estranho linear com densidade metálica". Além disso, convém destacar que o boletim de atendimento médico correspondente menciona: "paciente refere estar com uma farpa de ferro no dedo da mão esquerda desde ontem" (vide Id's fd241a3 e f129056). Neste contexto, registro que o cartão ponto do dia 09/07/2020 comprova que o demandante chegou para trabalhar às 6h07min, quando normalmente começava a partir das 7h40min (vide Id beb105e). Além disso, a primeira reclamada alega que: No dia 09/07/2020, os funcionários foram chamados a colaborar com o 5S (senso de autodisciplina, senso de padronização, senso de limpeza, senso de organização, senso de utilização). O reclamante, assim como os demais funcionários, foi chamado para organizar e limpar a própria estação de trabalho. (grifos no original -contestação Id d9ecb1a). Ainda, a primeira ré admite em sua defesa que os áudios juntados no PJe Mídias são com a participação da técnica de segurança da empresa (vide contestação Id d9ecb1a). Destaco que, nos referidos áudios, a técnica de segurança se mostra surpresa com o resultado do raio X, o qual comprovou ter entrado no dedo do autor um "ferrinho". Além disso, referida profissional menciona que "quebrou um pedacinho de ferro dentro", bem como orienta a tirá-lo logo, já que o profissional estava com febre (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/index?num_processo=0020242-12.2024.5.04.0451&tipo_pesquisa=1. Acesso em 12/12/2024). Realizada perícia médica (laudo Id adaf7d9), o perito consignou os dados do acidente nos seguintes termos: O Reclamante informou que sofreu Acidente de Trabalho em 9/7/2020, às 6:30 hs aproximadamente. A Empresa Reclamada não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho -CAT. Informou o Demandante que ao desenvolver suas atividades laborais, ao remover um pneu incorretamente posicionado, ao levantá-lo o mesmo tombou, sendo atingido por uma farpa metálica na face ventral do 1º Dedo da Mão Esquerda, com ferimento pérfuro-contuso. Buscou recursos médicos no dia seguinte, por apresentar quadro álgico e limitante, no Hospital de Charqueadas de onde foi transferido para o Hospital de São Jerônimo, onde foi submetido a procedimento cirúrgico para remoção do corpo estranho, inexitosamente. O corpo estranho metálico foi rejeitado espontaneamente Submeteu-se igualmente aos tratamentos médicos convencionais e subsequentes quais sejam, retiradas de pontos e curativos, dentre outros. Não recebeu Atestado Médico. Não gozou de Benefício Previdenciário, junto ao INSS. Presentemente não se submete a controles ou tratamentos médicos, por encontrar-se a condição estabilizada. (grifos no original). Por fim, concluiu: Considerando os elementos acima apresentados concluímos que: * O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM FERIMENTO PÉRFURO-CONTUSO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. * A EMPRESA RECLAMADA NÃO EMITIU A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -CAT. * O EXAME FÍSICO PERICIAL OBJETIVO DO RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS. * DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESTARAM SEQUELAS ANATÔMICAS, FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. * PELA MANUTENÇÃO DA ANATOMIA E DA FUNCIONALIDADE, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NA TABELA REFERENCIAL DA SUSEP DPVAT. * QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA O TRABALHO. De todo exposto, entendo comprovado que o autor sofreu acidente típico de trabalho no dia 09/07/2020, enquanto realizava atividade de limpeza para a qual não fora contratado, já que era soldador. Nesse contexto, ressalto que a responsabilidade da parte reclamada, no caso, é objetiva, uma vez que o atividade de limpeza que estava sendo executada pelo autor na data do infortúnio possui grau de risco de acidente de trabalho nível 3, consoante o Decreto 6042/2007.Assim, há responsabilidade do empregador pelo evento danoso, em face da inobservância das disposições legais e normativas sobre saúde e segurança do trabalhador. (...) Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador. No caso, ficou evidenciado que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 09/07/2020, mediante perfuração do seu dedo da mão esquerda, enquanto realizava atividade de limpeza para a qual não fora contratado. Destarte, fica amplamente caracterizado o dano moral. O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. Em assim sendo, considerando-se tais critérios, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com critérios de atualização a serem definidos em liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A. - TRADIMAQ LTDA

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Processo nº 1002532-40.2023.8.26.0028

ID: 296034605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002532-40.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002532-40.2023.8.26.0028 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rafael de Carvalho - T… Processo 1002532-40.2023.8.26.0028 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rafael de Carvalho - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença ajuizado por PAULO RAFAEL DE CARVALHO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Aduz o exequente que o presente cumprimento de sentença decorre de sentença e acórdãos prolatados no Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, através dos quais a parte contrária foi condenada a revisar o aumento de vencimento dos Policiais militares, Oficiais ePraças da PMSP, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. As executadas apresentam impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 278/287. Aduzem pela necessidade de suspensão do feito ante a existência de ação rescisória em face do acórdão proferido na demanda coletiva. Sustentam pela ilegitimidade ativa do autor, posto que não se trata de oficial da polícia militar e não era associado membro do grupo ou categoria substituído pelo impetrante na época da impetração. Postulam pela extinção da demanda sem resolução do mérito. Sobreveio réplica do exequente (fls. 291/295). Determinada a suspensão do feito por meio da decisão prolatada às fls. 335/336, tendo em vista a concessão de medida liminar nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Após nova decisão determinando a manutenção da suspensão do feito, foi interposto agravo de instrumento pela parte exequente, sendo certo que o tribunal ad quem lhe deu provimento com determinação do retorno da marcha processual (fls. 460/463). É o breve relatório. Decido. Ab initio, consigno que a questão relativa à necessidade de suspensão do feito se encontra superada diante da prolação de sentença na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, conforme apontado no acórdão de fls. 460/463, o qual determinou o retorno da marcha processual. Destarte, reputo desnecessária nova deliberação sobre o tema, em respeito ao decidido pelo tribunal ad quem. Dispõe o art. 525, §1º do Código de Processo Civil sobre a matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Pode-se aferir que a impugnação apresentada se fundamenta na suposta ilegitimidade ativa do exequente, com fulcro no art. 525, § 1º, II do Código de Processo Civil. Sustentam as executadas que a parte contrária não teria legitimidade para interpor o presente cumprimento de sentença, posto que o título executivo judicial fixado no Mandado de Segurança Coletivo está restrito aos associados membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante na época da impetração. Nessa toada, considerando que o exequente não era oficial da Polícia Militar, tratando-se de praça, muito menos era associado na época da impetração, não faria jus ao aumento de vencimentos pretendido. Não obstante, os argumentos levantados pelas executadas, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, não prosperam acolhimento. Com efeito, conforme bem apontado pela parte exequente, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, ocorrido em 31/08/2023, foi sanada a premissa equivocada utilizada na interpretação do Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, vigente à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, declarando que a referida entidade de classe representa todos os integrantes da Policia Militar, Oficiais e Praças, reconhecendo a legitimidade ativa a todos Policiais Militares e pensionistas a prosseguirem com o cumprimento de sentença, sem nenhuma ressalva. Outrossim, destaco a existência de entendimento jurisprudencial assente acerca da desnecessidade de filiação à Associação Impetrantepara usufruir do direito conquistado pela categoria, conforme Tema nº 1119 doSupremo Tribunal Federal e Temanº 1056do Superior Tribunal de Justiça. É o entendimento jurisprudencial em caso correlato: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência . Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF)- Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema 1119 STF e Tema 1056 STJ . Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Ilegitimidade passiva da SPPREV - Autarquia que não compõe o polo passivo do cumprimento de sentença . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3003239-24.2024 .8.26.0000 Votorantim, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 10/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024) Feitas tais considerações, de rigor o afastamento da pretensa ilegitimidade ativa do exequente, sendo certo que o fato de não ser oficial da Policia Militar e não associado à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo em nada interfere na sua legitimidade para propor o presente cumprimento de sentença. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação oposta pelas executadas. Consequentemente, intime-se a parte executada para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, consubstanciada na implementação e apostilamento nos vencimentos do Exequente, através do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), para que referida verba tenha 100% do seu valor atualizado lançado sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda sejam promovidos os cálculos necessários de todos os seus efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, cujos valores revisados e atualizados de referido adicional sejam aplicados de acordo com o posto e a graduação do Militar requerente. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. Observe-se que nos embargos procedentes ou improcedentes os honorários incidem (sempre incidiram, pelo caráter autônomo dos embargos). Não se encontra motivos para que na impugnação o tratamento seja diverso, especialmente considerando que o conteúdo, matérias discutidas nas impugnações são bastante semelhantes aos embargos. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso e de sua sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento de custas e honorários os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1020330-47.2025.8.11.0000

ID: 314107928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020330-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM Visto. Cuida-se de recurso de apelação interposto por RM DA SILVA ME contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Revisão Contratual n. 1007050-22.2024.8.11.0007 movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, que indeferiu a exibição de extratos bancários. O agravante, ao interpor o recurso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, aduzindo, inclusive, o bloqueio de suas contas. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo diapasão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, autoriza o juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, desde que, antes, seja oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência. Conforme se depreende dos autos, notadamente do Despacho de Id. 295039879, a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou, alternativamente, para proceder ao recolhimento do preparo recursal. Em resposta à determinação judicial, o agravante acostou aos autos, dentre outros documentos, uma "Declaração Imposto". Contudo, após detida análise, verificou-se que a declaração de imposto de renda apresentada refere-se à pessoa física, e não à pessoa jurídica RM DA SILVA ME, ora agravante (Id. 296599379): Impende destacar que embora a escrituração fiscal contenha informações relevantes sobre a movimentação contábil e tributária de uma empresa (Id. 296599380), ela, por si só, não é considerada o documento principal e suficiente para atestar a hipossuficiência empresarial para fins de concessão da gratuidade de justiça. Portanto, a mera apresentação da escrituração fiscal, desacompanhada de outros elementos que demonstrem a efetiva precariedade financeira da pessoa jurídica, não supre a exigência legal de comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. A análise é rigorosa e visa evitar o uso indevido de um benefício que se destina a quem realmente dele necessita. Nesses termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5o, inc. LXXIV, da CRFB. 4. Os documentos apresentados pela recorrente, notadamente extratos bancários recentes com saldo negativo e recibo de Escrituração Fiscal Digital referente ao exercício de 2023, não evidenciam de forma clara e inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. Ausente a demonstração de comprometimento da capacidade financeira da empresa, tampouco houve indicação do valor a ser recolhido ou pleito de parcelamento das custas. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas jurídicas, possui presunção relativa, sendo necessária a comprovação da insuficiência, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração clara da incapacidade financeira. 2. A ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência impede o deferimento do benefício, não configurando, por si só, cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5o, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: n/c. (N.U 1000006-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação da Declaração de Escrituração Fiscal Digital, sem a comprovação da efetiva hipossuficiência, financeira da pessoa jurídica, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita." (N.U 1002532-30.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 – grifo nosso ) É imperativo asseverar que a pessoa jurídica, para usufruir do benefício da justiça gratuita, não goza de presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência, sendo-lhe exigida prova cabal e inequívoca de sua precária situação financeira. A simples apresentação de uma declaração de imposto de renda de pessoa física, sem a correspondente documentação contábil da empresa, não permite aferir a real capacidade financeira da pessoa jurídica e, por conseguinte, a alegada hipossuficiência para suportar as custas processuais. Tal inconsistência documental frustra o objetivo da legislação processual, que exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Pois bem. Após a análise da questão, constata-se que o apelante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário que o recorrente declare e comprove não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Primeiramente é necessário destacar que a incapacidade financeira não pode ser presumida, deve a parte que requer o benefício comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a declaração de hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento desse Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022)” Assim, não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício, o pleito de justiça gratuita há de ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante Determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Gisele Silveira Da Costa

ID: 336688279

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020861-12.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GISELE SILVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE DE ANDRE

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RECORRIDO: GISELE SILVEIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57a2745 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido: GISELE SILVEIRA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ed0ed4b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1da3e84). Representação processual regular (id eae43b0). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 76583ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, depreende-se do contexto apresentado no laudo pericial, que houve ferimento causado por descarte de bisturi sem a adoção dos devidos cuidados, em especial, no que se refere ao coletor adequado para essa finalidade. A própria testemunha da reclamada revela a possibilidade de ocorrência de acidentes da mesma natureza na sala de recuperação do hospital, além de confirmar que o descarte do bisturi deve ser realizado em uma caixa rígida. Ressalvo que caberia ao reclamado, por aplicação do que disposto no artigo 818, II, da CLT, a culpa exclusiva da vítima ou outra causa excludente da sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, é possível concluir que houve culpa do empregador, ao menos, pela conduta imprudente de outro funcionário no descarte de material utilizado em procedimento médico. Nesse contexto, mesmo que tal ferimento esteja curado e não tenha resultado em redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, nem mesmo em dano estético, o dano moral, ainda que de forma exclusiva, resta materializado e deve ser indenizado. Deve ser reforçado que a ocorrência do abalo de natureza moral independe da materialização de prejuízos de ordem financeira, eventualmente, enfrentados pela vítima. Desse forma, comprovado o acidente do trabalho sofrido, com responsabilidade exclusiva do empregador, o dano moral é presumido em razão da sequela (ferimento) suportada pelo empregado. No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado.Resta evidente, portanto, manifesta impossibilidade de manutenção de condenação sem qualquer lastro probatório a lhe dar suporte, o que violaria frontalmente as disposições contidas nos arts. 373, I, do CPC c/c 818 da CLT, além de violar o teor do art. 20, § 1º da Lei n. 8.213/91. Não há prova suficiente para o reconhecimento de descarte inadequado de material cirúrgico, o que se depreende da própria r. decisão recorrida. (...) Logo, não há se falar em não fornecimento de EPIs ou EPCs. Não há resquício de prova acerca do não fornecimento de treinamentos e ambiente seguro. (...) A verdade é que não há prova apontando prática de ato ilícito capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que implica em violação do art. 5º, II da CF. (...) A verdade é que não há prova contundente apontando prática de ato ilícito pela recorrente capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que provoca também a necessidade de prequestionamento de aplicação do art. 5º, II da CF. (...) Com efeito, ainda que inequívoca a existência da doença, não restou comprovado a existência dos elementos da responsabilidade civil, qual sejam: culpa ou dolo e nexo de causalidade entre o evento e as enfermidades apresentadas pela autor. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O LABOR". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após o ocorrido não necessitou se afastar por tratamento médico, fazendo uso de medicação antirretroviral por 90 dias. A necessidade de acompanhamento médico por exposição a material biológico, pelo mesmo período, também é comprovada pelo documento de id 9e9f265 - Pág.. Em que pese a necessidade dos cuidados mencionados, o perito conclui que "(...) foi identificado como fonte negativa e os exames realizados na reclamante não identificaram surgimento de patologias infectocontagiosas resultantes do acidente (...)." Assim, considerando que a reclamada prestou o atendimento médico adequado logo após o acidente, conforme comprovado pelo documento de id 9e9f265, bem como que não houve qualquer tipo de sequela física, nem necessidade de afastamento, deve ser reduzido o valor da indenização compensatória pelo dano moral sofrido, mesmo que considerado o potencial abalo psicológico em virtude da existência do risco de contaminação, o qual não se confirmou ao final. Desse modo, com fundamento nas hipóteses dispostas no artigo Art. 223-G, II, V e IX, da CLT, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Gisele Silveira Da Costa

ID: 336688299

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020861-12.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GISELE SILVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE DE ANDRE

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RECORRIDO: GISELE SILVEIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57a2745 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido: GISELE SILVEIRA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ed0ed4b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1da3e84). Representação processual regular (id eae43b0). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 76583ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, depreende-se do contexto apresentado no laudo pericial, que houve ferimento causado por descarte de bisturi sem a adoção dos devidos cuidados, em especial, no que se refere ao coletor adequado para essa finalidade. A própria testemunha da reclamada revela a possibilidade de ocorrência de acidentes da mesma natureza na sala de recuperação do hospital, além de confirmar que o descarte do bisturi deve ser realizado em uma caixa rígida. Ressalvo que caberia ao reclamado, por aplicação do que disposto no artigo 818, II, da CLT, a culpa exclusiva da vítima ou outra causa excludente da sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, é possível concluir que houve culpa do empregador, ao menos, pela conduta imprudente de outro funcionário no descarte de material utilizado em procedimento médico. Nesse contexto, mesmo que tal ferimento esteja curado e não tenha resultado em redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, nem mesmo em dano estético, o dano moral, ainda que de forma exclusiva, resta materializado e deve ser indenizado. Deve ser reforçado que a ocorrência do abalo de natureza moral independe da materialização de prejuízos de ordem financeira, eventualmente, enfrentados pela vítima. Desse forma, comprovado o acidente do trabalho sofrido, com responsabilidade exclusiva do empregador, o dano moral é presumido em razão da sequela (ferimento) suportada pelo empregado. No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado.Resta evidente, portanto, manifesta impossibilidade de manutenção de condenação sem qualquer lastro probatório a lhe dar suporte, o que violaria frontalmente as disposições contidas nos arts. 373, I, do CPC c/c 818 da CLT, além de violar o teor do art. 20, § 1º da Lei n. 8.213/91. Não há prova suficiente para o reconhecimento de descarte inadequado de material cirúrgico, o que se depreende da própria r. decisão recorrida. (...) Logo, não há se falar em não fornecimento de EPIs ou EPCs. Não há resquício de prova acerca do não fornecimento de treinamentos e ambiente seguro. (...) A verdade é que não há prova apontando prática de ato ilícito capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que implica em violação do art. 5º, II da CF. (...) A verdade é que não há prova contundente apontando prática de ato ilícito pela recorrente capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que provoca também a necessidade de prequestionamento de aplicação do art. 5º, II da CF. (...) Com efeito, ainda que inequívoca a existência da doença, não restou comprovado a existência dos elementos da responsabilidade civil, qual sejam: culpa ou dolo e nexo de causalidade entre o evento e as enfermidades apresentadas pela autor. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O LABOR". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após o ocorrido não necessitou se afastar por tratamento médico, fazendo uso de medicação antirretroviral por 90 dias. A necessidade de acompanhamento médico por exposição a material biológico, pelo mesmo período, também é comprovada pelo documento de id 9e9f265 - Pág.. Em que pese a necessidade dos cuidados mencionados, o perito conclui que "(...) foi identificado como fonte negativa e os exames realizados na reclamante não identificaram surgimento de patologias infectocontagiosas resultantes do acidente (...)." Assim, considerando que a reclamada prestou o atendimento médico adequado logo após o acidente, conforme comprovado pelo documento de id 9e9f265, bem como que não houve qualquer tipo de sequela física, nem necessidade de afastamento, deve ser reduzido o valor da indenização compensatória pelo dano moral sofrido, mesmo que considerado o potencial abalo psicológico em virtude da existência do risco de contaminação, o qual não se confirmou ao final. Desse modo, com fundamento nas hipóteses dispostas no artigo Art. 223-G, II, V e IX, da CLT, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SILVEIRA DA COSTA

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