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Processo nº 1002568-31.2021.8.11.0041

ID: 259388923

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002568-31.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAROUK NAUFAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAROUK NAUFAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-31.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-31.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALESSANDRO MARCOS DE ARRUDA MURATA - CPF: 522.979.341-49 (APELADO), SILVIO CLAUDIOMAR GOMES - CPF: 631.016.701-44 (ADVOGADO), FAROUK NAUFAL (APELANTE), FAROUK NAUFAL - CPF: 925.915.588-68 (ADVOGADO), ELVENS LUIZ DE OLIVEIRA (APELANTE), ELVENS LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 265.905.141-00 (ADVOGADO), DAIANY ALLERSDORFER (APELANTE), EVERTON ANDREY LESSA - CPF: 730.716.761-15 (ADVOGADO), DAIANY ALLERSDORFER LESSA - CPF: 024.259.441-76 (ADVOGADO), FAROUK NAUFAL - CPF: 925.915.588-68 (APELANTE), ELVENS LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 265.905.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANY ALLERSDORFER LESSA - CPF: 024.259.441-76 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA AÇÃO OU EXTINÇÃO DO MANDATO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DA EXTINÇÃO POR DESÍDIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VERBAS HONORÁRIAS POR EQUIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de exigir contas proposta pelo cliente em face de seu ex-advogado, visando à prestação de contas quanto a valores recebidos no exercício do mandato outorgado para atuação em demanda judicial perante o Juizado Especial Cível. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. O presente recurso discute: (i) a alegação de prescrição intercorrente; (ii) a possibilidade de extinção do feito por negligência do autor; e (iii) subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados por equidade. III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável à ação de exigir contas referentes a valores recebidos por advogado é de cinco anos. O termo inicial do prazo prescricional coincide com o arquivamento definitivo da ação na qual o causídico atuou ou com a extinção do mandato. No caso concreto, não decorreu o prazo quinquenal, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de prescrição. A prescrição intercorrente não se aplica às ações de conhecimento, mas apenas às ações de execução, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. 4. A extinção do processo por negligência do autor somente se justifica quando houver inércia injustificada nos termos do artigo 485, III, do CPC, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. Em relação às verbas honorárias, não cabe readequação dos valores arbitrados, se mostrando necessário no caso manter a fixação por equidade, levando-se em conta o trabalho desempenhado, o valor da causa e o tempo despendido pelo advogado do Autor/Apelado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FAROUK NAUFAL em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Exigir Contas promovida por ALESSANDRO MARCOS DE ARRUDA MURATA. O Apelante não se conforma com a sentença, que restou complementada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sustentando que o juízo de origem entendeu equivocadamente tratar-se de prescrição extintiva, enquanto a alegação principal do recorrente referia-se à prescrição intercorrente e à inércia do Autor/Apelado, conforme o artigo 485, II do Código de Processo Civil. Em suas razões, o Apelante argumenta que o processo originário tramitou no 8º Juizado Cível da Capital sob o número 0030463-17.2015.8.11.0001, tendo sido arquivado em 11/10/2017, conforme registros do sistema antigo do Projudi. A nova ação foi distribuída somente em 22/01/2021 e desde 11/07/2022 não houve impulso processual pelo Apelado, caracterizando a prescrição intercorrente e configurando desídia. Fundamenta sua tese no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu. Assim, ao considerar a soma dos períodos de paralisação, entende-se que já transcorreram mais de cinco anos sem manifestação do autor, caracterizando a prescrição intercorrente e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. Adicionalmente, alega que, caso não se reconheça a prescrição intercorrente, deve ser aplicada a penalidade por inércia processual prevista no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, aponta a necessidade de adequação da condenação em honorários advocatícios. Argumenta que o juízo de origem não observou a graduação prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, requer o provimento do apelo para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, que se reconheça a inércia processual do Autor/Apelado, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Em caso de desprovimento das referidas teses recursais, requer a adequação da condenação dos honorários advocatícios. Em caso de provimento, pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Exigir Contas em que o Autor/Apelado objetiva que o Requerido/Apelante preste as contas do mandato que lhe foi outorgado para representa-lo como advogado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0030463-17.2015.8.11.0001, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de prestação de contas, condenando os Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 257302277. Posteriormente, o juízo sentenciante acolheu os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo ora Apelante e analisar a alegada prescrição, ocasião que rejeitou a prejudicial de mérito, nos seguintes termos: “(...)Analisando os autos, observo que realmente padece de omissão a decisão objurgada em relação à prejudicial de mérito da prescrição, de modo que os embargos devem ser acolhidos. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para analisar a alegada prescrição. O prazo prescricional para exigir contas de quantias recebidas pelo advogado por seu cliente é de 5 anos, nos termos do artigo 25-A, da Lei nº 8.906/94: “ Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA QUE IMPÔS O MANEJO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO MANTIDA COM O CLIENTE, OU SEJA, CONCLUSÃO DO PROCESSO OU EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EOAB E CED. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSC. RAC n. 0315846-81.2014.8.24.0023, 7ª Câm. Civil. Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, J. 04.03.21 – negritei). O termo inicial da contagem do prazo, a seu turno, deve ser considerado como o término da ação para a qual foi o causídico constituído ou a extinção do mandato recebido, a teor dos arts. 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, eis que se trata do termo final da relação mantida com o cliente. Vejamos: “Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato”. Sobre o tema, cito jurisprudência do STJ. Vejamos: “ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial, corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual revogação ou renúncia dos poderes conferidos" (REsp 1877742/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021).2. Agravo interno desprovido”.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.545/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 27.03.23 – negritei.) No caso em pauta, ao que se verifica do histórico processual da ação n. 0030463-17.2015.811.0001 (id. 85307878), o processo foi arquivado definitivamente em 11/10/2017, ao passo que a ação de prestação de contas foi proposta em 28/01/2021. Logo, não havia decorrido o quinquênio legal. Assim, rejeito a alegada prescrição. (...)” – sic ID 257302281. As teses recursais consistem na ocorrência de prescrição intercorrente, na possibilidade de extinção do processo por negligência do Autor/Apelado e, subsidiariamente, na readequação das verbas honorárias arbitradas no julgado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A respeito da arguição de ocorrência de prescrição intercorrente, razão não assiste ao Recorrente, pois tal instituto se aplica tão somente aos processos de execução e não ao de conhecimento, conforme reiterada jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. A prescrição intercorrente é instituto aplicável à execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não podendo ser reconhecida na ação de conhecimento. A extinção do feito por prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal do exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0680.15.000103-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se pronunciar a nulidade processual quando a ausência de realização de ato prescrito em lei ou requerido pela parte a esta não acarretou efetivo e concreto prejuízo, por força do art. 282, § 1º, CPC. 2. Caracteriza-se a litispendência quando ocorrer a tríplice identidade entre duas ou mais ações, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC. 3. A prescrição intercorrente não tem aplicação nas ações de conhecimento, na medida em que o CPC prevê consequências processuais específicas para a inércia da parte autora. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219881-4/001, Relator (a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) – destaquei. Não obstante, a sentença corretamente analisou a questão relacionada à prescrição (direta), haja vista o ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento do mandato outorgado pelo Apelado nos autos da Ação nº 0030463-17.2015.811.0001, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Ressalta-se que, ao contrário do que faz crer o Apelante, a interrupção da prescrição pelo despacho que recebeu a ação (ID 257302725) ocorreu na data de 02/02/2021, haja vista a citação válida do próprio recorrente, que apresentou sua contestação na data 25/02/2021 (ID 49825464), a teor do artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em prescrição. De igual modo, inviável se falar em extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Autor/Apelado não foi regularmente intimado pessoalmente para promover o andamento do feito, conforme estabelece o §1º do referido dispositivo. Ainda que assim não fosse, é oportuno mencionar que, conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade, sobretudo quando a parte Apelante sequer arguiu a desídia do Apelado durante o referido período que o processo ficou paralisado, já que optou por suscita-la apenas após a prolação da sentença, em sede de embargos declaratórios. Por fim, o Apelante almeja a readequação dos honorários sucumbenciais, observando o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto, o §8º do supracitado dispositivo prevê que, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, e considerando que o valor da causa perfaz o importe de R$ 7.326,78 (sete mil e trezentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), evidente que o juízo sentenciante agiu com o costumeiro acerto ao estabelecer a verba honorária por equidade. Isso porque, se fosse considerado o valor da causa, os honorários seriam arbitrados em pequena monta, diante do tempo exigido para o serviço do patrono do Apelado (aproximadamente 5 anos do ajuizamento da ação), além do grau de zelo e do trabalho despendido. Dessa forma, a sentença se mostra escorreita, não comportando qualquer reforma. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Por consequência, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro as verbas honorárias em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002568-31.2021.8.11.0041

ID: 259388925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002568-31.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCOS DE ARRUDA MURATA

Acórdão

Advogados:

SILVIO CLAUDIOMAR GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-31.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-31.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALESSANDRO MARCOS DE ARRUDA MURATA - CPF: 522.979.341-49 (APELADO), SILVIO CLAUDIOMAR GOMES - CPF: 631.016.701-44 (ADVOGADO), FAROUK NAUFAL (APELANTE), FAROUK NAUFAL - CPF: 925.915.588-68 (ADVOGADO), ELVENS LUIZ DE OLIVEIRA (APELANTE), ELVENS LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 265.905.141-00 (ADVOGADO), DAIANY ALLERSDORFER (APELANTE), EVERTON ANDREY LESSA - CPF: 730.716.761-15 (ADVOGADO), DAIANY ALLERSDORFER LESSA - CPF: 024.259.441-76 (ADVOGADO), FAROUK NAUFAL - CPF: 925.915.588-68 (APELANTE), ELVENS LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 265.905.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANY ALLERSDORFER LESSA - CPF: 024.259.441-76 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA AÇÃO OU EXTINÇÃO DO MANDATO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DA EXTINÇÃO POR DESÍDIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VERBAS HONORÁRIAS POR EQUIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de exigir contas proposta pelo cliente em face de seu ex-advogado, visando à prestação de contas quanto a valores recebidos no exercício do mandato outorgado para atuação em demanda judicial perante o Juizado Especial Cível. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. O presente recurso discute: (i) a alegação de prescrição intercorrente; (ii) a possibilidade de extinção do feito por negligência do autor; e (iii) subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados por equidade. III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável à ação de exigir contas referentes a valores recebidos por advogado é de cinco anos. O termo inicial do prazo prescricional coincide com o arquivamento definitivo da ação na qual o causídico atuou ou com a extinção do mandato. No caso concreto, não decorreu o prazo quinquenal, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de prescrição. A prescrição intercorrente não se aplica às ações de conhecimento, mas apenas às ações de execução, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. 4. A extinção do processo por negligência do autor somente se justifica quando houver inércia injustificada nos termos do artigo 485, III, do CPC, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. Em relação às verbas honorárias, não cabe readequação dos valores arbitrados, se mostrando necessário no caso manter a fixação por equidade, levando-se em conta o trabalho desempenhado, o valor da causa e o tempo despendido pelo advogado do Autor/Apelado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FAROUK NAUFAL em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Exigir Contas promovida por ALESSANDRO MARCOS DE ARRUDA MURATA. O Apelante não se conforma com a sentença, que restou complementada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sustentando que o juízo de origem entendeu equivocadamente tratar-se de prescrição extintiva, enquanto a alegação principal do recorrente referia-se à prescrição intercorrente e à inércia do Autor/Apelado, conforme o artigo 485, II do Código de Processo Civil. Em suas razões, o Apelante argumenta que o processo originário tramitou no 8º Juizado Cível da Capital sob o número 0030463-17.2015.8.11.0001, tendo sido arquivado em 11/10/2017, conforme registros do sistema antigo do Projudi. A nova ação foi distribuída somente em 22/01/2021 e desde 11/07/2022 não houve impulso processual pelo Apelado, caracterizando a prescrição intercorrente e configurando desídia. Fundamenta sua tese no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu. Assim, ao considerar a soma dos períodos de paralisação, entende-se que já transcorreram mais de cinco anos sem manifestação do autor, caracterizando a prescrição intercorrente e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. Adicionalmente, alega que, caso não se reconheça a prescrição intercorrente, deve ser aplicada a penalidade por inércia processual prevista no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, aponta a necessidade de adequação da condenação em honorários advocatícios. Argumenta que o juízo de origem não observou a graduação prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, requer o provimento do apelo para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, que se reconheça a inércia processual do Autor/Apelado, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Em caso de desprovimento das referidas teses recursais, requer a adequação da condenação dos honorários advocatícios. Em caso de provimento, pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Exigir Contas em que o Autor/Apelado objetiva que o Requerido/Apelante preste as contas do mandato que lhe foi outorgado para representa-lo como advogado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0030463-17.2015.8.11.0001, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de prestação de contas, condenando os Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 257302277. Posteriormente, o juízo sentenciante acolheu os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo ora Apelante e analisar a alegada prescrição, ocasião que rejeitou a prejudicial de mérito, nos seguintes termos: “(...)Analisando os autos, observo que realmente padece de omissão a decisão objurgada em relação à prejudicial de mérito da prescrição, de modo que os embargos devem ser acolhidos. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para analisar a alegada prescrição. O prazo prescricional para exigir contas de quantias recebidas pelo advogado por seu cliente é de 5 anos, nos termos do artigo 25-A, da Lei nº 8.906/94: “ Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA QUE IMPÔS O MANEJO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO MANTIDA COM O CLIENTE, OU SEJA, CONCLUSÃO DO PROCESSO OU EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EOAB E CED. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSC. RAC n. 0315846-81.2014.8.24.0023, 7ª Câm. Civil. Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, J. 04.03.21 – negritei). O termo inicial da contagem do prazo, a seu turno, deve ser considerado como o término da ação para a qual foi o causídico constituído ou a extinção do mandato recebido, a teor dos arts. 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, eis que se trata do termo final da relação mantida com o cliente. Vejamos: “Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato”. Sobre o tema, cito jurisprudência do STJ. Vejamos: “ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial, corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual revogação ou renúncia dos poderes conferidos" (REsp 1877742/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021).2. Agravo interno desprovido”.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.545/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 27.03.23 – negritei.) No caso em pauta, ao que se verifica do histórico processual da ação n. 0030463-17.2015.811.0001 (id. 85307878), o processo foi arquivado definitivamente em 11/10/2017, ao passo que a ação de prestação de contas foi proposta em 28/01/2021. Logo, não havia decorrido o quinquênio legal. Assim, rejeito a alegada prescrição. (...)” – sic ID 257302281. As teses recursais consistem na ocorrência de prescrição intercorrente, na possibilidade de extinção do processo por negligência do Autor/Apelado e, subsidiariamente, na readequação das verbas honorárias arbitradas no julgado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A respeito da arguição de ocorrência de prescrição intercorrente, razão não assiste ao Recorrente, pois tal instituto se aplica tão somente aos processos de execução e não ao de conhecimento, conforme reiterada jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. A prescrição intercorrente é instituto aplicável à execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não podendo ser reconhecida na ação de conhecimento. A extinção do feito por prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal do exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0680.15.000103-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se pronunciar a nulidade processual quando a ausência de realização de ato prescrito em lei ou requerido pela parte a esta não acarretou efetivo e concreto prejuízo, por força do art. 282, § 1º, CPC. 2. Caracteriza-se a litispendência quando ocorrer a tríplice identidade entre duas ou mais ações, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC. 3. A prescrição intercorrente não tem aplicação nas ações de conhecimento, na medida em que o CPC prevê consequências processuais específicas para a inércia da parte autora. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219881-4/001, Relator (a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) – destaquei. Não obstante, a sentença corretamente analisou a questão relacionada à prescrição (direta), haja vista o ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento do mandato outorgado pelo Apelado nos autos da Ação nº 0030463-17.2015.811.0001, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Ressalta-se que, ao contrário do que faz crer o Apelante, a interrupção da prescrição pelo despacho que recebeu a ação (ID 257302725) ocorreu na data de 02/02/2021, haja vista a citação válida do próprio recorrente, que apresentou sua contestação na data 25/02/2021 (ID 49825464), a teor do artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em prescrição. De igual modo, inviável se falar em extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Autor/Apelado não foi regularmente intimado pessoalmente para promover o andamento do feito, conforme estabelece o §1º do referido dispositivo. Ainda que assim não fosse, é oportuno mencionar que, conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade, sobretudo quando a parte Apelante sequer arguiu a desídia do Apelado durante o referido período que o processo ficou paralisado, já que optou por suscita-la apenas após a prolação da sentença, em sede de embargos declaratórios. Por fim, o Apelante almeja a readequação dos honorários sucumbenciais, observando o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto, o §8º do supracitado dispositivo prevê que, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, e considerando que o valor da causa perfaz o importe de R$ 7.326,78 (sete mil e trezentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), evidente que o juízo sentenciante agiu com o costumeiro acerto ao estabelecer a verba honorária por equidade. Isso porque, se fosse considerado o valor da causa, os honorários seriam arbitrados em pequena monta, diante do tempo exigido para o serviço do patrono do Apelado (aproximadamente 5 anos do ajuizamento da ação), além do grau de zelo e do trabalho despendido. Dessa forma, a sentença se mostra escorreita, não comportando qualquer reforma. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Por consequência, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro as verbas honorárias em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Erondina Irias De Souza x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 301116501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Autora, se surpreendeu ao deparar com descontos mensais em seu benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, sob n° 190.049.724-4, referente a uma suposta contribuição vinculada a uma associação de nome UNSBRAS. Ao analisar o histórico de crédito disponibilizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Requerente constatou que desde 05/2003 vem sendo descontado de seu benefício faturas referentes a uma associação. Ocorre que a Autora jamais fez parte da associação, e NUNCA teve qualquer contato com a associação, tampouco autorizou desconto em seu benefício previdenciário, sendo essa uma atitude negligente da Requerida, ao efetuar esse desconto indevido. Pois bem, o desconto corresponde ao valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Desse modo, é de fácil entendimento que o caso em tela se trata de desconto/cobrança absolutamente ilegal, indevida e abusiva realizada no benefício previdenciário da Autora, o que merece ser coibido. Sendo assim, nítido que a parte Ré se aproveita da falta de conhecimento da Requerente para lhe impor uma dívida que não lhe dá nada de retorno. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente a cobrança indevida, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de todos os valores indevidamente descontados em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189154336, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça e a concessão da liminar pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 190031644, em sede preliminar alegou: inépcia da inicial, falta do interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, combate a advocacia predatória, impugnação ao valor da causa, concessão da gratuidade de justiça. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 194467514. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: Sustenta o requerido a respeito da inépcia da inicial por ausência de documentos essências, tenho que a mesma se confunde com o mérito, assim merece ser afastada. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir e ausência da pretensão resistida, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). No tocante a impugnação ao valor da causa, de igual modo não merece prosperar, já que o valor indicado diz respeito ao valor a ser restituído e a possível indenização por danos pleiteada, sendo assim cabível. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pelo autor referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Alega o requerido que a firmação do negócio jurídico foi firmado através do meio eletrônico, por assinatura digital, lida através de biometria facial. Entretanto, ao compulsar os autos, nota-se que houve por caracterizada, a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA INDÍGENA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43, DO STJ – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores na forma dobrada devido a não juntada do contrato. (…). (TJ-MS 08014275320148120016 MS 0801427-53.2014.8.12.0016, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Câmara Cível)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020” nos valores de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), no mês de janeiro de 2024; b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1026834-48.2022.8.11.0041

ID: 294289417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026834-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARICELI FRAPORTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVOILSON FERREIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026834-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026834-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDERSON AMERICO DE SOUZA LIMA - CPF: 048.212.741-40 (APELADO), MILTON CORREA DE MORAES - CPF: 353.913.081-00 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), MARICELI FRAPORTI - CNPJ: 42.729.621/0001-50 (APELANTE), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Incumbe à instituição financeira e à revendedora, diante da negativa de autoria contratual pelo consumidor, demonstrar a regularidade da contratação, inclusive mediante prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de diligência mínima e de elementos probatórios idôneos, como gravação da biometria facial, geolocalização, comprovante de residência ou qualquer outro dado de validação, revela falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é in re ipsa, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MARICELI FRAPORTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c LIMINAR EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME JUNTO AO SPC E SERASA E NULIDADE DE DÍVIDA N. 1026834-48.2022.8.11.0041, julgou procedente o pleito exordial formulado por ANDERSON AMERICO DE SOUZA LIMA, nos seguintes termos: “Desta feita, estando satisfatoriamente demonstrada a inexistência do negócio jurídico, julgo procedentes os pedidos formulados a fim de: a) Reconhecer a fraude operada em relação ao contrato objeto do litígio, bem como todas as dívidas derivadas do contrato operação nº 543910407 (id 92174992); b) Determinar a exclusão do nome do autor de todos os órgãos de proteção ao crédito, pela dívida declarada inexistente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, se ainda não feito; c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$15.000,00, a título de reparação pelos danos morais. O valor deve ser atualizado monetariamente a contar da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) Ordenar que se oficie ao órgão de Trânsito do Estado de Mato Groso, para que proceda retirada do veículo marca VW Volkswagen, modelo Gol 1.0 MI total flex 8V 4P, ano/modelo 2011/2012, cor vermelha, Chassi 9BWAA05U1CT069415, Placa OAT6120, Renavam 353924075, do nome do autor, bem como débitos provenientes de obrigação tributária (IPVA) e multas, desde 14/01/2022. Em decorrência da sucumbência, as requeridas devem suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º, do art. 85, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC.” (Id. 280680950). Em suas razões, de Id. 280680951, a 1ª apelante, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência de fraude na contratação, uma vez que todos os procedimentos de segurança foram seguidos e a documentação apresentada comprova a regularidade do contrato. Afirma que a responsabilização solidária com a loja intermediadora do financiamento (CR Multimarcas) é indevida, pois a empresa apenas operacionalizou a liberação do crédito. Questiona o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, apontando que o ocorrido não ultrapassa o mero aborrecimento, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Sucessivamente, protesta pela redução do quantum indenizatório. Por sua vez, a 2ª apelante, CR MULTIMARCAS – MARICELI FRAPORTI, no Id. 280680958, sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de fraude na formalização do contrato, tendo em vista a existência de assinatura eletrônica via biometria facial, considerada válida e segura, conforme regulamentação do Banco Central. Alega que o contrato foi intermediado por preposto, com uso de biometria facial e documentos apresentados pelo suposto contratante. Afirma que não houve má-fé e que apenas atuou como repassadora da venda. Assegura a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que os dados apresentados pelo autor coincidem com os documentos do contrato. Aponta a ausência de ato ilícito ensejador de dano moral, requerendo a reforma da sentença para afastar a indenização arbitrada, com o reconhecimento da legalidade da contratação. Sucessivamente, protesta pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram apresentadas nos Id. 280680961 e 280680964, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Egrégia Câmara. Trata-se de demanda indenizatória em que o autor alega, em suma, que houve fraude na contratação de um financiamento de veículo em seu nome, com a inclusão indevida de seus dados nos cadastros de inadimplentes. Segundo narra, jamais firmou contrato relativo ao veículo VW Gol, ano 2011/2012, placa OAT-6120. O Magistrado a quo julgou procedente o pleito exordial para declarar a inexistência do contrato, a responsabilidade solidária das rés e fixar a indenização por danos morais de R$15.000,00. Inconformados, ambos demandados insurgem-se contra a sentença afirmando que não há qualquer irregularidade na prestação de seus serviços, o que torna plenamente legítima a inserção de nome no rol de inadimplentes, pelo não pagamento das prestações avençadas. Rechaça o alegado dano moral e reputa devido o débito. Pois bem. O cerne da discussão está centrado no reconhecimento da inexistência do contrato e da consequente fraude na sua formalização, fundamentos que lastrearam a sentença ora guerreada. Em que pese as razões recursais apresentadas, conclui-se que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque os demandados, ora apelantes, não comprovaram que houve a efetiva celebração do contrato questionado, ônus que lhes competia. Quanto ao ponto, a sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada. Com precisão técnica, observou: “Dessa forma, é ônus das requeridas demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que deu ensejo ao débito imputado ao requerente, inclusive a veracidade da assinatura, pela impossibilidade de se fazer prova negativa da causa da obrigação.” Com efeito, restou incontroverso nos autos que o apelado, desde a petição inicial, negou veementemente a contratação do financiamento junto às rés, apontando que a assinatura aposta no contrato é diversa da sua e que jamais anuiu com a contratação relativa ao veículo VW Gol, ano 2011/2012, placa OAT-6120. Verifica-se ainda que, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas optaram pelo julgamento antecipado da lide, sem requererem a indispensável perícia grafotécnica. Tal conduta demonstra certo descuido das apelantes na demonstração do vínculo jurídico alegadamente firmado. Registre-se que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento impugnado demonstrar a sua veracidade. Logo, a inércia probatória das apelantes evidencia fragilidade de suas teses. Outrossim, não foram trazidos aos autos elementos robustos e objetivos, como gravações audiovisuais da biometria facial, geolocalização do ato contratual, mensagens de confirmação ou dados técnicos que pudessem dar segurança à autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. Note-se que o simples uso de biometria facial, ainda que autorizado pelo Banco Central, não pode se sobrepor à necessidade de prova inequívoca de que o consumidor anuiu com os termos contratuais, sobretudo diante de impugnação direta e fundamentada quanto à assinatura e ao desconhecimento do negócio. Além disso, ao tratar da biometria facial, embora seja uma ferramenta inovadora e eficiente, não afasta o risco de fraude se desacompanhada de prova robusta que comprove o consentimento livre e informado do consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos dessa natureza, o fornecedor deve demonstrar de forma cabal a higidez da contratação, especialmente quando a alegação de fraude parte do consumidor. Cito, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral . A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Sabe-se, outrossim, que a inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes causa dano moral, porquanto viola o atributo da personalidade do consumidor, pois, além do desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito e sua dignidade, dispensando-se a prova do prejuízo que, no caso, se presume. Desse modo, se não comprovada a legitimidade do débito, torna-se absolutamente indevido o apontamento, na medida em que não foi o autor quem contratou a dívida com as demandadas e, não obstante nada dever, sofreu as consequências de ter o seu nome inscrito no rol de inadimplentes. A responsabilidade, in casu, é objetiva, a uma porque o entrevero versa sobre relação de consumo, devendo, portanto, estar em consonância com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; a duas porque havendo defeito na prestação de serviço aplica-se o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a Segurança que o consumidor dele Pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais.” Bem assim é a jurisprudência deste Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORA - AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessário a produção de prova para sua demonstração, basta á ocorrência da manutenção indevida do nome de consumidor em órgão de proteção de crédito para gerar o dever de indenizar. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitivo ao ofensor. Não age com má fé, aquele que busca a prestação jurisdicional em defesa de seus direitos e os tem reconhecidos.” (TJ/MT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RAC Nº 29332/2011. REL.DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. J:. 31-8-2011) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos qualquer comprovação de ter ocorrido o negócio jurídico, cabendo a empresa de telefonia a demonstração do alegado, devendo assim suportar os riscos inerente à sua atividade, égide da teoria objetiva de responsabilidade civil. Se da conduta ilícita, em face da responsabilidade objetiva, resultando na inserção indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, é devida indenização a título de dano moral, que não prescinde de prova, pois trata de dano in re ipsa. Não há minoração do valor arbitrado relativo aos danos morais, uma vez que observou às particularidades em que ocorreram os atos ilícitos e os princípios da moderação e razoabilidade e estando em parâmetro semelhante a entendimentos jurisprudenciais em situações semelhantes.” (TJ/MT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RAC Nº 56232/2011. REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. J: 19.10.2011) (grifo nosso) Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório, também, objeto do apelo. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tenho que a condenação a título de danos morais, fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável frente às peculiaridades do caso em análise, pois, fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando qualquer alteração. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II -O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III -Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244) (grifo nosso) Por fim, a responsabilização solidária das rés encontra amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas se beneficiaram, direta ou indiretamente, da operação viciada, sendo solidariamente responsáveis pela falha na prestação do serviço. Dispositivo. Com tais considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários em sede recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1026834-48.2022.8.11.0041

ID: 294289442

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026834-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON AMERICO DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

MILTON CORREA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026834-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026834-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDERSON AMERICO DE SOUZA LIMA - CPF: 048.212.741-40 (APELADO), MILTON CORREA DE MORAES - CPF: 353.913.081-00 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), MARICELI FRAPORTI - CNPJ: 42.729.621/0001-50 (APELANTE), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Incumbe à instituição financeira e à revendedora, diante da negativa de autoria contratual pelo consumidor, demonstrar a regularidade da contratação, inclusive mediante prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de diligência mínima e de elementos probatórios idôneos, como gravação da biometria facial, geolocalização, comprovante de residência ou qualquer outro dado de validação, revela falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é in re ipsa, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MARICELI FRAPORTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c LIMINAR EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME JUNTO AO SPC E SERASA E NULIDADE DE DÍVIDA N. 1026834-48.2022.8.11.0041, julgou procedente o pleito exordial formulado por ANDERSON AMERICO DE SOUZA LIMA, nos seguintes termos: “Desta feita, estando satisfatoriamente demonstrada a inexistência do negócio jurídico, julgo procedentes os pedidos formulados a fim de: a) Reconhecer a fraude operada em relação ao contrato objeto do litígio, bem como todas as dívidas derivadas do contrato operação nº 543910407 (id 92174992); b) Determinar a exclusão do nome do autor de todos os órgãos de proteção ao crédito, pela dívida declarada inexistente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, se ainda não feito; c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$15.000,00, a título de reparação pelos danos morais. O valor deve ser atualizado monetariamente a contar da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) Ordenar que se oficie ao órgão de Trânsito do Estado de Mato Groso, para que proceda retirada do veículo marca VW Volkswagen, modelo Gol 1.0 MI total flex 8V 4P, ano/modelo 2011/2012, cor vermelha, Chassi 9BWAA05U1CT069415, Placa OAT6120, Renavam 353924075, do nome do autor, bem como débitos provenientes de obrigação tributária (IPVA) e multas, desde 14/01/2022. Em decorrência da sucumbência, as requeridas devem suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º, do art. 85, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC.” (Id. 280680950). Em suas razões, de Id. 280680951, a 1ª apelante, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência de fraude na contratação, uma vez que todos os procedimentos de segurança foram seguidos e a documentação apresentada comprova a regularidade do contrato. Afirma que a responsabilização solidária com a loja intermediadora do financiamento (CR Multimarcas) é indevida, pois a empresa apenas operacionalizou a liberação do crédito. Questiona o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, apontando que o ocorrido não ultrapassa o mero aborrecimento, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Sucessivamente, protesta pela redução do quantum indenizatório. Por sua vez, a 2ª apelante, CR MULTIMARCAS – MARICELI FRAPORTI, no Id. 280680958, sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de fraude na formalização do contrato, tendo em vista a existência de assinatura eletrônica via biometria facial, considerada válida e segura, conforme regulamentação do Banco Central. Alega que o contrato foi intermediado por preposto, com uso de biometria facial e documentos apresentados pelo suposto contratante. Afirma que não houve má-fé e que apenas atuou como repassadora da venda. Assegura a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que os dados apresentados pelo autor coincidem com os documentos do contrato. Aponta a ausência de ato ilícito ensejador de dano moral, requerendo a reforma da sentença para afastar a indenização arbitrada, com o reconhecimento da legalidade da contratação. Sucessivamente, protesta pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram apresentadas nos Id. 280680961 e 280680964, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Egrégia Câmara. Trata-se de demanda indenizatória em que o autor alega, em suma, que houve fraude na contratação de um financiamento de veículo em seu nome, com a inclusão indevida de seus dados nos cadastros de inadimplentes. Segundo narra, jamais firmou contrato relativo ao veículo VW Gol, ano 2011/2012, placa OAT-6120. O Magistrado a quo julgou procedente o pleito exordial para declarar a inexistência do contrato, a responsabilidade solidária das rés e fixar a indenização por danos morais de R$15.000,00. Inconformados, ambos demandados insurgem-se contra a sentença afirmando que não há qualquer irregularidade na prestação de seus serviços, o que torna plenamente legítima a inserção de nome no rol de inadimplentes, pelo não pagamento das prestações avençadas. Rechaça o alegado dano moral e reputa devido o débito. Pois bem. O cerne da discussão está centrado no reconhecimento da inexistência do contrato e da consequente fraude na sua formalização, fundamentos que lastrearam a sentença ora guerreada. Em que pese as razões recursais apresentadas, conclui-se que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque os demandados, ora apelantes, não comprovaram que houve a efetiva celebração do contrato questionado, ônus que lhes competia. Quanto ao ponto, a sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada. Com precisão técnica, observou: “Dessa forma, é ônus das requeridas demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que deu ensejo ao débito imputado ao requerente, inclusive a veracidade da assinatura, pela impossibilidade de se fazer prova negativa da causa da obrigação.” Com efeito, restou incontroverso nos autos que o apelado, desde a petição inicial, negou veementemente a contratação do financiamento junto às rés, apontando que a assinatura aposta no contrato é diversa da sua e que jamais anuiu com a contratação relativa ao veículo VW Gol, ano 2011/2012, placa OAT-6120. Verifica-se ainda que, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas optaram pelo julgamento antecipado da lide, sem requererem a indispensável perícia grafotécnica. Tal conduta demonstra certo descuido das apelantes na demonstração do vínculo jurídico alegadamente firmado. Registre-se que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento impugnado demonstrar a sua veracidade. Logo, a inércia probatória das apelantes evidencia fragilidade de suas teses. Outrossim, não foram trazidos aos autos elementos robustos e objetivos, como gravações audiovisuais da biometria facial, geolocalização do ato contratual, mensagens de confirmação ou dados técnicos que pudessem dar segurança à autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. Note-se que o simples uso de biometria facial, ainda que autorizado pelo Banco Central, não pode se sobrepor à necessidade de prova inequívoca de que o consumidor anuiu com os termos contratuais, sobretudo diante de impugnação direta e fundamentada quanto à assinatura e ao desconhecimento do negócio. Além disso, ao tratar da biometria facial, embora seja uma ferramenta inovadora e eficiente, não afasta o risco de fraude se desacompanhada de prova robusta que comprove o consentimento livre e informado do consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos dessa natureza, o fornecedor deve demonstrar de forma cabal a higidez da contratação, especialmente quando a alegação de fraude parte do consumidor. Cito, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral . A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Sabe-se, outrossim, que a inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes causa dano moral, porquanto viola o atributo da personalidade do consumidor, pois, além do desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito e sua dignidade, dispensando-se a prova do prejuízo que, no caso, se presume. Desse modo, se não comprovada a legitimidade do débito, torna-se absolutamente indevido o apontamento, na medida em que não foi o autor quem contratou a dívida com as demandadas e, não obstante nada dever, sofreu as consequências de ter o seu nome inscrito no rol de inadimplentes. A responsabilidade, in casu, é objetiva, a uma porque o entrevero versa sobre relação de consumo, devendo, portanto, estar em consonância com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; a duas porque havendo defeito na prestação de serviço aplica-se o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a Segurança que o consumidor dele Pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais.” Bem assim é a jurisprudência deste Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORA - AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessário a produção de prova para sua demonstração, basta á ocorrência da manutenção indevida do nome de consumidor em órgão de proteção de crédito para gerar o dever de indenizar. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitivo ao ofensor. Não age com má fé, aquele que busca a prestação jurisdicional em defesa de seus direitos e os tem reconhecidos.” (TJ/MT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RAC Nº 29332/2011. REL.DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. J:. 31-8-2011) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos qualquer comprovação de ter ocorrido o negócio jurídico, cabendo a empresa de telefonia a demonstração do alegado, devendo assim suportar os riscos inerente à sua atividade, égide da teoria objetiva de responsabilidade civil. Se da conduta ilícita, em face da responsabilidade objetiva, resultando na inserção indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, é devida indenização a título de dano moral, que não prescinde de prova, pois trata de dano in re ipsa. Não há minoração do valor arbitrado relativo aos danos morais, uma vez que observou às particularidades em que ocorreram os atos ilícitos e os princípios da moderação e razoabilidade e estando em parâmetro semelhante a entendimentos jurisprudenciais em situações semelhantes.” (TJ/MT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RAC Nº 56232/2011. REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. J: 19.10.2011) (grifo nosso) Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório, também, objeto do apelo. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tenho que a condenação a título de danos morais, fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável frente às peculiaridades do caso em análise, pois, fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando qualquer alteração. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II -O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III -Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244) (grifo nosso) Por fim, a responsabilização solidária das rés encontra amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas se beneficiaram, direta ou indiretamente, da operação viciada, sendo solidariamente responsáveis pela falha na prestação do serviço. Dispositivo. Com tais considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários em sede recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0800439-13.2025.8.18.0167

ID: 320314594

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800439-13.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MEDEIROS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800439-13.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800439-13.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO BATISTA MEDEIROS BARBOSA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, ID 75363688. De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Frise-se, o embargante interpôs o presente recurso alegando que a sentença apresenta omissão quanto ao pedido de compensação do valor depositado na conta do autor a títulos de CREDITO CP AGIBANK SICRED - 1262287248. De fato, a sentença deixou de se manifestar acerca dos pontos mencionados. Nesse sentido, existente a omissão apontada, ACOLHO os presentes embargos, a fim de suprir a omissão apontada pelo embargante, passando a Sentença ter a seguinte redação: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO BATISTA MEDEIROS BARBOSA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. Da justiça gratuita Inicialmente quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo que o seu deferimento há que se inserir no disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n.o 1.060/50, que define como necessitado todo aquele que não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme o art. 98, do CPC, tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica, bem como, os entes despersonalizados, têm direito à justiça gratuita, sejam elas brasileiras ou estrangeiras. Mas só a pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade. A própria Constituição Federal determina, no artigo 5°, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Verifico que nos autos restou comprovado os rendimentos auferidos pela parte autora, que não ultrapassam dois salários mínimos, ID 69630918. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita. Preliminar - Da falta de interesse de agir O interesse processual restará configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade na ação ajuizada. Denota-se que a parte Autora anexou aos autos documentos que demonstram a verossimilhança do seu direito, bem como o dano a que supostamente foi obrigada a suportar, motivo pelo qual entendo por demonstrada a necessidade do ajuizamento da ação e verificado o seu resultado útil, ainda que, no mérito, sua pretensão porventura não seja acolhida. Presente, portanto, o interesse de agir. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, tratando-se, pois, do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No caso em exame, ao exigir da parte autora prévio esgotamento da via administrativa, estar-se-ia impondo limitações ao direito de ação constitucionalmente protegido. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. De plano, há relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor a despeito da natureza associativa da requerida. Com efeito, a parte demandada (AGIBANK FINANCEIRA S.A.) se enquadra no conceito de fornecedor/prestador de serviço, nos termos do art. 3º, do CDC, razão pela qual a autora faz jus à proteção consumerista, em que pese não haver comprovação de relação jurídica entre as partes (art. 2º, CDC). Neste sentido, o réu pode ser responsabilizado em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, devendo responder sobre os descontos indevidos e irregulares realizados nos benefícios previdenciários auferidos pela autora, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a parte requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerida juntou documento de ID 72199822, o qual contém assinatura por biometria facial sem nenhum outro fator de validação. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 assim estabelece que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (g.) Verifica-se, portanto, que, se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, e, em outra senda, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação das partes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre a assinatura eletrônica: EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL). AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001 dispõe que há presunção relativa de veracidade quando a assinatura eletrônica é certificada pela ICP - Brasil. Por outro lado, ausente a certificação, é necessária a demonstração da concordância das partes para verificar a validade da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.113818-3/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022). (grifos nossos). No caso em apreço, nota-se que a assinatura digital lançada no documento de ID 72199822, não possui a autenticação eletrônica por autoridade certificadora, nem mesmo mecanismo que permita a verificação da vinculação entre a biometria facial e o documento assinado, contendo apenas uma Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial. Nesse sentido a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APRESENTOU CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DETERMINOU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EIVADA DE VÍCIO - BIOMETRIA FACIAL – MERA FOTOGRAFIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SEGUIR PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ (Aplicação da tese firmada no EDRESP 676 .608: descontos efetuados até 30/03/2021, devolução na forma simples): DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIRGURADO – MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL (R$ 6.000,00) E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (Apelação Cível Nº 202200731199 Nº único: 0061689-40.2021.8.25 .0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 05/04/2023). (TJ-SE - AC: 00616894020218250001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso específico dos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legítima declaração de vontade do autor, com as respectivas cobranças, pelo seguinte motivo: a) as assinaturas digitais dos documentos juntados aos autos não podem ser consideradas válidas, eis que não foram realizadas com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação, contendo apenas fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial; Posto isso, na hipótese, entendo que os documentos anexados aos autos não comprovam a formalização da relação jurídica havida entre as partes. Logo, é incontornável o dever da parte ré em ressarci-la da quantia despendida irregularmente nesse sentido. E, tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inobstante a irregularidade constatada no que se refere à contratação, verifico que restou comprovado o depósito em favor da parte autora do valor de R$ 619,25 (seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), ID 72199813, pág. 3, referente ao contrato impugnado, devendo ser restituído à parte ré. Também se afigura justo e equânime a fixação de indenização moral, registrando-se, a propósito, que o dano moral é “IN RE IPSA”, ou seja, independente de comprovação, porque decorre da conduta ilícita do réu. Os descontos ocorreram de forma indevida e não há notícia que a parte demandada tenha dado a devida atenção ao reclamo do autor, quando questionou os descontos e negou a contratação, obrigando-a a valer-se do Judiciário para cessar a lesão e buscar o devido ressarcimento. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, "a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. No tocante ao valor da indenização, sabe-se que a sanção imposta pelo descumprimento de comando legal tem duplo caráter, qual seja, ressarcitório e punitivo. Certo que na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ele sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido a falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Observe-se que as vítimas normalmente são aposentados ou pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado. Restou demonstrado o desconto de: CP COM PORT. B R$354,06 DÉBITO CARTÃO; R$157,08 DÉBITO DE PARCELA EMPRÉSTIMO – CONTRATO 1262287248 R$36,85. Assim, considero razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida referente às parcelas CP COM PORT. B R$354,06 DÉBITO CARTÃO R$157,08 DÉBITO DE PARCELA EMPRÉSTIMO – CONTRATO 1262287248 R$36,85. b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do contracheque da parte requerente, no importe de R$ R$ 1.095,98 (mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), já em dobro, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (20/02/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês no contracheque do autor, devem ser incluídos no valor da condenação as prestações vincendas após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, a teor do art. 323 do CPC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, (R$619,25 (seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide referente às parcelas CP COM PORT. B ; DÉBITO CARTÃO; DÉBITO DE PARCELA EMPRÉSTIMO – CONTRATO 1262287248 junto à folha de pagamento do autor em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0800439-13.2025.8.18.0167

ID: 320314603

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800439-13.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800439-13.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800439-13.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO BATISTA MEDEIROS BARBOSA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, ID 75363688. De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Frise-se, o embargante interpôs o presente recurso alegando que a sentença apresenta omissão quanto ao pedido de compensação do valor depositado na conta do autor a títulos de CREDITO CP AGIBANK SICRED - 1262287248. De fato, a sentença deixou de se manifestar acerca dos pontos mencionados. Nesse sentido, existente a omissão apontada, ACOLHO os presentes embargos, a fim de suprir a omissão apontada pelo embargante, passando a Sentença ter a seguinte redação: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO BATISTA MEDEIROS BARBOSA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. Da justiça gratuita Inicialmente quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo que o seu deferimento há que se inserir no disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n.o 1.060/50, que define como necessitado todo aquele que não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme o art. 98, do CPC, tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica, bem como, os entes despersonalizados, têm direito à justiça gratuita, sejam elas brasileiras ou estrangeiras. Mas só a pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade. A própria Constituição Federal determina, no artigo 5°, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Verifico que nos autos restou comprovado os rendimentos auferidos pela parte autora, que não ultrapassam dois salários mínimos, ID 69630918. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita. Preliminar - Da falta de interesse de agir O interesse processual restará configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade na ação ajuizada. Denota-se que a parte Autora anexou aos autos documentos que demonstram a verossimilhança do seu direito, bem como o dano a que supostamente foi obrigada a suportar, motivo pelo qual entendo por demonstrada a necessidade do ajuizamento da ação e verificado o seu resultado útil, ainda que, no mérito, sua pretensão porventura não seja acolhida. Presente, portanto, o interesse de agir. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, tratando-se, pois, do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No caso em exame, ao exigir da parte autora prévio esgotamento da via administrativa, estar-se-ia impondo limitações ao direito de ação constitucionalmente protegido. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. De plano, há relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor a despeito da natureza associativa da requerida. Com efeito, a parte demandada (AGIBANK FINANCEIRA S.A.) se enquadra no conceito de fornecedor/prestador de serviço, nos termos do art. 3º, do CDC, razão pela qual a autora faz jus à proteção consumerista, em que pese não haver comprovação de relação jurídica entre as partes (art. 2º, CDC). Neste sentido, o réu pode ser responsabilizado em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, devendo responder sobre os descontos indevidos e irregulares realizados nos benefícios previdenciários auferidos pela autora, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a parte requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerida juntou documento de ID 72199822, o qual contém assinatura por biometria facial sem nenhum outro fator de validação. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 assim estabelece que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (g.) Verifica-se, portanto, que, se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, e, em outra senda, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação das partes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre a assinatura eletrônica: EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL). AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001 dispõe que há presunção relativa de veracidade quando a assinatura eletrônica é certificada pela ICP - Brasil. Por outro lado, ausente a certificação, é necessária a demonstração da concordância das partes para verificar a validade da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.113818-3/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022). (grifos nossos). No caso em apreço, nota-se que a assinatura digital lançada no documento de ID 72199822, não possui a autenticação eletrônica por autoridade certificadora, nem mesmo mecanismo que permita a verificação da vinculação entre a biometria facial e o documento assinado, contendo apenas uma Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial. Nesse sentido a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APRESENTOU CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DETERMINOU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EIVADA DE VÍCIO - BIOMETRIA FACIAL – MERA FOTOGRAFIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SEGUIR PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ (Aplicação da tese firmada no EDRESP 676 .608: descontos efetuados até 30/03/2021, devolução na forma simples): DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIRGURADO – MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL (R$ 6.000,00) E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (Apelação Cível Nº 202200731199 Nº único: 0061689-40.2021.8.25 .0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 05/04/2023). (TJ-SE - AC: 00616894020218250001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso específico dos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legítima declaração de vontade do autor, com as respectivas cobranças, pelo seguinte motivo: a) as assinaturas digitais dos documentos juntados aos autos não podem ser consideradas válidas, eis que não foram realizadas com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação, contendo apenas fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial; Posto isso, na hipótese, entendo que os documentos anexados aos autos não comprovam a formalização da relação jurídica havida entre as partes. Logo, é incontornável o dever da parte ré em ressarci-la da quantia despendida irregularmente nesse sentido. E, tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inobstante a irregularidade constatada no que se refere à contratação, verifico que restou comprovado o depósito em favor da parte autora do valor de R$ 619,25 (seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), ID 72199813, pág. 3, referente ao contrato impugnado, devendo ser restituído à parte ré. Também se afigura justo e equânime a fixação de indenização moral, registrando-se, a propósito, que o dano moral é “IN RE IPSA”, ou seja, independente de comprovação, porque decorre da conduta ilícita do réu. Os descontos ocorreram de forma indevida e não há notícia que a parte demandada tenha dado a devida atenção ao reclamo do autor, quando questionou os descontos e negou a contratação, obrigando-a a valer-se do Judiciário para cessar a lesão e buscar o devido ressarcimento. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, "a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. No tocante ao valor da indenização, sabe-se que a sanção imposta pelo descumprimento de comando legal tem duplo caráter, qual seja, ressarcitório e punitivo. Certo que na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ele sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido a falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Observe-se que as vítimas normalmente são aposentados ou pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado. Restou demonstrado o desconto de: CP COM PORT. B R$354,06 DÉBITO CARTÃO; R$157,08 DÉBITO DE PARCELA EMPRÉSTIMO – CONTRATO 1262287248 R$36,85. Assim, considero razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida referente às parcelas CP COM PORT. B R$354,06 DÉBITO CARTÃO R$157,08 DÉBITO DE PARCELA EMPRÉSTIMO – CONTRATO 1262287248 R$36,85. b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do contracheque da parte requerente, no importe de R$ R$ 1.095,98 (mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), já em dobro, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (20/02/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês no contracheque do autor, devem ser incluídos no valor da condenação as prestações vincendas após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, a teor do art. 323 do CPC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, (R$619,25 (seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide referente às parcelas CP COM PORT. B ; DÉBITO CARTÃO; DÉBITO DE PARCELA EMPRÉSTIMO – CONTRATO 1262287248 junto à folha de pagamento do autor em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 6005441-74.2025.4.06.0000

ID: 316118762

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005441-74.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005441-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010630-16.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : JOANA DARC APARECIDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF0491… Agravo de Instrumento Nº 6005441-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010630-16.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : JOANA DARC APARECIDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal , interposto por JOANA DARC APARECIDA ALVES DA SILVA , em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 60106301620244063800 , que indeferiu o pedido liminar da parte autora que busca a concessão do FIES para o curso de Medicina, afastando as disposições ilegais das Portarias Regulamentares. Sustenta a agravante, em síntese, que, se enquadra nos requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, mas não consegue ingressar no Programa Governamental em virtude de exigências infralegais ilegais. Argumenta que seu núcleo familiar é formado por ela e seu filho, com renda mensal de R$ 2.452,42, não podendo arcar com os custos da mensalidade das universidades de medicina. Destaca que as portarias criadas pelo MEC criam restrições ilegais e sem razoabilidade que ofendem o intuito do programa de acesso à educação, bem como que há vagas remanescentes no programa para que sejam preenchidas pelos estudantes interessados. Ademais, ressalta que sua situação da é ainda pior pois além de ser submetida a concorrência ilegal, em razão do alcance de nota, ainda se distancia mais "do acesso ao programa em razão de disposição que lhe atribui 'baixa prioridade' na seleção pública em razão de já ter concluído graduação anteriormente". Assevera, que se trata da concessão de um financiamento, e não de bolsa, razão pela qual os valores serão restituídos, sem causar prejuízo orçamentário. Por fim, indica estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada recursal. É o que cabe relatar. Decido . Cinge a controvérsia ao exame da legalidade e da inconstitucionalidade dos atos normativos editados pelo Ministério da Educação que, em alguma medida, teriam estabelecido restrições ao direito de acesso por estudantes aos recursos do FIES, como as que previram nota de corte, nota mínima ou mesmo necessidade de submissão ao ENEM, extrapolando as condições taxativamente previstas na Lei nº 10.260/2001, que disciplina o programa de financiamento. Ao menos neste exame inicial, não vislumbro probabilidade de provimento do recurso (art. 995, § único, do Código de Processo Civil). Acerca da controvérsia objeto do presente agravo, prevê a Lei nº 10.260/2001: Art. 3 o A gestão do Fies caberá : I - ao Ministério da Educação, na qualidade de : a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies ; (...) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE ); (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre : I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ; (...) § 2 o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (...) § 6 o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias . (...) Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos que a Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a função de regulamentar os critérios de seleção e de acesso ao programa de financiamento estudantil (art. 3º, § 1º, inciso I), e, ainda, que a oferta de vagas no FIES deveria observar a disponibilidade financeira e orçamentária do próprio MEC (art. 3º, § 6º). Assim, em razão das evidentes limitações impostas ao orçamento público, que, como cediço, deve atender não apenas as necessidades da população no campo da educação, mas também em outras áreas consideradas igualmente prioritárias, como saúde, segurança, infraestrutura etc., e sendo certo, ademais, que os recursos do Estado não são infinitos, afigura-se, a meu ver , justo e razoável que se escolha, como critério de seleção para a concessão de financiamento de cursos superiores de graduação, a nota obtida pelo estudante no ENEM, bem como beneficiando os candidatos de baixa renda que tenham obtido melhor desempenho nas provas. Releva destacar, nesse ponto, que o próprio constituinte originário elegeu o mérito como parâmetro ao tratar do direito à educação de nível superior, estabelecendo que “ o acesso aos níveis mais elevados do ensino , da pesquisa e da criação artística ” seria garantido “ segundo a capacidade de cada um ” (art. 208, V, da Constituição). Noutro giro, cabe dizer que o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre o tema, manifestou-se no sentido de que o estabelecimento de condições para a obtenção do financiamento educativo se insere no âmbito da discricionariedade administrativa. Veja: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira . 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente , as seguintes restrições : a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013 ). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014.) Nesse sentido é o entendimento desta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a matéria, conforme ilustra o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE DO FNDE. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. INSCRIÇÃO DE ALUNO JÁ GRADUADO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. ARTIGO 1º, §6º, DA LEI 10.260/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições, conforme informado em contrarrazões 2. A previsão contida no artigo 1º, §6º, da Lei 10.260/2001 não impede o acesso ao FIES de aluno já graduado e, portanto, não restringe o direito constitucional à educação. 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC e Edital 79/2022 (inscrição do FIES para o segundo semestre de 2022), está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter naturalmente aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. " O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo " (Superior Tribunal de Justiça: Primeira Seção, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1°/7/2013 ). 6. Agravo de Instrumento não provido. ( Agravo de Instrumento nº 1002568-94.2022.4.06.0000, relator Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA, Tribunal Regional Federal da 6ª Região, julgado em 17/3/2023 ). (destaques e grifos ora acrescentados) Portanto, uma vez evidenciada a ausência de plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se os agravados para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002568-14.2024.8.11.0045

ID: 320616369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002568-14.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-14.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-14.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IVETTE JACOBSEN DE OLIVEIRA - CPF: 630.316.711-04 (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), JAQUELINE SANTOS CASARIL - CPF: 001.662.231-66 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0023-69 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. REESTABELECIMENTO DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por operadora de plano de saúde e cooperativa de crédito contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde empresarial cancelado por inadimplemento e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) verificar a regularidade da notificação do consumidor para fins de cancelamento do plano de saúde por inadimplência, nos termos da L. 9.656/1998; e (ii) apurar se a conduta das rés enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação pessoal válida do consumidor até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, p.u., II, da L. 9.656/1998 e da RN nº 195/2009 da ANS. A ausência de comprovação de recebimento das notificações invalida o procedimento adotado. 4. Verificada a nulidade da rescisão, é legítima a determinação de restabelecimento do plano, dada a persistência dos débitos em conta bancária da usuária e a ausência de ciência prévia do cancelamento. 5. A negativa de cobertura decorrente de interpretação contratual, sem prova de agravamento da condição de saúde ou abalo à dignidade, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme precedentes do STJ e desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos, para manter o restabelecimento do plano de saúde e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. É inválido o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por inadimplência quando não demonstrada a notificação pessoal do beneficiário, nos termos do art. 13, p.u., II, da L. 9.656/1998. 2. A negativa de cobertura decorrente de interpretação contratual, sem demonstração de violação à dignidade ou agravamento da condição de saúde, não enseja reparação por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/ Dano Moral c/ Tutela de Urgência ajuizada por Ana Ivette Jacobsen de Oliveira. A sentença recorrida (ID. 273870402) julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) determinar que as requeridas procedam com o restabelecimento do plano de saúde, e, consequentemente, disponibilização à Requerente de todos os benefícios do plano de saúde contratado; (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que as requeridas efetuem o restabelecimento do plano da saúde de forma imediata à autora, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento injustificado da medida, fixando o patamar máximo da penalidade em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno, ainda, as empresas requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” – sic. Inconformada a Cooperativa De Credito alega em seu recurso de apelação (ID. 273870414) que, a rescisão se deu após sucessivas inadimplências da parte apelada e notificações prévias quanto à situação de débito. Defende que cumpriu os requisitos normativos para a notificação da rescisão contratual do plano de saúde, tendo enviado correspondência com aviso de recebimento ao endereço da empresa contratante. Sustenta que não praticou ato ilícito e que a apelada não comprovou qualquer dano moral efetivo decorrente da conduta da cooperativa. Aduz, ainda, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é exagerado e desproporcional aos fatos descritos, sendo necessária sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para que seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Por sua vez, a Unimed argumenta em seu recurso (ID. 273870409) que a modalidade do plano é coletivo empresarial, razão pela qual toda inclusão ou exclusão de beneficiários, compete exclusivamente a empresa contratante. Defende que a exclusão da Apelada do plano de saúde decorreu de solicitação da cooperativa de crédito. Aduz que não houve ilicitude por parte da operadora, tampouco negativa de cobertura contratual, e que a exclusão da Apelada foi amparada pela legislação vigente e pelas cláusulas contratuais. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Subsidiariamente requer a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, caso mantida a condenação. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos no ID. 273870417. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, extrai-se da petição inicial (ID. 273869939), a Apelada era segurada do plano de saúde comercializado pela Unimed através do plano empresarial AMBULATORIAL/ HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA com carteirinha de nº 0279869500012900-3. Ao passar por uma consulta médica de rotina, a referida consulta não foi autorizada pelo plano de saúde. Diante desse fato, a Autora entrou em contato com a operadora do plano de saúde e tomou ciência que seu plano havia sido rescindido em 03/01/2024. Entretanto, ao observar os extratos bancários, a Apelada constatou que os valores referentes às mensalidades do Plano de Saúde, vinham sendo devidamente debitadas. Dessa forma, ajuizou a ação originária com o objetivo de obter o restabelecimento do plano de saúde, alegando que a Cooperativa de Crédito solicitou de forma indevida, abusiva e ilegal, efetuou o cancelamento do referido plano em nome da Requerente, e que a Unimed foi omissa, uma vez que continuava a receber os valores correspondentes às mensalidades. Em sede de contestação (ID. 273869958), a cooperativa de crédito alegou em síntese que “desde o débito da mensalidade de 10/04/2023, a conta corrente entrou em inadimplência, permanecendo assim por mais dez meses consecutivos, totalizando dez débitos não cobertos pela associada” – sic. Defendeu ainda que o cancelamento só ocorreu após sucessivas notificações à segurada e que não houve prática de ato ilícito por sua parte. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Já a operadora do plano de saúde (ID. 273869972) alegou em suma que, a responsabilidade de gerência do plano era exclusiva da contratante (Cooperativa de Crédito), inclusive no que se refere ao pagamento das mensalidades por seus associados/colaboradores. Defendeu que “toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários é solicitada pela contratante, sendo taxativas as possibilidades de exclusão do beneficiário pela operadora” – sic. Salientou ainda que, a negativa de atendimento representou mero exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. O magistrado a quo, ao proferir a sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando o restabelecimento do plano de saúde, ao entender que as notificações expedidas pela Cooperativa de Crédito não foram recebidas pela Autora, razão pela qual as considerou inválidas. Inconformadas, tanto a operadora do plano de saúde, quanto a cooperativa de crédito interpuseram recurso de apelação. Feitos os necessários esclarecimentos, passo a análise do recurso interposto pela Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt, cuja controvérsia recursal limita-se em verificar a suposta validade da notificação enviada e, por conseguinte, a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, afastando, a obrigação de restabelecimento do plano e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório arbitrado. Inicialmente, conforme estabelecido pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, impõe-se a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a diretriz interpretativa segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser lidas da forma mais favorável ao aderente. No que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora, contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Assim, nos termos da Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inc. II, a operadora de plano de saúde poderá rescindir unilateralmente o contrato: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência” Além disso, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Da análise dos autos, observa-se que as notificações enviadas à Apelada, por meio de Avisos de Recebimento (IDs. 273869966 e 273869968), não foram por ela recebidas, de modo que não restou demonstrada a validade das referidas notificações. Desse modo, não há que se falar em legalidade da rescisão unilateral do contrato, consequentemente, não havendo que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. No mesmo sentido, foi o entendimento desta e. Câmara em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REESTABELECIMENTO DO PLANO – NECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIFURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 13, parágrafo único, Inciso II da Lei nº 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento/suspensão do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. Ausente a demonstração da notificação da parte autora quanto à suspensão contratual, a necessidade do reestabelecimento do plano é medida que se impõe. (...). (N.U 1001289-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE– SUSPENSÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – DESLIGAMENTO UNILATERAL – DESCABIMENTO – DANO MATERIAL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO “Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado.” Se demonstrado que não houve a notificação da operadora do plano de saúde para a consumidora, não há falar em suspensão contratual com a recusa do atendimento hospitalar. (...). (N.U 0004773-72.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022) (destaquei). Superado esse ponto, como ambos os recursos se insurgem quanto à condenação em danos morais, passo a analisar em conjunto com o recurso interposto pela Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico. Nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, in casu, não há comprovação de um agravamento na condição do Apelante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a reforma da sentença nesse ponto a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos recursos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas para afastar a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002568-14.2024.8.11.0045

ID: 320616374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002568-14.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA IVETTE JACOBSEN DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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JAQUELINE SANTOS CASARIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-14.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002568-14.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IVETTE JACOBSEN DE OLIVEIRA - CPF: 630.316.711-04 (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), JAQUELINE SANTOS CASARIL - CPF: 001.662.231-66 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0023-69 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. REESTABELECIMENTO DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por operadora de plano de saúde e cooperativa de crédito contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde empresarial cancelado por inadimplemento e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) verificar a regularidade da notificação do consumidor para fins de cancelamento do plano de saúde por inadimplência, nos termos da L. 9.656/1998; e (ii) apurar se a conduta das rés enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação pessoal válida do consumidor até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, p.u., II, da L. 9.656/1998 e da RN nº 195/2009 da ANS. A ausência de comprovação de recebimento das notificações invalida o procedimento adotado. 4. Verificada a nulidade da rescisão, é legítima a determinação de restabelecimento do plano, dada a persistência dos débitos em conta bancária da usuária e a ausência de ciência prévia do cancelamento. 5. A negativa de cobertura decorrente de interpretação contratual, sem prova de agravamento da condição de saúde ou abalo à dignidade, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme precedentes do STJ e desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos, para manter o restabelecimento do plano de saúde e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. É inválido o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por inadimplência quando não demonstrada a notificação pessoal do beneficiário, nos termos do art. 13, p.u., II, da L. 9.656/1998. 2. A negativa de cobertura decorrente de interpretação contratual, sem demonstração de violação à dignidade ou agravamento da condição de saúde, não enseja reparação por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/ Dano Moral c/ Tutela de Urgência ajuizada por Ana Ivette Jacobsen de Oliveira. A sentença recorrida (ID. 273870402) julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) determinar que as requeridas procedam com o restabelecimento do plano de saúde, e, consequentemente, disponibilização à Requerente de todos os benefícios do plano de saúde contratado; (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que as requeridas efetuem o restabelecimento do plano da saúde de forma imediata à autora, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento injustificado da medida, fixando o patamar máximo da penalidade em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno, ainda, as empresas requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” – sic. Inconformada a Cooperativa De Credito alega em seu recurso de apelação (ID. 273870414) que, a rescisão se deu após sucessivas inadimplências da parte apelada e notificações prévias quanto à situação de débito. Defende que cumpriu os requisitos normativos para a notificação da rescisão contratual do plano de saúde, tendo enviado correspondência com aviso de recebimento ao endereço da empresa contratante. Sustenta que não praticou ato ilícito e que a apelada não comprovou qualquer dano moral efetivo decorrente da conduta da cooperativa. Aduz, ainda, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é exagerado e desproporcional aos fatos descritos, sendo necessária sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para que seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Por sua vez, a Unimed argumenta em seu recurso (ID. 273870409) que a modalidade do plano é coletivo empresarial, razão pela qual toda inclusão ou exclusão de beneficiários, compete exclusivamente a empresa contratante. Defende que a exclusão da Apelada do plano de saúde decorreu de solicitação da cooperativa de crédito. Aduz que não houve ilicitude por parte da operadora, tampouco negativa de cobertura contratual, e que a exclusão da Apelada foi amparada pela legislação vigente e pelas cláusulas contratuais. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Subsidiariamente requer a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, caso mantida a condenação. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos no ID. 273870417. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, extrai-se da petição inicial (ID. 273869939), a Apelada era segurada do plano de saúde comercializado pela Unimed através do plano empresarial AMBULATORIAL/ HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA com carteirinha de nº 0279869500012900-3. Ao passar por uma consulta médica de rotina, a referida consulta não foi autorizada pelo plano de saúde. Diante desse fato, a Autora entrou em contato com a operadora do plano de saúde e tomou ciência que seu plano havia sido rescindido em 03/01/2024. Entretanto, ao observar os extratos bancários, a Apelada constatou que os valores referentes às mensalidades do Plano de Saúde, vinham sendo devidamente debitadas. Dessa forma, ajuizou a ação originária com o objetivo de obter o restabelecimento do plano de saúde, alegando que a Cooperativa de Crédito solicitou de forma indevida, abusiva e ilegal, efetuou o cancelamento do referido plano em nome da Requerente, e que a Unimed foi omissa, uma vez que continuava a receber os valores correspondentes às mensalidades. Em sede de contestação (ID. 273869958), a cooperativa de crédito alegou em síntese que “desde o débito da mensalidade de 10/04/2023, a conta corrente entrou em inadimplência, permanecendo assim por mais dez meses consecutivos, totalizando dez débitos não cobertos pela associada” – sic. Defendeu ainda que o cancelamento só ocorreu após sucessivas notificações à segurada e que não houve prática de ato ilícito por sua parte. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Já a operadora do plano de saúde (ID. 273869972) alegou em suma que, a responsabilidade de gerência do plano era exclusiva da contratante (Cooperativa de Crédito), inclusive no que se refere ao pagamento das mensalidades por seus associados/colaboradores. Defendeu que “toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários é solicitada pela contratante, sendo taxativas as possibilidades de exclusão do beneficiário pela operadora” – sic. Salientou ainda que, a negativa de atendimento representou mero exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. O magistrado a quo, ao proferir a sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando o restabelecimento do plano de saúde, ao entender que as notificações expedidas pela Cooperativa de Crédito não foram recebidas pela Autora, razão pela qual as considerou inválidas. Inconformadas, tanto a operadora do plano de saúde, quanto a cooperativa de crédito interpuseram recurso de apelação. Feitos os necessários esclarecimentos, passo a análise do recurso interposto pela Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt, cuja controvérsia recursal limita-se em verificar a suposta validade da notificação enviada e, por conseguinte, a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, afastando, a obrigação de restabelecimento do plano e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório arbitrado. Inicialmente, conforme estabelecido pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, impõe-se a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a diretriz interpretativa segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser lidas da forma mais favorável ao aderente. No que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora, contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Assim, nos termos da Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inc. II, a operadora de plano de saúde poderá rescindir unilateralmente o contrato: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência” Além disso, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Da análise dos autos, observa-se que as notificações enviadas à Apelada, por meio de Avisos de Recebimento (IDs. 273869966 e 273869968), não foram por ela recebidas, de modo que não restou demonstrada a validade das referidas notificações. Desse modo, não há que se falar em legalidade da rescisão unilateral do contrato, consequentemente, não havendo que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. No mesmo sentido, foi o entendimento desta e. Câmara em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REESTABELECIMENTO DO PLANO – NECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIFURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 13, parágrafo único, Inciso II da Lei nº 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento/suspensão do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. Ausente a demonstração da notificação da parte autora quanto à suspensão contratual, a necessidade do reestabelecimento do plano é medida que se impõe. (...). (N.U 1001289-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE– SUSPENSÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – DESLIGAMENTO UNILATERAL – DESCABIMENTO – DANO MATERIAL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO “Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado.” Se demonstrado que não houve a notificação da operadora do plano de saúde para a consumidora, não há falar em suspensão contratual com a recusa do atendimento hospitalar. (...). (N.U 0004773-72.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022) (destaquei). Superado esse ponto, como ambos os recursos se insurgem quanto à condenação em danos morais, passo a analisar em conjunto com o recurso interposto pela Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico. Nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, in casu, não há comprovação de um agravamento na condição do Apelante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a reforma da sentença nesse ponto a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos recursos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas para afastar a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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