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"1002568-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

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João Eremith De Souza Filho x Estado Do Acre

ID: 256804755

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000714-65.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO EREMITH DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CELSO ARAÚJO RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000714-65.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: JOÃO EREMITH DE SOUZA FILHO - Agravado: Estado do Acre - - Decisão Trata-se de Agravo de Inst… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000714-65.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: JOÃO EREMITH DE SOUZA FILHO - Agravado: Estado do Acre - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por João Eremith de Souza Filho, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, em Execução Fiscal proposta pelo Estado do Acre, que manteve penhora de R$ 403,30 (quatrocentos e três reais e trinta centavos) bloqueados em conta poupança (caracterizada corrente em vista da intensa movimentação). Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, alegou impenhorabilidade do valor constrito, essencial à subsistência pessoal e familiar. Por derradeiro, instou por antecipação da tutela recursal visando o desbloqueio da quantia destinada ao sustento e, quanto ao mais, pelo provimento ao recurso. Com a petição recursal não advieram documentos. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. No caso, o Juízo a quo manteve penhora de R$ 403,30 (quatrocentos e três reais e trinta centavos) em execução fiscal cujo valor atualizado perfaz R$ 26.917,81 (vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) - fl. 409, dos autos de origem. Destarte, a quantia bloqueada perfaz menos de 1,5% (um e meio por cento) do importe atualizado do débito. No ponto, julgado deste Órgão Fracionado Cível: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face Decisão proferida que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. 2. O Agravante alega que os valores são indispensáveis à sua subsistência e ao custeio de tratamento médico para transtorno de ansiedade generalizada, requerendo, em síntese, a liberação dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, nos termos do Art. 833, X, do CPC; e (ii) verificar se a penhora de valores considerados irrisórios em relação ao montante total da execução é proporcional e necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários-mínimos, salvo exceções previstas em lei, como dívidas alimentícias, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade também se aplica a valores inferiores a 40 salários-mínimos, mesmo quando depositados em contas correntes que não sejam exclusivamente de poupança. 6. O Art. 836 do CPC dispõe que a penhora deve ser evitada quando o valor bloqueado for insuficiente para satisfazer a dívida e absorvido pelas custas processuais, o que se verifica no presente caso, já que o montante de R$ 1.624,73 é irrisório frente ao valor total da execução, que ultrapassa R$ 699.000,00. 7. A manutenção da penhora de valores irrisórios, especialmente quando destinados à subsistência e ao tratamento médico do devedor, revela-se desproporcional e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: " (i) Os valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, salvo exceções previstas em lei. (ii) A penhora de valores irrisórios, insuficientes para satisfazer a obrigação exequenda, é desproporcional e desnecessária, devendo ser liberados quando destinados à subsistência ou tratamento médico do executado." ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 836. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.454.480/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.03.2020; TJ-RS, AI nº 70079760757, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 22.05.2019. (Número do Processo 1002568-31.2024.8.01.0000; Relator Des. Lois Arruda; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 16/01/2025; Data de registro: 16/01/2025) Posto isso, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal para vedar a emissão de alvará judicial para saque/transferência do valor penhorado - R$ 403,30 (quatrocentos e três reais e trinta centavos) - até julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento. Cientifique-se o Juízo de origem quanto à presente decisão. Intimem-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo legal. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Ministério Público nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação, no prazo regimental, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, à conclusão. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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