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Processo nº 1002703-06.2023.4.06.3805

ID: 300525988

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002703-06.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM MARCELINA JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002703-06.2023.4.06.3805/MG AUTOR : MANOEL DOS SANTOS JARDIM ADVOGADO(A) : MIRIAM MARCELINA JARDIM (OAB MG119962) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a revisão…

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Processo nº 1002703-43.2025.8.26.0281

ID: 293565183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002703-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RIO DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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CAMILA PALLADINO DE SOUZA

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Processo 1002703-43.2025.8.26.0281 - Monitória - Pagamento - Associação de Proprietários do Loteamento Rio das Flores - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º… Processo 1002703-43.2025.8.26.0281 - Monitória - Pagamento - Associação de Proprietários do Loteamento Rio das Flores - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do NCPC), que, nos termos do artigo 701 do NCPC, reputa-se evidente, defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo 700, § 7º, do NCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do NCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo 702, §§ 2º e 3º, do NCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 701, § 5º e artigo 916, ambos do NCPC). III) Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, do NCPC (artigo 701, § 2º, parte final, do NCPC). IV) Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo 702, do NCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do NCPC). V) Intimem-se. - ADV: CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)

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Carolina Francisca Moro e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314155960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-14.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANCISCA MORO ESPóLIO DE JORDATO MORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0000018-14.2025.8.26.0400 (processo principal 1002703-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carolina Francisca Moro - - Espólio de Jordato Moro - Telefonic… Processo 0000018-14.2025.8.26.0400 (processo principal 1002703-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carolina Francisca Moro - - Espólio de Jordato Moro - Telefonica Brasil S.A. - Primeiramente, cumpre asseverar que tratam-se de duas obrigações, quais sejam, restabelecimento do serviço com o mesmo número de linha telefônica e restabelecimento do plano contratado quando adquirida a linha antiga. Quanto ao restabelecimento do serviço com o mesmo número de linha telefônica, a obrigação foi cumprida no prazo concedido (fls.07/08). Em relação ao restabelecimento do plano contratado, de fato não foi cumprida a obrigação dentro do prazo. Contudo, a parte executada justificou a impossibilidade do cumprimento naquele momento o que a isenta de culpa. Além disso, não sobreveio dano à parte exequente porque, após a retificação do plano antigo, foram emitidas faturas com novas datas de vencimento (fls. 37/40). Para corroborar a inexistência de dano, a própria parte exequente informa que efetuou o pagamento das novas faturas sem nenhuma menção quanto à eventual cobrança de juros, multas, ou qualquer outra penalidade. A fixação da multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a ordem judicial mas a sua aplicação está condicionada à existência de culpa da devedora e de dano à credora. No caso concreto, a executada não se esquivou do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinto o feito com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e deixo de aplicar a multa fixada na decisão de fl. 04. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (R$ 185,10 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas ). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP)

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Nathalie Perrone De Lima e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 280213546

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000610-63.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIE PERRONE DE LIMA WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000610-63.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: NATHALIE PERRONE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000610-63.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: NATHALIE PERRONE DE LIMA RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d933af9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da reclamada (id. f06cad9), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme resumo: ID. 4c7a1f2, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 11.781,71 (principal = R$ 11.781,71 e juros Selic = R$ 0,00). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 106,26;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 506,31 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 589,09, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 16/04/2020. Intime-se o Administrador Judicial: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (CNPJ 19.910.500/0001-99, Winther Rebello, Camilotti, Castellani, Campos e Carvalho de Aguiar Vallim Assessoria Empresarial Especializada LTDA), administradora judicial, representada por seu sócio-diretor Maurício Dellova de Campos, OAB/SP 183.917 no endereço: Rua Oriente, 55 - sala 407 - Edif Hemisphere Norte-Sul - Chacara da Barra - Campinas, CEP 13090-740, acerca da presente execução, para, querendo, opor embargos no prazo legal. Após, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito trabalhista nos autos do Juízo Falimentar perante a 1ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (autos sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650). Após, mantenha-se SOBRESTADO até que as partes informem os pagamentos realizados ou o encerramento da falência. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIE PERRONE DE LIMA

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Nathalie Perrone De Lima e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 280213549

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000610-63.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIE PERRONE DE LIMA WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000610-63.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: NATHALIE PERRONE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000610-63.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: NATHALIE PERRONE DE LIMA RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d933af9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da reclamada (id. f06cad9), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme resumo: ID. 4c7a1f2, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 11.781,71 (principal = R$ 11.781,71 e juros Selic = R$ 0,00). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 106,26;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 506,31 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 589,09, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 16/04/2020. Intime-se o Administrador Judicial: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (CNPJ 19.910.500/0001-99, Winther Rebello, Camilotti, Castellani, Campos e Carvalho de Aguiar Vallim Assessoria Empresarial Especializada LTDA), administradora judicial, representada por seu sócio-diretor Maurício Dellova de Campos, OAB/SP 183.917 no endereço: Rua Oriente, 55 - sala 407 - Edif Hemisphere Norte-Sul - Chacara da Barra - Campinas, CEP 13090-740, acerca da presente execução, para, querendo, opor embargos no prazo legal. Após, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito trabalhista nos autos do Juízo Falimentar perante a 1ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (autos sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650). Após, mantenha-se SOBRESTADO até que as partes informem os pagamentos realizados ou o encerramento da falência. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Processo nº 1002703-04.2023.4.01.3301

ID: 279711462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002703-04.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MEIRELLES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002703-04… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002703-04.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA MEIRELLES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Valdenia Cassemira De Oliveira Soares x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319728411

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-28.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SAAD JAAFAR BARAKAT

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010482-28.2021.5.15.0131 AUTOR: VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES RÉU: STRATEGIC SECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010482-28.2021.5.15.0131 AUTOR: VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b5b0f4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela reclamante em id. 5cfd32a. Assim, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o montante condenatório em R$ 7.679,01, limitado até a data da decretação da falência, em 02/03/2023, assim discriminado: R$ 6.182,05, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 941,92, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 555,04, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 97,44 e cota patronal, o valor de R$ 457,60. Custas processuais isentas, nos termos dispostos pelo §10, art. 899 da CLT e Súmula 86/TST. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência - 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto RSR Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Valdenia Cassemira De Oliveira Soares x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319728428

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-28.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SAAD JAAFAR BARAKAT

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010482-28.2021.5.15.0131 AUTOR: VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES RÉU: STRATEGIC SECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010482-28.2021.5.15.0131 AUTOR: VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b5b0f4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela reclamante em id. 5cfd32a. Assim, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o montante condenatório em R$ 7.679,01, limitado até a data da decretação da falência, em 02/03/2023, assim discriminado: R$ 6.182,05, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 941,92, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 555,04, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 97,44 e cota patronal, o valor de R$ 457,60. Custas processuais isentas, nos termos dispostos pelo §10, art. 899 da CLT e Súmula 86/TST. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência - 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto RSR Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIA CASSEMIRA DE OLIVEIRA SOARES

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Pamella Neves Carvalho x Ip Piscinas Vendas, Reformas E Acessórios

ID: 322498914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-34.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA NEVES CARVALHO

Polo Passivo:

IP PISCINAS VENDAS, REFORMAS E ACESSóRIOS

Intimação

Advogados:

MARLON LEVY CONDE

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FABRÍCIO ANTUNES BORGES

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Processo 1002703-34.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamella Neves Carvalho - Ip Piscinas Vendas, Reformas e Acessórios - Vistos. À luz do … Processo 1002703-34.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamella Neves Carvalho - Ip Piscinas Vendas, Reformas e Acessórios - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: MARLON LEVY CONDE (OAB 423234/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP)

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Ines Peres Gomes x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 325705675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-60.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INES PERES GOMES

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002703-60.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Peres Gomes - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de … Processo 1002703-60.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Peres Gomes - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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