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Processo nº 1004053-80.2025.8.26.0438

ID: 312874025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-80.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-80.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.O. - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprob… Processo 1004053-80.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.O. - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica (fl. 46/49), dentre outros documentos essenciais. Houve o decurso do prazo sem que o requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 55). É, em suma, o relatório. Decido. Não há qualquer documento nos autos apto a comprovar a insuficiência econômica do autor, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto, limitando-se a requerer dilação de prazo sem justificativa plausível, restando apenas indeferir a solicitação. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1004053-50.2025.4.01.3303

ID: 316899185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-50.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004053-50.2025.4.01.3303 AUTOR: ELIETE MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004053-50.2025.4.01.3303 AUTOR: ELIETE MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004053-87.2025.8.26.0565

ID: 319757933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-87.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-87.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manserv Facilities Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 303, do NCPC, DEFIRO a medida de urgência pleiteada n… Processo 1004053-87.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manserv Facilities Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 303, do NCPC, DEFIRO a medida de urgência pleiteada na inicial e determino que seja(m) comunicado(s) o(s) Tabelionato(s) de Protesto 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul-SP que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): TÍTULO Nº PROTOCOLONº DATA DE VENCIMENTO VALOR - R$ 71 1-04/08/2023 27/07/2023 21.950.00 TABELIONATO 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul-SP Deverá o(a) requerente prestar caução em dinheiro no prazo de 03 dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Outrossim, determino que referido(s) título(s) deverá(ão) permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com o protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO devendo a requerente providenciar a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o devido encaminhamento, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 1004053-51.2025.8.26.0189

ID: 276963797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS REDIGOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Redigolo Fernandes (OAB 475368/SP) Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § … ADV: Mateus Redigolo Fernandes (OAB 475368/SP) Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004053-51.2025.8.26.0189

ID: 277119864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS REDIGOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Redigolo Fernandes (OAB 475368/SP) Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § … ADV: Mateus Redigolo Fernandes (OAB 475368/SP) Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004053-51.2025.8.26.0189

ID: 277333081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS REDIGOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Redigolo Fernandes (OAB 475368/SP) Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § … ADV: Mateus Redigolo Fernandes (OAB 475368/SP) Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004053-88.2025.8.26.0597

ID: 331048364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-88.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-88.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.P. - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de G… Processo 1004053-88.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.P. - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a Associação de Aparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a identidade do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Patrick Santiago Gelli x Principia Educação Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 335420688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-51.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SANTIAGO GELLI

Polo Passivo:

PRINCIPIA EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DOS SANTOS GELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-51.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrick Santiago Gelli - Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. O autor pleiteia declar… Processo 1004053-51.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrick Santiago Gelli - Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. O autor pleiteia declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e repetição de indébito, alegando negativação indevida, pois não possui relação jurídica com a ré. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como prestadora de serviços de cobrança para o Instituto CNI de Ensino Superior Ltda. No mérito, nega ato ilícito e danos morais. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré foi quem procedeu às negativações em nome do autor (fls. 133), apresentando-se como credora perante os órgãos de proteção ao crédito. Nas relações de consumo, responde pelos danos causados aquele que promove a restrição, independentemente de atuar por conta própria ou de terceiros. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a) existência de relação jurídica que justifique as cobranças; b) legitimidade das negativações; c) ocorrência e extensão dos danos morais; d) cabimento da repetição de indébito. Tratando-se de relação de consumo e considerando que o autor nega qualquer relação jurídica com a ré, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, Código de Processo Civil. DETERMINO a produção de prova documental. PROVIDENCIE A RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos que comprovem a existência de contrato ou relação jurídica que fundamente as cobranças, sob pena de se presumir a inexistência da obrigação. Com a juntada dos documentos, abra-se vista ao autor para manifestação. Prejudicado o requerimento de expedição de ofício ao SERASA e SPC para fornecimento do histórico completo de negativações em nome do autor nos últimos 5 anos, posto que referida prova já se encontra anexada nos autos (fls. 132/136). Intime-se. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), FLÁVIA DOS SANTOS GELLI (OAB 512558/SP)

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Tatila Bueno Santos x Unica Saúde Assistencia Medica Ltda

ID: 302583030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022289-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATILA BUENO SANTOS

Polo Passivo:

UNICA SAúDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1022289-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bueno Santos - Unica Saúde Assistencia Medica Ltda - Vistos. I- Providenciem as… Processo 1022289-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bueno Santos - Unica Saúde Assistencia Medica Ltda - Vistos. I- Providenciem as partes, o recolhimento das custas finais, na proporção que cabe a cada uma, sob pena de inscrição na dívida ativa. II- 1. Fls. 121/122: tendo ocorrido o trânsito em julgado, Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7- No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8- Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB 257333/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Clinica Presidente Castelo Branco x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307265107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000367-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clinica Presidente Castelo Branco - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. 1. Diante da … Processo 1000367-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clinica Presidente Castelo Branco - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. 1. Diante da notícia acerca do cumprimento do acordo entabulado entre a Autora e o Correquerido Banco Bradesco S/A (fl. 303), JULGO EXTINTA a fase executiva desta ação requerida por Clinica Presidente Castelo Branco contra BANCO BRADESCO S.A., o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, observando-se as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 3. Cumpra-se o v. Acórdão. 4. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 7. Entretanto, apresentado, pelo Credor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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