Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004053-19.2024.8.26.0405"

Processo nº 1004053-38.2023.4.06.3802

ID: 308741795

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-38.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PASCOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS DONIZETTI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004053-38.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO ROBERTO PASCOA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS DONIZETTI VIEIRA (OAB MG207842) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1004053-89.2022.4.01.3809

ID: 309379491

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004053-89.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO RAIMUNDO LUDGERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004053-89.2022.4.01.3809/MG REQUERENTE : LAZARO RAIMUNDO LUDGERO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 1004053-20.2023.4.06.3808

ID: 328420681

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004053-20.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CUSTODIO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004053-20.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : ADEMAR CUSTODIO DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE AVELLAR (OAB MG190808) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/…

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Ademar Custodio De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 255753733

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004053-20.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CUSTODIO DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Ademar Custodio De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 255753611

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004053-20.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CUSTODIO DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Maria Natividade Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310650678

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004053-17.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

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Processo nº 1004053-29.2023.4.06.3805

ID: 322533005

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-29.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO DE MEDEIROS VIEIRA MARLI VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENY ELIAZER TEIXEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004053-29.2023.4.06.3805/MG AUTOR : DIEGO ALBERTO DE MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA (OAB SP390999) ADVOGADO(A) : MILENY ELIAZER TEIXEIRA DE CARVA…

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Maria Natividade Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252824

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004053-17.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004053-17.2021.4.01.3812/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1004053-17.2021.4.01.3812

ID: 326771719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004053-17.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004053-17.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA NATIVIDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998)… RECURSO CÍVEL Nº 1004053-17.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA NATIVIDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que indeferiu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer como especiais os períodos laborados de 09/06/1992 a 30/06/1996 (servente de lavanderia hospitalar) e de 01/01/2005 a 13/11/2019 (secretária de ala), ambos em ambiente hospitalar, sob a alegação de ausência de comprovação concreta do risco de exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade desenvolvida em lavanderia hospitalar e em secretaria de ala hospitalar, comprovada por PPP, permite o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos; (ii) estabelecer se a descrição das atividades nos documentos apresentados comprova o risco concreto de exposição ocupacional superior ao risco geral, nos termos do Tema 211 da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço por exposição a agentes biológicos exige a demonstração concreta do risco ocupacional superior ao risco geral, de forma indissociável da prestação do serviço, conforme estabelecido nos Temas 205 e 211 da TNU. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não descreve, de forma suficiente, o contato efetivo ou o risco concreto de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, limitando-se à informação genérica sobre ambiente hospitalar, sem especificar o manuseio de roupas ou materiais contaminados no caso da lavanderia, nem contato com pacientes ou materiais biológicos na função de secretária. A ausência de comprovação detalhada das atividades exercidas e da efetiva exposição, nos termos exigidos pela jurisprudência, impede o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos exige comprovação concreta de risco ocupacional superior ao risco geral, não bastando a mera atuação em ambiente hospitalar. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve descrever de modo detalhado e individualizado as atividades e a efetiva exposição para fins de conversão de tempo especial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 57, §3º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 205 e Tema 211. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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