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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0620

ID: 259079757

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: MARCIO RODRIGUES CPF: 039.352.946-03 RÉU: PAMELA BATISTA CARVALHO CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Márcio Rodrigues em face de José Onofre Gonçalves de Carvalho. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria discutida e pela qualidade das partes, conforme dispõe a Lei n.º 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta envolve pedido liminar de manutenção de posse, previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal procedimento está inserido no Título III do CPC, que trata dos procedimentos especiais, sendo, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado n.º 8 do FONAJE, que estabelece: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", confira: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.208253-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Dessa forma, independentemente do valor da causa e das partes envolvidas, a presente ação não pode tramitar no Juizado Especial Cível, pois se submete a um rito especial incompatível com o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Claudison Joao Da Silva Oliveira x Adriano Dos Passos Silva e outros

ID: 314408367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041343-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS PASSOS SILVA RICARDO DOS PASSOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

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FERNANDO CORDOVA PRESTES

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RAMMON OTTO ALVES

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WALDIR GORGES ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) AGRAVADO : ADRIANO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) AGRAVADO : RICARDO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) DESPACHO/DECISÃO Claudison João da Silva Oliveira interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Felipe Agrizzi Ferraço, da 2ª Vara Cível da comarca de Imbituba, que, no evento 263 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000017-90.2015.8.24.0030 deflagrado por Adriano dos Passos Silva e Ricardo dos Passos Silva , em que também é executado Lidio Vales, dentre outras determinações, rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167. Sustenta, à p. 4, que " o valor objeto da constrição judicial é proveniente de parcelas vencidas do benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme se depreende dos documentos constantes nos autos do processo nº 5000869-13.2023.8.24.0167 e que por isso não podem ser objeto de expropriação comum ". Acrescenta, à p. 5: " O Recorrente exerce a profissão de pedreiro e depende exclusivamente de sua força de trabalho para prover o sustento de sua família. Estava esperando e contando, portanto, com os valores obtidos na ação cadastrada sob o número 5000869-13.2023.8.24.0167 (benefício de auxílio acidente). Conforme detalhado na impugnação de origem e ratificado aqui, é importante esclarecer que, embora o montante total penhorado se aproxime de cinquenta salários mínimos, tal quantia não representa recebimento mensal, mas sim a acumulação de parcelas vencidas e não pagas do benefício de auxílio-acidente (atrasados). Cada uma dessas parcelas individualmente consideradas, encontra-se muito abaixo do limite legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justifica a constrição dos valores sob o argumento de eventual excesso ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de obstar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal. Por meio da decisão de evento 9 , fixei prazo para que o agravante comprovasse o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não ser conhecido o recurso, pela deserção. Sobreveio registro de recolhimento do preparo no evento 18 . DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 18 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu o togado singular, no que importa ao recurso ( evento 263/origem ): Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADRIANO DOS PASSOS SILVA e RICARDO DOS PASSOS SILVA contra CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e LIDIO VALES. Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Lídio Vales, este apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Ainda, determinada a penhora no rosto dos autos do processo previdenciário n. 50008691320238240167, da Vara Única da Comarca de Garopaba, em que o aqui executado Claudison João da Silva Oliveira possui crédito a receber do INSS, este impugnou a penhora, também alegando a impenhorabilidade da verba alimentar. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Executado Claudison João da Silva Oliveira É cediço na jurisprudência catarinense que a impenhorabilidade da verba alimentar, bem como dos valores inferiores a 50 salários mínimos, não se estende às parcelas atrasadas recebidas em processo movido em face do INSS. Tratam-se, pois, indenizações pretéritas, as quais perdem a proteção do artigo 833, IV, do CPC, em face da perda do caráter alimentar. Cito decisões do TJSC em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CASO MANTIDA A CONSTRIÇÃO. 1 - NULIDADE AFASTADA. RETIRADA DO SIGILO QUE SEGUE DETERMINADA NESTE ARESTO. VIABILIDADE DE EVENTUAL INSURGÊNCIA A SER PROMOVIDA, DESDE QUE A MATÉRIA NÃO SE RELACIONE COM AQUELAS ABORDADAS NO PRESENTE RECLAMO, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE ESTAS A TEOR DO ART. 507 DO CPC. 2 - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÕES OU INDENIZAÇÕES PRETÉRITAS, AS QUAIS PERDEM A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR DE QUE A REMUNERAÇÃO ABRANGIDA POR ESTA IMPENHORABILIDADE É SOMENTE A ÚLTIMA. 3 -RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPRÓSPERA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO RESPECTIVO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA COM A RETIRADA DO SIGILO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008400-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5009308-30.2023.4.04.7207 (AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE). RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNIPESSOAL NÃO CONHECENDO O RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MALGRADO SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECEBIDA ACUMULADAMENTE PELO EXECUTADO VIA PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA ALIMENTAR DA CONSTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ TRAMITA HÁ 3 ANOS, SEM QUE SE TENHA LOGRADO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INTERREGNO NO QUAL O EXECUTADO NÃO INDICOU FORMAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDÊNCIA CONTUNDENTE DE QUE ESSA PENHORA COLOQUE EM RISCO O SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063192-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Outros precedentes no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5032990-47.2022.8.24.0000, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022; Agravo de Instrumento n. 5061778-08.2021.8.24.0000, rel. Des. TULIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022; Agravo de Instrumento n. 5018153-50.2023.8.24.0000, rel. Des. JOÃO DE NADAL, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. [...] Pelo exposto: a) rejeito a impugnação apresentada por CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. IV – O agravo diz com decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos créditos do executado na ação nº 5000869-13.2023.8.24.0167 (penhora no rosto dos autos). Defende o agravante a impenhorabilidade do montante, " já que os valores constritos referem-se ao benefício previdenciário de auxílio-acidente (verba alimentar) " (p. 4 da peça recursal). Prescreve o Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cito Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. [...] ( Curso de direito processual civil: execução. V. 5. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 541-542). No caso, foi deferida a penhora do crédito constituído em favor do executado nos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167, em trâmite perante a Vara Única da comarca de Garopaba, decorrente de acúmulo de parcelas de auxílio-acidente. Preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, litteris : Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização , ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De sorte que a penhora recaiu sobre uma indenização previdenciária a ser recebida acumuladamente pelo executado via precatório/RPV. Tem entendido este Tribunal que " não se pode cogitar da natureza alimentar da constrição, na medida em que a proteção a que alude o art. 833, IV, do Código de Processo Civil se limita à prestação salarial do último mês vencido, sem alcançar as sobras salariais ou aquelas que se acumularam e serão pagas em uma só oportunidade " (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). Considerando que se trata de cumprimento de sentença que já tramita há 10 anos, sem que se tenha logrado a satisfação do crédito, interregno no qual o executado não indicou formas para a quitação do débito, ressai cabível a penhora. Ademais, não há evidência contundente a demonstrar que essa penhora coloque em risco o sustento do agravante e de sua família. Tanto que ao ajuizar a ação de concessão de auxílio-acidente o autor sequer formulou pedido de tutela de urgência para que o benefício fosse liminarmente implementado (vide evento 1/autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167 ), cabendo presumir que os valores perseguidos não são nem eram indispensáveis à sua subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PASSÍVEL DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 5026864-78.2022.8.24.0000, rela. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA EXECUTADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. HIPÓTESE NA QUAL A INDENIZAÇÃO OBTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ACUMULADAS QUE PERDEM A SUA NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA INTANGIBILIDADE INVIÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE A INDENIZAÇÃO TER SUPERADO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC/2015). CONSTRIÇÃO ACERTADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, POR POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 86, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, QUANTIA QUE, ALÉM DE ACUMULADA, NÃO SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICA ALIMENTAR. PENHORA PLENAMENTE POSSÍVEL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5040425-43.2020.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10/8/2021). V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo reclamado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Gilberto Maier x Anderson Lopes Fialho e outros

ID: 280803029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAIER

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES FIALHO BANCO INTER S.A TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRESSA MOURA JUVENAL

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MARCELO SILVA SANT ANNA

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GUSTAVO MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO MAIER em face de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANDERSON LOPES FIALHO e BANCO INTER S.A. Narra o demandante que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, promovida pelos demandados, em razão de dívida com o demandado Banco Inter, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que desconhece. Nesse sentido, requereu a retirada do seu nome do SERASA/SPC, pleiteou pelo cancelamento do débito e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação do BANCO INTER S.A ao ID 9840581488, a qual alega ilegitimidade passiva. Audiência de conciliação ao ID 9842352200. Contestação de ANDERSON LOPES FIALHO ao ID 9846503514, a qual suscita inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Contestação de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ao ID9861356053, a qual suscita inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Impugnação ao ID 9886269960 e 9892048109. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Preliminarmente: Ab initio, verifico que a inicial é inepta, haja vista o demandante ter formulado pedido de condenação do demandado BANCO INTER S/A a proceder com o cancelamento definitivo de “toda e qualquer cobrança existente em nome do autor” sem, no entanto, ter formulado pedido principal de inexistência de débito, o que é imprescindível, no caso, para eventual análise e julgamento dos pleitos indenizatórios. Importa ponderar, ainda, que a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, haja vista que impera lei sobre o assunto, podendo ser reconhecida de ofício, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. A inépcia, conforme o art. 330, § 1º, do CPC, ocorre quando há defeitos ou falhas que impedem o regular processamento do processo. As hipóteses incluem falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, conclusão ilógica dos fatos narrados e pedidos incompatíveis. No caso, do cotejo da petição inicial, nota-se que não há na pretensão a declaração da inexistência da dívida como pedido principal e de suporte do pedido indenizatório e, sem ela, não há falar em indenização por danos morais e materiais, estes devidos quando o comportamento do demandado demonstra abusividade. Ademais, conforme disposto no Código de Processo Civil, a inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (artigo 319, III), o pedido com suas especificações (artigo 319, IV) e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320). Ainda nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, delimitando os limites da lide. Diante do exposto, reconheço a inépcia parcial da inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pedido de declaração da inexistência da dívida como pedido principal (Art. 330,0§1º, inciso I), restando prejudicada a análise do mérito dos pedidos indenizatórios no presente feito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 26 de maio de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 26 de maio de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-94.2025.4.03.6202

ID: 294586364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LHAYON FERNANDO DIAS MULLER

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LHAYON FERNANDO DIAS MULLER Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-41.2025.4.04.7116

ID: 313741904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BARRIOS PORTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINES PINHEIRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-41.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOEL BARRIOS PORTILHO ADVOGADO(A) : EDINES PINHEIRO DA SILVEIRA (OAB RS116020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Processo nº 5000869-19.2021.4.04.7007

ID: 277972275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-19.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA CARBONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA RISSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-19.2021.4.04.7007/PR REQUERENTE : RITA APARECIDA CARBONI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA RISSO (OAB PR111038) ADVOGADO(A) : EVANDRO CORREA…

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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 278759728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EVANGELISTA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARATINGUETá/SP, 23 de maio de 2025.

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Jussara Do Carmo Pinto Da Silva x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 319553075

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-54.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DO CARMO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBESVAL FELIX TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PITREZ CASADO

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DIEGO TORRES SILVEIRA

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ANDRÉ FELIPE DE LIMA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-54.2016.8.21.0001/RS AUTOR : JUSSARA DO CARMO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (O…

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 323894654

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Debora Goes Ferreira Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 372034386). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id. 374108236). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária restabelecerá em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 31/650.003.525-2), sendo fixadas a data de restabelecimento do benefício em 24/01/2025, a data de início do pagamento em 01/06/2025 e a data de cessação do benefício em 09/12/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 372034386). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP. Datado e assinado eletronicamente.

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Ministério Público - Mpmg x Marcio Jose Chepanski

ID: 324901477

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE AIMORÉS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-70.2021.8.13.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARCIO JOSE CHEPANSKI

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ADRIANO VINGI

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RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

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COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Douto… COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Doutor Maycon Túlio Vaz, Meritíssimo Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG, na forma da Lei, et cetera...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo processam-se os autos número 5000869-70.2021.8.13.0011, delito do artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, movido pela Justiça Pública em face de MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, brasileiro, nascido em 22 de outubro de 1983, natural de Curitiba/PR, filho de Beatriz Chepanski e Francisco Chepanski, residente em local incerto e não sabido, tendo sido proferido sentença é o presente edital para INTIMAÇÃO do referido réu MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, dos termos da referida sentença, cuja parte final nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Marcio José Chepanski às sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/03. () Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena pelo que, mantenho o montante da reprimenda aplicada, tornando-a definitiva em2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, ante a reduzida capacidade econômica do sentenciado. () Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. () Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituo a pena corporal dosada por duas restritivas de direito, quais sejam, i) prestação de serviços à comunidade; e ii) prestação pecuniária; esta última no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor da conta única desta comarca. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Aimorés, Estado de Minas Gerais (data da assinatura eletrônica). Eu, ____ Valéria Cristina do Carmo, Oficial Judiciário, que o digitei e subscrevi. Maycon Túlio Vaz. Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Aimorés

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