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Processo nº 5000966-23.2025.8.13.0628

ID: 318984027

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-23.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO EVANGELISTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000966-23.2025.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIO AUGUSTO DOS SANTOS CPF: 063.478.548-64 RÉU: INSS CPF: não informado DESPACHO Vistos, Tendo em vista a natureza da pretensão, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Réu para contestar, com as advertências legais. Deverá constar que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na contestação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. Após, à impugnação em 15 dias. Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na impugnação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. Após, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido, justificadamente. Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5000966-49.2024.8.24.0079

ID: 319766888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-49.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL BARRETO DE GOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ZARPELON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000966-49.2024.8.24.0079/SC RÉU : EZEQUIEL BARRETO DE GOES ADVOGADO(A) : ANA PAULA ZARPELON (OAB SC038409) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o benefício da justiça g…

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Processo nº 5000966-42.2023.4.04.7106

ID: 277807512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2023.4.04.7106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000966-42.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO COR…

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Processo nº 5000966-75.2025.4.02.5118

ID: 320898799

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-75.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENZO DE OLIVEIRA DE MORAIS TRAJANO RUANA DE OLIVEIRA THOME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENZO DE OLIVEIRA DE MORAIS TRAJANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB R…

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Processo nº 5000966-78.2021.8.24.0071

ID: 327110754

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000966-78.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINO EDISON BORDIN GEZIEL BALCKER PEDRO MARCHI VALDIR MORATELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000966-78.2021.8.24.0071/SC (originário: processo nº 50009667820218240071/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : GEZIEL BALCKER (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ …

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União - Fazenda Nacional x Parceiro Spot Solucoes Ltda

ID: 262358724

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000966-45.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA

80

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5000966-45.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 292) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5000966-53.2024.8.13.0694

ID: 328471855

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-53.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000966-53.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Avenida Das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco - SP - CEP: 06233-903 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$522,12 (quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Três Pontas, data da assinatura eletrônica. FERNANDO CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Dorvelei Trigueiro De Bessa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259138363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-20.2025.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORVELEI TRIGUEIRO DE BESSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN GONCALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5000966-20.2025.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: DORVELEI TRIGUEIRO DE BESSA CPF: 120.246.286-30 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DESPACHO Conforme decisão proferida no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 — Tema 91 do TJMG, que discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", foi admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Com isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a aplicação do Tema 91 e, com fundamento nos artigos 987, § 1º, e 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determinou a paralisação do trâmite de todos os processos que dependiam da aplicação do referido tema, bem como a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a repercussão geral da matéria discutida. Tendo em vista que o presente caso se amolda à hipótese tratada no referido tema, que o documento juntado pelo autor como comprovante da tentativa de solução extrajudicial não contém resposta e que a aplicação do Tema 91 está suspensa, não se pode considerar suprida a exigência da tentativa de solução extrajudicial, uma vez que o mencionado tema previa a caracterização da tentativa pela inércia no prazo de 10 (dez) dias. Assim, SUSPENDO o presente processo até o julgamento do recurso. INTIMEM-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 4 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5002138-62.2025.8.08.0038

ID: 306010039

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002138-62.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALINA GRINEVALD TRESSMAM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WALLACE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002138-62.2025.8.08.0038 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: TALINA GRINEVALD TRESSMAM Advogado do(a) REQUERENTE: WALLACE ROBERTO DOS SANTOS - ES21369 REQUERIDO: JETERSON ZUMACKE GRUNIVALD DECISÃO Como se sabe, há manifesta diferença entre medida cautelar e medida cautelar incidental, posto que a primeira é distribuída em autos apartados, com cobrança de custas e, geralmente, requerida de forma antecedente à distribuição de um processo em curso. A medida cautelar incidental, por sua vez, como o próprio nome já diz, é requerida na forma de incidente processual, ou seja, dentro dos próprios autos da ação principal. Em outras palavras, vale dizer que, se já há uma demanda em trâmite, como decorre da própria denominação e informação trazida pela requerente, o pedido formulado é de tutela incidental, assim o sendo, deve ser formulado nos próprios autos, incidentalmente, por simples petição. Registro que, por ser incidente e requerida por simples petição nos autos já em trâmite é que a legislação não prevê a incidência de custas, já que estas já são analisadas na própria demanda. Por fim, tenho que in casu sequer há como aplicar o princípio da primazia ao julgamento de mérito e receber a demanda como tutela antecipada postulada em caráter antecedente, vez que, conforme informação dada pelo peticionante, a lide já é discutida em feito próprio, o que ensejaria litispendência, e, irremediavelmente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante disso, INTIME-SE a autora para tomar conhecimento da presente decisão, podendo, caso queira, formular sua pretensão nos próprios autos do processo n. 5000966-90.2022.8.09.0038. Preclusa a presente decisão, façam os autos conclusos para julgamento (art. 485, inc. VI, CPC). Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-53.2025.8.21.2001

ID: 302293084

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-53.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FAURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-53.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SA…

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