Resultados para "5001570-20.2025.4.04.7013" – Página 68 de 80

Processo nº 5001570-23.2025.4.03.6342

ID: 323564926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-23.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-23.2025.4.03.6342 AUTOR: P. A. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA A parte autora juntou documentos que comprovam ser domiciliada em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Barueri. Nos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF - "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06" - o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Neste sentido caminham os precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, abaixo mencionados: Processo civil. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão do não saneamento da irregularidade apontada pelo juízo de origem. Ausência de comprovante de endereço atualizado. Questão relativa à competência absoluta, questão de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado desprovido. (...) A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário. (...) Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001101-31.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECONHECIDA INCOMPETENCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5043543-52.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO COMPETENTE. ENUNCIADO FONAJEF Nº 24. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002872-35.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Toledo Sampaio Jardim e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 263122514

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOLEDO SAMPAIO JARDIM BRUNO BASTOS JARDIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001570-89.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO BASTOS JARDIM CPF: 046.367.496-00 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Cuida-se de análise acerca da necessidade de suspensão da presente demanda individual em razão da existência de ação coletiva versando sobre a mesma matéria, nos moldes do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 60. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de demanda repetitiva - Tema 60, decidiu pela necessidade de suspender a ação individual, na pendência de julgamento de ação coletiva referente a macro lide ensejadora de processos multitudinários. Nesse sentido: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) A suspensão visa, precipuamente, assegurar a uniformidade de julgamentos e preservar a efetividade e a racionalização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes em demandas que discutem a mesma matéria de fato e de direito, ainda que por títulos individuais distintos. A interpretação conferida pelo C. STJ, em caráter vinculante, orienta o juízo no sentido da preservação da coerência e da segurança jurídica. No presente caso, verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação nesta ação individual se entrelaça de modo substancial com aquelas debatidas nas ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante o juízo competente, tendo como objeto questões oriundas de falhas na prestação de serviços pela mesma ré, atinentes à aquisição e disponibilização de pacotes de viagens. A identidade das causas de pedir e o nexo de interdependência lógica entre os fundamentos jurídicos das demandas, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos e da análise perfunctória da inicial, tornam imperiosa a suspensão do presente feito, até que sobrevenha o julgamento definitivo das ações civis públicas referidas, em homenagem ao princípio da eficiência processual e à necessidade de se evitar decisões contraditórias. Não se vislumbra, ademais, qualquer prejuízo concreto à parte autora, porquanto a suspensão é medida temporária e não impede a ulterior retomada do curso regular da ação individual, assegurando-lhe inclusive a utilização, em seu favor, dos parâmetros e decisões que vierem a ser fixados no âmbito da tutela coletiva. À vista do exposto, com fulcro no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 60, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo das ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão que venha a encerrar o julgamento das referidas ações coletivas, voltem os autos conclusos para deliberações ulteriores. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laminados Santa Bárbara Ltda. x Julio Roberto De Souza

ID: 327312702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-57.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA.

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FRANCISCO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico a existência de duas alegações de fraude à execução existentes nestes autos ( 189.2 ; 198.2 ). Em relação ao apontamento de fraude concernente ao veículo CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN1H45, observa-se que foram opostos embargos de terceiro (autos n. 5001602-91.2024.8.24.0086) que, conforme translado de decisão, foram julgados procedentes ( 221.1 ), derruindo-se, pois, as alegações de fraude à execução ventiladas pela parte exequente, prejudicando a análise do pleito em questão. Por outro lado, no que se refere àquela concernente ao veículo TOYOTA HILUX 2011 CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI Diesel – AUT, impende salientar a pendência de julgamento dos embargos de terceiros n. 5000230-73.2025.8.24.0086, apenso nestes autos, o que prejudica a análise, neste momento, do pedido. 2. No mais, diante do pedido formulado pela parte credora no ev. 160.1 , defiro a adjudicação dos bens móveis elencados nos autos de penhora do ev. 152.3 , pelo valor da avaliação, exceto a Piscina MOR 7600l, porquanto o exequente expressamente manifestou seu desinteresse no referido bem. 3. Lavre-se o auto e expeça-se carta de adjudicação, ordenando-se ao adjudicatário que entregue os bens ao adjudicante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 877, § 1º, II, do CPC. 4. Quanto à pretensão de adjudicação do veículo penhorado (CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN-1745), inviável seu acolhimento, considerando a sentença de procedência dos embargos de terceiro ( 221.1 ). 5. Expeça-se mandado para intimação dos devedores acerca da presente decisão. Na mesma oportunidade, diante do teor da certidão colacionada no ev. 152.1 , deverá o Oficial de Justiça diligenciar, para fins de penhora, que os executados indiquem o paradeiro dos seguintes bens: a) um trator Valmet 118, Traçado 4x4, Ano 1986; b) um implemento de guincho para o Trator TMO Caçador 33 Toneladas; e c) um automóvel VW/GOL CL, placas ABV5948. 6. Sobrevindo certidão, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-48.2023.4.03.6324

ID: 259753368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTELINO ALVES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OTELINO ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OTELINO ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduarda Amaral De Campos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277882179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BALDEZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares arguidas em contestação 1.1. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, visto que nada há nos autos a desconstituir a decisão judicial que a deferiu. Incumbia à parte demandada acostar aos autos documentos que pudessem comprovar a capacidade financeira da parte requerente, de modo a comprovar a desnecessidade do benefício. Porém, nada trouxe aos autos, não logrando se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído. Assim, mantenho o benefício concedido à demandante. 1.2. Ausência do interesse de agir por inexistência de fato superveniente apto a ensejar o pedido de revisão Arguiu o requerido ausência do interesse processual, alegando que o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei. Entendo ser admissível a revisão contratual, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado pelas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão, ou, ainda, pela verificação de cláusulas nulas de pleno direito. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. 1.3. Da incompetência do Juizado Especial Cível Sucintamente afasto a preliminar, uma vez que o feito não tramita perante o Juizado Especial Cível. 2. Das provas 2.1. Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 2.2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-18.2020.8.13.0738

ID: 256027716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-18.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001570-18.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: JOSE RUAS LOPES CPF: 533.458.516-87 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do(a) JOSE RUAS LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. Em manifestação de (Id.10407696377), a parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD). Recolhimento de custas (Id. 10423084799). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SISBAJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1. Proceda-se com a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada JOSE RUAS LOPES – CPF: 533.458.516-87 no limite da dívida R$108.232,96 (cento e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), com acionamento da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 60 (sessenta) dias. Aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias, retornando os autos, após, para fins de verificação da efetividade da reiteração automática da ordem de bloqueio. Esclareço à parte exequente que a ferramenta descrita acima possui seu prazo máximo de funcionalidade de 60 (sessenta) dias. 1.1. Segue relatório. 1.2. Se positivo o bloqueio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do detalhamento do referido bloqueio, requerendo o que entenderem de direito. 2. Restando negativa ou parcialmente positiva a penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. 3. Mantendo-se inerte o exequente, determino o arquivamento destes autos, com a respectiva baixa na distribuição. 3.1. O desarquivamento dos autos fica condicionado ao suprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcal Moreno Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 331631623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCAL MORENO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOVO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, reforçando a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tito Livio Costa Coelho x Banco Master S/A

ID: 290779186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TITO LIVIO COSTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GENTIL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-66.2025.8.13.0148 AUTOR: TITO LIVIO COSTA COELHO CPF: 440.599.226-68 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). TITO LIVIO COSTA COELHO, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência do débito objeto da lide, a repetição em dobro dos valores que afirma ter pago indevidamente e, ainda, o recebimento de indenização pelos danos morais que aduz ter suportado. Frustradas as tentativas de conciliação, o réu BANCO MASTER S/A, contestou a ação e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Em sede preliminar, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Liminar concedida para determinar a suspensão dos descontos realizados na remuneração do autor (id. 10402286893). Foi colhido o depoimento pessoal do autor através do sistema audiovisual. DAS PRELIMINARES No que se refere à impugnação à justiça gratuita, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, o pedido deve ser formulado e apreciado em sede recursal, razão pela qual resta prejudicada a preliminar invocada. Em contrapartida, tenho que as razões que fundamentam a alegada falta de interesse de agir confundem-se com o mérito da demanda e por este motivo, serão oportunamente analisadas. DO MÉRITO Ab initio, faz-se imprescindível esclarecer que a relação em apreço afigura-se como típica relação de consumo, eis que autor e ré, se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula nº 297, cuja redação dispõe acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Em síntese, narra o autor ter constatado que desde o ano de 2022 vem suportando descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição, relativos a um cartão de crédito consignado (nº801278094), emitido pelo réu, Banco Master. Todavia, menciona jamais ter contratado ou anuído o serviço e, portanto, pretende o reembolso do montante pago, o que perfaz a quantia de R$6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Em sua defesa, o Banco Master alega a legitimidade da contratação, eis que devidamente instruída mediante a apresentação de documentos e informações pessoais do autor. Além do mais, sustenta a regularidade do instrumento contratual juntado aos autos pois assinado digitalmente e confirmada a identidade do contratante através de selfie (id. 10419555577). Questionado em juízo a respeito dos dados constantes no contrato apresentado na contestação, o autor refutou cabalmente o endereço e telefone indicados, por nunca ter residido no endereço localizado à Rua Seiscentos e Cinquenta e Cinco, nº 146, Bairro Siderópolis, Volta Redonda/RJ e não ser titular da linha telefônica nº (13)996166826. De igual modo, considerando a geolocalização da assinatura eletrônica, a qual aponta que o contratante encontrava-se em Santa Clara Country/CA (EUA), o autor afirmou sequer possuir passaporte, o que corrobora com a tese de que fora vítima de uma fraude bancária. Diante de tais premissas, ressalto que vislumbro a verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual tenho pela inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC. À vista disso, incumbe ao banco réu a prova da regularidade da operação, sob pena de ser responsabilizado nos moldes do art. 14 do CDC. Isto é, compete à instituição financeira a prova de que se resguardou nos cuidados mínimos para analisar a autenticidade e lisura da operação. Ao contrário, deverá responder “objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros”, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, a despeito da mencionada regularidade do contrato ora em análise, os elementos que instruem os autos demonstram inequívoca falha no sistema de segurança do réu, haja vista a fragilidade das informações constantes no id. 10419555577. A propósito, é possível perceber a discrepância entre a foto 3x4 da CNH do autor (id. 10401297023) e a imagem utilizada pelo golpista. Destaca-se que na hipótese dos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, já que a falha no sistema interno de segurança do banco concorreu para a concretização da trama. Logo, respondendo a instituição financeira, objetivamente (art. 14, CDC), pela falha dos seus serviços e, ausentes os requisitos indispensáveis à consolidação do negócio jurídico, medida que se impõe é a declaração de nulidade do contrato nº 801278094 e, consequentemente, da inexistência dos débitos dele derivados. De igual modo, atendo-me à regra disposta no art. 42, parágrafo único do CDC, tenho pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora até a data da propositura da ação, ou seja, R$6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), bem como daqueles processados no curso da demanda. Aliás, ressalto a indiferença do elemento volitivo do réu para a subsunção da norma ao caso dos autos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, é inequívoco que a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, especialmente se consideradas as circunstâncias pessoais da vítima. Quanto ao tema, tem-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.094447-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Configurado o dano moral, resta a fixação do quantum, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando-se, por fim, o aspecto sancionador e pedagógico da presente reparação. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 801278094 e a inexistência dos débitos dele oriundos; 2) CONDENAR o réu, a restituir ao autor, na forma do art. 42, p. único do CDC, a quantia de R$ 6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente contar dos efetivos desembolsos e acrescidos de juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 3) CONDENAR o réu, a indenizar o autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente a contar do arbitramento e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 4) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos para determinar a interrupção dos descontos realizados na remuneração do autor. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 4 de junho de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001570-66.2025.8.13.0148 AUTOR: TITO LIVIO COSTA COELHO CPF: 440.599.226-68 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 4 de junho de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-61.2023.8.13.0043

ID: 306066133

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-61.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARITA VERA BOGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001570-61.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO CPF: 025.726.446-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (ID 10448720676), que julgou procedente o pedido inicial de ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14 de novembro de 2019 (DER). O INSS alega erro material na DIB fixada, argumentando que esta seria anterior à Data de Início da Incapacidade (DII) apontada pelo perito judicial como "meados de 2020". Sugere a retificação da DIB para 24/05/2023. Alega também obscuridade quanto à cumulação de benefícios, pois a autora recebe aposentadoria por idade desde 29/05/2024, requerendo a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) por incapacidade em 28/05/2024. Em contrarrazões (ID 10469611500), a autora impugna o alegado erro material, confirmando que a DER é 14 de novembro de 2019. Contudo, concorda com a fixação da DCB em 28/05/2024, em razão da superveniência de sua aposentadoria por idade. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Os Embargos de Declaração são adequados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação do INSS de que a DER seria 24/05/2023 é equivocada, pois esta data refere-se ao Protocolo de Requerimento de Cópia de Processo (ID 9904978751, página 1), e não à data de entrada do requerimento do benefício por incapacidade originário, como se infere da leitura do documento de sequencial 9904978751. Portanto, não há erro material da sentença ao identificar a DER como 14/11/2019. Assim, rejeito aludida manifestação. A sentença, ao determinar a DIB na DER sem considerar que a incapacidade, segundo o perito, somente se iniciou posteriormente, incorreu em contradição que impõe o acolhimento parcial dos embargos para este fim específico, a fim de alinhar o julgado à prova técnica produzida. Para fins de clareza e precisão, e considerando que o perito indicou "meados de 2020" sem data específica, fixa-se a DII como 01 de julho de 2020. Vejamos: Dos autos, observa-se que que a requerente Ana Izidia Madeira Barreto passou a ser titular de aposentadoria por idade a partir de 29/05/2024. Conforme a legislação previdenciária, especificamente o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é inacumulável com qualquer outra aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Diante da inacumulabilidade legal e da superveniência da aposentadoria por idade, torna-se imperativo fixar uma Data de Cessação do Benefício (DCB) para a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença, a fim de evitar o recebimento cumulativo e indevido de dois benefícios inacumuláveis. A própria parte embargada, em suas contrarrazões, anuiu com a fixação da DCB para o dia anterior à DIB de sua aposentadoria por idade. Assim, para garantir a conformidade com a lei e a segurança jurídica, e diante da expressa concordância das partes, a DCB da aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser fixada em 28 de maio de 2024, imediatamente anterior à data de início da aposentadoria por idade. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, ACOLHO-OS parcialmente, para o fim de integrar e complementar a sentença proferida no ID 10448720676, nos seguintes termos: a) Modifica-se o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para 01 de julho de 2020, que corresponde à data de início da incapacidade (DII) aferida no laudo pericial (ID 10225536906, pág. 4), em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso "b", da Lei nº 8.213/91. b) Fixa-se a Data de Cessação do Benefício (DCB) de aposentadoria por incapacidade permanente em 28 de maio de 2024, em razão da superveniente concessão da aposentadoria por idade à parte autora e da inacumulabilidade dos benefícios, evitando-se o recebimento indevido. Mantém-se, no mais, a sentença tal como lançada, em todos os seus demais termos e fundamentos, ressalvada a presente alteração pontual. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047334

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 799 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes