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Processo nº 5001570-19.2025.8.21.0027

ID: 321010440

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001570-19.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justificado o ajuizamento da ação nesta Comarca, conforme a petição do evento 21.1 . 2. Ao analisar a inicial, notei que a pretensão formulada pela parte autora é satisfativa, e não cautelar 1 . Assim, recebo a inicial como tutela antecipada antecedente, na forma do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para " determinar a Ré que faça a troca do medidor de propriedade do autor de número 4003484773 ". O artigo 303, caput , do Código de Processo Civil estabelece que " nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ". Compulsando os autos, noto que não há premência no requerimento da parte autora para justificar o deferimento da tutela. Isso porque, conforme a notificação extrajudicial encaminhada pela ré ( 1.14 ), justificando a recusa na ligação, bem como o ofício encaminhado pela parte demandante ( 1.15 ), a situação em tela se arrasta, pelo menos, desde abril de 2023, enquanto esta demanda foi ajuizada somente em janeiro de 2025. Considerando o tempo transcorrido ( quase dois anos ), é difícil conceber que a manutenção do status quo acarretará prejuízos de difícil reparação ao autor. Assim, ao que parece, não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, ao menos até que estabelecido o contraditório, o que obsta a concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3. DO PROSSEGIMENTO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco dias), na forma do § 6° do artigo 303 do Código de Processo Civil, para juntar aos autos elementos que demonstrem a alegada urgência ou adequar a exordial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O demandante não busca garantir o futuro cumprimento de medida, mas a sua efetivação, de imediato.

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Joel Jorge Catapan e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321017741

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JORGE CATAPAN MARCIA RITZMANN CATAPAM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Inicialmente, anoto que o requerimento da parte autora para comparecimento do perito em audiência restou indeferido no item 3 do evento 143, DESPADEC1 . 2. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte demandante no evento 160, PET1 porquanto a equalização da lide exige a produção de prova técnica e documental, nos termos do item 5 do evento 62, DESPADEC1 , de modo que incide no caso o disposto no art. 443 , II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Intimem-se. 3 . Preclusa , previamente cumprido o item do 4 e seguintes do evento 143, DESPADEC1 , intime-se o perito para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca das impugnações ao laudo pericial apresentadas pelas partes nos eventos 159 e 160 , bem como responda aos quesitos complementares apresentados no evento 160, PET1 . No mesmo prazo deverá o perito informar se a conta para transferência do valor remanescente dos honorários periciais ainda é aquela do item 2 do evento 90: 4 . Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, bem como para que apresentem os documentos que entenderem necessários à prova do seu direito. 5 . Com a manifestação das partes em cumprimento ao item 4, requisite-se à agência 2369 da CAIXA que, no prazo de 15 dias, transfira o valor remanescente dos honorários periciais depositado na conta n. 2369.005.86405360-0 (eventos 86 e evento 90, DESPADEC1 ) para a conta-corrente indicada pelo perito em cumprimento ao item 1. 6. Cumprido o item 5 pela CEF, intime-se o perito. Prazo : 5 dias. 7. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001570-23.2025.4.03.6342

ID: 323564926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-23.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-23.2025.4.03.6342 AUTOR: P. A. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA A parte autora juntou documentos que comprovam ser domiciliada em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Barueri. Nos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF - "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06" - o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Neste sentido caminham os precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, abaixo mencionados: Processo civil. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão do não saneamento da irregularidade apontada pelo juízo de origem. Ausência de comprovante de endereço atualizado. Questão relativa à competência absoluta, questão de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado desprovido. (...) A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário. (...) Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001101-31.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECONHECIDA INCOMPETENCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5043543-52.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO COMPETENTE. ENUNCIADO FONAJEF Nº 24. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002872-35.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Amanda Toledo Sampaio Jardim e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 263122514

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOLEDO SAMPAIO JARDIM BRUNO BASTOS JARDIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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THIAGO LUCAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001570-89.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO BASTOS JARDIM CPF: 046.367.496-00 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Cuida-se de análise acerca da necessidade de suspensão da presente demanda individual em razão da existência de ação coletiva versando sobre a mesma matéria, nos moldes do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 60. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de demanda repetitiva - Tema 60, decidiu pela necessidade de suspender a ação individual, na pendência de julgamento de ação coletiva referente a macro lide ensejadora de processos multitudinários. Nesse sentido: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) A suspensão visa, precipuamente, assegurar a uniformidade de julgamentos e preservar a efetividade e a racionalização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes em demandas que discutem a mesma matéria de fato e de direito, ainda que por títulos individuais distintos. A interpretação conferida pelo C. STJ, em caráter vinculante, orienta o juízo no sentido da preservação da coerência e da segurança jurídica. No presente caso, verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação nesta ação individual se entrelaça de modo substancial com aquelas debatidas nas ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante o juízo competente, tendo como objeto questões oriundas de falhas na prestação de serviços pela mesma ré, atinentes à aquisição e disponibilização de pacotes de viagens. A identidade das causas de pedir e o nexo de interdependência lógica entre os fundamentos jurídicos das demandas, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos e da análise perfunctória da inicial, tornam imperiosa a suspensão do presente feito, até que sobrevenha o julgamento definitivo das ações civis públicas referidas, em homenagem ao princípio da eficiência processual e à necessidade de se evitar decisões contraditórias. Não se vislumbra, ademais, qualquer prejuízo concreto à parte autora, porquanto a suspensão é medida temporária e não impede a ulterior retomada do curso regular da ação individual, assegurando-lhe inclusive a utilização, em seu favor, dos parâmetros e decisões que vierem a ser fixados no âmbito da tutela coletiva. À vista do exposto, com fulcro no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 60, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo das ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão que venha a encerrar o julgamento das referidas ações coletivas, voltem os autos conclusos para deliberações ulteriores. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

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Laminados Santa Bárbara Ltda. x Julio Roberto De Souza

ID: 327312702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-57.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA.

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FRANCISCO BECKER

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PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico a existência de duas alegações de fraude à execução existentes nestes autos ( 189.2 ; 198.2 ). Em relação ao apontamento de fraude concernente ao veículo CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN1H45, observa-se que foram opostos embargos de terceiro (autos n. 5001602-91.2024.8.24.0086) que, conforme translado de decisão, foram julgados procedentes ( 221.1 ), derruindo-se, pois, as alegações de fraude à execução ventiladas pela parte exequente, prejudicando a análise do pleito em questão. Por outro lado, no que se refere àquela concernente ao veículo TOYOTA HILUX 2011 CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI Diesel – AUT, impende salientar a pendência de julgamento dos embargos de terceiros n. 5000230-73.2025.8.24.0086, apenso nestes autos, o que prejudica a análise, neste momento, do pedido. 2. No mais, diante do pedido formulado pela parte credora no ev. 160.1 , defiro a adjudicação dos bens móveis elencados nos autos de penhora do ev. 152.3 , pelo valor da avaliação, exceto a Piscina MOR 7600l, porquanto o exequente expressamente manifestou seu desinteresse no referido bem. 3. Lavre-se o auto e expeça-se carta de adjudicação, ordenando-se ao adjudicatário que entregue os bens ao adjudicante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 877, § 1º, II, do CPC. 4. Quanto à pretensão de adjudicação do veículo penhorado (CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN-1745), inviável seu acolhimento, considerando a sentença de procedência dos embargos de terceiro ( 221.1 ). 5. Expeça-se mandado para intimação dos devedores acerca da presente decisão. Na mesma oportunidade, diante do teor da certidão colacionada no ev. 152.1 , deverá o Oficial de Justiça diligenciar, para fins de penhora, que os executados indiquem o paradeiro dos seguintes bens: a) um trator Valmet 118, Traçado 4x4, Ano 1986; b) um implemento de guincho para o Trator TMO Caçador 33 Toneladas; e c) um automóvel VW/GOL CL, placas ABV5948. 6. Sobrevindo certidão, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-48.2023.4.03.6324

ID: 259753368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTELINO ALVES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OTELINO ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OTELINO ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-90.2025.8.24.0041

ID: 332617359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-90.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRAMLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JOSÉ MUZULÃO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exeque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exequente, quanto aos cálculos apresentados pela parte executada HOMOLOGO o cálculo da dívida, porquanto se trata de valor obtido por consenso das partes. Seja na forma expressa ou tácita, o valor decorrente da concordância das partes passa a prevalecer sobre qualquer outro quantitativo estimado no curso do processo, valendo como base para a elaboração da requisição de pagamento. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação (art. 535, § 3°, do CPC), com observância à regulamentação pertinente decorrente de decisão proferida em sede de competência originária da Justiça Estadual (Resolução GP n. 49/2013 e Resolução GP/CGJ n. 1/2014 do TJSC) ou decisão decorrente da competência delegada da Justiça Federal (Resolução n. 405/2016 do CJF e Resolução n. 9/2017 do TRF4). 3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4. Expedido o Precatório ou a Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), acautelem-se os autos em cartório - suspensos ou arquivados administrativamente - até que seja realizado o pagamento. 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo os honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento , nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 7. Depositado o valor em juízo, expeça-se alvará. 8. Sem custas e honorários , por se tratar de procedimento que tramita pela Lei n. 12.153/2009 (art. 27 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995) 1 ; 9. Concluído o pagamento, retornem para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002203-15.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 10-11-2022).

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Eduarda Amaral De Campos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277882179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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TIAGO BALDEZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares arguidas em contestação 1.1. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, visto que nada há nos autos a desconstituir a decisão judicial que a deferiu. Incumbia à parte demandada acostar aos autos documentos que pudessem comprovar a capacidade financeira da parte requerente, de modo a comprovar a desnecessidade do benefício. Porém, nada trouxe aos autos, não logrando se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído. Assim, mantenho o benefício concedido à demandante. 1.2. Ausência do interesse de agir por inexistência de fato superveniente apto a ensejar o pedido de revisão Arguiu o requerido ausência do interesse processual, alegando que o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei. Entendo ser admissível a revisão contratual, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado pelas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão, ou, ainda, pela verificação de cláusulas nulas de pleno direito. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. 1.3. Da incompetência do Juizado Especial Cível Sucintamente afasto a preliminar, uma vez que o feito não tramita perante o Juizado Especial Cível. 2. Das provas 2.1. Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 2.2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001570-18.2020.8.13.0738

ID: 256027716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-18.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001570-18.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: JOSE RUAS LOPES CPF: 533.458.516-87 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do(a) JOSE RUAS LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. Em manifestação de (Id.10407696377), a parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD). Recolhimento de custas (Id. 10423084799). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SISBAJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1. Proceda-se com a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada JOSE RUAS LOPES – CPF: 533.458.516-87 no limite da dívida R$108.232,96 (cento e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), com acionamento da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 60 (sessenta) dias. Aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias, retornando os autos, após, para fins de verificação da efetividade da reiteração automática da ordem de bloqueio. Esclareço à parte exequente que a ferramenta descrita acima possui seu prazo máximo de funcionalidade de 60 (sessenta) dias. 1.1. Segue relatório. 1.2. Se positivo o bloqueio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do detalhamento do referido bloqueio, requerendo o que entenderem de direito. 2. Restando negativa ou parcialmente positiva a penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. 3. Mantendo-se inerte o exequente, determino o arquivamento destes autos, com a respectiva baixa na distribuição. 3.1. O desarquivamento dos autos fica condicionado ao suprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Marcal Moreno Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 331631623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCAL MORENO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME NOVO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, reforçando a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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