Resultados para "5001572-04.2022.4.04.7010" – Página 68 de 96

Adão De Tal e outros x José Ferreira De Queiróz

ID: 330860349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001572-79.2021.8.13.0567

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO DE TAL ANDREIA REGINA DA SILVA WADSON ANTONIO BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

JOSÉ FERREIRA DE QUEIRÓZ

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SILVA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVEDI ARIFA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5001572-79.2021.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: WADSON ANTONIO BARBOSA DUARTE CPF: 747.967.716-20 e outros RÉU: JOSÉ FERREIRA DE QUEIRÓZ CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Não há preliminar(es) ou confunde(m)-se com o mérito. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O cerne da questão é saber se o autor faz jus à pretensão deduzida na inicial. Defiro a prova testemunhal requerida pelo autor e pelo curador especial de Adão de Tal. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial, para o dia 29/10/2025 às 15:30 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que a parte autora e ré apresente(m) rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, CPF, RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 357, § 4º, do CPC c.c. art. 450 do CPC). O advogado da parte deverá, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, comprovar a intimação das testemunhas arroladas, juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de seu recebimento. Intime-se o morador do imóvel localizado no endereço rua Vespasiano, 21 bairro N. Sra. Conceição, Sabará, CEP 34.585-030, para comparecer à audiência, conforme requerido ao ID. 10400098921. Advertir a parte que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do art. 455 do CPC/2015 importa na desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação, na forma do art. 455 do CPC e ressalvadas as hipóteses do parágrafo § 4º (Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Municipal, servidor público e militar, etc.). Acaso seja necessária intimação, as partes deverão requerê-lo, de forma fundamentada, até 20 (vinte) dias antes da audiência. Publique-se. Intime-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-05.2025.8.24.0027

ID: 333617221

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001572-05.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BARBOSA GASPAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001572-05.2025.8.24.0027/SC AUTOR : MARIA VIVIANE BARBOSA GASPAR ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO 1- Anot…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001572-57.2019.8.21.0137

ID: 333959473

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001572-57.2019.8.21.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVEIRA SCHINOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVEIRA SCHINOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001572-57.2019.8.21.0137/RS REQUERENTE : GUSTAVO SILVEIRA SCHINOFF ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA SCHINOFF (OAB RS118823) DESPACHO/DECISÃO Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-58.2024.4.02.5112

ID: 334177481

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PORFIRIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001572-58.2024.4.02.5112/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : LILIANE PORFIRIO TEIXEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS SANTOS GOME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-21.2024.4.03.6344

ID: 337481467

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-21.2024.4.03.6344 EXEQUENTE: JOSE ROCHA DE SOUSA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP151943 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONICA PEDROSO ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO MONICA PEDROSO ROCHA, CÍNTIA TOMAZ DE SOUZA, EDEVAN TOMAZ DE SOUZA E IGOR TOMAZ DE SOUZA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 04/03/2025. Nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, o resíduo do benefício assistencial não recebido em vida pelo beneficiário "será pago os seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil". Assim, em face da documentação trazida pelo requerente, demonstrando a condição de sucessores da autora, na ordem civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a inclusão no polo ativo dos sucessores da autora, na ordem civil, a saber: MONICA PEDROSO ROCHA, viúva do "de cujus", com quem foi casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme cópia da Certidão de Casamento constante no ID de nº 366456451, CPF nº 140.056.148-50, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos; CÍNTIA TOMAZ DE SOUZA, filha, CPF nº 373.693.198-06, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; EDEVAN TOMAZ DE SOUZA, filho, CPF nº 411.184.448-09, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; IGOR TOMAZ DE SOUZA, filho, CPF nº 411.184.458-80, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos. Para cadastramento do sucessor Igor Tomaz de Souza, considere-se o mesmo endereço constante nos presentes autos. Após a regularização do polo ativo, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para expedição do necessário em favor dos sucessores habilitados, respeitando-se a cota-parte inerente a cada um deles. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030708-71.2023.8.08.0024

ID: 332917913

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030708-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 Número do Processo: 5030708-71.2023.8.08.0024 REQUERENTE: JOSE QUEIROZ Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação declaratória com pedido de danos morais proposta por JOSÉ QUEIROZ em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça todos os documentos e informações relevantes referentes aos laudos técnicos de insalubridade da Superintendência de Polícia Técnico-Científica. Alega o autor, em síntese, que é Auxiliar de Perícia Médico-Legal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, lotado no Serviço Médico-Legal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, e que, apesar de exercer atividades em condições insalubres, o Estado não paga corretamente o adicional de insalubridade conforme previsto na Lei Estadual nº 10.750/2017 e regulamentado pelo Decreto 4.276-R/2018. Afirma que a Lei Estadual nº 10.750/2017 estabelece adicional de insalubridade de 30% (grau médio) sobre o valor constante da Tabela de Subsídio do Quadro Permanente – Padrão 01 a 15, correspondente ao Padrão 1 a 4, Nível I, Referência 11, o que equivaleria a R$ 1.876,34 (um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), mas recebe apenas R$ 365,07 (trezentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). Sustenta que, para completa análise de seu direito, necessita ter acesso aos laudos técnicos de insalubridade emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SESA) em 2018, que estariam em posse da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER) desde aquele ano, conforme documento anexado aos autos. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Espírito Santo o fornecimento de todos os documentos e informações relevantes referentes aos laudos técnicos de insalubridade da Superintendência de Polícia Técnico-Científica. É o relatório. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que o autor é Auxiliar de Perícia Médico-Legal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, lotado no Serviço Médico-Legal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, bem como pela documentação que indica que a SESA realizou laudos técnicos de insalubridade em 2018, os quais seriam essenciais para a análise do direito do autor ao adicional de insalubridade no percentual adequado. O direito à exibição de documentos encontra amparo nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, quando o documento estiver em poder da parte contrária e for relevante para a instrução processual, como é o caso dos autos. O perigo de dano está caracterizado pela potencial continuidade do recebimento a menor do adicional de insalubridade pelo autor, prejudicando seu sustento e direitos, uma vez que o exame dos laudos poderá confirmar seu enquadramento no percentual correto de insalubridade, seja de 30% (grau médio) ou eventualmente até 40% (grau máximo). Ressalto que a presente decisão não implica em prejuízo ao Estado do Espírito Santo, tendo em vista que se trata apenas da exibição de documentos que já deveriam ser de conhecimento do autor por se tratarem de laudos referentes à sua própria atividade profissional e condições de trabalho. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que documentos que digam respeito à relação entre as partes são considerados comuns, sendo dever da parte contrária sua exibição quando solicitada judicialmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos e informações relevantes referentes aos laudos técnicos de insalubridade da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, em especial o laudo técnico emitido pela SESA em 22 de outubro de 2018, e quaisquer outros laudos que possam existir, com todas as suas metodologias e pareceres. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente desta decisão e CITE-SE e INTIME-SE o requerido por oficial de justiça de plantão para cumprir esta decisão, ou de forma eletrônica, caso haja essa possibilidade, bem como para integrar a relação processual, querendo, apresentar contestação. Após, intime-se a requerente para, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, conclusos. Considerando que pela natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se inviável, quer em razão do direito em si, quer em razão da natureza de Fazenda Pública da parte ré. Assim, a audiência inaugural do artigo 334 do CPC fica dispensada, nos termos do inciso II, §4º deste dispositivo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092820391761600000030248502 2.1. Procuração - José Queiroz Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23092820391791300000030248503 2.2. Substabelecimento José Queiroz Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092820391812900000030248504 3.1. Carteira Funcional Documento de Identificação 23092820391828700000030248505 3.2. Comprovante de residência Documento de comprovação 23092820391854300000030248656 4.1. Ficha Pessoal Documento de comprovação 23092820391875600000030248657 4.2. Ficha Funcional Documento de comprovação 23092820391889000000030248659 4.3. FichaFinanceira Documento de comprovação 23092820391906900000030248660 5.1. NOMEAÇÃO DIO Documento de comprovação 23092820391921300000030248661 5.2. Posse - Cargos PCES - Data e Horários por Candidato Documento de comprovação 23092820391943100000030248663 5.4. boletim interno PCES Documento de comprovação 23092820391965200000030248662 6. LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA Documento de comprovação 23092820391986000000030248665 7.1. TABELA SUBS. AUX. PER. MED. LEG. - MARÇO 2020 Documento de comprovação 23092820392003200000030248666 7.2. TABELA SUBS. AUX. PER. MED. LEG. - JULHO 2021 Documento de comprovação 23092820392018600000030248667 7.3. TABELA SUBS. AUX. PER. MED. LEG. - FEVEREIRO 2022 Documento de comprovação 23092820392035000000030248668 7.4. TABELA SUBS. AUX. PER. MED. LEG. - ABR2023 Documento de comprovação 23092820392094000000030248670 9.1. DEC_4276_R_05_07_2018_Adicional de insalubridade Documento de comprovação 23092820392107600000030248669 9.2. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 169_2007 Documento de comprovação 23092820392152000000030248671 9.3. LEI COMPLEMENTAR Nº. 446, DE 21DE JULHO DE 2008 Documento de comprovação 23092820392171300000030248673 9.4. LEI COMPLEMENTAR Nº 657 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Documento de comprovação 23092820392201100000030248674 9.5. LC_882 de 2017_ Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES Documento de comprovação 23092820392223500000030248675 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23092912315167200000030267013 Despacho Despacho 23100213324380800000030322761 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100213324380800000030322761 Petição (outras) Petição (outras) 23110822170198400000032161309 contracheques de jose queiroz Documento de comprovação 23110822170228800000032161311 DESPESAS Documento de comprovação 23110822170255500000032161312 Decisão Decisão 23113016545769800000033249701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23113016545769800000033249701 Petição (outras) Petição (outras) 24020621260375000000036029520 5001572-67.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24020621260395100000036029521 Petição (outras) Petição (outras) 24020712293948200000036051422 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040219154334400000038840135 5001572-67.2024.8.08.0000 Certidão - Juntada diversas 24040219154359000000038840143 Decisão Decisão 24042515093877700000039989302 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042515093877700000039989302 Decurso de prazo Decurso de prazo 24080214400834100000045564060 Certidão Certidão - Juntada 25050718222809400000060578426 5001572-67.2024.8.08.0000_favoritos Certidão - Juntada diversas 25050718222823800000060578430

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-18.2023.4.03.6130

ID: 283592267

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, existir vício no v. acórdão, uma vez que este teria reconhecido tempo de contribuição com base em sentença trabalhista, sem início de prova material. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “O objeto da lide, após sentença impugnada pelo INSS, diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para revisão do benefício previdenciário da parte autora. Superada a preliminar, controverte-se acerca do início dos efeitos financeiros da revisão. Inicialmente, não se aplica ao caso concreto a exigência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista o entendimento notório e reiterado da autarquia previdenciária no sentido de que não lhe pode ser estendido os efeitos da sentença trabalhista de processo em que não figurou como parte. Tal é o entendimento assentado pelo C. STF no Tema 350: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” (destaquei) Caracterizado o interesse processual da parte autora, passo à análise dos efeitos financeiros da revisão. Pois bem. Entendo que o marco originário da revisão deverá ocorrer a partir da data do início do benefício (08.01.2016), tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, conforme se depreende do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhista s representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido" (AGRESP 1427277, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15.04.2014). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos acima delineados. É o voto.” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Ainda, não foi questionada em recurso de apelação a impossibilidade de reconhecimento do tempo contributivo decorrente de sentença trabalhista, não sendo admitido, portanto, a análise de matéria da sentença contra a qual o apelante não se insurgiu. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001572-18.2023.4.03.6130 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do INSS buscando afastar o reconhecimento de tempo contributivo decorrente de sentença trabalhista, uma vez que alega a ausência de início de prova material do labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação aos pontos indicados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Por não ter sido questionada em recurso de apelação a impossibilidade de reconhecimento do tempo contributivo decorrente de sentença trabalhista, não se admite a análise de matéria da sentença contra a qual o apelante não se insurgiu. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-36.2025.8.24.0049

ID: 303391816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-36.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HERMELINDA BENELLI ARGENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-36.2025.8.24.0049/SC AUTOR : HERMELINDA BENELLI ARGENTA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC022149) DESPACHO/DECISÃO I. Da detida análise da petiç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-96.2024.8.13.0592

ID: 300459972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5001572-96.2024.8.13.0592

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIKELME SILVA CORTEZ MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO DA SILVA FLEMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5001572-96.2024.8.13.0592 CLASSE: [CRIMINAL] INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: RIKELME SILVA CORTEZ MAIA CPF: 165.812.696-38 RÉU: RIKELME SILVA CORTEZ MAIA CPF: 165.812.696-38 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de requerimento da defesa de Rikelme Silva Cortes Maia, visando a instauração de incidente de insanidade mental, instruindo-o com a declaração médica Id 10312693710, emitida em 19/09/2024, em que o profissional médico informa que o interessado “apresentou diagnóstico psiquiátrico compatível com CID – F16.0”. Determinada a emenda à inicial, para a indicação da ação penal a que se vincula o presente incidente, sobreveio a manifestação Id. 10379195342, se referido a defesa à ação penal nº 0025170-53.2013.8.13.0592. O Ministério Público opinou contrariamente (Id. 10400534364). DECIDO. O incidente não comporta conhecimento. Com efeito, o incidente de insanidade mental se presta a esclarecer se o acusado era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, o incidente visa elucidar se, no exato momento do fato, o agente que acometido por doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto, possuía capacidade entender o caráter ilícito da sua conduta. Assim, resta absolutamente claro que o incidente de insanidade mental só gera efeito intraprocessual, ou seja, na respectiva ação penal, distanciando-se, portanto, da ação de interdição que, na esfera cível, reconhece a incapacidade do interditando para a prática de negócios jurídicos em geral. No caso dos autos, a defesa indicou a ação penal nº 0025170-53.2013.8.13.0592. Todavia, em consulta ao Pje, constatou-se que referida ação penal foi proposta pelo Ministério Público em desfavor de Fábio Júnior da Silva, de modo que não há qualquer relação entre o requerente e a referida ação, falecendo-lhe, portanto, interesse processual, na modalidade “utilidade”. Pelo exposto, não conheço do incidente, na forma do art. 485, VI, do CPC, que aplico por analogia. Sem custas. Ao trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-54.2025.4.02.5102

ID: 294474401

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-54.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA HASTENREITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS FREITAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA HASTENREITER ADVOGADO(A) : THAIS FREITAS PEREIRA (OAB RJ205174) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é pacífico o entendimento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes