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Processo nº 5001669-87.2022.4.03.6183

ID: 328470835

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIVALDO OLIVEIRA SANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVALDO OLIVEIRA SANDES - SP356694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 360655656: Quanto a verba sucumbencial, não assiste razão ao exequente de ID acima, ante os estritos termos do V. Acórdão do TRF3 de ID 331601547. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS em ID 357667953, fixando o valor total da execução em R$ 85.384,56 (oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor principal, para a data de competência MARÇO/2025, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 358903204. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622939

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DANIEL MARTINS LIMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-49.2025.8.13.0079

ID: 334320960

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-49.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5001669-49.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 RÉU: ESPUMASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CNPJ: 19.074.175/0001-71 e outros DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o título apresentado se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 784, e a inicial está de acordo com a disposição do art. 798, ambos do CPC/15. Assim, determino: Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, a serem contados da citação, fazendo-se constar do mandado a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos termos do § 1º, do art. 829, do CPC/15. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (§ 1º, do art. 827, do CPC/15). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, nos termos do art. 915 do CPC/15. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do mesmo diploma legal). Ocorrida a citação pessoal e não havendo a oposição de embargos à execução, defiro, desde já, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso tenha sido requerida.. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, proceda a Secretaria à regularização, com urgência. Caso o bloqueio não ultrapasse a quantia solicitada, intime-se o executado da penhora realizada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º, do artigo supracitado. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positivamente, efetue-se a pesquisa via RENAJUD, lançando-se restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, caso assim tenha sido requerido. Em última hipótese, caso não sejam localizados bens nas pesquisas anteriores, defiro a pesquisa via INFOJUD, caso tenha sido requerida, de modo que o seu resultado deverá ser juntado aos autos sob sigilo, devendo a parte exequente se manifestar em 15 dias. Na hipótese de não serem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme art. 921, III e §1º do CPC, pelo prazo de 1 ano. Dessa forma, caso o presente processo incida na hipótese legal supramencionada, determino a suspensão do processo, o qual deverá ser arquivado com baixa no Sistema, informando às partes que, cessando o motivo que ensejou o arquivamento, o interessado poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas (inclusive despesas de arquivamento), nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001669-57.2023.4.03.6311

ID: 336036980

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-57.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE FREITAS E FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

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ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS E FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE FREITAS E FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS E FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE FREITAS E FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados exposto a agentes nocivos biológicos, além de competências com indicadores de extemporaneidade e com recolhimentos tendo por base de cálculo valor inferior ao salário mínimo. Foi proferida r. sentença julgando a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer, como tempo especial, os períodos de 01/01/1985 a 31/07/1987, de 01/10/1987 a 31/12/1989, de 01/02/1990 a 31/05/1990, de 01/07/1990 a 31/03/1991, de 01/05/1991 a 31/12/1991, de 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/09/1995, 01/06/1996 a 31/08/1996, de 01/11/1996 a 30/11/1996, de 01/12/2003 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 30/09/2004, de 01/12/2004 a 31/12/2004, de 01/08/2006 a 30/09/2006, de 01/04/2008 a 31/05/2008, de 01/11/2008 a 30/11/2008, de 01/07/2009 a 31/01/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/06/2010 a 30/09/2010, de 01/12/2010 a 31/01/2011, de 01/05/2011 a 31/05/2011, de 01/12/2011 a 31/12/2012, de 01/08/2013 a 03/09/2015, de 04/09/2015 a 04/09/2017, de 01/12/2017 a 28/02/2018 e de 01/03/2018 a 13/11/2019; b) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias – os períodos indiciados no item “a”, supra, como tempo de serviço especial.” Recurso inominado interposto pelo INSS alegando que não caberia o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores a 13/12/1998 em razão de uso de EPI eficaz. Recurso inominado interposto pelo autor alegando que os recolhimentos efetuados de forma extemporânea e aqueles com base de cálculo inferior ao mínimo legal devem ser computados como tempo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS E FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE FREITAS E FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito, tenho que NÃO assiste razão ao INSS, tampouco ao autor, nos recursos interpostos. Isso porque a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os períodos especiais alegados, bem como a respectiva documentação comprobatória, além dos períodos recolhidos abaixo do mínimo legal e de forma extemporânea, tudo nos exatos termos da jurisprudência pacificada no âmbito da Egrégia TNU, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, a conferir: “(...) Caso concreto A parte autora requer o reconhecimento das contribuições correspondentes às competências de 10/2007, 11/2008, 01/2010 e 02/2010, 08/2010, 02/2013, 04/2013 a 07/2013, 10/2015, 12/2015 a 09/2016, 11/2016 e de 07/2017 a 11/2017; o enquadramento como tempo especial dos períodos de 19/11/1984 a 13/11/2019, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (cf. ID 280685931). Vejamos: - Das contribuições individuais: Segundo o CNIS e a contagem de tempo de contribuição encetada pela autarquia previdenciária, as contribuições concernentes às competências de 01/2010 e 02/2010, 02/2013, 10/2015, 12/2015 a 09/2016, 11/2016 e de 07/2017 a 11/2017 foram recolhidas abaixo do mínimo legal. Não há, nos autos, comprovante de recolhimento da complementação das indigitadas competências, de modo que as contribuições relativas aos meses de 01/2010 e 02/2010, 02/2013, 10/2015, 12/2015 a 09/2016, 11/2016 e de 07/2017 a 11/2017 não podem ser computadas como tempo de contribuição. Quanto às competências de 10/2007, 11/2008, 08/2010, e 04/2013 a 07/2013 há, no CNIS, indicador de pendência relativa ao recolhimento mediante GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações. Não há, nos autos, prova das remunerações relativas às competências de 10/2007, 11/2008, 08/2010, e 04/2013 a 07/2013, de modo que estas também não podem ser computadas como tempo de contribuição. - Do tempo especial Como prova do exercício de atividade especial no período de 05/05/1980 a 24/08/2012, a parte autora acostou aos autos: - Diploma de conclusão de curso de odontologia, emitido em 27/01/1984 (ID 280686896); - Carteira emitida pelo CRO em 17/05/1984 (ID 280686886); - Certidão da Prefeitura Municipal de Santos, asseverando a existência de firma (consultório médico – atividade cirurgião dentista) em nome do autor, no período de 19/11/1984 a 31/05/2019 (ID 280686897, p. 62); - Orçamentos de tratamentos odontológicos dos anos de 19, 2014 e 2016 (ID 280687901); Laudo Técnico Pericial emitido em 24/08/201, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, asseverando que o autor, em sua clínica odontológica, exerceu a função de cirurgião-dentista no período de 05/05/1980 a 24/08/2021, exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído e a agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR-15: vírus, bacilos, bactérias e outros organismos infectocontagiosos passíveis de contágio por contato com sangue, excreções ou por via respiratória (ID 280687904). No caso em testilha, o autor logrou demonstrar, com o conjunto probatória acima discriminado, o exercício da profissão de odontólogo com exposição a agentes agressivos à saúde ou à integridade física no período, grosso modo, de 19/11/1984 (quando iniciou as atividades profissionais em seu consultório – cf. ID 280686897) até data 13/11/2019 (conforme pedido), pois: O Código 1.3.2 do quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto n. 53.831, de 25.3.1964, prevê como insalubre a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos (trabalhos permanentes expostos ao contato com doenças ou materiais infectocontagiantes), estipulando 25 anos de tempo mínimo de trabalho para a aposentadoria especial. O Anexo I, do Decreto 83.080, de 24.1.1979, em seu Código 1.3.4 estabelece, igualmente, tempo mínimo de 25 anos de trabalho para aposentar-se àqueles que laboram com contato permanente com doentes ou materiais infectocontagiantes. E, no mesmo sentido, os Anexo IV dos Decretos 2.172, de 5.3.1997 e 3.048, de 6.5.1999 (código 3.0.1) Muito embora o item 3.0.0, dos Anexos IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, restrinja o enquadramento pela exposição a agentes biológicos unicamente nas atividades relacionadas no subitem 3.0.1, o entendimento jurisprudencial prevalente é o de que a relação de atividades profissionais previstas nos Decretos de regência não é exaustiva, admitindo, por conseguinte, sejam reconhecidas como especiais outras ocupações. Acrescente-se, ainda, as disposições das teses dos Temas Representativos 205 e 211, ambos da TNU, adrede transcritos. Observo que, embora o Laudo assevere o termo inicial da exposição em 05/05/1980, constato que o autor só se formou em odontologia em 27/01/1984 e obteve a carteira do CRO em 27/01/1984. Como as atividades do consultório do autor iniciaram em 19/11/1984 (cf. certidão de Prefeitura Municipal), fixo esta data como início da exposição a agentes biológicos. Observo ainda que, conforme CNIS, há diversas competências entre os dois termos (de 19/11/1984 a 13/11/2019) em relação às quais não houve contribuição previdenciária, ou, mesmo havendo, não podem ser computadas como tempo de contribuição por irregularidade nos recolhimentos. Assim, com base no cálculo de tempo de contribuição encetada pela Cecalc (ID 337710392), considero especial os lapsos de 01/01/1985 a 31/07/1987, de 01/10/1987 a 31/12/1989, de 01/02/1990 a 31/05/1990, de 01/07/1990 a 31/03/1991, de 01/05/1991 a 31/12/1991, de 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/09/1995, 01/06/1996 a 31/08/1996, de 01/11/1996 a 30/11/1996, de 01/12/2003 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 30/09/2004, de 01/12/2004 a 31/12/2004, de 01/08/2006 a 30/09/2006, de 01/04/2008 a 31/05/2008, de 01/11/2008 a 30/11/2008, de 01/07/2009 a 31/01/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/06/2010 a 30/09/2010, de 01/12/2010 a 31/01/2011, de 01/05/2011 a 31/05/2011, de 01/12/2011 a 31/12/2012, de 01/08/2013 a 03/09/2015, de 04/09/2015 a 04/09/2017, de 01/12/2017 a 28/02/2018 e de 01/03/2018 a 13/11/2019. (...)” Em reforço, e especificamente no tocante ao recurso inominado interposto pelo autor, saliento que os recolhimentos realizados abaixo do mínimo legal devem ser complementados antes que possam ser computados como tempo de contribuição, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, os recolhimentos realizados de forma extemporânea, com indicativo de pendência, podem ser regularizados conforme garantido pelo artigo 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Sucede que se trata de ônus da prova do segurado, do qual não se desincumbiu o autor no presente caso, não tendo apresentado documentos comprobatórios da percepção de remuneração nas respectivas competências, o que inviabiliza o reconhecimento das competências como tempo de contribuição. Especificamente no tocante ao recurso inominado interposto pelo INSS, além, de não ter havido a informação do CA EPI no tocante aos equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor, o próprio LTCAT informa a ineficácia dos mesmos, a conferir: “10) Há como afirmar que a máscara ou luva usadas pelo dentista, protegem todo e qualquer agente agressivo existente na enfermidade a ser tratada? Resposta: A máscara de procedimento visa evitar que as secreções do dentista atinjam a cavidade bucal do paciente, e não se prestam para proteger as vias aéreas dos profissionais de saúde. Somente a máscara N95 teria essa finalidade, e seu uso não é comum pelos cirurgiões dentistas, exceto quando o paciente está sabidamente infectado.” Não há, pois, como afirmar o uso de EPI eficaz no presente caso. Voto. Ante o exposto, mantenho a r. sentença proferida em todos os seus termos e nego provimento aos recursos do INSS e do autor. Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da sucumbência recíproca. É o voto. E M E N T A DISPENSADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5001669-46.2025.8.24.0078

ID: 299949951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-46.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BORTOLAMEDI & BUENO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM RANALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-46.2025.8.24.0078/SC AUTOR : BORTOLAMEDI & BUENO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAM RANALLI (OAB PR068139) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 11/08/2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-46.2025.8.24.0078/SC AUTOR : BORTOLAMEDI & BUENO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAM RANALLI (OAB PR068139) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 11/08/2025 14:30:00 , para realização de sessão de conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio de videoaudiência, ficando facultado às partes comparecerem às dependências deste Fórum, caso desejem participar presencialmente. Ainda, optando pela participação remota, ficam as partes incu mbidas de acessarem à sala virtual através dos links abaixo transcritos . Salienta-se que a parte autora optou pelo ajuizamento da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 e, portanto, está ciente da necessidade de seu comparecimento (pessoal) à sessão de conciliação, sob pena de extinção (excetuados apenas os casos de comprovada e justificada impossibilidade de presença no dia designado). Deste modo, intime-se o Requerente e seu procurador, com as advertências do artigo 51, I, da LJE. Cite-se o Requerido com as advertências do art. 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, devendo, no dia e hora aprazados, acessar o link abaixo transcrito, que também deverá constar no expediente citatório. Ainda, caso deseje receber o link de acesso de modo digital, deverá fornecer número de telefone, WhatsApp e/ou e-mail diretamente ao meirinho ou através de contato via WhatsApp com o Cartório Judicial do Juizado Especial Cível (48 3403-5114). Conforme salientado acima, estando a parte ré impossibilitada de participar da conciliação de forma virtual, ou simplesmente deseje participar presencialmente, poderá comparecer ao Fórum. Não obtida a conciliação, deverá o mesmo apresentar resposta em audiência, sob pena de revelia e confissão . Salienta-se que as partes deverão possuir equipamento de informática conectado à internet, com câmera e microfone para ingresso na videoaudiência. Na data e horário da audiência designada, deverá ser "copiado" o link a seguir informado e "colado" nos navegadores para acesso e participação do ato: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVjZWY5OWEtYmQ0Yi00ZTI0LTlkMjYtODU1YTdkMTdhNDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou acesse pelo ID e Senha que seguem: ID: 243 398 910 644 Senha: E9Zh22kb No mais, cientifique-se de que para sanar eventuais problemas de acesso e dúvidas quanto ao uso da ferramenta de videoaudiência (§§ 3º e 4º do artigo 2º) poderão entrar em contato com o TSI da Comarca, em horário de expediente, cujo telefone é (048) 3403-5116 .

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Processo nº 5001669-65.2025.4.03.6318

ID: 292245840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-65.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTINA RODRIGUES FRANCO Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não vislumbro a hipótese de prevenção. Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 359930778: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 12:30 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-08.2025.4.03.6337

ID: 283635162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CANDIDO

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KARINE PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001669-08.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001669-08.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales CRIANÇA INTERESSADA: B. D. S. M. REPRESENTANTE: KERON LAI DA SILVA RODRIGUES MENDONCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KARINE PEREIRA MARQUES - SP462059, MARCO ANTONIO CANDIDO - SP243651, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Liége Cristina Esteves Altomari Berto – CREMESP 149.087, psiquiatra, no seu consultório localizado na Rua 9, nº 2013, sala 3, Centro, Jales/SP, no dia 14/08/2025, às 09:00h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito médico, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Michele Cristina Raimundo Inácio, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários da perita social em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001669-66.2024.8.08.0065

ID: 317345303

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-66.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VALDETE DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001669-66.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: VALDETE DA SILVA PEREIRA - ES9696 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (jus postulandi) em face de MARIA DA PENHA OLIVEIRA, por meio da qual alega que estaciona a sua carroça na sombra em frente a casa da ré (sua vizinha), de modo a respeitar, inclusive, a entrada e a saída da garagem. Ocorre que a demandada começou a macular a sua imagem e honra perante terceiros, afirmando, inclusive, que o autor teria que indenizá-la por danos morais em decorrência da ação de nº 5001250-46.2024.8.08.0065, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a Rua 13 de Dezembro é muito movimentada e as pessoas costumam estacionar o seus automóveis, sendo que o requerente, em especial, estaciona a sua carroça em frente a casa da demandada, respeitando a sua vaga de garagem, no entanto, isso ocupa a vaga de um veículo e isso enseja que os demais motoristas estacionem na frente do seu portão. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação de nº 5001250-46.2024.8.08.0065 (Comarca de Jaguaré/ES) foi extinta, sem resolução do mérito, com condenação em custas, por ausência da autora em audiência, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, dessa forma, verifica-se que não há coisa julgada relacionada aos fatos da presente lide. Ainda sob essa perspectiva, há de se ponderar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê qualquer óbice quanto ao estacionamento de carroças em vias públicas, desde que observadas as regras e regulamentações locais. In casu, conforme aduzido pela própria ré, o autor estaciona de forma regular, respeitando, inclusive, a entrada e a saída de sua garagem. Somado a isso, não pode o requerente ser culpabilizado pelo fato de os demais condutores estacionarem de forma irregular (em frente a garagem da ré) e em relação a esse fato, cabe à demandada acionar o órgão responsável (guarda municipal, polícia civil ou agente de trânsito), a fim de efetuar a remoção do automóvel e aplicar a multa, dada a disposição do art. 181, IX do CTB. No entanto, a requerida não admite ter proferido qualquer ofensa ao autor ou ter maculado a sua imagem perante terceiros. Além disso, é necessário sopesar que não há sequer indícios nos autos das supostas agressões verbais, por conseguinte, não se vislumbra qualquer lesão a direito personalíssimo, razão pela qual se julga improcedente o pedido de compensação moral. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistido por advogado. JAGUARÉ, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Endereço: OLINDA MARTINS, 513, CASA, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA DA PENHA OLIVEIRA Endereço: OLINDA MARTINS, 512, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5001669-51.2025.4.02.5103

ID: 321632091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 652.565.781-8 desde a cessação ocorrida em 13/01/2025 , e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de prolação desta sentença. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia posterior à cessação do benefício até XXX, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde XXX, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

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