Resultados para "5001669-51.2025.4.04.7122" – Página 68 de 86

Processo nº 5001669-39.2022.4.03.6005

ID: 323224505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001669-39.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA CASSIMIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIULIANO ALVES FROES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 5001669-39.2022.4.03.6005 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 5001669-39.2022.4.03.6005 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-07-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENATO SOUZA CASSIMIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-93.2025.8.24.0030

ID: 262860790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-93.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLEA DOS SANTOS MARCIO DE JESUS PAULO

Polo Passivo:

80

Advogados:

ANA KARLA MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001669-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR: MARCIO DE JESUS PAULO AUTOR: LUCIANA CLEA DOS SANTOS EDITAL Nº 31… USUCAPIÃO Nº 5001669-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR: MARCIO DE JESUS PAULO AUTOR: LUCIANA CLEA DOS SANTOS EDITAL Nº 310075448607 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: " TERRENO, situado na Rua Dente de Leão, Bairro Ibiraquera, Imbituba-SC , inscrição imobiliária municipal sob o n° 04.01.213.403.1903.001.001, com a área total de 344,64m² e um perímetro de 76,26m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O imóvel inicia junto ao marco V1, descrito em planta anexa, com Coordenadas Geograficas Longitude 28°07'23,825"S, Latitude 48°39'24,153"W e coordenadas U T M Leste (X) 730.171,41 e Norte (Y) 6.886.921,19; do vértice V1 segue em direção até o vértice V2 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'23,451"S, Longitude 48°39'24,504"W e coordenadas UTM X= 730.162,06 e Y= 6.886.932,89), no azimute 321°22'25", em uma distância de 14,98m, confrontando com Rua Dente de Leão, por divisa com cerca existente; do vértice V2 segue em direção até o vértice V3 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'22,923"S, Longitude 48°39'23,893"W e coordenadas UTM X= 730.179,06 e Y= 6.886.948,81), no azimute 46°52'34", em uma distância de 23,29m, confrontando com Imóvel de posse de Sérgio Barreiros João, CPF n° 289.091.009-15, por divisa com cerca existente; do vértice V3 segue em direção até o vértice V4 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'23,294"S, Longitude 48°39'23,549"W e coordenadas UTM X= 730.188,21 e Y= 6.886.937,20), no azimute 141°45'57", em uma distância de 14,78m, confrontando com imóvel de propriedade de Mar Del Rosa, Loteadora SPE LTDA, por divisa com cerca existente; finalmente do vértice V4 segue em direção até o vértice V1, (início da descrição), no azimute de 226°23'01", na extensão de 23,21 m, confrontando com Imóvel de posse de Auro Gollo Andrade, CPF n° 376.884.130-87, por divisa com cerca existente, fechando assim o perímetro descrito". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eoli Da Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276529848

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002348-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EOLI DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO GIOVANI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002348-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EOLI DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002348-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EOLI DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Tratando-se de ação do procedimento comum, fixam-se os honorários em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve responder os seguintes quesitos do juízo bem como os quesitos apresentados pelas partes: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? g. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004676-51.2025.4.04.7122

ID: 327180048

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004676-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO IGANSI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004676-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004676-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício assistencial. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. b) juntar aos autos documentos médicos, preferencialmente contemporâneos ao pedido administrativo, a fim de apresentar indícios de incapacidade por longo prazo na DER . c) juntar aos autos o CadÚnico atualizado. 6. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias de Gravataí . 6.1. Acaso requerida a presença de advogado na perícia, desde já indefiro o pedido. A perícia é ato médico, ficando a critério do profissional designado nos autos a autorização ou não do procurador da parte autora para o acompanhamento da perícia médica. 6.2. Fica a parte autora desde logo advertida de que caso não compareça injustificadamente à perícia ou desista da ação após a designação do perito, nova perícia, neste ou em outro processo com o mesmo objeto, será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos , conforme a disponibilidade de agenda do profissional , e será condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários periciais pela parte autora. O motivo da ausência deverá ser justificado e comprovado no prazo de 5 (cinco) dias . Somente será considerado motivo suficiente aquele ocorrido na data da perícia, de forma que fosse inviável a sua comunicação antes do momento do exame. 7. No retorno, dê-se vista do(s) laudo(s) à(s) parte(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias . 8. Inexitosa a conciliação, cite-se o INSS, se já não apresentada a contestação. 9. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-17.2025.8.13.0607

ID: 282308748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao relatório sucinto do ocorrido. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito, na qual a autora alega em síntese, que não se vinculou à associação ré, porém vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à contribuição. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto a eventual requerimento/impugnação da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerida confirma a existência de cobranças, porém alega fato modificativo/extintivo do direito do autor, aduzindo que as cobranças seriam devidas, informando que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Oportunizada a produção de provas, as rés não lograram êxito em comprovar o débito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373,II do CPC, não acostando aos autos qualquer documento que comprove a relação existente entre as partes, como um contrato assinado ou uma gravação telefônica. Merece destaque o fato de que tal prática da ré (cobranças indevidas) têm sido reclamação comum entre os cidadãos. Nesse diapasão, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como de condenação da ré em obrigação de não fazer relativa à abstenção da Requerida em realizar novos descontos. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou descontos no importe de R$ 480,72, conforme documento de ID10431128716, a repetição do indébito em dobro deve ser feita na quantia de R$ 961,44. Dito isso, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pleito de dano moral, a cobrança indevida de valores da autora, mesmo não possuindo as partes qualquer relação jurídica, se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)- declarar a inexistência do débito causa de pedir do presente feito, bem como de condenar a ré na obrigação de não fazer relativa à abstenção em realizar novos descontos. 2)- condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 3)-Condenar o Requerido à restituição da quantia descontada do benefício previdenciário da autora, sendo a repetição do indébito na forma dobrada, no importe de R$ 961,44 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 27 de maio de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-33.2024.4.03.6340

ID: 306207776

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VALIATTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2024.4.03.6340 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2024.4.03.6340 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GUILHERME VALIATTI FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO - SP516971-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA DIRAD - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA - RJ OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-45.2024.4.03.6336

ID: 298217428

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-45.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA SANDRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA SANDRA DA LUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguradora S/A x Alexandre Antunes Brum e outros

ID: 280538422

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTUNES BRUM FERNANDA ANTUNES BRUM JOÃO GUILHERME WERNER BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001669-58.2012.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro APELANTE : UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-41.2025.4.03.6326

ID: 318523515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-41.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DA SILVA BATAGELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NILCE DA SILVA BATAGELLO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NILCE DA SILVA BATAGELLO Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO - SP462088, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 02/10/2025 às 11h00min - ANNIBAL REBELLO - Medicina A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. A intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à perícia, está em consonância com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os juizados, cabendo ao advogado a comunicação da parte autora sobre a perícia. A não informação ou a mudança de endereço da parte autora sem informar ao juízo contraria o disposto no art. 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995 e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como descumpre os deveres previstos no art. 77, V, do CPC. Frustrada a perícia em razão da inobservância de um desses casos, a fase probatória será encerrada, e os autos conclusos imediatamente para sentença. Os honorários periciais deverão ser antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF e o disposto nos artigos 54 da Lei 9.099/95 e 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001. Todavia, na sentença, será deliberado sobre eventual ressarcimento dos referidos honorários, conforme o disposto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-33.2023.4.03.6319

ID: 320907222

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 855 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes