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Processo nº 5001669-17.2025.8.13.0607

ID: 282308748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao relatório sucinto do ocorrido. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito, na qual a autora alega em síntese, que não se vinculou à associação ré, porém vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à contribuição. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto a eventual requerimento/impugnação da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerida confirma a existência de cobranças, porém alega fato modificativo/extintivo do direito do autor, aduzindo que as cobranças seriam devidas, informando que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Oportunizada a produção de provas, as rés não lograram êxito em comprovar o débito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373,II do CPC, não acostando aos autos qualquer documento que comprove a relação existente entre as partes, como um contrato assinado ou uma gravação telefônica. Merece destaque o fato de que tal prática da ré (cobranças indevidas) têm sido reclamação comum entre os cidadãos. Nesse diapasão, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como de condenação da ré em obrigação de não fazer relativa à abstenção da Requerida em realizar novos descontos. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou descontos no importe de R$ 480,72, conforme documento de ID10431128716, a repetição do indébito em dobro deve ser feita na quantia de R$ 961,44. Dito isso, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pleito de dano moral, a cobrança indevida de valores da autora, mesmo não possuindo as partes qualquer relação jurídica, se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)- declarar a inexistência do débito causa de pedir do presente feito, bem como de condenar a ré na obrigação de não fazer relativa à abstenção em realizar novos descontos. 2)- condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 3)-Condenar o Requerido à restituição da quantia descontada do benefício previdenciário da autora, sendo a repetição do indébito na forma dobrada, no importe de R$ 961,44 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 27 de maio de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001799-80.2020.8.13.0607

ID: 319511950

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001799-80.2020.8.13.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MELO DUARTE KEVEN GABRIEL GOMES DUARTE K. G. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINELE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fica intimado Drs. Procurador da Parte Executada, para ter ciência e manifestar CONCORDÂNCIA com a expedição dos Formulários de Ofícios Precatórios SEI PROCESSO de nº 0064989-29.2025.8.13.0607 - para…

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Processo nº 5001281-17.2025.8.13.0607

ID: 305939577

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001281-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIOS DE FREITAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYLLA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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Processo nº 5000117-17.2025.8.13.0607

ID: 308811789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000117-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORMACAO PROFISSIONAL DE INFORMATICA E IDIOMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5000505-17.2025.8.13.0607

ID: 293863868

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000505-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5002057-17.2025.8.13.0607

ID: 300145801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002057-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5000020-17.2025.8.13.0607

ID: 260076244

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000020-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FORMACAO PROFISSIONAL DE INFORMATICA E IDIOMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000020-17.2025.8.13.0607 AUTOR: FORMACAO PROFISSIONAL DE INFORMATICA E IDIOMAS LTDA - ME CPF: 10.583.167/0001-86 RÉU/RÉ: ANGELA MARIA DIAS DA SILVA CPF: 029.258.516-06 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de pedido de cobrança. Injustificada a ausência da parte ré em audiência, conforme ata de ID 10419400695. Importante registrar que a requerida não possui razão em seu requerimento de ID10422603195, considerando que a audiência já foi realizada de forma presencial. Não comparecendo o(a) demandado(a) à audiência designada, embora devidamente intimado(a), aplico-lhe, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, os efeitos da revelia, havendo indícios de verossimilhança das alegações do autor em relação às provas carreadas aos autos, o que me leva a considerar como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Pelo exposto, atendendo ao disposto nos art. 5º e 6º do citado dispositivo legal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.119,20 (Hum mil cento e dezenove reais e vinte centavos), à parte autora, sendo o valor atualizado monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela cobrada, segundo a tabela do TJMG e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Deixo de proferir condenação em ônus de sucumbência, na forma do art. 54 da Lei 9099/95. Arquive-se, com as anotações de praxe. P. R.I. Santos Dumont, 04 de abril de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 4 de abril de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000020-17.2025.8.13.0607 AUTOR: FORMACAO PROFISSIONAL DE INFORMATICA E IDIOMAS LTDA - ME CPF: 10.583.167/0001-86 RÉU/RÉ: ANGELA MARIA DIAS DA SILVA CPF: 029.258.516-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 4 de abril de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000796-17.2025.8.13.0607

ID: 320373979

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000796-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CESAR DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FREDERICO DIAS BOHME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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Processo nº 5000505-17.2025.8.13.0607

ID: 322978798

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000505-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAN APARECIDO SILVA PEDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000505-17.2025.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE…

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Processo nº 5000796-17.2025.8.13.0607

ID: 331538700

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000796-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CESAR DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FREDERICO DIAS BOHME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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