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Processo nº 5001738-02.2025.8.21.0001

ID: 335060378

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-02.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LEONARDO LEIZER ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para particip…

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Bruno Teixeira Ladeia x Santa Casa De Misericordia De Sao Sebastiao Do Paraiso

ID: 294895094

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-26.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA LADEIA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Intimação

Advogados:

LUCAS FUKASE CERQUEIRA

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ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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MAY KAZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001738-26.2025.8.13.0647 AUTOR: BRUNO TEIXEIRA LADEIA CPF: 095.665.886-58 RÉU/RÉ: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CPF: 24.899.395/0001-74 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO TEIXEIRA LADEIA contra a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, pela qual postula o pagamento de indenização referente ao não oferecimento de moradia in natura, com a conversão em pecúnia na porcentagem de 30% sobre o valor da bolsa residência no período entre 03/2020 a 03/2023, totalizando a quantia de R$ 48.730,65. A ré apresentou contestação no ID nº 10423019958, invocando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, afirma que a parte autora não procurou a instituição à época, optando por escolher seu lugar de estadia. Acrescenta que não há comprovação do valor despendido. Destaca que não é proponente do programa de residência, sendo apenas instituição de ensino conveniada. Requer a improcedência do pedido autoral. Infrutífera a conciliação. A parte autora apresentou réplica. As partes disseram não ter outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, em atendimento ao art. 488 do CPC e levando em conta o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, inexistindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas, sendo suficientes para resolução do feito aquelas que já constam neste caderno processual. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não existindo nulidades a serem sanadas. A controvérsia reside na apuração do direito do autor, médico residente na época da situação fática narrada no ajuizamento, à percepção do pagamento de adicional de 30% (trinta por cento) como compensação pelo não fornecimento de moradia pela ré. Analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que o requerente é médico e realizou residência (especialização) perante a requerida. O art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, que regulamenta as atividades desempenhadas pelo médico residente, foi objeto de diversas alterações desde a sua edição. Com o advento da Lei Federal nº 10.405/2002, somente o caput do art. 4º da referida lei foi mantido, tendo sido revogados os seus parágrafos, os quais conferiam aos médicos residentes, dentre outros benefícios, o direito à alimentação e à moradia. Em 2011, com a edição da Medida Provisória nº 536, convertida na Lei Federal nº 12.514/2011, tais benefícios foram reintegrados ao ordenamento jurídico brasileiro nos seguintes moldes: Art. 4º - Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais. § 1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º - O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias. § 3º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. § 4º - O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. § 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Então, de acordo com a legislação vigente, embora o auxílio à moradia esteja previsto como um direito dos médicos residentes, para sua implementação é indispensável prévia regulamentação, o que ainda não ocorreu. Em outras palavras, a legislação que prevê o benefício da moradia aos médicos residentes retrata norma de eficácia limitada, exigindo regulamentação para sua aplicabilidade, sendo obstado ao Poder Judiciário definir as hipóteses em que a verba será devida e os próprios percentuais adotados, em substituição ao legislador, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. ALCANCE. LEI 6.932/81. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao examinar a questão controvertida, decidiu que o direito à moradia deve ser compreendido como a obrigação de a instituição de ensino garantir aos residentes locais de descanso durante o período em que estão prestando as atividades estritas do programa de residência, não abrangendo períodos alheios ao desempenho das atividades. Portanto, o alcance da palavra "moradia", incluída pela Lei 8.138/90, não é aquele que a parte pretende lhe atribuir, como se estivesse a abarcar, também, os períodos em que os médicos residentes não estariam em serviço. Ademais, artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81 trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. Assim, seja por não haver, até o momento, regulamentação da norma em questão, seja porque o alcance que a parte pretende lhe dar foi afastado pela 2ª Seção desta Corte, conclui-se que a sentença deu adequada solução à controvérsia, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (TRF4, AC 5001226-15.2020.4.04.7110, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha). Nesse cenário, da leitura do art. 4º, § 5º, III, da Lei Federal nº 6.932/1981, infere-se que, não obstante haja previsão de concessão de moradia aos médicos residentes, não existe, no atual contexto legislativo ou normativo, nem mesmo em âmbito local, a fixação de critérios para sua efetivação, não sendo possível reconhecer, até que sobrevenha a respectiva regulamentação, o direito à sua percepção em espécie quando não oferecido in natura. De rigor, portanto, o indeferimento da pretensão deduzida em juízo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 9 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5001738-26.2025.8.13.0647 AUTOR: BRUNO TEIXEIRA LADEIA CPF: 095.665.886-58 RÉU/RÉ: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CPF: 24.899.395/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 9 de junho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001738-50.2025.4.02.5114

ID: 338491047

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-50.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE ASSIS PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-50.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : TEREZINHA DE ASSIS PENA ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) DESPACHO/DECISÃO Processo redistri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-50.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : TEREZINHA DE ASSIS PENA ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal Única de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) TEREZINHA DE ASSIS PENA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 7217906360; DER: 26/05/2025). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5001738-50.2025.4.02.5114/RJ, evento 1, INDEFERIMENTO9 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa, efetuado em 26/05/2025, nº 721.790.636-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da miserabilidade , causa do indeferimento administrativo. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Considerando que a parte autora deve demonstrar que não tem condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como que a comprovação desse requisito para concessão do benefício assistencial depende da produção de prova pericial, não há prova inequívoca da probabilidade do direito em cognição sumária, razão pela qual indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social, devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Sirlei Maria De Assis Gomes x Wesley Pereira Barroso

ID: 298214089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-80.2023.8.13.0684

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA DE ASSIS GOMES

Polo Passivo:

WESLEY PEREIRA BARROSO

Intimação

Advogados:

MATEUS OLIVEIRA DAMASCENA

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AILTON ESTEVES WANDENKOLKEN DE ABREU

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AMARILDO JUNIOR DAMASCENA

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WELBER BUENO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001738-80.2023.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SIRLEI MARIA DE ASSIS GOMES CPF: 044.810.656-64 RÉU: WESLEY PEREIRA BARROSO CPF: 078.074.256-79 e outros DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo réu Wesley Pereira Barroso em face dos arquivos de áudio juntados aos autos (IDs 10240289719 e 10240283448) pelo denunciado Creidinei de Souza Coelho. O impugnante sustenta, em síntese, a inadmissibilidade da prova por: i) ausência de autenticidade, contexto e cadeia de custódia; ii) ilicitude na obtenção, uma vez que juntada por terceiro estranho à conversa, em violação ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII e LVI, da CF). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade de gravação de conversa supostamente travada entre a parte autora e o réu Wesley, juntada aos autos por terceiro. De início, não se desconhece que, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando houver impugnação de sua autenticidade. Todavia, no caso em tela, a impugnação apresentada revela-se genérica. O réu se limita a questionar a forma da juntada e a autenticidade da prova de maneira abstrata, sem, contudo, impugnar especificamente seu conteúdo ou negar a existência da conversa e a sua participação nela. Não alega, por exemplo, que a voz não é sua ou que o diálogo foi editado para deturpar seu sentido. Ademais, tratando-se de diálogo supostamente ocorrido entre o impugnante e a parte autora, é certo que ambos dispõem dos meios para verificar a veracidade do conteúdo. O requerido, como interlocutor direto, também detém a posse da gravação original e poderia tê-la juntado aos autos para comprovar eventual alteração ou fraude, caso a versão apresentada fosse inverídica. A contestação meramente formal do réu, sem contraprova, enfraquece a tese de inautenticidade. No que tange à suposta ilicitude da prova, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a gravação de uma conversa por um dos seus participantes é meio de prova lícito, especialmente quando visa à defesa de um direito em juízo. A violação ocorreria se a gravação fosse realizada por um terceiro, sem o consentimento dos interlocutores ou autorização judicial, hipótese diversa da apresentada nos autos. O fato de o arquivo ter sido juntado aos autos pelo denunciado, que não participou da conversa, não torna a prova automaticamente ilícita, pois presume-se que ele a obteve por meio lícito de um dos próprios interlocutores, ambos participantes do processo. Caberia ao impugnante demonstrar que a obtenção se deu por meio ilícito, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não havendo elementos concretos que maculem a prova e considerando que a impugnação é genérica, seu indeferimento é medida que se impõe. A valoração de seu conteúdo probatório, contudo, será realizada no momento da prolação da sentença, em conjunto com os demais elementos dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 10447687001, mantendo nos autos os áudios de IDs 10240289719 e 10240283448, que serão valorados por ocasião do julgamento de mérito. No mais, observar decisão de ID 10418060963. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Zilton Fernando Lima Ferreira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324442970

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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PAOLA MARIA MAIA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

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Leonardo Lange Sallet x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324092652

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-30.2016.8.21.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LANGE SALLET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS

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PAULO CESAR HAFLE

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OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-30.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : LEONARDO LANGE SALLET ADVOGADO(A) : PAULO CESAR HAFLE (OAB RS048171) ADVOGADO(A) : Otavio Alberto Gomes de Campos (OAB RS011547) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-30.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : LEONARDO LANGE SALLET ADVOGADO(A) : PAULO CESAR HAFLE (OAB RS048171) ADVOGADO(A) : Otavio Alberto Gomes de Campos (OAB RS011547) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que há valores depositados nos autos, penhora no rosto dos autos e contrato de honorários advocatícios firmado entre a parte exequente e seu procurador. Conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 17), foi apurado o valor de R$ 8.890,15 (oito mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos) em favor do banco executado, o qual já foi objeto de alvará de levantamento conforme decisão do evento 35. Verifico que há penhora no rosto dos autos oriunda da Vara do Trabalho de Santo Ângelo, referente ao processo trabalhista n.º 0020897-65.2016.5.04.0741, conforme termo de penhora do evento 2, CERT95, no valor de R$ 147.245,20 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado até 30/04/2018. Consta também penhora no rosto dos autos oriunda da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo, conforme termo de penhora do evento 2, CERT134. Ademais, há reserva de honorários advocatícios deferida no evento 2, DESP137, em favor dos procuradores da parte autora, conforme contrato de honorários juntado no evento 2, CONTR100 e CONTR116, no percentual de 25% sobre o valor da condenação. Considerando as informações prestadas pela Vara do Trabalho de Santo Ângelo no evento 41, com o valor atualizado do débito trabalhista, e tendo em vista o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, determino: 1) A expedição de alvará em favor dos procuradores da parte exequente, no percentual de 25% sobre o valor remanescente depositado nos autos, conforme contrato de honorários advocatícios; 2) A transferência do saldo restante para a Vara do Trabalho de Santo Ângelo, para ser utilizado na satisfação parcial do crédito trabalhista, tendo em vista a ordem cronológica da penhora; 3) Após as transferências, oficie-se à 3ª Vara Cível de Santo Ângelo, informando a inexistência de saldo remanescente para satisfação da penhora realizada. Decorrido o prazo, cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001738-70.2025.8.13.0309

ID: 260034949

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001738-70.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MIRANDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BAUER AUGUSTO VIANA REIS

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JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5001738-70.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: AGOSTINHO MIRANDA DE SANTANA CPF: 125.724.546-53 RÉU: ADRIANO RODRIGUES DE SANTANA CPF: 909.729.616-15 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de despejo ajuizada por AGOSTINHO MIRANDA DE SANTANA em face de ADRIANO RODRIGUES DE SANTANA, ambos qualificados nos autos. O processo encontra-se tramitando neste Juízo por equívoco, eis que a Lei nº 9.099/95, ao estabelecer a competência do Juizado Especial Cível para análise da ação de despejo, limitou àquelas relativas ao uso próprio, excluindo as demais: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio; (...) A citada disposição é de observância pelas egrégias Turmas Recursais Mineiras, à exemplo do acórdão proferido nos autos do recurso inominado cível nº 9052686.37.2019.813.0024, da eg. Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que cito: (…) nota-se a incompetência dos juizados especiais, pois se admite em tal juízo somente a ação de despejo para uso próprio e, o que se nota, é despejo pela falta de pagamento, malgrado o autor nominar ser para uso próprio na inicial. Aliás, no recurso o recorrente admite isso ao dispor despejo cumulado com pagamento de aluguéis. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença de primeiro grau(...) Não diverge, inclusive, do entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual ressalto abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.603051-2/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 20/05/2021) Pertinente, pois, julgá-lo extinto, sem resolução do mérito, em razão da flagrante incompatibilidade desta ação com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, sendo dispensável, inclusive, a prévia intimação das partes, nos moldes do §1º, do citado dispositivo legal. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, eventual pedido de justiça gratuita formulado pelas partes deverá ser apreciado na instância recursal em caso de interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5001738-40.2025.4.03.6337

ID: 329898623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-40.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE SOUZA SANTA RITA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001738-40.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001738-40.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VALDECI DE SOUZA SANTA RITA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inexiste prevenção quanto aos processos constantes da aba associados. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Gleici Eugênia da Silva, em seu consultório à Rua Espírito Santo, 1273, Centro, Fernandópolis, SP, no dia 05/08/2025, às 14:20 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001738-28.2025.4.04.7011

ID: 331526177

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-28.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIANA BRUNA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSE MULATTI PIROTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-28.2025.4.04.7011/PR AUTOR : THAIANA BRUNA APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A) : JESSE MULATTI PIROTTA (OAB PR107231) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-28.2025.4.04.7011/PR AUTOR : THAIANA BRUNA APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A) : JESSE MULATTI PIROTTA (OAB PR107231) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001738-03.2021.8.21.0143

ID: 332895959

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 5001738-03.2021.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO HUBNER EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA LUIZ FERNANDO HUBNER LUIZ PEDRO VENDRUSCULO RIETE MARIA VIEIRA DA SILVA VALDOIR FRANCISCO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BUTTELLI RAMOS

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BRUNO SILVEIRA RIGON

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EDUARDO SCHMIDT JOBIM

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CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Nº 5001738-03.2021.8.21.0143/RS ACUSADO : VALDOIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT JOBIM (OAB RS049202) ACUSADO : RIETE MARIA VIE…

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