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Processo nº 5001738-56.2025.4.02.5112

ID: 303718428

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA MARIA MAIA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR : ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ATO OR…

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Processo nº 5001738-56.2025.4.02.5112

ID: 275676173

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA MARIA MAIA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR : ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ATO OR…

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Maria Aparecida De Aredes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333457038

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003193-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE AREDES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5003193-56.2025.4.02.5112 distribuido para Central de Perícias - Itaperuna na data de 22/07/2025.

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Eliene Pinto Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338003959

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003290-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINTO BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANE MAMEDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLOANY MOURA AYRAO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5003290-56.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaperuna na data de 28/07/2025.

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Eliene Pinto Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338004005

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003290-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINTO BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANE MAMEDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLOANY MOURA AYRAO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5003290-56.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaperuna na data de 28/07/2025.

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Zilton Fernando Lima Ferreira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324442970

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARIA MAIA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

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Processo nº 5000962-56.2025.4.02.5112

ID: 323654027

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000962-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTEIR FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000962-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : VALTEIR FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROC…

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Processo nº 5002805-56.2025.4.02.5112

ID: 338720886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002805-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MAXIMIANO CESARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002805-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : KAIQUE MAXIMIANO CESARIO ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) SENTENÇA Pelo exposto, indefiro a inicial e …

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Processo nº 5001835-56.2025.4.02.5112

ID: 298223742

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001835-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SILVA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001835-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSIMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA BARROS (OAB RJ245545) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora p…

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Processo nº 5000671-56.2025.4.02.5112

ID: 327483630

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000671-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JENI CONSTANCIA DE ALMEIDA RANGEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000671-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JENI CONSTANCIA DE ALMEIDA RANGEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) SENTENÇA Assim, te…

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