Resultados para "5004001-03.2024.4.04.7000" – Página 68 de 71

Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004001-88.2025.4.02.5103

ID: 276177164

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-88.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIABE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-88.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIABE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-88.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIABE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93. Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, trazendo aos autos: folha resumo do CadÚnico , com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder dois anos; Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato , bem como de seu advogado, se assistida. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação socioeconômica, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço residencial da parte demandante. Caso o local de residência seja de difícil acesso, a parte autora deverá ser intimada a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, meios de contato (número de telefone), a fim de que o Oficial de Justiça possa agendar data e hora, bem como acompanhar a parte até o local da diligência, sob pena de extinção em caso de inércia. O mandado de constatação deverá conter os seguintes questionamentos em que o Sr. Oficial de Justiça deverá, detalhadamente: Descrever o local de sua residência, bem como o estado geral do imóvel e dos mobiliários que o guarnecem; Informar se as pessoas que residem com o(a) Autor(a), indicando seus documentos (CPF e RG) , seus respectivos rendimentos, graus de instrução e ocupações. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário (ou mensal) médio aproximado; Informar se a parte autora ou algum dos membros da família que mora junto com esta recebe algum benefício previdenciário ou assistencial do Poder Público ou da Sociedade Civil. Em caso positivo, informar discriminadamente a origem e o valor do benefício; Informar de que forma vem sido garantida a subsistência da Autora até o momento (Caso familiares próximos lhe prestem auxílio, descrever seu(s) nome(s), grau(s) de parentesco, CPF(s) e RG(s)) ; Indicar se a Autora faz uso de algum medicamento, ou ainda de cuidado médico especial. Caso positivo, deverá descrevê-lo(s) e indicar como tem acesso aos mesmos; Facultar ao/à Autor(a) a oportunidade de Apresentar outros elementos de que disponha para a comprovação de suas alegações. Outras informações que entender relevantes. Com a juntada de laudo de constatação socioeconômico, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flores Sociedade Individual De Advocacia x Paulo Henrique Pereira Toni

ID: 323166968

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004001-31.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA TONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANI CRISTINA ZACARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE : FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : PAULO HENRIQUE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE : FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : PAULO HENRIQUE PEREIRA TONI ADVOGADO(A) : TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores restritos por meio do sistema Sisbajud, formulado pelo executado, sob o argumento de que tal numerário é impenhorável, pois originário de benefício previdenciário ( evento 43, IMP_SISB1 ). Determinou-se a intimação da executada para comprovar que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, com a advertência de que o descumprimento importaria a conversão do bloqueio em pagamento do débito ( evento 52, DESPADEC1 ). A executada apresentou extrato bancário de uma das contas bancárias alvo da constrição ( evento 70, PET1 ). O exequente impugnou as alegações, requerendo a rejeição do pedido de desbloqueio ( evento 75, PET1 ). É o breve relato. Passo a decidir. 1- O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus de comprovar que a restrição se deu sobre bem impenhorável, importa ressaltar, é do devedor, que, intimado, deve apresentar em juízo documentação suficiente a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada (arts. 373, II e 854, § 3º, I, do CPC). Na hipótese em apreço, o executado descumpriu o comando de evento 52, deixando de apresentar extrato de ambas as suas contas bancárias, bem como de comprovar o efetivo prejuízo à sua subsistência digna. Isso porque o benefício do auxílio-acidente, auferido, vale mencionar, em decorrência da atuação do advogado exequente, não representa a única fonte de renda do executado, que labora há 3 (três) anos como motorista de aplicativo ( evento 43, ANEXO6 ), além de receber outros valores cuja natureza não foi efetivamente esclarecida ( evento 70, Extrato Bancário2 ). Diante dessas circunstâncias, e considerando que foi oportunizada ao executado a apresentação de provas adicionais ( evento 52, DESPADEC1 ), o que não restou cumprido, INDEFIRO o pedido formulado e, consequentemente, converto a constrição em pagamento parcial do débito. Intimem-se. Preclusa a presente, expeça-se alvará. 2- No mais, verifico que o exequente pleiteou seja determinado o desconto mensal de R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) sobre o benefício previdenciário auferido pelo executado ( evento 75, PET1 ). Pois bem. Não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18). Todavia, o próprio executado apresentou proposta de pagamento em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) ( evento 43, IMP_SISB1 ), presumindo-se que tal valor não representa risco à sua subsistência. Logo, DEFIRO a penhora do valor de R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), sobre o benefício previdenciário do auxílio-acidente. OFICIE-SE ao INSS, para que proceda aos descontos e depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, até que a dívida seja integralmente paga. INTIMEM-SE , inclusive o devedor, que poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004001-88.2025.4.02.5006

ID: 327204311

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-88.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CAITANO BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-88.2025.4.02.5006/ES AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CAITANO BRAGA (OAB ES025048) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-88.2025.4.02.5006/ES AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CAITANO BRAGA (OAB ES025048) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Cristiano Fernandes Valadares

ID: 303144530

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004001-04.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

CRISTIANO FERNANDES VALADARES

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR IRENO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 B PROCESSO Nº: 5004001-04.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 17.253.253/0004-12 RÉU: CRISTIANO FERNANDES VALADARES CPF: 012.483.546-56 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face de CRISTIANO FERNANDES VALADARES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que: 1) A autora prestou serviços educacionais ao réu no 2° semestre de 2010 ao 1º do ano de 2013, tendo o referido aluno cursado regularmente as disciplinas oferecidas relativas ao curso de ciências da computação; 2) O réu não adimpliu com parcelas vencidas do referido contrato de prestação de serviços. Requereu a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor inadimplido, no montante de R$15.209,76 (quinze mil, duzentos e nove reais e setenta e seis centavos). A inicial (ID. 36124058), veio acompanhada de procuração e documentos. A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID. 36124084). Devidamente citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID. 6202102993). Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo e prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, alegou que: 1) condiz com a verdade das alegações da parte autora no âmbito do inadimplemento; 2) o surgimento do débito se deu em razão da situação de desemprego que enfrentou; 3) a parte autora não esgotou todas as vias extrajudiciais para tentativa de recebimento de crédito e deveria facilitar as condições do pagamento de débito; Requer que seja reconhecida a prescrição da parcela de nº 2, cobrada pela parte autora, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do seu vencimento (31/01/2013) e o acolhimento do pedido de reconvenção. Impugnação aos embargos monitórios (ID 6897313027). Instados a especificarem provas (ID 6899778038), a parte ré pugnou pela designação da audiência de conciliação (ID. 7079377997). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 7137728070). Ata da audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (ID 9610810832) Os procuradores da parte ré informaram (ID 10232388605) que não possuem qualquer contato com o réu e que informaram sobre a necessidade de pagar as custas judiciais ante ao pedido de reconvenção via Whatsapp. Contudo, o réu quedou-se inerte. Salientam, ainda, que não irão representar o réu no presente feito diante do inadimplemento dos honorários ajustados e o réu encontra-se em local incerto e não sabido. Pois bem. No que se refere à alegada incompetência territorial, suscitada pela ré, ao fundamento de que, no presente caso, trata-se de relação de consumo, cumpre salientar que a competência - relativa ou absoluta - de determinado juízo é concedida pelo Código de Processo Civil (art. 340) ou por diplomas legais específicos que regem a matéria objeto da lide, isto é, o foro é competente para processar e julgar certa ação em decorrência de norma positiva específica que regula a matéria objeto da lide. Não obstante, observo que a relação jurídica havida entre as partes é inegavelmente relação de consumo, estando autora e ré enquadrados nos conceitos de fornecedora e consumidora, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se infere dos comprovantes de endereço apresentados anexos aos embargos monitórios (ID. 6202102995), a parte ré reside na Av. Nicomedes Alves Santos, nº 325, Bairro Lídice, em Uberlândia, Minas Gerais. Dessa maneira, configurada a relação de consumo, a competência é de natureza absoluta. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA. NATUREZA OBRIGACIONAL DA AÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A existência de pedido de imissão na posse, consequência natural da rescisão contratual, não atrai a regra de competência absoluta insculpida no art. 47, §2° do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 101, I do CDC, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do autor. 3. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, em se tratando de relação de consumo, a competência do juízo de residência/domicílio do consumidor é absoluta, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.019133-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 06/04/2022) No mesmo diapasão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE – COMPROVAÇÃO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - É competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que buscam a rescisão de contrato de compra e venda, ainda que o instrumento preveja cláusula de eleição de foro, devendo ser reconhecida sua abusividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.200696-9/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Em razão do princípio da facilitação da defesa do consumidor, positivado no art. 6º, VIII, do CDC, as ações em que se pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmada entre construtor e consumidor por inadimplência deste devem ser ajuizadas no domicílio do consumidor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.517273-7/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) Sendo assim, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade territorial suscitada pela segunda ré, Leila, devendo os autos serem remetidos para a comarca de seu domicílio. Face ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG, competente para o processamento e julgamento deste feito. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004001-84.2024.4.03.6303

ID: 260175019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-84.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA OLIMPIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004001-84.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IZABEL CRISTINA OLIMPIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLE SOUZA JORGE - SP4174… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004001-84.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IZABEL CRISTINA OLIMPIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLE SOUZA JORGE - SP417480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação por intermédio da qual IZABEL CRISTINA OLIMPIA DE SOUZA, qualificada nos autos, pretende a concessão do benefício assistencial (LOAS), na condição de idosa, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. O benefício foi indeferido administrativamente por não ter sido comprovada a miserabilidade da parte autora e/ou pelo não cumprimento de exigências. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O amparo social à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, prevendo, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar a parte requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser portador de deficiência, e entendendo-se por portador de deficiência, segundo o texto legal, a pessoa “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa a família “cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”; (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Destaco, todavia, que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito concessão de benefício assistencial (RE 567.985/MT). Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Fixadas tais premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. Do requisito etário Considerando que a autora possuía mais de 65 (sessenta e cinco) anos completos na DER, resta preenchido o requisito etário, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Da situação de miserabilidade Conforme salientado, a concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a comprovação da situação de miserabilidade da parte autora, consoante os critérios definidos acima. O conceito de grupo familiar, para fins de concessão do benefício assistencial, é obtido a partir da interpretação restritiva do dispositivo do parágrafo 1º, artigo 20, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011: § 1.º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Note-se que a definição de ‘família’, daí decorrente, foi ampliada para abarcar o padrasto e a madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto. Os filhos e enteados casados são excluídos do grupo familiar, ainda que coabitem. Acrescente-se que não basta à concessão do benefício a mera incapacidade pessoal do requerente de prover a própria subsistência. A ausência de condições para tanto deve atingir o restante da família, nos termos do contido nos artigos 229, da Constituição Federal, e 1.694 e seguintes, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Outrossim, para fins de apuração da renda per capita familiar não são deduzidas da renda bruta despesas ordinárias mensais, tais como: água, luz, alimentação, aluguel e outras. No caso concreto, realizado estudo social (ID. 348618372), constatou-se que o núcleo familiar é constituído pela autora (68 anos) e seu esposo (Sr. João Ferreira, 74 anos). A renda familiar é proveniente do benefício de aposentadoria recebido pelo Sr. João e, em que pese alegada no valor de um salário mínimo, é de R$4.933,67, para o mês de março/2025, conforme extrato do CNIS anexado aos autos. O laudo pericial descreveu que a residência na qual vive o núcleo familiar possui três dormitórios, sala, cozinha e banheiro, com estrutura adequada e confortável. A renda familiar para duas pessoas extrapola o critério legal para a concessão do benefício. Além disso, o valor da renda, inclusive satisfaz o pagamento das despesas arroladas, não sendo demonstrada objetivamente, a insuficiência de recursos. Assim, considerando que a renda per capita é superior a meio salário mínimo e que não foi apresentada nenhuma condição excepcional a justificar a necessidade de intervenção do Estado - estando, inclusive, as despesas arroladas dentro do patamar da renda - não estão presentes os requisitos autorizadores do benefício. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004071-82.2025.4.03.6104

ID: 322313126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004071-82.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEALAND IMPORTACAO, EXPORTACAO, LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004071-82.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SEALAND IMPORTACAO, EXPORTACAO, LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004071-82.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SEALAND IMPORTACAO, EXPORTACAO, LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DE FARIAS JULIAO - SP174609 IMPETRADO: . AUDITOR FISCAL DA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por SEALAND IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, no qual pretende a impetrante a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800-109992/2025, exclusivamente no que tange à pena de perdimento aplicada sobre 05 (cinco) máquinas industriais importadas, sob o argumento de que a omissão de sua descrição no conhecimento de embarque teria decorrido de erro de terceiros. Sustenta que os bens foram admitidos sob o regime de entreposto aduaneiro, com posterior reexportação para a Rússia, e que não houve qualquer intenção de nacionalização, tampouco prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que tão logo detectada a falha documental, adotou providências para retificar o CE-Mercante, o que teria ocorrido antes do registro da Declaração de Admissão. Afirma que o erro teria sido cometido pelo transportador, razão pela qual invoca sua boa-fé e a desproporcionalidade da sanção aplicada. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas pela impetrante – 364846993. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações – 367676255. Sobreveio manifestação pela impetrante quanto ao teor das informações prestadas – 368077203. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida A autoridade impetrada lavrou Auto de Infração com base no art. 689, XII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que estabelece a aplicação da pena de perdimento à mercadoria estrangeira "chegada ao País com falsa declaração de conteúdo", infração esta qualificada como dano presumido ao Erário, nos termos do art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Nos termos do §4º do art. 689, considera-se falsa a declaração constante de documento emitido pelo exportador ou transportador, ainda que antes do despacho aduaneiro. No caso concreto, a ausência de menção à NCM das máquinas no conhecimento de embarque e no CE-Mercante caracteriza materialmente essa hipótese infracional, independentemente da intenção do importador. A Impetrante reconhece expressamente que a omissão de conteúdo ocorreu, embora a atribua a erro do armador ou do agente de cargas. Tal argumento, no entanto, não afasta a tipicidade da infração nem obsta a aplicação da pena prevista em lei, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “A responsabilidade por infrações aduaneiras é, por regra, objetiva. O erro cometido por terceiro (transportador) não exclui a responsabilidade do importador pelos efeitos do descumprimento da legislação fiscal, devendo eventual demanda regressiva ser manejada na via própria” (TRF4, AC 5004001-88.2015.4.04.7101, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 14/05/2019). Assim, eventual falha imputável a terceiros (armador, despachante ou agente de carga) não pode ser oposta à autoridade aduaneira para anular penalidade fiscal regularmente imposta com base em infração materialmente verificada. Como se extrai da doutrina tributária e da jurisprudência administrativa, o controle aduaneiro opera sob regime de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a origem subjetiva do erro ou eventual ausência de má-fé do importador. Sobre isso, dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou da efetividade do dano.” O art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, vai além, ao prever que: “A infração será punida mesmo nos casos de culpa leve ou ausência de culpa, salvo se houver disposição legal em sentido diverso.” Não bastasse isso, os próprios documentos apresentados pela Impetrante demonstram que a tentativa de regularização da informação documental ocorreu após o bloqueio do CE-Mercante e após a lavratura do termo de retenção da carga. Tal cronologia está suficientemente evidenciada tanto na impugnação administrativa como nas informações prestadas pela autoridade impetrada, configurando, portanto, perda da espontaneidade, nos termos dos arts. 7º do Decreto nº 70.235/72 e 102 do Decreto-Lei nº 37/66. Logo, ainda que se reconheça que a empresa buscou regularizar a situação posteriormente, tal iniciativa não possui eficácia exculpatória para afastar a infração já consumada, nem tampouco tem o condão de anular ato administrativo praticado sob estrita legalidade. A pena de perdimento, prevista expressamente em lei como sanção para falsa declaração de conteúdo, possui natureza de ato administrativo vinculado, não cabendo ao agente fiscal deliberar discricionariamente sobre sua imposição. Trata-se de responsabilidade objetiva, atraindo na espécie o estrito cumprimento do dever legal, não havendo, portanto, discricionariedade a ser averiguada pela Fiscalização Aduaneira: identificado o ilícito, o auto de infração deve ser lavrado e a própria lei indica a pena a incidir.” Assim, não é cabível ao Poder Judiciário, nesta fase liminar e sem dilação probatória (vedada na via mandamental), afastar a legalidade do ato administrativo fundado em presunção legal de dano ao erário, sob alegação de boa-fé ou erro alheio, especialmente porque o sistema jurídico vigente não admite presunção de inocência em infrações fiscais, salvo nos casos de infração penal (o que não é o caso, por ora), razão pela qual. O periculum in mora, por sua vez, não se configura de forma qualificada. Os prejuízos alegados — tais como custo de armazenagem, perda de contratos e risco de obsolescência — são, em sua essência, danos de natureza patrimonial e estimável, suscetíveis de reparação futura, inclusive por indenização em via autônoma. Não se trata, portanto, de prejuízo irreversível à ordem jurídica ou à existência da empresa, mas sim de impactos econômicos comuns a toda medida de apreensão fiscal. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar, por ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF e após, tornem os autos para sentença. Intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Jardim Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 323593625

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004001-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PEDRO JARDIM DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004001-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PEDRO JARDIM DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Marques Dos Reis x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334673324

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-76.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-76.2024.4.04.7105/RS AUTOR : LEONARDO MARQUES DOS REIS ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-76.2024.4.04.7105/RS AUTOR : LEONARDO MARQUES DOS REIS ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de tutela antecipada antecedente proposto por LEONARDO MARQUES DOS REIS contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio do qual o requerente busca manter as condições de renegociação de seu financiamento estudantil, tal como inicialmente ofertada pela CEF. Diz ter aderido à renegociação do FIES nos termos da L. 14.719/2023, obtendo a liquidação de 92% do saldo devedor e o parcelamento da dívida após a renegociação, por ter sido enquadrado no artigo 1º, inciso II, da lei (estudantes com dívida com mais de 360 dias de atraso em 30/06/2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham recebido o Auxílio Emergencial 2021). Após a renegociação, a dívida passou a ser de R$19.920,98, a ser paga em quinze vezes. Alega ter pago cinco parcelas da renegociação até 05/07/2024, mas que, em agosto, foi surpreendido com a alteração do saldo devedor para R$50.691,66, com parcelas de R$5.455,43. Afirma não ter recebido qualquer informação sobre o motivo da alteração. Sustenta não ser possível à Caixa modificar unilateralmente as condições da oferta. Oferece o depósito integral do saldo devedor antes da última alteração. Pede tutela antecipada para que seja suspensa a alteração do saldo devedor e para que o seu nome não seja negativado. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$12.668,87. O depósito do valor da dívida renegociada, antes da alteração da proposta, foi feito no evento 4. Em despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 , determinou-se a intimação do requerente para complementar os documentos indispensáveis à demanda e para instruir de forma adequada o seu requerimento de gratuidade. As determinações foram cumpridas no evento 8. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, bem como determinada a reclassificação do processo para Juizado Especial Cível ( evento 12, DESPADEC1 ). Apresentados embargos declaratórios pelo autor (ev. 17), os quais foram desacolhidos ( evento 20, DESPADEC1 ). Irresignado, o demandante interpôs o agravo de instrumento n. 5038322-15.2024.4.04.0000, que não foi conhecido ( processo 5038322-15.2024.4.04.0000/TRF4, evento 15, DESPADEC1 ). No evento 41, determinou-se a intimação do autor para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entendesse de direito. O prazo transcorreu sem manifestação (decurso de prazo no evento 46). Extinto o feito sem exame de mérito ( evento 48, SENT1 ). No evento 54, a decisão de extinção do feito foi reconsiderada, mantendo-se o indeferimento da tutela provisória de urgência ( evento 54, DESPADEC1 ). O autor emendou a inicial, requerendo, ao final, a declaração de inexistência de débito e a quitação integral do contrato de financiamento estudantil (ev. 64). O FNDE foi citado (ev. 69) e apresentou contestação, oportunidade em que alegou a ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o afastamento da condenação em honorários, no caso de procedência da demanda. A parte autora apresentou petição informando ter realizado o depósito judicial do valor incontroverso, R$ 12.668,87. Afirma ter sido inscrito em órgãos de restrição de crédito pela Caixa Econômica Federal, em razão da alegada inadimplência contratual. Relata ser indevida a inscrição pera órgãos restritivos de crédito, na medida em que foi realizado o depósito do valor incontroverso. Sustentou a probabilidade do direito, bem como o fato de que a negativação de seu nome resulta em transtornos na sua vida pessoal. Alega que o depósito judicial elide a mora, pedindo a suspensão da exigibilidade do crédito, como consequência do depósito do valor que entende incontroverso. Ao final, pugna pelo cancelamento da inscrição indevida de seu nome dos cadastros negativos do SERASA e do SPC (evento 71). Juntou comprovante da negativação ( evento 73, OUT2 ). Vieram os autos conclusos para despacho (ev. 73). 1. Tutela provisória. O pedido de tutela provisória formulado pelo autor no evento 71, PET1 não inova em relação àquele formulado anteriormente ( evento 8, PET1 ). Em que pese o autor tenha apresentado comprovante de nova negativação de seu nome ( evento 71, PROCADM2 ), os fundamentos seguem os mesmos, na medida em que não comprovado que ele fizesse jus aos requisitos para quitação da dívida nas condições inicialmente apresentadas pela CAIXA, nos termos da L. 14.719/2023. Por tal razão, reporto-me aos fundamentos utilizados no despacho do evento 12, DESPADEC1 para indeferir o pedido. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada . 2. Prosseguimento . Aguarde-se o decurso do prazo contestacional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev. 66). Na sequência, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre as contestações apresentadas, bem como para dizer as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada prova, sob pena de indeferimento. Requerida alguma prova pela parte autora, intime-se a parte ré para a mesma finalidade, pelo mesmo prazo, e, após, venha concluso para despacho. Caso não sejam requeridas provas, venha concluso para julgamento. Publique-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes