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Processo nº 0901297-49.2018.8.24.0064

ID: 319508594

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901297-49.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0901297-49.2018.8.24.0064/SC APELADO : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelaç… Apelação Nº 0901297-49.2018.8.24.0064/SC APELADO : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 64) interposta pelo Município de São José em face da sentença (Evento 58) que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Baschirotto Agricultura e Comércio Ltda., para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro nos arts. 156, inc. V, do CTN e 485, inc. IV c/c 924, inc. III, ambos do CPC. Sustentou, em síntese, que a executada não demonstrou a inexistência de fato gerador, uma vez que não foi demonstrada inatividade da empresa nos anos anteriores a 2022. Ao final, pugnou pela procedência do recurso para desconstituir a sentença extintiva e dar continuidade ao feito executivo. Com contrarrazões (Evento 69), os autos vieram conclusos. Este é o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O presente feito trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São José contra Baschirotto Agricultura e Comércio Ltda., objetivando a cobrança das Taxas de Fiscalização, Posturas e Normas Urbanísticas - TFPU, referentes aos exercícios 06/2000, 04/2013, 04/2014, 04/2015, 04/2016 e 04/2017, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa ns. 2321/2018 e 2322/2018, no valor de R$ 5.074,12. Após extinção da execucional, o Município recorreu afirmando, em suas motivações, que "só se admite na exceção de pré-executividade matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Contudo, no caso dos autos a apelada não demonstrou a inexistência de fato gerador, uma vez que não foi demonstrada a inatividade da empresa" (Evento 64). Defendeu que, ao contrário do reconhecido na sentença, a baixa da empresa perante a Receita Federal só ocorreu em 24-10-2022 e que "o documento apresentado no evento 55, DOCUMENTACAO2, era referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS", não servindo como comprovante do encerramento das atividades a fim de demonstrar a inexistência de fato gerador. Com razão, adianta-se. De fato, nos termos da Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção de pré-executividade possibilita a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, bem como de questões pertinentes ao mérito do litígio, mas que não demandem dilação probatória. E, no que tange ao fato gerador, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo. Na hipótese, contudo, a executada não logrou êxito em demonstrar o encerramento das atividades empresariais - e, por conseguinte, a inexistência de fato gerador - nos exercícios anteriores a 2022, visto que a documentação apresentada (Evento 55, doc. 2), em que consta a baixa da situação cadastral em 30-06-2009, refere-se ao "Cadastro de Contribuintes do ICMS", não sendo suficiente a comprovar a inatividade da empresa a partir da referida data. Inclusive, juntamente com a objeção de pré-executividade, a excipiente amealhou cópia da alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 03-12-2020 (Evento 46, doc. 2), que nada dispõe sobre o encerramento das atividades, o que vai de encontro à alegação de que a empresa não se encontrava em operação desde 2009. O Fisco, por sua vez, carreou "comprovante de inscrição e de situação cadastral" que aponta a baixa da executada perante a Receita Federal apenas em em 24-10-2022 (Evento 51, doc. 2), de modo que se configura o fato gerador para embasar as certidões de dívida ativa trazidas pelo ente público. Portanto, tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o que não ocorreu na espécie, porquanto não há nos autos prova inequívoca de que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2009, não se há falar em inexistência de fato gerador da exação anteriormente a 24-10-2022. A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLFE. SITUAÇÃO ATUAL QUANTO À INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PERANTE A RECEITA QUE NÃO SIGNIFICA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO PERÍODO EM VOGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, AFERÍVEL DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-76.2021.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ENUNCIADO SUMULAR 393/STJ). DESPROVIMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER SINDICADA AQUI E AGORA. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012521-72.2025.8.24.0000, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS - TVCPU, DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. EMPRESA EXECUTADA QUE OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. AFIRMAÇÃO DA EMPRESA DE QUE ESTAVA INATIVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO MUNICIPAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL QUE APRESENTA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL QUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA. TRIBUTO MUNICIPAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL E FOI COBRADO DE FORMA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. VALOR EXECUTADO QUE SE FAZ DEVIDO. EXECUCIONAL QUE DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013016-53.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Dessarte, dá-se provimento à insurgência, devendo a sentença ser parcialmente anulada e os autos retornarem à origem para que a execução prossiga com relação aos créditos não prescritos. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. E, por fim, registre-se que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e dá-se provimento a ela, para desconstituir em parte a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Intime-se.

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Nataly Alves Neves x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 255680615

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES NEVES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015280-74.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: NATALY ALVES NEVES CPF: 093.460.176-35 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. NATALY ALVES NEVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES, também qualificado, alegando, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que em 07/12/2023 teve a sua conta bloqueada. Aduziu que a parte ré argumentou se tratar de suspeita de uso indevido e pediu o prazo de 7 dias para realizar análise. Afirmou se tratar de conta bancária usada para o recebimento de pensão alimentícia de 4 crianças que dependem da quantia lá depositada para sobreviver. Disse que após esperar mais do que o prazo estabelecido, teve a sua conta cancelada e ficou 21 dias sem conseguir sacar a pensão. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída pelos documentos de id 10153185684 a 10153169892. A gratuidade de justiça foi deferida ao id 10175652335. Devidamente citada, id 10204213056, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certidão de id 10219684404. Ao id 10224663081 a parte ré apresentou manifestação extratemporânea e alegou que o bloqueio e o cancelamento aconteceram lastreados pelo contrato de conta celebrado com a autora. Manifestação da autora ao id 10265828891 requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia. Determinada a especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora permaneceu inerte. É O RELATO. DECIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alegou que a instituição financeira ré, de forma arbitrária, bloqueou e cancelou a sua conta bancária utilizada para recebimento de pensão de 4 crianças. Apesar de devidamente citada, conforme id. 10204213056, a requerida deixou de apresentar defesa no prazo legal (id 10219684404), tornando-se revel. Por revel entende-se o réu que não contesta a ação ou não a contesta validamente. No caso dos autos, a ausência da contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, porquanto não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo estatuto legal. A respeito do tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Ocorre revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal (…). Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente no processo”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 19ª Ed., Editora Forense, 1997, p. 393) A despeito de se operar os efeitos da revelia, a parte ré constituiu procurador nos autos e a ela foi oportunizada, inclusive, a possibilidade da produção de provas, consoante artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tem-se por incontroverso que a autora teve a sua conta bancária bloqueada e cancelada pela instituição financeira ré. A controvérsia da lide reside, portanto, em saber se tal fato ensejou prejuízo moral indenizável à requerente. A aplicação do CDC no caso é evidente, tendo em vista que há no polo ativo um consumidor, e no polo passivo um fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Para a caracterização da responsabilidade da ré, necessária se faz a presença do evento danoso, do dano, do nexo de causalidade entre o evento danoso e o próprio dano. Vejamos o que o art. 927 do CC, sobre responsabilidade civil determina: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Já o art. 186 do CC diz: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os artigos 6º, VI, 12 e 14 da Lei nº. 8.078/90 são aplicáveis ao caso e, consequentemente, dispensa-se prova da culpa. O art.14,§3º, por sua vez, cuida das excludentes de responsabilidade do fornecedor, vejamos: “Art.14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A parte autora carreou à petição inicial capturas de tela das comunicações realizadas com a instituição financeira ré. Demonstrou, assim, o bloqueio realizado pelo réu sem justificativa e o cancelamento da sua conta bancária. Ao id 10153173653 e ao id 10153170508 comprovou que a conta bancária foi aberta em benefício do seu filho menor de idade para a finalidade do recebimento de pensão. Na manifestação de id 10224663081, apesar de intempestiva, o réu sequer nega os fatos ou apresenta fatos concretos que justifiquem o bloqueio realizado. Inclusive, a comunicação acostada pelo próprio réu ao id 10224652407 comprova que a conta da autora foi cancelada sem que a ela fosse dado qualquer motivo. Mesmo que não se tratasse de conta para recebimento de pensão, sabe-se que o bloqueio do acesso ao seu próprio dinheiro por mais de 20 dias de forma injustificada ultrapassa em muito os limites do mero aborrecimento. O fato de ser uma conta para recebimento de pensão dos seus filhos menores agrava a situação. Demonstrado pois, o ato ilícito (o bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária da autora), o dano moral e o nexo entre eles, patente é o dever de indenizar. Feitas tais considerações, passa-se a análise do valor devido a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. Para fixar uma quantia a ser indenizada por dano moral, oportuno mencionar o disposto por Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirmou que aquela tem duplo caráter: "(…) compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, de forma a se atentar ao duplo caráter supramencionado, além de evitar arbitrariedades e incoerências. Assim, diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 – os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 – as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado um método bifásico bem delineado. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, em que são verificados os valores usualmente fixados. Enquanto na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, de modo que ajusta-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que “(...)atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso”. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. In casu, ponderadas as peculiaridades do caso concreto considero que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, mostra-se apta a reparar a ofensa a lesão imputada à autora, servindo de exemplo e ensinamento para que o réu invista melhor na segurança de seus sistemas. Já quanto à forma de atualização para os danos morais, incidirá correção monetária desde a data do arbitramento, como dispõe o STJ em súmula nº 362: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Por outro lado, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso, conforme o disposto no art. 398, do Código Civil, e Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$10.000,00, que será corrigido observados os índices da tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado a partir do arbitramento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do bloqueio da conta, ambos até o dia 29/08/2024, a partir de quando os encargos de mora serão calculados pela Taxa Selic, em conformidade com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5037105-40.2025.4.04.7100

ID: 308573230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037105-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037105-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação da assinatura do i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037105-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação da assinatura do instrumento de procuração através do site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando o referido documento, verifico que foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima apontadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência assinado a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC). 2. Retificação de Cadastro. Retifique-se o cadastro do polo passivo para incluir a associação ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência, CNPJ nº 29.992.407/0001-24, nos termos da petição inicial. 3. Prosseguimento. 3.1 Proceda a Secretaria à inclusão da ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência no polo passivo. 3.2 Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se, para que cumpra o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cientifique-se de que lhe é facultado oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 3.3 Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5038851-40.2025.4.04.7100

ID: 315329784

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038851-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MELGARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038851-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR MELGARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Rito processual . Inicialmente, considerando que o valor atribuído à … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038851-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR MELGARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Rito processual . Inicialmente, considerando que o valor atribuído à causa (R$20.528,77) situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do §3º do referido artigo, determino a alteração da classe desta ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível. 2. Tutela Provisória de Urgência . No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o mero ajuizamento da ação revisional, com alegação de cobrança de encargos abusivos, não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, é a Súmula n.º 380 do STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por outro lado, a fim de suspender a exigibilidade do débito nas ações revisionais de contrato bancário, necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados , e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados . - Grifou-se Assinale-se que o depósito judicial é ato voluntário da parte, que prescinde de autorização judicial , devendo ser efetivado, por meio de guia de depósito emitida dentro do próprio processo eletrônico ou diretamente na Caixa Econômica Federal. Dessarte, sem o prévio depósito do montante controvertido, inviável suspender a exigibilidade da dívida em sede de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, por si só, não autoriza a suspensão da execução ou da monitória, ou ainda, a desconfiguração da mora, de modo que tal fundamento não socorre à agravante. 2. A viabilização dos pedidos suspensivos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à CEF do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento (registros nos órgão protetivos do crédito e execução do contrato), o que não ocorreu. (TRF4, AG nº 5020629-52.2023.404.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/09/2023). 3. Recurso provido, para autorizar que a instituição financeira promova o procedimento de cobrança enquanto o valor incontroverso do débito não for pago no tempo e modo contratados, e não houver depósito judicial dos valores controvertidos. (TRF4, AG 5004514-19.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/07/2024) - Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora. III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial. IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, e, nessa hipótese, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 25/10/2023) - Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, controvertendo o quantum debeatur, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito. Neste sentido, é o teor da Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A fim de suspender a exigibilidade do crédito, nas ações revisionais de contrato bancário, faz-se necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5039538-79.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/12/2022) - Grifei Diligências . 1 . Retifique-se a autuação eletrônica para alterar o rito processual. 2 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. 3 . Sem prejuízo, cite-se a CEF para contestar, oportunidade na qual deverá apresentar o contrato e a planilha de evolução da dívida . 4 . Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora. 5 . Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040015-40.2025.4.04.7100

ID: 323256563

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040015-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABDO TAUFIK ABDO NADER ABEL CARLOS AVANCINI ALCEU ROBERTO FACHINELLI ANA CECILIA BASTOS STENZEL ANA LUIZA MENDES TEICHMANN SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040015-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALCEU ROBERTO FACHINELLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040015-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALCEU ROBERTO FACHINELLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ABEL CARLOS AVANCINI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ABDO TAUFIK ABDO NADER (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANA LUIZA MENDES TEICHMANN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANA CECILIA BASTOS STENZEL (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2000.71.00.002594-3/5012709-53.2012.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da União Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. 1. Litisconsórcio ativo. Em análise dos autos quanto aos limites subjetivos do processo, constata-se que, embora se trate de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os direitos reconhecidos na ação original têm natureza tipicamente individual, embora homogêneo do ponto de vista jurídico. O caráter individual desses direitos e a necessidade de evitarem-se litisconsórcios multitudinários incluem-se entre as razões pelas quais a execução não costuma dar-se nos próprios autos da ação coletiva. Adicionalmente, a prova necessária para verificação de que cada autor possui o direito reconhecido na demanda coletiva é voltada para a situação individual destes. Nada obstante a existência do mesmo direito, não há, de regra, identidade fática entre os exequentes, a exemplo da concessão de AJG ou recolhimento de custas, que dependem de análise documental, caso a caso. Por conseguinte, a liquidação e o cumprimento do julgado demandam exame pormenorizado do enquadramento de cada um, a fim de se determinar a existência e o montante do crédito. Nesse cenário, vislumbra-se a concreta possibilidade do cumprimento restar impugnado ou retardado em relação a apenas um dos exequentes, o que prejudica a celeridade do processamento relativamente aos demais. Um eventual contorno para esta situação, por meio da continuidade imediata do feito em relação aqueles que se encontram aptos, resulta na criação de um processo em diferentes estágios simultâneos, o que, sem dúvida, causa tumulto ainda maior e aumenta a chance de equívocos. A legislação prevê a hipótese de restrição do litisconsórcio facultativo. O art. 113, §1º, do CPC/2015, preceitua: § 1 o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (grife-se) Tratando-se ainda de processo eletrônico, a Resolução n° 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nada obstante as alterações sofridas pelas Resoluções n°s 34, 54, 60, 71, 92, 99 e 124, incentiva a restrição do litisconsórcio facultativo nos seguintes termos: Art. 11. As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo , sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. (grife-se) Finalmente, no que concerne à limitação do litisconsórcio em execuções de título formado em ação coletiva, destaca-se o já reiterado precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUINTOS. LEI 9.624/98. MP 2.225-45/2001 LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o Código de Processo Civil autorize a formação de litisconsórcio ativo facultativo nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 46, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o Juiz limite o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, quando ele comprometer a rápida solução do litígio. 2. No caso, tratando-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2006.70.00.013536-3, onde foi reconhecido o direito à incorporação da vantagem de quintos, a solução da lide depende da análise específica da condição funcional do cada um dos servidores e, se mantido o litisconsórcio ativo, certamente comprometeria a rápida solução do litígio . 3. Ademais, a decisão agravada está em consonância com o art. 11 da Resolução n° 17/10, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região, o qual determina que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo. (TRF4, Terceira Turma, 5003289-42.2016.404.0000, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2016) (grife-se) Em suma, conforme demonstrado, a pluralidade de demandantes dificultaria a tramitação célere do feito, hipótese que se amolda perfeitamente à restrição prevista no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil e, sobretudo, à diretriz traçada na Resolução n° 17/2010. Portanto, indefiro a formação de litisconsórcio facultativo ativo proposto na petição inicial, conforme autoriza o parágrafo único do art. 113, §1º do CPC/2015, e orienta a Resolução nº 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Neste sentido, proceda a Secretaria ao desmembramento da presente ação, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ", de forma que os processos resultantes, um para cada substituído com o Sindicato exequente, sejam distribuídos por dependência a este feito, forte no disposto no art. 286, inciso II do CPC/2015, sendo que estes autos irão seguir apenas com a exequente ABDO TAUFIK ABDO NADER . 2. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Preclusa a decisão, proceda a Secretaria ao desmembramento do feito, nos termos acima.

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Processo nº 5039142-40.2025.4.04.7100

ID: 321773866

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039142-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039142-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA (OAB RS063350) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039142-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA (OAB RS063350) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da autuação. Retifique-se a autuação, fazendo constar ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS , representado por sua curadora CAROLINA MEDEIROS BOES, CPF: 02523591006. 2. Pedido. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e repação dos danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora busca a condenação da Instituição Bancária a a restituir à demandante a quantia de R$269.939,21 a título de dano material e a quantia de R$40.000,00 a título de dano moral. E em sede detutela de urgência, peticiona "a Instituição Bancária deve, antecipadamente, depositar o valor do saque fraudulento, no montante de R$269.939,21(Duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).". 3. Da prioridade na tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, 4. Do sigilo. Tendo em vista que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas no art. 189 do CPC, exclua, a Secretaria, o " Segredo de Justiça Nível 1 " atribuído ao processo. 5. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração acostada no evento 1, DECLPOBRE5 , concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 6. Do MPF. Tendo em vista que a autora é interditada, dê-se vista ao MPF na forma do art 178, II do CPC. 7. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). No caso concreto, o precatório nº 0652/005/15773050-2, da parte autora, referente ao Cumprimento de Sentença nº 50577445520204047100, foi sacado por pessoa estranha ao feito, na agência Vila Santa Isabel da Caixa Econômica Federal, na cidade de Viamão, na data de 14/05/2025. Em que pese as alegações da parte autora, de que havia inconsistências nos endereços informados pelo Sr. Rudinei e o fato de ele não ter procuração nos autos do Cumprimento de Sentença, a Caixa Econômica Federal observou a orientação da Resolução nº 822/2023 do CJF. Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. Note-se que a Resolução não exije que o procurador tenha procuração nos autos, conforme se observa da redação dos §§ 7º e 8º acima transcritos. Conforme explicação da CAIXA no evento 1, OUT8 , foram observados os seguintes procedimentos de segurança: • Procuração pública nº 02576: conferida por meio do selo digital do TJRS, com validade confirmada no sistema de fiscalização notarial e registral. • Documento da OAB: validado no sistema SICOD, que confirmou a identidade, foto e endereço do Sr. Rudinei, compatível com o bairro Vila Santa Isabel. • Assinatura: conferência realizada no sistema SIGDA, compatível com a assinatura da conta de depósito do Sr. Rudinei (aberta desde 2015) e com a assinatura feita no momento do saque. • Consultas jurídicas: embora não exigidas normativamente Vale ressaltar que o saque foi liberado mediante apresentação de procuração pública, de modo que, em análise sumária, não se verifica a propabilidade do direito em relação à instituição bancária. Ademais, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 8. Ônus da prova . A inversão do ônus probatório é medida relativa à definição da carga probatória às partes (art. 357, III do CPC). Conforme art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora, dentre os outros pedidos, requereu a inversão do ônus da prova de forma genérica, sem especificar o que pretende com a referida inversão. Desse modo, observa-se que, no caso dos autos, não resta demonstrada a finalidade do pedido de inversão do ônus da prova, tampouco a dificuldade do autor em conseguir cumprir o ônus da prova que lhe é atribuído. Ressalto que não se trata de relação de consumo, uma vez que o fato diz respeito a saque indevido de valor em processo judicial, de modo que não se aplica o CDC ao caso. À vista disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 9. Prosseguimento. Indefiro o pedido de ofício ao tabelionato, tendo em vista que a revogação da procuração não é fato que diga respeito ao presente feito, bem como deve ser diligenciada pela própria parte. Indefiro o pedido de ofício a Polícia Civil, uma vez que não demonstrada pela parte a impossibilidade de obter as informações pretendidas. Ressalto que, nos autos do processo 50577445520204047100, foi dado vista ao MPF na forma do art. 40 do CPP ( processo 5057744-55.2020.4.04.7100/RS, evento 150, DESPADEC1 Deixo de determinar o encaminhamento do feito ao CEJUSCON para citação da ré a fim de que compareça à audiência de conciliação do art. 334 do CPC, visto que a prática daquela unidade jurisdicional tem sido a intimação prévia dos entes públicos para que digam sobre o interesse na audiência e a resposta oferecida, em matérias similares, é de desinteresse, com nova intimação e abertura de prazo para a contestação. Assim, a fim de evitar tramitação mais longa, determino desde logo a citação para contestar, no prazo de 15 dias . Havendo interesse manifestado por ambos, o feito será remetido ao CEJUSCON, com utilização do rito do art. 334 preconizado pelo CPC, e que é também entendido como adequado à solução dos conflitos por este juízo. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5032352-40.2025.4.04.7100

ID: 295114370

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032352-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSANA MAIARA LIMA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032352-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSANA MAIARA LIMA SA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032352-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSANA MAIARA LIMA SA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Lajeado nº 1500, casa 18, Bairro Chácara, em Eldorado do Sul/RS , por meio de mútuo concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante: (a) a devolução dos valores pagos; ou (b) alternativamente, a substituição do bem por outro de características e valor iguais ao seu, em local a ser escolhido pela Requerente; (2) a condenação da Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 48.420,50, a título de indenização de seguro DFI; e (3) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$100.000,00 e por danos morais em quantia não inferior a R$250.000,00, tudo decorrente dos prejuízos suportados em razão das enchentes de maio/2024 que afetaram o imóvel objeto do contrato. A petição inicial não preenche os requisitos de admissibilidade. D a Matrícula Atualizada O primeiro problema é que a Parte Autora não instrui a exordial com documentação que se mostra indispensável ao manejo da ação. Observe-se, neste aspecto, que não há ali cópia da matrícula atualizada do imóvel - documento onde constam as informações essenciais para a correta identificação da situação jurídica do bem. Em vista disso, deverá a Autora juntar cópia da referida matrícula, com data de expedição inferior a 06 meses. Da Rescisão Contratual - Legitimidade Passiva dos Vendedores O segundo problema diz respeito à ausência de direcionamento da ação em face do(a) Vendedor(a) do imóvel. Observe-se que o pedido de rescisão do negócio exige a formação de litisconsórcio passivo entre todos os contratantes (tanto a CAIXA - instituição financeira e credora fiduciária - como a Parte Vendedora), ainda que esta última não tenha, aparentemente, parcela de culpa pelo descumprimento contratual. Isso porque, caso rescindido o contrato de venda e compra do terreno e mútuo firmado com a CEF, com o retorno das partes ao status quo ante , o imóvel deve retornar à propriedade dos Vendedores - que por sua vez, restituirão os recursos que receberam da Instituição Financeira. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) À vista disso, deverá a Parte Autora promover a integração da Parte Vendedora à lide. Do Seguro DFI - Interesse Processual O terceiro problema diz respeito à ausência de elementos que demonstrem o efetivo interesse de agir do Postulante quanto à indenização securitária. Isto porque a exordial não veio acompanhada de prova de que tenha o Autor formulado o devido requerimento de cobertura securitária antes de recorrer a esta instância (conforme a exigência da Cláusula 19.2 - evento 1, CONTR2 ), tampouco de que a CEF deixou de " repassar o valor previsto contratualmente para o seguro DFI ". Ressalta-se que a pretensão de cobertura securitária através da via judicial só é viável diante do acionamento da Seguradora, e da respectiva negativa e/ou demora desarrazoada em responder ao pedido. Diante do exposto, determino a intimação da Parte Autora para que: (1) comprove o prévio requerimento administrativo do Seguro MIP; (2) junte aos autos a documentação referente ao processo de regulação do referido sinistro (cópia das decisões proferidas e o comprovante do montante pago). Do Seguro DFI - Legitimidade Passiva da Seguradora Em quarto lugar, verifico que a ação não foi direcionada em face da empresa responsável pela emissão da Apólice do Seguro atrelado ao financiamento habitacional (no caso, a CAIXA RESIDENCIAL HABITACIONAL - evento 1, CONTR2 , Anexo I). Assim, como o Autor também almeja o pagamento de indenização securitária em razão da apólice de seguro habitacional, deverá promover a integração daquela Seguradora à lide. Da Cumulação Indevida de Pedidos Por fim, constato que a ação não reúne os requisitos para o regular processamento de todos os pedidos nesta esfera de competência . Refiro-me, especificamente, aos pedidos de indenização por danos materiais e morais , em razão dos prejuízos ocasionados pela enchente de maio/2024, que não estejam relacionados ao Seguro DFI . A competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, inciso I, que prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. E, no caso sob exame, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito contra o Estado e Município. Note-se que as condutas atribuídas na petição inicial e indicadas como causa de pedir são diversas e independentes. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal decorreria da sua participação como Agente Financeiro do contrato e da suposta ausência de repasse o valor devido a título de Seguro DFI para recomposição da estrutura do bem (responsabilidade contratual). Já as condutas atribuídas ao Estado e ao Município referem-se à alegada omissão na adoção de políticas públicas eficazes de prevenção de desastres (responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º, da CF). Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação contratual - da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. Convém assinalar que, ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos prejuízos suportados pelo adquirente, para que possa ocorrer a cumulação de pedidos num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, conforme a previsão do artigo 327, § 1°, inciso II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Sob estes fundamentos, remanesceria a competência da Justiça Federal apenas em relação às condutas atribuídas à CEF, relacionadas à rescisão/substituição do imóvel objeto do contrato de compra e venda e ao pagamento de indenização do seguro DFI. De todo o modo, pelo princípio da não surpresa (art. 10, CPC), determino a intimação do Autor para que se manifeste acerca das questões acima suscitadas ( cumulação indevida de pedidos , diante da ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos pedidos de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva estatal e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Estado do RS e do Município de Eldorado do Sul), facultada a adequação da peça de entrada (no que diz respeito à composição do polo passivo, aos pedidos finais e ao valor da causa) para que a ação tenha prosseguimento na Justiça Federal. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5014477-77.2025.4.03.6100

ID: 306190472

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014477-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEL X BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014477-77.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL X BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014477-77.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL X BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente à CIDE-Remessas incidente sobre as futuras remessas ao exterior a serem realizadas pela Impetrante, ou, quando menos, àquelas decorrentes de contratos firmados sem transferência de tecnologia, ou, ainda subsidiariamente, àquelas destinadas a pessoas jurídicas contratadas residentes ou domiciliadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não vislumbro inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Ademais, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). No que concerne à incidência para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), não se vislumbra, de plano, violação ao princípio do Tratamento Nacional. Em relação ao GATT, o princípio se refere à tributação de produtos estrangeiro, ao passo que, no caso, a impetrante não indica a importação de nenhum bem, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que “firma contratos diversos com empresas sediadas fora do Brasil, com e sem transferência de tecnologia, e em pagamento do objeto desses contratos remete valores ao exterior” (Id. 365799963, p. 2). Já no tocante ao TRIPS e ao GATS, o princípio não tem qualquer enfoque tributário. De qualquer maneira, os acordos firmados não preponderam sobre a previsão constitucional que dispõe sobre a incidência da contribuição também sobre importação de produtos e serviços (art. 149, § 2º, inciso II, da Constituição Federal), na esteira do que já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI n° 10.168/2000. CIDE ROYALTIES. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. ACORDOS GATT. TRIPS. GATS. INAPLICABILIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. O princípio do "Tratamento Nacional" no contexto do TRIPS encerra conceitos distintos daqueles que esse mesmo princípio contempla no âmbito do GATT. Com efeito, a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira. Por sua vez, a cláusula do "Tratamento Nacional" constante do TRIPS assegura os direitos de propriedade intelectual estrangeiros, sem qualquer enfoque tributário. 5. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 6. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 7. Também não prospera a alegação de ofensa ao GATS que visa à proteção dos prestadores de serviço, e não se trata de tributação, sendo que as condições de prestação do serviço é que devem ser isonômicas. Ademais, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberalização de comércio de serviços só é aplicável aos serviços expressamente previstos nos anexos, confira-se: 8. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 9. Conclui-se que os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 10. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001127-66.2019.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5016408-18.2025.4.03.6100

ID: 311146880

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016408-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016408-18.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016408-18.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “suspender a exigibilidade da CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior efetuadas em decorrência dos serviços contratados sem transferência de tecnologia” e, consequentemente, “seja determinado que a Autoridade Coatora se abstenha de adotar medidas punitivas contra a Impetrante, afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como afastando-se qualquer óbice à expedição de CND, nos termos do art. 206 do CTN, e a inclusão do nome da Impetrante em órgão de restrição ao crédito”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Ademais, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). No que concerne à incidência para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) não se vislumbra, de plano, violação ao princípio do Tratamento Nacional, já que o princípio não tem qualquer enfoque tributário. De qualquer maneira, acordos multilaterais dos quais o Brasil é signatário não preponderam sobre a previsão constitucional que dispõe sobre a incidência da contribuição também sobre importação de produtos e serviços (art. 149, § 2º, inciso II, da Constituição Federal), na esteira do que já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI n° 10.168/2000. CIDE ROYALTIES. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. ACORDOS GATT. TRIPS. GATS. INAPLICABILIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. O princípio do "Tratamento Nacional" no contexto do TRIPS encerra conceitos distintos daqueles que esse mesmo princípio contempla no âmbito do GATT. Com efeito, a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira. Por sua vez, a cláusula do "Tratamento Nacional" constante do TRIPS assegura os direitos de propriedade intelectual estrangeiros, sem qualquer enfoque tributário. 5. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 6. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 7. Também não prospera a alegação de ofensa ao GATS que visa à proteção dos prestadores de serviço, e não se trata de tributação, sendo que as condições de prestação do serviço é que devem ser isonômicas. Ademais, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberalização de comércio de serviços só é aplicável aos serviços expressamente previstos nos anexos, confira-se: 8. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 9. Conclui-se que os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 10. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001127-66.2019.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5017544-50.2025.4.03.6100

ID: 319710124

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017544-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017544-50.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP15972… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017544-50.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 372202929: Tratam-se de ações com partes e/ou objetos distintos daqueles dos presentes autos, de modo que reputo inexistente conexão. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para determinar “a suspensão da exigibilidade da CIDE sobre as remessas efetuadas pela Impetrante ao exterior”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobre a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Ainda, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). No que concerne à incidência para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), não se vislumbra, de plano, violação ao princípio do Tratamento Nacional. Em relação ao GATT, o princípio se refere à tributação de produtos estrangeiro, ao passo que, no caso, a impetrante não indica a importação de nenhum bem. Já no tocante ao GATS, o princípio não tem qualquer enfoque tributário. De qualquer maneira, os acordos firmados não preponderam sobre a previsão constitucional que dispõe sobre a incidência da contribuição também sobre importação de produtos e serviços (art. 149, § 2º, inciso II, da Constituição Federal), na esteira do que já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI n° 10.168/2000. CIDE ROYALTIES. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. ACORDOS GATT. TRIPS. GATS. INAPLICABILIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. O princípio do "Tratamento Nacional" no contexto do TRIPS encerra conceitos distintos daqueles que esse mesmo princípio contempla no âmbito do GATT. Com efeito, a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira. Por sua vez, a cláusula do "Tratamento Nacional" constante do TRIPS assegura os direitos de propriedade intelectual estrangeiros, sem qualquer enfoque tributário. 5. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 6. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 7. Também não prospera a alegação de ofensa ao GATS que visa à proteção dos prestadores de serviço, e não se trata de tributação, sendo que as condições de prestação do serviço é que devem ser isonômicas. Ademais, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberalização de comércio de serviços só é aplicável aos serviços expressamente previstos nos anexos, confira-se: 8. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 9. Conclui-se que os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 10. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001127-66.2019.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MAYARA LIMA REIS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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