Resultados para "5076567-06.2025.8.21.7000" – Página 68 de 69

Processo nº 5179484-06.2025.8.21.7000

ID: 320362400

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179484-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAUSTO PIRES MARTINS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE DE MATTOS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179484-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5179484-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI ADVOGADO(A) : ALICE DE MATTOS MARTINS (OAB RS058183) ADVOGADO(A) : FAUSTO PIRES MARTINS FILHO (OAB RS061371) EMENTA agravo de instrumento. Servidor Público. cumprimento individual de sentença coletiva. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB - PORTO ALEGRE. impugnação. cálculo. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO - ARTS. 218, § 3º, 223, 505, 507 E 1.000, DO CPC. Denota-se o desacolhimento da impugnação do DEMHAB ora agravante, aos cálculos apresentados por parte da credora, no tocante ao alegado excesso no cumprimento, notadamente da existência de diferenças à título da Gratificação de Incentivo à Produtividade. Neste sentido, a par da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - atualização monetária -, haja vista a oportunidade processual em favor do ora recorrente, e da ausência de insurgência recursal no momento oportuno, indicada a preclusão consumativa para nova alegação de excesso sob o mesmo fundamento - diferenças de níveis e período abrangido -, com base nos arts. 223, 505, 507 e 1.000, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB - PORTO ALEGRE contra decisão - 56.1 - proferida nos autos do presente cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI . Os termos da decisão hostilizada: (...) A parte exequente foi intimada para apresentar cálculo atualizado conforme os critérios de atualização fixados: IPCA e juros de mora até 12/2021 e SELIC a partir de 12/2021, cuja aplicação não incidisse sobre os juros de poupança ( Evento 47, DESPADEC1 ). Novamente as partes anexam planilhas de cálculo com os mesmos índices, mas com métodos diferentes, o que gera a difrença no valor total apresentado. O executado incluiu os índices aplicáveis a todo o período na mesma planilha, tanto nas parcelas devidas quanto das parcelas pagas, de modo que a Selic foi aplicada como continuidade do índice de atualização IPCA ( Evento 53, OUT1 ): A parte exequente confeccionou uma planilha com as parcelas devidas de vencimento anterior a 12/2021 as atualizando pelo IPCA e juros de poupança ( Evento 54, CALC2 ). Após, confeccionou outra planilha para aplicar Taxa Selic sobre o valor consolidado do primeiro cálculo e sobre as parcelas com vencimento posterior a 11/2021 ( Evento 54, CALC3 ). Por fim, corrigiu pela Selic as parcelas pagas ( evento 54, CALC4 ). A exequente respeitou o título judicial e, ao realizar as atualizações por etapas, respeitou o que dispõe o §1 do Art. 22 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. Assim, obteve a diferença de R$ 13.574,89 (R$ 47.151,81 - R$ 33.576,92. O executado encontrou uma diferença de R$ 11.765,06, porém, utilizou método de aplicação da Selic que vai de encontro à aplicação disposta acima, o que gerou valor a maior de R$ 1.809,83. Assim, homologo o cálculo do exequente, fins de reconhecer como valor principal da execução R$ 13.574,89 , acrescido dos honorários de 10% sobre o crédito, fixados no despacho inicial ( Evento 10, DESPADEC1 ). Com a preclusão desta decisão, expeça-se : a) RPV no valor de R$ 14.932,38 , sendo R$ 13.574,89 referente ao valor principal devido a Lisiane Sartori Fioravanco Magni e R$ R$ 1.357,49 referente aos honorários executivos em favor de Martins Filho Advogados . Comprovado o pagamento, expeça-se alvará. (...) Nas razões, o DEMHAB combate a homologação dos cálculos apresentados por parte da agravada no presente cumprimento individual de sentença - direito dos servidores à Gratificação de Incentivo à Arrecadação – GIA desde 26.07.2017 - , haja vista o excesso de quase R$ 2.000,00, decorrente da cobrança de valores já satisfeitos, especialmente diante da demonstração, nos termos da impugnação rejeitada, do pagamento da verba à servidora recorrida durante todo o vínculo, e da existência de diferenças de nível 4 para o nível 6, restrita ao período de 11.2017 a 12.2018, no valor de R$ 3.853,12, a revelar afronta à coisa julgada e enriquecimento ilícito da parte adversa. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo ao erário. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da revogação do provimento hostilizado, com o acolhimento da impugnação e homologação do cálculo do evento 53 - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no descabimento da homologação dos cálculos apresentados por parte da agravada no presente cumprimento individual de sentença - direito dos servidores à Gratificação de Incentivo à Arrecadação – GIA desde 26.07.2017 - , haja vista o excesso de quase R$ 2.000,00, decorrente da cobrança de valores já satisfeitos, especialmente diante da demonstração, nos termos da impugnação rejeitada, do pagamento da verba à servidora recorrida durante todo o vínculo, e da existência de diferenças de nível 4 para o nível 6, restrita ao período de 11.2017 a 12.2018, no valor de R$ 3.853,12, a revelar afronta à coisa julgada e enriquecimento ilícito da parte adversa; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo ao erário. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do DEMHAB, nos autos da ação coletiva ajuizada por parte do SIMPA, no pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade, a contar de 26/07/2017, aos servidores municipais lotados no DEMHAB, bem como a implementação da GIA na folha de pagamento dos servidores lesados com a suspensão havida na Resolução nº 007/2017, e pagamento retroativo, a contar de 26/07/2017. Peço licença para a transcrição do dispositivo da sentença - 1.6 : Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA contra o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para: a) reconhecer o direito dos servidores municipais lotados no DEMHAB, que exerçam atividades de fiscalização de contratos, à perceberem a Gratificação de Incentivo à Produtividade a contar de 26/07/2017, data em que os pagamentos foram suspensos, desde que não estejam percebendo incentivo à produtividade (art. 65, §2º Lei Municipal nº 6.310/88); b) condenar a parte ré a implementar a Gratificação de Incentivo à Produtividade na folha de pagamento dos servidores lesados com a suspensão determinada pela Resolução nº 007/2017, assim como efetuar o pagamento retroativo (a contar de 26/07/2017), cujos valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, contados da data em que devidos, e juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte ré, os quais serão fixados somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/15. Em virtude do julgamento dos IRDRs nº 13 e 15 pelo TJRS, reconheço a isenção do DEMHAB no pagamento das custas processuais a que fora condenado, mas deve reembolsar aqueles valores adiantados pela parte autora (Eventos 2 e 4). Tratando-se de condenação em valor incerto e ilíquido, é caso de reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, inciso I do CPC/15 . Mantida no julgamento da AP nº 5056615-62.2020.8.21.0001 3 , na c. 4ª Câmara Cível - 1.6 ; e o trânsito em julgado em 08.02.2023. Neste contexto, em 03.04.2024, o aforamento do presente cumprimento individual, por parte da Sr. Lisiane Sartori Fioravanço, no valor de R$ 43.038,08, sob a alegação da supressão da GIA de 11/2017 a 02/2023, com exceção dos meses de ago/2022, dez/2022 e abril/2023 - 1.1 ; e a juntada de demonstrativo de cálculo - 1.8 . O recebimento - 10.1 ; a impugnação do DEMAHB, com a alegação de excesso, em razão do pagamento da verba à servidora recorrida durante todo o vínculo, com exceção das diferenças de nível 4 para o nível 6, restritas ao período de 11.2017 a 12.2018, no valor de R$ 3.853,12 - 14.1 e 14.8 ; a resposta - 15.1 ; a intimação do devedor para juntada da ficha funcional da servidora - 19.1 ; o cumprimento - 22.1 ; em 16.10.2024, a rejeição da impugnação - 28.1 ; e, em 11.12.2024, o acolhimento dos aclaratórios do DEHMAB, para fins de explicitação, com a ratificação da rejeição da impugnação - 36.1 ; sem notícias da interposição de recurso. Daí a apresentação de memória de cálculo por parte do devedor - 42.1 ; a impugnação da credora - 45.1 ; o provimento judicial, no sentido da inobservância do título executivo por parte do executado - 47.1 ; a juntada de cálculo atualizado por parte da credora - 50.1 ; nova impugnação por parte do devedor, no tocante à atualização monetária e juros de mora - 53.2 ; a resposta da credora - 54.1 ; e a decisão agravada - 56.1 . Assim, a pretensão recursal da autarquia, de rediscussão acerca dos períodos objeto dos cálculos no presente cumprimento de sentença. No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se, o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (...) (grifei) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O acórdão recorrido não padeceu de mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - Quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. VII - A violação sup ramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.833.594/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) VIII - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à inexistência de erro material nos cálculos apresentados teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. IX - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. X - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode os recorrentes. XI - O acórdão recorrido afastou a existência de erro material nos cálculos e ressaltou que não houve a devida impugnação no momento oportuno, além de que os recorrentes ainda anuíram com os cálculos apresentados. XII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual oportuno induz à ocorrência da preclusão. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (grifei) E deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO. PRECLUSÃO CONFIGURADA - ARTS. 223, 505, 507 E 1.000, DO CPC. I - A par da discussão acerca do cabimento do conhecimento da impugnação interposta fora do prazo legal por parte do ente público em razão de erro material ou mesmo de pretensão de rediscussão de metodologia do cálculo; denota-se o recebimento da impugnação intempestiva, em 23.10.2020. Portanto, tendo em vista a ausência de insurgência recursal no momento oportuno, indicada a preclusão consumativa, com base nos arts. 223, 505, 507 e 1.000, do CPC . II - Ainda que assim não fosse, o cabimento da designação da produção de prova pericial, com vistas à formação do convencimento do Juízo acerca da controvérsia no tocante ao valor efetivamente devido no presente cumprimento de sentença , com base nos arts. 370 e 371, do CPC. Do mesmo modo, a homologação do laudo pericial não torna o magistrado adstrito a seu teor, nos termos do art. 479 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51730763320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 14-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO . 1. Está pacificado o entendimento no sentido de que não cabe a rediscussão das questões já cobertas pela preclusão . 2. O erro passível de correção a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, ou seja, o erro evidente, perceptível à primeira vista, o que não se confunde com a metodologia do cálculo ou com os critérios e elementos utilizados para a apuração do montante executado, mormente quando a questão já foi discutida em impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo sido conhecido o recurso da exequente por conta do reconhecimento de erro grosseiro na escolha do recurso cabível. 3. Hipótese em não há como deixar de reconhecer a ocorrência da preclusão , uma vez que não houve inconformidade quanto à questão no momento oportuno . Aplicação no previsto nos arts. 223, 505 e 507 do CPC. 4. Entendimento da jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50982584720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. D ECISÃO ATACADA QUE SE REPORTA A ANTERIOR DECISÃO EXARADA ANTES DA VIRTUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO . CONFIGURAÇÃO. Em suma, o que se tem é que, a partir da intimação da virtualização dos autos, a empresa agravante pretendeu, em 2024, reeditar questão que já havia sido apreciada pelo Juízo "a quo" em 2019, determinando a prestação de garantia para o processamento dos Embargos, e que, àquele tempo, não foi atacada por recurso, embora a intimação efetivada. Tanto é assim que o Juízo "a quo" simplesmente se reportou à decisão anteriormente exarada. A não interposição de recurso no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto à questão decidida, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50444551820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 507 DO CPC, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO . HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE REDISCUTIR A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE O EXECUTADO FOI PREVIAMENTE INTIMADO NO CURSO DA AÇÃO, DEIXANDO DE INTERPOR O RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO . POR CONSEGUINTE, PRECLUSA A MATÉRIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51644935920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDOS DE REPETIÇAO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. P RECLUSÃO . OCORRÊNCIA. Os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. A ausência da regular irresignação no momento oportuno acarreta o instituto da preclusão temporal, independentemente de declaração judicial. Destarte, no caso em tela, preclusa a discussão acerca da tutela de urgência pleiteada pela autora, a qual a parte já tinha ciência anteriormente. Inteligência dos artigos 223 e 507 , ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51058917520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-06-2024) (grifei) A lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 4 : “(...) 4. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC 511). Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que deva ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade. (...)” (grifei) A lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 5 : “(...) Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (grifei) E Humberto Theodoro Júnior 6 : "(...) Nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato. (...)” Ainda, Ovídio Batista da Silva 7 : “(...) Impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente ente aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior. (...)” Assim, em apertada síntese, denota-se o desacolhimento da impugnação do DEMHAB ora agravante, aos cálculos apresentados por parte da credora, no tocante ao alegado excesso no cumprimento, notadamente da existência de diferenças à título da Gratificação de Incentivo à Produtividade. Neste sentido, a par da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - atualização monetária -, haja vista a oportunidade processual em favor do ora recorrente, e da ausência de insurgência recursal no momento oportuno, indicada a preclusão consumativa para nova alegação de excesso sob o mesmo fundamento - diferenças de níveis e período abrangido -, com base nos arts. 223, 505, 507 e 1.000, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO N. 007/2017 DO COMITÊ PARA GESTÃO DE DESPESA DE PESSOAL. DESCABIMENTO. ATO UNILATERAL QUE IMPLICA DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À MÍNGUA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM DE FORMA INDISCRIMINADA. PODER DE AUTOTUTELA QUE NÃO DESOBRIGA, NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50566156220208210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-08-2022) 4. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 812. 5. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2001, p. 644. 6. THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vo. I. Rio de Janeiro: Forense. p. 616. 7. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2000, V. i, p. 209. apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodium. 2009. 11ª Edição. P. 282.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Gabiatti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 320794864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172403-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON GABIATTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172403-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : EVERTON GABIATTI ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI D… Agravo de Instrumento Nº 5172403-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : EVERTON GABIATTI ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS REFERIDAS PARCELAS NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVANTE. MEDIDA QUE ESGOTA O MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EVERTON GABIATTI interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, na ação de repactuação de dívidas. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5000165-74.2025.8.21.0082/RS, evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Desentranhe-se o documento evento 8, CHEQ2, conforme postulado pelo autor. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 361, n. 372, n.º383 e n. 394 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento, altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor, na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado (e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede, todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial: Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação, o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6o, XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5o , parágrafo 1o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória, sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE, se formalizado pedido. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva, o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada, especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos, se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais, na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega estar em situação de superendividamento diante do comprometimento de sua renda por descontos em folha de pagamento e débitos bancários automáticos que lhe têm impossibilitado de custear suas despesas básicas de sobrevivência. Refere que os descontos indevidos em sua conta são referentes a parcelas de seguros e, configurando empréstimos indiretos, conforme prática recorrente de instituições financeiras. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para deferir a tutela de urgência para suspender os descontos que ultrapassem 35% da renda líquida do agravante, tanto na folha de pagamento quanto na conta corrente, até o julgamento final deste recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. A irresignação recursal reside no indeferimento do pedido de tutela de urgência pelo juízo singular, contudo, não merece acolhida. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema, cito a lição de Fredie Didier 1 : (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 , CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 , CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação (...) Nesse mesmo sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. A tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional sujeita ao atendimento rigoroso dos respectivos requisitos para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Não se destina a fomentar processos com incidentes e recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte; e não implica em suprimir a dilação probatória da instrução com observância dos princípios constitucionais do processo que exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que os requisitos elencados no art. 300, do CPC, são cumulativos, sendo, portanto, necessário, também, o perigo ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, não há o que falar em risco ao resultado útil ao processo, a ensejar o deferimento da tutela pretendida, qual seja, suspender os descontos das referidas parcelas do contrato de empréstimo na conta-corrente do agravante. Afora tal fato, o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos esgota o mérito do processo, além de ser medida irreversível, encontrando óbice na regra do § 3º, do art. 300, do CPC. Nesse norte, na linha da decisão agravada, é razoável o indeferimento do pedido de suspensão dos descontos da conta-corrente do autor, neste momento processual, devendo ser privilegiados o contraditório e a instrução probatória, para a completa compreensão da controvérsia, de modo a evitar possível irreversibilidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28 DO TJRS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência deferida na origem. III. Razões de decidir. Para fins de verificação sobre o alegado erro substancial quanto à natureza do contrato firmado entre as partes, necessário garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilitar a instauração da fase instrutória. Inclusive porque, no caso, a petição inicial veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Ademais, é caso de destaque que o feito versa sobre contrato firmado em 10/08/2017, tendo a parte se insurgido apenas em 01/01/2025. Situação que, per si, evidencia ausência de urgência . IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 373, inc. I do CPC; art. 6º, inc. VIII do CDC; Súmula 297 do STJ e IRDR nº 28 do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50608375220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de contrato firmado com instituição financeira, na qual a parte autora busca a revisão dos encargos contratuais, alegando juros abusivos e comprometimento excessivo de sua renda. No agravo de instrumento, requer a suspensão das cobranças mensais do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo, considerando a alegação de abusividade dos encargos e o comprometimento da renda da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a última parcela do empréstimo venceu em 31/07/2023, de modo que a pretensão recursal se torna prejudicada pela perda superveniente do objeto. Ademais, a demanda já se encontra em fase avançada, com contestação e réplica apresentadas, recomendando-se a manutenção da decisão agravada para evitar tumulto processual. Não há elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela , tampouco a modificação do entendimento exarado pelo juízo de origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52692068520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira cooperativa, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de descontos mensais e à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, incluindo juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), com fundamento na probabilidade do direito e no perigo de dano; II. Analisar se há demonstração concreta da abusividade contratual capaz de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito. A ausência de documentação essencial, como o contrato objeto da novação das dívidas, inviabiliza a aferição de eventual abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros e demais encargos pactuados. Ademais, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a suspensão dos efeitos da inadimplência, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência consolidada exige, para o deferimento de tutela em ações dessa natureza, o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de aparência do bom direito baseada em precedentes dos tribunais superiores; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, os quais não restaram evidenciados nos autos. A simples alegação de cobrança indevida, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para justificar a medida liminar de cancelamento do nome do autor de cadastros restritivos de crédito. IV. Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53408318220248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25.11.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52998111420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a decisão agravada merece ser mantida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015 2. MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Maria Helena Robarski

ID: 330357892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196071-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA ROBARSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196071-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA HELENA ROBARSKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) … Agravo de Instrumento Nº 5196071-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA HELENA ROBARSKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 14, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA HELENA ROBARSKI , indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência absoluta da Justiça Comum, prescrição, e suspensão do feito (Tema 1300/STJ), nos seguintes termos: "(...) PRELIMINARES a) Diante da proposta do autor de assumir o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista, não vislumbro relação com o Tema 1300 do STJ, pois não há mais discussão acerca de qual parte recairá o ônus probatório, ficanco à cargo da parte requerente. Portanto, deixo de suspender o feito e afasto a preliminar. b) Reputo suficiente para a demonstração da hipossuficiência a documentação já apresentada pela parte autora, motivo pelo qual mantenho a AJG. c) Alega o requerido não ser parte legítima para compor o polo passivo, na medida em que atua como mero depositário das contas individuais do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de resultado líquido adicional. Ao contrário do que defende o requerido, em tese firmada pelo STJ, Tema 1150, foi confirmada a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados a título de PASEP: d) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Referida tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme ementa exemplificativa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PIS / PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187849020198210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024) Grifei. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade no presente feito. e) A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Assim, considerando a legitimidade passiva do Banco réu para responder isoladamente pelo pleito autoral, não sendo necessário que se inclua entes federais no polo passivo, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep, mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. No caso em apreço, a demanda enquadra-se na hipótese de incidência do Tema 1.150 da Corte Superior, atraindo a legitimidade "ad causam" da instituição financeira ré. 2. Considerando a legitimidade passiva da instituição financeira ré, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Primeiramente, porque não há interesse da União, de entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, de modo a atrair a incidência do art. 109 da Constituição Federal. Outrossim, pois, em conformidade com a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo sentido, a Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51701568620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-07-2024). Grifei. Afasto a preliminar suscitada. f) De início, novamente, destaco as teses firmadas no julgamento do Tema n. 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - grifei. Assim, em se tratando de ação que objetiva à reparação indenizatória relativa ao PASEP, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal. Em relação à contagem do prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ, o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A conclusão do Juízo é alcançada através dos próprios casos afetados pelo Tema n. 1.150 do STJ para julgamento. Em dois deles (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o TJ/TO havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . A propósito, reproduzo trecho do acórdão daquele Tribunal apenas no que, de fato, é relevante para enfrentamento desta prejudicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Ao julgar os casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que '' o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma '' . Confirmou-se, portanto, o acerto do TJ/TO quanto à fixação do termo a quo do prazo prescricional. Ora, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Portanto, não há falar em data de pagamento da aposentadoria para fixação do termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, não há falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a prejudicial arguida. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, advoga a necessidade de suspensão do feito por força do Tema 1.300 do STJ. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da Justiça Comum, prescrição, bem como afastou a possibilidade de suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, o que aconteceu apenas recentemente ( evento 1, EXTRBANC3 , origem), a fim de possibilitar o ajuizamento desta ação, em 16/05/2025, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Acresça-se que a mera juntada de cálculo em desacordo com o pedido inicial não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, considerando que o critério que orienta e fixa a competência é o conteúdo da petição inicial, e não o cálculo juntado. Por evidente, o cálculo é uma mera projeção, não vinculando o resultado final da ação, que deve se limitar ao conteúdo da petição inicial e não ao cálculo juntado. Por fim, não é caso de determinar o sobrestamento do feito , porquanto a hipótese não se enquadra na delimitação do Tema 1.300 do STJ, na esteira do entendimento perfilhado na origem. Com efeito, a inicial da demanda não controverte acerca do destino dos lançamentos a débito na conta individualizada, se reverteram em proveito da parte autora. O impasse, no caso, reside apenas no pagamento a menor, forte na assertiva da má gestão por parte do Banco do Brasil. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovani Rosado Schiavon x Fundacao Regional Integrada

ID: 304291257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164449-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ROSADO SCHIAVON

Polo Passivo:

FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164449-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : GIOVANI ROSADO SCHIAVON ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA… Agravo de Instrumento Nº 5164449-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : GIOVANI ROSADO SCHIAVON ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Preambularmente, verifica-se que o argumento de impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de seu labor não foi suscitado em primeiro grau de jurisdição, sendo trazido à baila somente perante este órgão ad quem , razão pela qual configura inovação recursal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - A QUANTIA DEPOSITADA EM conta-corrente ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER impenhorável, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quando comprovado que, no caso concreto, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial conforme tese fixada no REsp n° 1660671/RS do superior tribunal de justiça. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É de pouca monta, apenas R$157,36, presumindo-se necessária à subsistência da parte e à manutenção do seu mínimo existencial. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A quantia bloqueada representa se afigura irrisória, de modo a se afastar a penhora. incidência do artigo 836 do cpc. CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANI ROSADO SCHIAVON contra decisão proferida na ação ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 99, DESPADEC1 ): Da alegação de impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada GIOVANI ROSADO SCHIAVON , sob o argumento de que o valor bloqueado via Sisbajud é inferior a 40 salários-mínimos. Tal alegação não merece acolhida. Os valores sequestrados no evento 90, DESPADEC1 são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, em tese, impenhoráveis com base no artigo 833, X, do CPC. Ocorre que, alterando poscionamento até então adotado, e seguindo o mais recente entendimento do STJ - Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto trazido a discussão, o incidente não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, revisou a matéria definindo diretrizes a serem observadas e restabelecendo o posicionamento anterior, no sentido de que em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, como se extrai ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Em suma, de acordo com a orientação tanscrita, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança e; quando o bloqueio recair sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, observado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, nenhum dos requisitos está comprovado nos autos, levando em conta que não há prova de que os valores estão depositados exclusivamente em caderneta de poupança, tampouco que o valor se destina a reserva do patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por tais razões REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores sequestrados no ( evento 90, DESPADEC1 ) apresentada pela parte devedora GIOVANI ROSADO SCHIAVON . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA dos valores sequestrados e demais rendimentos. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito , sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (QUINQUENAL), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: " O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. " Pretendendo a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir". Em suas razões, a parte agravante referiu que o valor penhora é proveniente do seu labor. Suscitou a impenhorabilidade pelo artigo 833, IV do CPC. Afirmou que os valores depositados na conta do Agravante não ultrapassam o limite dos 40 salários-mínimos, valor que é presumidamente impenhorável, porque é lícito poupar, segundo o STJ, para viabilizar seu sustento digno e de sua família”. Colacionou jurisprudência. Defendeu que que o valor bloqueado na conta corrente do Agravante é impenhorável, bem como está depositado em conta corrente e poupança, de pessoa física, com valor inferior a 40 salários-mínimos, conforme provam os extratos já juntados aos autos. Postulou o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Preambularmente, verifica-se que o argumento de impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de seu labor não foi suscitado em primeiro grau de jurisdição, sendo trazido à baila somente perante este órgão ad quem , razão pela qual configura inovação recursal. A inovação recursal é repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido ou alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos que não tenham sido aventados por motivo de força maior. Acerca da matéria, leciona Nelson Nery Júnior: "Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido. (...) O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. N. 248, pp.454/455). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede do recurso de apelação 1 Por conseguinte, não se conhece do recurso no ponto. Com efeito, o caderno probatório evidencia que restou efetuado o bloqueio da quantia de R$ 157,36 em duas contas de titularidade da parte executada ( evento 87, SISBAJUD1 ). Oportuno destacar ainda que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, são igualmente impenhoráveis depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos. Em relação à matéria em debate, quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, em 13/08/2014, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça , se posicionou no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. Grifei. Todavia, acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC aos depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos, houve mudança de entendimento. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1660671/RS, publicado em 23/05/2024, fixou a seguinte tese objetiva: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Assim, para reconhecimento da impenhorabilidade das quantias depositadas em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o limite de quarenta (40) salários mínimos, passou a ser necessária a demonstração de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da devedora, como ocorreu na hipótese dos autos. No caso em tela, verifica-se que a quantia bloqueada é de apenas R$157,36 , sendo inferior ao limite legal supra referido, configurando pouca monta e, portanto, presumindo-se necessária à subsistência da parte e à manutenção do seu mínimo existencial. Ademais, a penhora em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. E, consoante prevê o caput do artigo 836 do CPC, “ não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. ” A penhora, assim, deve atender ao princípio da utilidade, de modo que a constrição não deve ser realizada quando o valor encontrado for irrisório em relação ao débito, e insuficiente para cobrir o pagamento das custas processuais. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALDO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. VALOR IRRISÓRIO . AFASTADO O BLOQUEIO. No caso, a parte agravante comprovou que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em conta poupança, sendo possível proclamar sua impenhorabilidade. Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Em relação à penhora realizada na conta corrente igualmente deve ser desconstituída, pois o valor bloqueado representa 0,2% da dívida, logo, insuficiente para cobrir o pagamento das custas da execução. Inteligência do art. 836 do novo Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072538507, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 23-03-2017). Na hipótese em comento, tem-se uma execução de título extrajudicial que alcançou a monta de R$ R$ 62.449,48, em 2024, conforme cálculo juntado pela exequente ( evento 82, CALC2 ). Deferido o pedido de bloqueio de valores, restaram bloqueados R$157,36 da parte agravante. De efeito, veja-se que a monta bloqueada é ínfima frente ao valor executado, de modo que se impõe o provimento do recurso e reforma da decisão para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores referidos. Nesse teor, decide esta Câmara Cível e Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VERBA EQUIPARADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SM. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, X, E 836, AMBOS DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. V ALOR QUE TAMBÉM SE MOSTRA IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 836 DO CPC. DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E TEM SALDO BEM INFERIOR A 40 SM, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50198677820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . O salário é impenhorável (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO . Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). CASO CONCRETO. No caso, impõe-se declarar a impenhorabilidade dos valores irrisórios bloqueados em conta-bancária no valor pleiteado de R$108,96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52467207720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 24-03-2023) Grifei Por conseguinte, imperiosa a liberação das quantias constritas nas contas da parte agravante. Como se vê, no caso dos autos , em se tratando o montante bloqueado de quantia que não supera quarenta (40) salários mínimos, merece reparo a decisão fustigada, no sentido de liberar à parte agravante o montante retido, porquanto absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia constrita na conta da parte agravante, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. 1 . NELSON JÚNIOR, Nery. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed., 2006, p. 745.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Paula De Campos Marra

ID: 338057646

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119926-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULA DE CAMPOS MARRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119926-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAM… Agravo de Instrumento Nº 5119926-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : Paula de Campos Marra ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação de REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO da autora. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, que vai mantida. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. a jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. mérito. fato do mútuo ter sido ofertado quando a parte recorrida possuía margem consignável, torna-se fator irrelevante para análise e deferimento do redimensionamento dos descontos e da própria configuração do consumidor como superendividado. pedido de cumprimento da tutela por ofício afastado, eis que há autorização de desconto em favor da parte recorrente, propiciando que proceda na redução do desconto atinente a contratação celebrada, diligência que tem esteio do princípio geral da cooperação (art.6º, do CPC). ausência de pedido administrativo não elide ou impede a concessão da tutela nos moldes como efetivada, eis que ausente obrigação legal do seu exaurimento, pena de indevido condicionamento ao direito constitucional de petição. astreintes. incidência mantida. A causa de pedir da demanda, por si só, importa na urgência do cumprimento da medida antecipatória, haja vista que os descontos atingem verba alimentar e destinada ao sustento da parte agravada. Portanto, inconteste que o cumprimento da medida exigia a cominação de multa que transmitisse a urgência dada a situação de superendividamento do agravado. Ademais, considerando o somatório das parcelas e do valor mutuado, o montante fixado a título de astreintes diárias não se revela excessivo, mormente porque foi limitado ao valor total da dívida pendente. agravo de instrumento não provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória proferida no evento 17, DESPADEC1 que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido por Paula de Campos Marra , nos seguintes termos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Sem desconsiderar os transtornos vivenciados pela parte demandante, a tutela de urgência restou deferida de forma parcial e possui efeitos ex nunc , razão pela qual, inviável determinar ao réu a restituição dos valores descontados antes de proferida a decisão, especialmente porque embasados em contratos legítimos, que agora serão repactuados nos termos da lei. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, disserta sobre a necessidade de reforma da decisão, aduzindo que o crédito foi concedido à agravada dentro do limite legal, bem como porque não houve o comprometimento integral da sua renda, além de não atendidos os requisitos do art. 330, § 2º e § 3º, ambos do CPC. Sustenta que a recorrida tem o dever de cumprir as obrigações contratuais assumidas e que o contrato somente poderia ser alterado caso houvesse concordância de ambas as partes. Argui a ausência de contato administrativo prévio entre as partes, prejudicando a sua ciência de eventual prejuízo ou uso de meio para a sua correção pela parte recorrida. Disserta sobre o afastamento ou minoração da multa arbitrada pelo Juízo de conhecimento, buscando outra forma de cumprimento da medida (ofício a ser expedido pelo juiz a quo ). Pede o provimento do recurso nos termos da sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Assim, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Busca a parte agravante a modificação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. No caso concreto, tenho que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual incidem as disposições da Lei n. 14.181/2021 que, alterando parcialmente do CDC, trouxe como objetivo a previsão e garantia de proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. Vejamos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Com efeito, embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, tal fato não obsta a apreciação da situação econômico-financeira da parte recorrida, visto que a normativa, invariavelmente, incide sobre o caso em concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Inclusive, em situação como a em tela, este Colegiado têm compreendido que em atenção às garantias trazidas pela Lei do Superendividamento, mostra-se cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei Outrossim, ainda que não descuide do recente entendimento vinculante decorrente do julgamento do Tema n. 1085, do STJ 2 , fato é que na hipótese em tela, os rendimentos da parte agravada encontram-se comprometidos pelos descontos em folha e em conta-corrente. Relativamente ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Logo, como a pretensão da inicial vem albergada pela proteção especialmente conferida ao consumidor a partir da promulgação e vigência da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), não há o que se falar em ausência de previsão legal para redimensionamento e/ou suspensão dos descontos; motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. Também é de ser ponderado que a decisão objeto da presente irresignação recursal decorre da aplicação dos requisitos do art.300 do CPC, dado que malfere a necessidade da ouvida da parte contrária para a sua concessão, bem como ainda da realização da audiência de conciliação prévia no mesmo sentido, mormente se considerados os comemorativos fáticos que ensejaram a sua concessão (assegurar o mínimo existencial a parte recorrida em face dos descontos efetivados na sua renda). Neste sentido tem decidido esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA MANTIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NA LEI 14.181/21, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPATIBILIDADE DAS REGRAS DO CPC E DO CDC. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, E A ABSTENÇÃO DE CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.181/2021. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO CONTRACHEQUE E NAS CONTAS-CORRENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ AO CASO CONCRETO, PORQUE ENVOLVE TUTELA JUDICIAL QUE ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL A DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. PREVISÃO LEGAL PARA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE ALTEROU EM PARTE O CDC E DISPÔS SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA PREVISÃO LEGAL ENCONTRA-SE NOS ARTS. 139, IV, E 537, AMBOS DO CPC. TRATANDO-SE DE MEDIDA COERCITIVA, O VALOR DAS ASTREINTES HÁ DE SER SUFICIENTE PARA IMPOR AO OBRIGADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PENA DE SE TORNAR INÓCUA. ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM AGRAVARÁ AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJA DIGNIDADE JÁ SE ENCONTRA AFETADA COM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51509118920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA AFASTADA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AFASTADA. VALOR E PERIODICIDADE DA ASTREINTE MANTIDOS. AUSÊNCIA, NO AGRAVO INTERNO, DE ARGUMENTOS NOVOS, ENSEJADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50047813320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR QUE DEVE SER AVALIADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. DESCABIMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , AINDA QUE ESSENCIAL, NÃO IMPEDE O PRÉVIO EXAME DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 53729945220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RITO DA LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE MESMO CONCEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, POIS A ESPERA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A ALUDIDA LIMITAÇÃO PODE COLOCAR EM RISCO O BEM TUTELADO , QUE SE TRATA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MULTA E/OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO APLICADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É MENSAL, IMPOSITIVA A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A DIVISÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52606035720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-08-2023) No ponto, compulsando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte agravada é servidora pública, tendo firmado com o recorrente e outras instituições financeiras, contratos de empréstimos consignados e não consignados, incluindo operações de cartão de crédito ( evento 16, CHEQ2 ). Em suma, o somatório das dívidas assumidas pela recorrida ultrapassam um percentual significativo de sua remuneração líquida. No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configure como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações consignadas extrapolam o limite da legislação supra. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Portanto, rejeito o pedido para afastar a limitação imposta na decisão agravada. Relativamente à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Diversamente do que ocorre quando se estabelece multa sancionatória, as astreintes visam o cumprimento da decisão judicial, de modo que não sofrem qualquer limitação de valor ou periodicidade e, tampouco, um teto sancionatório, ficando a critério do Juízo o condicionamento da sua incidência. Sobre o tema da periodicidade da multa, é o que elucida a doutrina: "O CPC anterior, nos §§4º e 5º do art. 461, dispunha sobre "multa diária". O CPC atual nada fala sobre o tema. A despeito de na prática a fixação da multa pelos magistrados ter como critério diário de periodicidade, nada impede que se estabeleça, de acordo com a natureza do direito material, outra fração de tempo que entenda mais adequada ao caso concreto. Assim, pode estabelecer em suma semana, mês, hora, minuto e até segundo [...] A multa não precisa ser sequer periódica. Para obrigações instantâneas, o magistrado poderá fixar uma multa de parcela única." (SÁ, Renato Montans de. Manual de processo civil. 7. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). No contexto do feito, vislumbro que a causa de pedir da demanda, por si só, importa na urgência do cumprimento da medida antecipatória, haja vista que os descontos atingem verba alimentar e destinada ao sustento da agravada. Portanto, inconteste que o cumprimento da medida exigia a cominação de multa que transmitisse a urgência dada a situação de superendividamento da parte agravada. Ademais, considerando o somatório das parcelas e do valor mutuado, o montante fixado a título de astreintes não se revela excessivo, mormente porque foi estabelecida a periodicidade por evento (por cada desconto indevido), o que é razoável e condizente com a natureza da obrigação, com limitação ao valor da dívida. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alda Martins Tolfo e outros x Transportes Tolfo Ltda - Me

ID: 305745642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118762-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARTINS TOLFO JOAO ROBERTO TOLFO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLFO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ALDA MA… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) AGRAVANTE : JOAO ROBERTO TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) INTERESSADO : TRANSPORTES TOLFO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PRECÁRIA DO RELATOR QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Seja pela interpretação sistemática, seja pela necessária interpretação constitucional, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), não se pode conceber tenha sido criada, pelo art. 1.021 do CPC, nova hipótese de cabimento do Agravo Interno, em desprestígio à razoável duração do processo e em confronto com o disposto no art. 8º do CPC, segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Considerando que se trata de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Relator que indeferiu o efeito suspensivo requerido, a configurar decisão precária, a ser reapreciada quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, a hipótese é de não conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por ALDA MARTINS TOLFO e JOAO ROBERTO TOLFO em razão da decisão liminar deste Relator que, ao receber o Agravo de Instrumento interposto nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido pela parte executada, conforme excerto que colaciono ( evento 19, DESPADEC1 ): [...] Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris . Da análise dos argumentos expendidos pela parte recorrente, no entanto, não se visualiza a presença dos elementos indispensáveis a ensejar o deferimento do efeito suspensivo deduzido pela parte. Começa que ausente está o requisito atinente ao perigo da demora, qualificado pela demonstração da possibilidade de algum dano grave ou de difícil reparação. Nada há nos autos a indicar que o eventual provimento do recurso depois da abertura de prazo ao recorrido vá causar efetivo prejuízo à parte agravante. Em que pese pretenda o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nada fundamentou quanto à urgência, elemento, indispensável à concessão da tutela provisória recursal, cuja presença não se pode presumir, tampouco decorre, isoladamente, de eventual prosseguimento do feito executivo e pretensão de penhora pela parte exequente. Ainda, os elementos que autorizaram o redirecionamento aos sócios-administradores, ora agravantes, infirmam a probabilidade do direito arguido. Com efeito, tratando-se de dívida de natureza tributária, aplica-se o regramento trazido no CTN, não a regra geral do Código Civil, sendo despiciendo, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, no julgamento do REsp n. 1371128/RS, Tema 630 , o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese no sentido de que em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores, quando manifesta a dissolução irregular da sociedade empresária. Nessa linha é que, no julgamento do REsp n. 1643944/SP - Tema 981 - foi fixada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido , conforme art. 135, III, do CTN" (grifos meus). Assim ainda é a redação da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante dessa presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio ou administrador o ônus de comprovar sua não ocorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021. ) (grifos meus) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo. VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifos meus) Da última ementa acima colacionada, destaco passagem do voto da Relatora (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020), no ponto em que assim se manifesta: (...) Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por ela informado ao Fisco, ou à Junta Comercial, configura a presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa jurídica, quanto à não ocorrência de dissolução irregular, pois são eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes, seja a mudança de endereço, seja o encerramento das atividades. (...) (grifos meus) No caso, dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado, se extrai que a empresa TRANSPORTES TOLFO LTDA tem sua sede social e domicílio fiscal estabelecidos na Rua Berlim, 515, Bairro Niterói, CEP 92000-000, na cidade de Canoas/RS ( evento 94, OUT2 ). Para tal endereço se dirigiu o Oficial de Justiça que certificou, em 18/03/2025, o não funcionamento da empresa no local ( evento 91, CERTGM1 ). Com isso, em juízo de cognição inerente a este momento processual, resulta, pois, justificado o pedido de responsabilização do sócio-administrador. Friso que, na linha dos precedentes acima destacados, a não comunicação aos órgãos competentes sobre mudança de endereço ou sobre o encerramento da atividade já é uma infração e a constatação disso, por certidão exarada por Oficial de Justiça, é que leva à presunção de dissolução irregular e permite o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-administrador. Ao lado disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclama depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ. Inviável, também sob esse viés, o atendimento ao pleito da parte agravante. Nessa ordem de coisas, ao menos por ora, não merece reparo a douta decisão hostilizada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Em razões recursais, a parte agravante reitera a tese atinente à a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios-administradores, alegando a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Pede provimento ( evento 30, AGRAVO1 ). Vêm os autos conclusos. É o relatório. A hipótese é de não conhecimento do recurso É que se trata de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Relator que apenas indeferiu o efeito suspensivo, ou seja, cuida-se de decisão precária, a ser reapreciada quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, o qual será feito pelo Colegiado. Veja-se que assim dispõe o art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A redação do art. 1.021 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do agravo interno, é aparentemente ampla, fazendo referência à sua interposição “contra decisão proferida pelo relator” . Todavia, embora pela literalidade da regra seja possível interpretar o cabimento do agravo interno contra toda e qualquer decisão do relator, tal não representa a melhor interpretação. Valendo-se da interpretação sistemática, o que se tem é que o seu cabimento fica restrito às hipóteses arroladas no art. 932 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é precisa a decisão da 1ª Câmara Cível, no Agravo Interno nº 70069829448, julgado em 29-06-2016, em acórdão da lavra do e. Des. Irineu Mariani, cujos fundamentos reproduzo: (...) Considerando que a decisão recorrida não julgou o AgIn 70 069 087 526, mas deferiu-lhe efeito suspensivo (fls. 44-6), e considerando que foi exarada já na vigência do CPC/2015, em vigor a partir de 18-3-2016, cumpre dizer se, pelo novo Estatuto, o agravo interno é cabível. 1. Diz o caput do art. 1.021: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Isso, assim como faz o caput do art. 1.019 em relação ao agravo de instrumento, envia necessariamente ao art. 932, o qual arrola os pronunciamentos do relator, face aos quais vigora interpretação restritiva quanto ao cabimento do recurso, quer dizer, o só fato de nele figurar não garante a possibilidade. O agravo interno não é cabível contra todo e qualquer pronunciamento do relator, mas apenas contra os previstos no dispositivo mencionado. 1.1 – Descabe agravo interno contra manifestação do relator sem conteúdo decisório (CPC/2015, art. 203, §§ 3º e 4º, e art. 1.001). Por exemplo, não é admissível quando objetiva “dirigir e ordenar o processo no tribunal” (art. 932, I). 1.2 – Descabe agravo interno quando, embora com conteúdo decisório , a manifestação do relator tem caráter precário , vale dizer, de curta duração, que subsiste apenas até o julgamento do recurso principal, pouco mais pouco menos, tempo não superior ao necessário para julgar o recurso acessório. Por exemplo: a manifestação que defere ou indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I). Mais um exemplo: o novo Código transferiu ao Tribunal a questão dos efeitos da apelação (art. 1.012), e o fez para extinguir a usina de agravos de instrumento criada pelo tema. Admitir agravo interno contra a decisão que a recebe, ou não, em ambos os efeitos , é frustrar o objetivo da inovação. Não só. É piorar a situação que vigia antes, à medida que, além de sobrecarregar o 2º Grau com a ampliação da competência, também multiplica o uso pela facilidade que decorre da dispensa de preparo e da interposição inclusive nos próprios autos, com grande atraso no julgamento da apelação. Outro exemplo: impensável admitir agravo interno contra a decisão do relator que agrega, ou não, efeito suspensivo aos embargos de declaração (art. 1.026, § 1º). Aliás, esse dispositivo refere também que o mesmo pode ser feito pelo juiz. Ora, se a decisão do juiz não é suscetível de agravo de instrumento porque não figura nas hipóteses fechadas do art. 1.015, a fortiori também a do relator não é suscetível de agravo interno. 1.3 – Descabe agravo interno quando o relator defere ou indefere tutela provisória como objeto de recurso ou em grau recursal . Nesse sentido, impõe-se compreender adequadamente o art. 932, II, quando afirma que compete ao relator “ apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”. Prevê duas hipóteses de apreciação: (a) no âmbito dos processos de competência originária do tribunal; e (b) no âmbito dos recursos (processos não de competência originária). Quanto ao âmbito dos processos de competência originária do tribunal , não há dúvida de que o pedido de tutela provisória é articulado ao relator, o qual irá apreciá-lo , julgá-lo em primeira mão, sendo razoável, por isso, o agravo interno ao órgão colegiado para fins de eventual revisão. Quanto ao âmbito dos recursos , não há dúvida de que se aplica o mesmo princípio, em perfeita lógica e simetria com o que acontece relativamente aos efeitos do agravo de instrumento, da apelação e dos embargos declaratórios. Isso significa dizer: só cabe agravo interno quando o pedido de tutela é feito direta e incidentalmente ao relator no âmbito dos recursos, não quando o pedido já é objeto de recurso , quando o relator o examina já em grau recursal . Ademais, na língua portuguesa existem os verbos apreciar (examinar pela 1ª vez) e reapreciar (examinar pela 2ª), e o verbo utilizado pelo art. 932, II, é o apreciar a ambas as hipóteses, seja ou não competência originária ou não. É duas vezes paradoxal dizer que no âmbito da competência originária apreciar significa apreciar , e no âmbito dos recursos apreciar significa reapreciar . Uma vez porque atribuir sentidos opostos ao mesmo verbo no mesmo texto fere a harmonia interna do dispositivo legal; outra vez porque privilegia quem litiga no 1º Grau, visto que, então, dispõe de três julgamentos ordinários (do juiz, do relator e do colegiado, neste na via agravo interno), enquanto quem litiga originariamente no 2º Grau dispõe de apenas dois (do relator e do colegiado). Por isso, impõe-se entender que a expressão “ apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos” é restrita aos casos em que o pedido é feito incidentalmente ao relator no âmbito dos recursos, não quando já objeto de recurso , ou quando para reapreciar . 2. A não se adotar interpretação restritiva às hipóteses de cabimento do agravo interno, deflagra-se em todas as situações efeito multiplicador de recursos de recursos ou – como se diz na gíria – “filhotes de recursos”, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com o qual o novel Código assina firme compromisso (arts. 4º e 6º) e nesse norte estabelece que se deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, “observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º). 3. Nesses termos, não conheço do recurso. (...) Dessa forma, seja pela aludida interpretação sistemática, seja pela necessária interpretação constitucional referida no acórdão acima citado, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), não se pode conceber tenha sido criada nova hipótese de cabimento do agravo interno, em desprestígio à razoável duração do processo e em confronto com o disposto no art. 8º do CPC, segundo o qual “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” . Na mesma linha, destaco alguns julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra decisões do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária e provisória. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50377630320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-03-2024) (grifos meus) A GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária , realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. 2. Exegese restritiva do disposto no art. 1021 do CPC/2015 que decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 53498071520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista contra decisão liminar do relator, portanto de natureza precária , pois até o julgamento do recurso, especialmente diante da identidade da pretensão com a matéria devolvida no agravo de instrumento em processamento e pendente de julgamento, com vistas à garantia dos princípios da celeridade, eficiência, e duração razoável do processo. Exegese do art. 1.021 do CPC com os arts. 5º, LXXVIII, da C.F; 6º e 8º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52005804820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-03-2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU CONCESSÃO DE LIMINAR . NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno em face da decisão do relator que aprecia o pedido de efeito suspensivo/ liminar . Decisão agravada que possui caráter precário, isto é, sujeita à reapreciação por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. A interposição de agravo interno pressupõe a prolação de decisão monocrática, que enfrenta o mérito recursal. 2. Não fosse por isso, o procedimento célere que deve ser impresso ao agravo de instrumento não permite que a análise do mérito seja truncada por uma sucessão de incidentes processuais. Criação de nova hipótese de cabimento do agravo interno que encontra óbice no princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e, sobretudo, no princípio da razoável duração do processo, consagrado no texto constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53311104320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Descabe a interposição de agravo interno em agravo de instrumento em virtude de decisum que analisa o pleito de efeito suspensivo. Aos agravos de instrumentos deve ser empreendido procedimento consabidamente mais célere, não se havendo em incidentes processuais não previstos visando a trancar a tramitação recursal. Aplicação dos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do Processo. Exegese do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Câmara. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51909339720218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO ALI SE MOSTRA PRECÁRIA, DE CURTA DURAÇÃO E QUE SE MANTÉM SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52338321320218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra decisões do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária e provisória. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51999141820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO. DECISÃO SOBRE EFEITOS DE RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50049291520228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COMPARTILHADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU PEDIDO LIMINAR. DA DECISÃO QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E CONCEDE, NO TODO OU EM PARTE, A LIMINAR, OU AINDA, ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, NÃO CABE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50162496220228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO MERECE SER CONHECIDO DO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE ANALISA OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA DO ART. 1021 DO CPC/2015, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50727073620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 10-12-2021) (grifos meus) Com essas considerações, tendo em vista que se trata de decisão precária, que apenas apreciou o pedido de efeito suspensivo, a qual será naturalmente submetida à apreciação do Colegiado quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, a hipótese é de não conhecimento do Agravo Interno. Isso posto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo interno , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 20 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amarante Barcelos Goes Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312178770

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174828-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174828-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) AGRAVADO : BANCO DO EST… Agravo de Instrumento Nº 5174828-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação interposta em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Insurgiu-se o autor da ação, sustentando a necessidade de concessão da antecipação de tutela nos autos. Destacou a situação de superendividamento vivenciada. Referiu que arca com parcelas mensais de empréstimo que superam e muito 35% de sua renda líquida. Salientou que possui contratos com o demandado que são pagos através de consignações em folha de pagamento e de débito direto em conta corrente. Afirmou que os descontos atingem mais de 80% da sua renda líquida. Colacionou jurisprudência. Requereu a antecipação da tutela recursal para limitar os pagamentos com parcelas de empréstimo mensais (consignadas e mediante débito em conta) ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos do agravante. Postulou o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O caderno probatório evidencia que a ação subjacente tem como objeto a repactuação de dívidas com o agravado. Consoante o disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” Ainda, dispõe o art. 1.019, I do mesmo diploma legal que o Tribunal poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao fundamento de que ( evento 12, DESPADEC1 ): O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . A parte recorrente, na espécie, requer a antecipação da tutela recursal para a limitação dos descontos. Não denoto, contudo, probabilidade do direito, a conceder o efeito pretendido. No caso dos autos, consoante contracheque da parte ( evento 1, CHEQ3 ), e descontos de empréstimos consignados, não se verifica, com efeito, superendividamento, visto que o total dos vencimentos recebidos pelo autor é de R$15.951,14, sendo descontado a título de imposto de renda e previdência a monta de R$4.079,92 e a título de empréstimos consignados o valor de R$3.903,19. No mais, verificam-se extratos de conta corrente juntados ao feito ( evento 1, EXTRBANC4 e evento 1, EXTRBANC5 ), os quais informam alguns descontos, mas se desconhece a origem, a data dos empréstimos, bem como, até quando serão descontados, o que se mostra necessário face ao disposto no art. 104-A, § 1º, da Lei do Superendividamento. Uma vez que contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural estão excluídos da repactuação, e as despesas que foram juntadas estão em nome de terceiros (ev. 27), faltam elementos a autorizar a tutela de urgência. Além disso, verifica-se que a parte autora foi expressamente intimada para juntar uma série de documentos a fim de demonstrar o seu superendividamento ( evento 7, DESPADEC1 ), no entanto, limitou-se a peticionar nos autos, sem, todavia, acostar ao feito qualquer documento atualizado. Assim, não há documentos suficientes nos autos, por ora, a amparar a probabilidade do direito invocada, de modo que é prudente a oitiva do agravado, a esclarecer o contexto posto em análise, quanto mais considerando que os extratos bancários referem-se aos meses de novembro e dezembro de 2024, enquanto a ação foi ajuizada em 14/03/2025. Ante o exposto, RECEBO O RECURSO , tendo em vista que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, E INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem conclusos os autos. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Saldanha Antunes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320622784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161151-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SALDANHA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161151-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ALISSON SALDANHA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY… Agravo de Instrumento Nº 5161151-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ALISSON SALDANHA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente ao patamar de 35% dos vencimentos do agravante, nos autos da ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente do agravante, visando preservar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, estabelece a preservação do mínimo existencial como direito básico do consumidor superendividado. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente não podem comprometer a subsistência do consumidor, devendo ser limitados a 35% dos rendimentos líquidos. 3. No caso concreto, os descontos facultativos ultrapassam o limite de 35% dos rendimentos líquidos do agravante, justificando a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos ao percentual máximo permitido. 4. A decisão interlocutória agravada deve ser reformada para assegurar a proteção do mínimo existencial do agravante, conforme previsto na legislação e na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos é medida necessária para garantir o mínimo existencial do consumidor superendividado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 373, I; CDC, art. 54-A, §§ 1º e 2º. Art. 206, XXXVI do Regimento Interno TJRS. Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53481016020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51160028420258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50399542120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 20-03-2025; Apelação Cível, Nº 50012661320208210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALISSON SALDANHA ANTUNES em face da decisão evento 11, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente ao patamar de 35% dos vencimentos do agravante, nos autos da ação de superendividamento movida em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO C6 S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Por oportuno transcrevo a decisão recorrida: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) requer a reforma da decisão interlocutória que não concedeu a tutela de urgência requerida. Para tanto sustenta que estão preenchidos os requisitos legais de probabiliddae do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tece consideraçãos sobre os fatos e a legislação, citando jurisprudência. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). Em reforço, estabeleceu a Súmula 568 do STJ que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Portanto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. II. MÉRITO Adianto que é o caso de dar provimento ao recurso Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, na medida em que o juízo de origem teria analisado de forma restritiva a documentação apresentada. Alega que não se pode exigir do consumidor superendividado a apresentação de documentos atualizados, visto que muitas vezes o consumidor não tem condições de arcar com tais custos. Defende a necessidade de deferimento da medida de tutela de urgência e a intimação para a complementação da documentação, a fim de proteger o patrimônio enquanto se analisa a situação e a documentação. Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. A decisão de antecipação de tutela ora questionada envolve a análise das normas aplicáveis às situações de superendividamento e à limitação dos descontos nas contas da parte agravada, razão pela qual passo à análise das normas relacionadas. Desde a vigência da Lei nº 14.181/2021, conhecida também como "Lei do Superendividamento", vigora sistema de tratamento diferenciado ao superendividamento. Conforme a redação atual do art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Em razão da situação de elevada vulnerabilidade do consumidor superendividado, a Lei nº 14.181/2021 enfatiza a importância de preservar o mínimo existencial desse consumidor, tendo acrescentado no rol de direitos básicos do consumidor o art. 6º, XII, do CDC, o qual prevê expressamente como tal a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse contexto, consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. Colaciono a título exemplificativo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando: a) limitação de descontos dos empréstimos consignados e não consignados no percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e b) abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. 2. Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, necessário assegurar o mínimo indispensável à subsistência do consumidor. 3. No caso, o superendividamento do autor, ora agravado, restou configurado pelos descontos em folha de pagamento e pelos débitos em conta-corrente, razão pela qual justificada a limitação imposta. 4. Constatada a situação de superendividamento capaz de ensejar a repactuação das obrigações contratuais, corolário lógico, concebível a ordem liminar de abstenção de inscrições em órgão restritivos de crédito. 5. Multa aplicada que deve ser mantida, sobretudo considerando a finalidade preventiva, ressalvada a possibilidade de discussão quanto ao valor e ao cabimento em caso de efetiva incidência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024). A propósito, previa o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 que o patamar dos descontos em folha de pagamento limitava-se ao montante de 35%, sendo que 5% deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Com o advento da Lei nº 14.131/2021 novos limites foram estabelecidos, autorizando-se, assim, consignações de até 40%, dos quais 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, como se vê: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. [...] Ademais, conforme contracheque juntado aos autos, o agravante possui vínculo com o Estado ( evento 1, CHEQ6 ), o que atrai a incidência do Decreto Estadual nº 43.337/04. A ampliação do teto para os descontos dos servidores públicos estaduais em 70% da renda bruta, previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, não exclui a aplicação da legislação federal mencionada. No julgamento do Recurso especial nº. 1.169.334/RS o Superior Tribunal de Justiça determinou que o Decreto Estadual nº 43.337/2004, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, deve ser interpretado em consonância com as disposições da Lei nº. 10.820/2003 e da Lei nº. 8.112/90. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomão no Recurso Especial nº. 1.169.334/RS: 5.1. Em princípio, consigno que não extrapola a competência desta Corte o julgamento da matéria, pois é patente que não não há antinomia entre a norma estadual e a federal , pois aquela impõe limitação ao percentual de 70% à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a última impõe limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas, podendo, pois, coexistir no âmbito administrativo estadual, já que é princípio basilar de direito administrativo que as normas atinentes à administração pública federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte no RMS 13.439/MG, da relatoria do Ministro FELIX FISCHER. Ao que parece, a norma estadual, sem renunciar à normatização federa l, buscou, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, conferir maior proteção ao trabalhador, restringindo os descontos obrigatórios e facultativos a 70% da remuneração. Fica evidente que não renegou, no ponto em questionamento, a norma federal, pois nem sequer disciplinou a limitação específica, no que tange às consignações facultativas . Afinal, seria impensável que a Administração Estadual impusesse limitação percentual à soma das consignações facultativas e obrigatórias, sem, simultaneamente, impor limitação específica às consignações facultativas, resultando em prejuízo às suas próprias receitas para a satisfação de créditos de particulares ... (...) - grifado não contido no original Disso se conclui - em interpretação coerente com entendimento do STJ no julgamento do resp 1.169.334/RS, e em observância às disposições da leis federais nºs 10.820/03 e nº 8.112/90 - que o teto (70% da remuneração mensal bruta) dos descontos em folha dos servidores públicos estaduais, previsto nos decretos estaduais referidos, não exclui a aplicação do teto de 35% à soma das consignações facultativas. A seguir a ementa do precedente do STJ antes mencionado: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011.)(grifado não contido no original) Também neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PATAMAR DE 35%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação de limitação de descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se possível o acolhimento da pretensão da parte autora, servidora pública estadual, de limitação dos descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento ao patamar de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003. 4. Desse modo, no caso concreto, os descontos mensais não poderão ultrapassar 35% das verbas disponíveis (leia-se o valor bruto recebido pela parte demandante, descontados os descontos obrigatórios), nos termos da legislação de regência, a fim de assegurar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno à parte autora, observada a ordem cronológica das contratações e o alongamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Conforme exegese jurisprudencial, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003". (Apelação Cível, Nº 52674858020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO, RESPEITADO O PERCENTUAL E A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. DESCONTOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS PODEM SER DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADO QUE O SOMATÓRIO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS NÃO DEVEM EXCEDER O LIMITE DE 70 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA . A PAR DISSO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.169.334/RS), TAL REGRAMENTO DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEIS FEDERAIS NºS 10.820/03, Nº 8.112/90 E 14.431/2022. AINDA, O RECENTE DECRETO ESTADUAL Nº 57.241, PUBLICADO EM 10/10/2023, ACRESCENTOU QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSIGNADO, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIDERANDO A OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS , AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODEM SUPERAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR , ASSIM CONSIDERADOS A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, RESPEITANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. C ASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSARAM TAL MARGEM, ATINGINDO APROXIMADAMENTE 48,40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ( BRUTA , MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL) DO SERVIDOR . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52321424120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) - grifado e sublinhado não contido no original Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No presente caso, na fase processual atual, entendo que estão caracterizados os requisitos (art. 300 do CPC) da antecipação de tutela pretendida, diferente da compreensão registrada na decisão de primeiro grau. No ponto, ressalto que é possível inferir do contracheque acostado no evento 1, CHEQ6 , fl. 07, referente a novembro/2024, o mais atualizado existente nos autos quando prolatada a decisão agravada, o total das vantagens recebidas pelo autor foi de R$ 5.467,62 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e o total de descontos foi de R$ 3.827,33 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), o que representava 69,99% do total bruto de vencimentos, entre descontos obrigatórios e facultativos. Vejamos: No referido contracheque, o total de descontos obrigatório s foi de R$ 1.345,66 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e o total de descontos facultativos foi de R$ 2.481,67 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Constam, ainda, extratos bancários juntados aos autos ( evento 1, EXTRBANC7 ), contemporâneos ao contracheque acima relacionado, do que se extrai as seguintes informações: No extrato do BRADESCO, fls. 01/06 não há indicação da existência de operações de desconto reiterados, em conta corrente, relativos a empréstimos consignados junto ao Banco. Registre-se que a pretensão é a de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente; o que não se confunde com a limitação de toda e qualquer operação de débito existente . No extrato do ITAÚ, fl. 07, embora indique, naquela ocasião, a existência de saldo negativo, da mesma forma não há indicação de operações de desconto reiterados, em conta corrente, relativos a empréstimos consignados junto ao Banco. No extrato do BANCO ORIGINAL, fl. 08, consta um documento de renegociação "picpay bank", ocorre que nem BANCO ORIGINAL nem PICPAY BANK constam do polo passivo da ação, logo tais parcelas não podem ser consideradas na presente avaliação. No demonstrativo de crédito (empréstimo) do SICREDI, fls. 09/11, não é possível aferir se trata-se de empréstimo com desconto em conta corrente, o que inviabiliza a sua consideração para os fins pretendidos no presente recurso. Por fim, o extrato da conta SICREDI, fls. 12/13, de maio/2024, é defazado em relação ao contracheque de novembro/2024, o que, novamente, não permite aferir, de forma clara, o grau de comprometimento da renda. Portanto, considerando o total de vencimentos (R$ 5.467,62), excluídos os descontos obrigatórios (R$ 1.345,66), chega-se ao total de R$ 4.121,96 (quatro mil cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos), referentes aos vencimentos líquidos. Dessa forma, os descontos facultativos (R$ 2.481,67) representam 60,20% dos vencimentos líquidos. Ainda, por oportuno, do referido contracheque percebo que os empréstimos possuem parcelamentos entre 2026 e 2030. Em conclusão: os descontos obrigatórios e facultativos estão abaixo do patamar de 70% (69,99%), nos termos do Decreto Estadual; porém, os descontos facultativos estão acima do percentual de 35% (60,20%) previsto na Legislação Federal. Dessa feita, neste momento processual, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada para fins de determinar que: As corrés LIMITEM os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora, se existentes, ao percentual máximo de 35% dos rendimentos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados que praticam tais descontos, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo e/ou em audiência de mediação. Por tais razões, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação. PREQUESTIONAMENTO O julgador não precisa citar especificadamente os dispositivos indicados quando sua análise está incorporada nos fundamentos jurídicos da decisão adversa à pretensão do recorrente, ainda que suscitados com o propósito de prequestionamento. Contudo, para não dar ensejo ao manejo de embargos de declaração com o mesmo propósito, tenha-se por apreciados e incorporados nas razões de decidir os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Diego Nascimento Flores e outros

ID: 338057621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102660-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DIEGO NASCIMENTO FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOTA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5102660-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Agravo de Instrumento Nº 5102660-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DIEGO NASCIMENTO FLORES ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) INTERESSADO : HAVAN S.A ADVOGADO(A) : CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA INTERESSADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL INTERESSADO : DREBES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA INTERESSADO : CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO ADVOGADO(A) : Carolina Mota de Freitas INTERESSADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente a 35% dos proventos do autor, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de suspender a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de superendividamento do autor, sustentada pela instituição financeira, que pleiteia a revogação da tutela de urgência, argumentando que a renda do autor é elevada e que há omissão de informações sobre a composição do grupo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. não conhecimento do recurso em relação ao capítulo ocultação de renda do agravado, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo, pena de supressão de instância. 2. A decisão de primeiro grau está fundamentada e atende aos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, considerando a situação de superendividamento do autor e a necessidade de preservação do mínimo existencial. 3. A ausência de informações detalhadas sobre a renda familiar não desconstitui a verossimilhança das alegações iniciais, sendo possível a complementação documental no decorrer da instrução processual. 4. A limitação dos descontos encontra amparo na Lei n. 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência. 5. A jurisprudência do TJRS e do STJ reconhece a possibilidade de limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente para assegurar o mínimo existencial ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que limita descontos em folha de pagamento e conta-corrente é cabível para proteger o consumidor superendividado, assegurando-lhe o mínimo existencial, conforme a Lei n. 14.181/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de repactuação de dívidas que lhe move DIEGO NASCIMENTO FLORES , deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula a revogação da tutela de urgência, sustentando a ausência de situação de superendividamento por parte do agravado. Alega que a parte autora possui renda bruta elevada, superior a R$ 8 mil mensais, e que compromete parte considerável de seus rendimentos com descontos facultativos, como mensalidades de associações, o que indicaria capacidade financeira e ausência de comprometimento essencial. Aponta, ainda, a omissão de informações relevantes quanto à composição do grupo familiar, especialmente no que se refere à renda da esposa, cuja existência foi indicada em documentos dos autos, mas sem qualquer detalhamento de seus ganhos. Ressalta, inclusive, que diversas despesas alegadas como justificativa da alegada vulnerabilidade estão em nome da cônjuge, que sequer integra o polo passivo da demanda. Diante desses elementos, o agravante defende a necessidade de maior dilação probatória para aferição da real condição econômico-familiar da parte agravada, antes da manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. Pede a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso de forma parcial, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No que tange ao capítulo da ocultação de renda do agravado e seu núcleo familiar, inviável a análise da questão para o efeito da revogação da tutela concedida, eis que se trata de matéria não submetida ao juízo a quo, pena de supressão de instância, deixando de conhecer a questão suscitada. Dito isto, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Com efeito, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, na medida em que se mostra suficientemente fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a quaestio fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei nº 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, na medida em que, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) Em juízo de cognição sumária, a parte agravada declara renda líquida mensal no valor de R$ 2.431,28 ( evento 1, CHEQ4 ), tal montante revela-se insuficiente para assegurar a manutenção de condições mínimas de subsistência diante dos demais gastos essenciais demonstrados nos autos. Ressalte-se que o superendividamento não se afere apenas pelo valor absoluto da renda percebida, mas sim pela incapacidade da parte de reorganizar suas finanças sem comprometer o mínimo existencial. No caso, verifica-se a existência de diversas obrigações financeiras assumidas, somadas às despesas ordinárias de sobrevivência, o que aponta para um comprometimento substancial da renda. Nessa perspectiva, a prova preliminar produzida na inicial dá conta de que a totalidade das dívidas contraídas pela agravada a título de empréstimos, superam 50% da sua renda líquida (considerando apenas os descontos obrigatórios). Somado a isso, é possível verificar que os empréstimos não consignados e as demais despesas ordinárias comprometem a integralidade dos vencimentos da recorrida. Ademais, a ausência de informações detalhadas sobre a composição do grupo familiar e sobre outros rendimentos eventualmente auferidos não constitui, por si só, indício de má-fé processual, tampouco se mostra suficiente para desconstituir a verossimilhança das alegações iniciais. Eventuais lacunas documentais poderão ser sanadas no decorrer da instrução, oportunidade em que será possível aferir, com maior segurança, a real situação econômico-financeira da parte autora. Nesse contexto, as razões suscitadas pelo agravante não se mostram suficientes para infirmar a decisão de primeiro grau, tampouco para autorizar a revogação da tutela de urgência, cuja manutenção se impõe como medida de prudência, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de agravamento do quadro de endividamento em caso de sua suspensão. No ponto, rememoro que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ) e merece especial atenção no tocante às recentes disposições da Lei n. 14.181/2021, a qual objetiva, justamente, a proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. A propósito, cito: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada de acordo com a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. De outro norte, em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado de acordo com a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir o fato de que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e de acordo com as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. Relativamente à possibilidade de limitação dos descontos sob a ótica da Lei do Superendividamento a determinadas contratações, recordo que jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Em situações como esta, este Colegiado têm compreendido que é cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei No que pertine ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configura como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações extrapolam o limite da legislação supra. A discussão sobre a violação do princípio da boa-fé e pacta sunt servanda, bem como ainda os ditames da Lei n.º nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que, alterada pelos Decretos Estaduais nº. 43.337 de 10 de setembro de 2004, e nº. 43.574 de 14 de janeiro de 2005, perde força no sentido de afastar o provimento do recurso, conquanto a situação de fato passa na análise da questão do superendividamento da agravada, conforme já exposto. Ainda que o Decreto Estadual n. 43.337/04, de fato, permita o comprometimento da renda do servidor público estadual, ativo ou inativo, em até 70% dos seus rendimentos, relevo que a questão financeira da autora/agravada dialoga com a linha do superendividamento, permitindo, assim, o redimensionamento dos débitos de acordo com a Lei n. 14.181/2021, que autoriza a revisão das condições de pagamento, independentemente da natureza específica do crédito, abrangendo descontos em folha de pagamento e conta-corrente Não obstante a tese firmada por via do Tema 1085 do STJ, fato é que, no caso em concreto, os rendimentos da agravada estão comprometidos pelos próprios descontos na conta destinada ao recebimento do seu salário, e nos casos de superendividamento, deve prevalecer o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Por fim, sobre a base de cálculo para a limitação dos descontos, deve incidir sobre a renda líquida (resultado da renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios). A fixação da renda bruta culmina por agravar a situação de superendividamento sofrida pela parte, na medida em que não dispõe de meios a impedir os descontos obrigatórios incidentes (no caso concreto IPE Saúde, Imposto de Renda, IPE Previdência). Nesse sentido, o acolhimento do pedido seria o mesmo que acentuar a vulnerabilidade da consumidora, pois consideraria que os seus rendimentos seriam superiores aos que efetivamente disponibilizados, o que não pode ser admitido. E, diante da fundamentação acima exposta, rejeito o pedido para modificar o mérito da decisão recorrida, que vai confirmada. Em face ao exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO , e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alencar Junior Billig e outros x Cotrijal Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 339186390

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210136-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR JUNIOR BILLIG CLERIO LAUTIR BILLIG

Polo Passivo:

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KERIELI KIRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PERIN RABER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210136-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALENCAR JUNIOR BILLIG ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5210136-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALENCAR JUNIOR BILLIG ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) AGRAVANTE : CLERIO LAUTIR BILLIG ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) AGRAVADO : COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERIELI KIRST (OAB RS118105) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso IV e X do CPC. impenhorabilidade não comprovada. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, aduzindo que os valores constritos são irrisórios, verba alimentar e menores do que 40 salários-mínimos. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que nenhum documento foi anexado ao feito a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. A alegação de que o valor constrito é irrisório ou ínfimo é descabida, uma vez que inexiste previsão legal fixando valor mínimo para a realização de bloqueios de quantias quando realizada a penhora em dinheiro. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALENCAR JUNIOR BILLIG e CLERIO LAUTIR BILLIG , inconformados com a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 50209214920238210026, que lhe move COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, abaixo transcrita ( evento 43, DESPADEC1 ): "A parte devedora alega, evento 35, PET1 , a impenhorabilidade da quantia de R$ 183, 17 , bloqueada em sua conta (E30) Aduzindo ser o montante inferior a 40 salários mínimos, fundamenta o pedido no artigo 833, inciso X, do CPC. Oportunizada manifestação à parte credora, esta ressaltou (E41) que não houve apresentação de nenhum documento comprobatório da situação de impenhorabilidade, discorrendo sobre o cariz não absoluto da salvaguarda legal, para além do fato de não ter sido demonstrado que se trata efetivamente de de verba de caráter alimentar. Pede portanto, seja expungida a tese da impenhorabilidade. Relatei sucintamente a controvérsia. Passo a deliberar. À partida, destaco que a franquia emanada do art. 833 do CPC, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial da parte executada, razão pela qual, em princípio, não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. Para regular o tema, importa ter presente a previsão do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, não tendo apresentado extrato bancário ou qualquer documento hábil, efetivamente demonstrando que o numerário bloqueado teria sua fonte em salário/aposentadoria, não há justificativa para reconhecer a impenhorabilidade, sob o fundamento de servir à própria manutenção do devedor e de sua família, tudo para preservar o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado (art. 1º, III, CR). De relevo salientar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definindo que a penhora pelo sistema eletrônico deve observar as hipóteses de impenhorabilidade absolutas previstas no art. 649 do anterior CPC – atual artigo 833, NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No entanto, mesmo que o montante retido corresponda a pouco menos de um salário-mínimo, em muito inferior àquele piso que a jurisprudência consagra como imaculado, venho entendendo que não basta a parte alegar que recebe salário/pensão/aposentadoria e comprovar o valor delas. A mim soa imprescindível que apresente extrato da conta bancária com fôlego de positivar o depósito deles naquela aplicação financeira e como aquela monta foi constituída ao longo do tempo. No caso presente apenas parte disso foi feito. Dar valor absoluto ao patamar de 40 salários mínimos pode determinar a frustração da satisfação do crédito (em qualquer execução), sem que no caso concreto se tenha elementos para aferir a origem e a destinação dos valores. Ademais disso, os extratos carreados são uma minguadíssima fotografia da realidade financeira. Com efeito, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e converto o bloqueio em penhora. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, de todo o numerário constrito (e seus rendimentos). Nesse meio tempo, nada obsta às partes realizarem autocomposição, pondo fim ao litígio, o qual teve início no ano de 2023." Pretendem os agravantes a desconstituição da penhora online efetuada nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela agravada, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que irrisórios, verba alimentar e menores do que 40 salários-mínimos. Referem que a decisão agravada merece reforma, pedem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, com a liberação dos valores bloqueados em seu favor ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso os agravantes do preparo recursal, uma vez que lhes foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem ( evento 3, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante Alencar ( evento 35, PET1 ), este alega que os valores constritos são irrisórios, verba alimentar e menores do que 40 salários-mínimos, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, em uma das contas do agravante, R$183,17, valores depositados na Caixa Econômica Federal ( evento 30, SISBAJUD1 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...não tendo apresentado extrato bancário ou qualquer documento hábil, efetivamente demonstrando que o numerário bloqueado teria sua fonte em salário/aposentadoria, não há justificativa para reconhecer a impenhorabilidade, sob o fundamento de servir à própria manutenção do devedor e de sua família, tudo para preservar o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado (art. 1º, III, CR)...A mim soa imprescindível que apresente extrato da conta bancária com fôlego de positivar o depósito deles naquela aplicação financeira e como aquela monta foi constituída ao longo do tempo. No caso presente apenas parte disso foi feito. Dar valor absoluto ao patamar de 40 salários mínimos pode determinar a frustração da satisfação do crédito (em qualquer execução), sem que no caso concreto se tenha elementos para aferir a origem e a destinação dos valores. Ademais disso, os extratos carreados são uma minguadíssima fotografia da realidade financeira." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Faço notar que nenhum documento foi anexado ao feito a fim de demonstrar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Já a alegação de que o valor constrito é irrisório ou ínfimo é descabida, uma vez que inexiste previsão legal fixando valor mínimo para a realização de bloqueios de quantias quando realizada a penhora em dinheiro, havendo, inclusive, entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte quanto ao indevido desbloqueio e liberação de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, tão somente por ser irrisório frente ao valor total do débito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO JULGADOR DESBLOQUEAR OU DEIXAR DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE VALORES POR CONSIDERÁ-LOS IRRISÓRIOS (R$ 158,76). A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA QUE SE EFETIVE O BLOQUEIO, AO PASSO QUE DEVE A EXECUÇÃO SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O DESBLOQUEIO DO VALOR ANTES DA OITIVA DA PARTE EXECUTADA E DA COMPROVAÇÃO, POR ESTA, DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52778199420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD (SISBAJUD). DESBLOQUEIO EX OFFICIO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, DESCABE O DESBLOQUEIO DE VALORES DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, POIS A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), BEM COMO PORQUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DEFINIDORA DO MONTANTE MÍNIMO PARA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53210325320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-10-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes