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Processo nº 5118762-04.2025.8.13.0024

ID: 281037915

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5118762-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA VILELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STEFANE CIRIACO DOS SANTOS

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WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5118762-04.2025.8.13.0024

ID: 277172237

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5118762-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA VILELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEFANE CIRIACO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5118762-59.2022.8.09.0011

ID: 313859817

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118762-59.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ECIONE MARIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

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LUIS PAULO NUNES MOURÃO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 5118762-59.2022.8.09.0011

ID: 313859832

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118762-59.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO SA

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Ecione Maria Ribeiro Silva x Banco C6 Consignado Sa

ID: 256220787

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118762-59.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ECIONE MARIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO SA

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

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LUIS PAULO NUNES MOURÃO DE SOUSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Alda Martins Tolfo e outros x Transportes Tolfo Ltda - Me

ID: 305745642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118762-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARTINS TOLFO JOAO ROBERTO TOLFO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

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EVERTON TOLFO DE CARVALHO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ALDA MA… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) AGRAVANTE : JOAO ROBERTO TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) INTERESSADO : TRANSPORTES TOLFO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PRECÁRIA DO RELATOR QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Seja pela interpretação sistemática, seja pela necessária interpretação constitucional, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), não se pode conceber tenha sido criada, pelo art. 1.021 do CPC, nova hipótese de cabimento do Agravo Interno, em desprestígio à razoável duração do processo e em confronto com o disposto no art. 8º do CPC, segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Considerando que se trata de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Relator que indeferiu o efeito suspensivo requerido, a configurar decisão precária, a ser reapreciada quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, a hipótese é de não conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por ALDA MARTINS TOLFO e JOAO ROBERTO TOLFO em razão da decisão liminar deste Relator que, ao receber o Agravo de Instrumento interposto nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido pela parte executada, conforme excerto que colaciono ( evento 19, DESPADEC1 ): [...] Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris . Da análise dos argumentos expendidos pela parte recorrente, no entanto, não se visualiza a presença dos elementos indispensáveis a ensejar o deferimento do efeito suspensivo deduzido pela parte. Começa que ausente está o requisito atinente ao perigo da demora, qualificado pela demonstração da possibilidade de algum dano grave ou de difícil reparação. Nada há nos autos a indicar que o eventual provimento do recurso depois da abertura de prazo ao recorrido vá causar efetivo prejuízo à parte agravante. Em que pese pretenda o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nada fundamentou quanto à urgência, elemento, indispensável à concessão da tutela provisória recursal, cuja presença não se pode presumir, tampouco decorre, isoladamente, de eventual prosseguimento do feito executivo e pretensão de penhora pela parte exequente. Ainda, os elementos que autorizaram o redirecionamento aos sócios-administradores, ora agravantes, infirmam a probabilidade do direito arguido. Com efeito, tratando-se de dívida de natureza tributária, aplica-se o regramento trazido no CTN, não a regra geral do Código Civil, sendo despiciendo, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, no julgamento do REsp n. 1371128/RS, Tema 630 , o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese no sentido de que em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores, quando manifesta a dissolução irregular da sociedade empresária. Nessa linha é que, no julgamento do REsp n. 1643944/SP - Tema 981 - foi fixada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido , conforme art. 135, III, do CTN" (grifos meus). Assim ainda é a redação da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante dessa presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio ou administrador o ônus de comprovar sua não ocorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021. ) (grifos meus) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo. VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifos meus) Da última ementa acima colacionada, destaco passagem do voto da Relatora (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020), no ponto em que assim se manifesta: (...) Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por ela informado ao Fisco, ou à Junta Comercial, configura a presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa jurídica, quanto à não ocorrência de dissolução irregular, pois são eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes, seja a mudança de endereço, seja o encerramento das atividades. (...) (grifos meus) No caso, dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado, se extrai que a empresa TRANSPORTES TOLFO LTDA tem sua sede social e domicílio fiscal estabelecidos na Rua Berlim, 515, Bairro Niterói, CEP 92000-000, na cidade de Canoas/RS ( evento 94, OUT2 ). Para tal endereço se dirigiu o Oficial de Justiça que certificou, em 18/03/2025, o não funcionamento da empresa no local ( evento 91, CERTGM1 ). Com isso, em juízo de cognição inerente a este momento processual, resulta, pois, justificado o pedido de responsabilização do sócio-administrador. Friso que, na linha dos precedentes acima destacados, a não comunicação aos órgãos competentes sobre mudança de endereço ou sobre o encerramento da atividade já é uma infração e a constatação disso, por certidão exarada por Oficial de Justiça, é que leva à presunção de dissolução irregular e permite o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-administrador. Ao lado disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclama depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ. Inviável, também sob esse viés, o atendimento ao pleito da parte agravante. Nessa ordem de coisas, ao menos por ora, não merece reparo a douta decisão hostilizada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Em razões recursais, a parte agravante reitera a tese atinente à a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios-administradores, alegando a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Pede provimento ( evento 30, AGRAVO1 ). Vêm os autos conclusos. É o relatório. A hipótese é de não conhecimento do recurso É que se trata de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Relator que apenas indeferiu o efeito suspensivo, ou seja, cuida-se de decisão precária, a ser reapreciada quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, o qual será feito pelo Colegiado. Veja-se que assim dispõe o art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A redação do art. 1.021 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do agravo interno, é aparentemente ampla, fazendo referência à sua interposição “contra decisão proferida pelo relator” . Todavia, embora pela literalidade da regra seja possível interpretar o cabimento do agravo interno contra toda e qualquer decisão do relator, tal não representa a melhor interpretação. Valendo-se da interpretação sistemática, o que se tem é que o seu cabimento fica restrito às hipóteses arroladas no art. 932 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é precisa a decisão da 1ª Câmara Cível, no Agravo Interno nº 70069829448, julgado em 29-06-2016, em acórdão da lavra do e. Des. Irineu Mariani, cujos fundamentos reproduzo: (...) Considerando que a decisão recorrida não julgou o AgIn 70 069 087 526, mas deferiu-lhe efeito suspensivo (fls. 44-6), e considerando que foi exarada já na vigência do CPC/2015, em vigor a partir de 18-3-2016, cumpre dizer se, pelo novo Estatuto, o agravo interno é cabível. 1. Diz o caput do art. 1.021: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Isso, assim como faz o caput do art. 1.019 em relação ao agravo de instrumento, envia necessariamente ao art. 932, o qual arrola os pronunciamentos do relator, face aos quais vigora interpretação restritiva quanto ao cabimento do recurso, quer dizer, o só fato de nele figurar não garante a possibilidade. O agravo interno não é cabível contra todo e qualquer pronunciamento do relator, mas apenas contra os previstos no dispositivo mencionado. 1.1 – Descabe agravo interno contra manifestação do relator sem conteúdo decisório (CPC/2015, art. 203, §§ 3º e 4º, e art. 1.001). Por exemplo, não é admissível quando objetiva “dirigir e ordenar o processo no tribunal” (art. 932, I). 1.2 – Descabe agravo interno quando, embora com conteúdo decisório , a manifestação do relator tem caráter precário , vale dizer, de curta duração, que subsiste apenas até o julgamento do recurso principal, pouco mais pouco menos, tempo não superior ao necessário para julgar o recurso acessório. Por exemplo: a manifestação que defere ou indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I). Mais um exemplo: o novo Código transferiu ao Tribunal a questão dos efeitos da apelação (art. 1.012), e o fez para extinguir a usina de agravos de instrumento criada pelo tema. Admitir agravo interno contra a decisão que a recebe, ou não, em ambos os efeitos , é frustrar o objetivo da inovação. Não só. É piorar a situação que vigia antes, à medida que, além de sobrecarregar o 2º Grau com a ampliação da competência, também multiplica o uso pela facilidade que decorre da dispensa de preparo e da interposição inclusive nos próprios autos, com grande atraso no julgamento da apelação. Outro exemplo: impensável admitir agravo interno contra a decisão do relator que agrega, ou não, efeito suspensivo aos embargos de declaração (art. 1.026, § 1º). Aliás, esse dispositivo refere também que o mesmo pode ser feito pelo juiz. Ora, se a decisão do juiz não é suscetível de agravo de instrumento porque não figura nas hipóteses fechadas do art. 1.015, a fortiori também a do relator não é suscetível de agravo interno. 1.3 – Descabe agravo interno quando o relator defere ou indefere tutela provisória como objeto de recurso ou em grau recursal . Nesse sentido, impõe-se compreender adequadamente o art. 932, II, quando afirma que compete ao relator “ apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”. Prevê duas hipóteses de apreciação: (a) no âmbito dos processos de competência originária do tribunal; e (b) no âmbito dos recursos (processos não de competência originária). Quanto ao âmbito dos processos de competência originária do tribunal , não há dúvida de que o pedido de tutela provisória é articulado ao relator, o qual irá apreciá-lo , julgá-lo em primeira mão, sendo razoável, por isso, o agravo interno ao órgão colegiado para fins de eventual revisão. Quanto ao âmbito dos recursos , não há dúvida de que se aplica o mesmo princípio, em perfeita lógica e simetria com o que acontece relativamente aos efeitos do agravo de instrumento, da apelação e dos embargos declaratórios. Isso significa dizer: só cabe agravo interno quando o pedido de tutela é feito direta e incidentalmente ao relator no âmbito dos recursos, não quando o pedido já é objeto de recurso , quando o relator o examina já em grau recursal . Ademais, na língua portuguesa existem os verbos apreciar (examinar pela 1ª vez) e reapreciar (examinar pela 2ª), e o verbo utilizado pelo art. 932, II, é o apreciar a ambas as hipóteses, seja ou não competência originária ou não. É duas vezes paradoxal dizer que no âmbito da competência originária apreciar significa apreciar , e no âmbito dos recursos apreciar significa reapreciar . Uma vez porque atribuir sentidos opostos ao mesmo verbo no mesmo texto fere a harmonia interna do dispositivo legal; outra vez porque privilegia quem litiga no 1º Grau, visto que, então, dispõe de três julgamentos ordinários (do juiz, do relator e do colegiado, neste na via agravo interno), enquanto quem litiga originariamente no 2º Grau dispõe de apenas dois (do relator e do colegiado). Por isso, impõe-se entender que a expressão “ apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos” é restrita aos casos em que o pedido é feito incidentalmente ao relator no âmbito dos recursos, não quando já objeto de recurso , ou quando para reapreciar . 2. A não se adotar interpretação restritiva às hipóteses de cabimento do agravo interno, deflagra-se em todas as situações efeito multiplicador de recursos de recursos ou – como se diz na gíria – “filhotes de recursos”, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com o qual o novel Código assina firme compromisso (arts. 4º e 6º) e nesse norte estabelece que se deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, “observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º). 3. Nesses termos, não conheço do recurso. (...) Dessa forma, seja pela aludida interpretação sistemática, seja pela necessária interpretação constitucional referida no acórdão acima citado, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), não se pode conceber tenha sido criada nova hipótese de cabimento do agravo interno, em desprestígio à razoável duração do processo e em confronto com o disposto no art. 8º do CPC, segundo o qual “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” . Na mesma linha, destaco alguns julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra decisões do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária e provisória. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50377630320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-03-2024) (grifos meus) A GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária , realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. 2. Exegese restritiva do disposto no art. 1021 do CPC/2015 que decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 53498071520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista contra decisão liminar do relator, portanto de natureza precária , pois até o julgamento do recurso, especialmente diante da identidade da pretensão com a matéria devolvida no agravo de instrumento em processamento e pendente de julgamento, com vistas à garantia dos princípios da celeridade, eficiência, e duração razoável do processo. Exegese do art. 1.021 do CPC com os arts. 5º, LXXVIII, da C.F; 6º e 8º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52005804820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-03-2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU CONCESSÃO DE LIMINAR . NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno em face da decisão do relator que aprecia o pedido de efeito suspensivo/ liminar . Decisão agravada que possui caráter precário, isto é, sujeita à reapreciação por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. A interposição de agravo interno pressupõe a prolação de decisão monocrática, que enfrenta o mérito recursal. 2. Não fosse por isso, o procedimento célere que deve ser impresso ao agravo de instrumento não permite que a análise do mérito seja truncada por uma sucessão de incidentes processuais. Criação de nova hipótese de cabimento do agravo interno que encontra óbice no princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e, sobretudo, no princípio da razoável duração do processo, consagrado no texto constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53311104320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Descabe a interposição de agravo interno em agravo de instrumento em virtude de decisum que analisa o pleito de efeito suspensivo. Aos agravos de instrumentos deve ser empreendido procedimento consabidamente mais célere, não se havendo em incidentes processuais não previstos visando a trancar a tramitação recursal. Aplicação dos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do Processo. Exegese do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Câmara. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51909339720218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO ALI SE MOSTRA PRECÁRIA, DE CURTA DURAÇÃO E QUE SE MANTÉM SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52338321320218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra decisões do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária e provisória. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51999141820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO. DECISÃO SOBRE EFEITOS DE RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50049291520228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COMPARTILHADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU PEDIDO LIMINAR. DA DECISÃO QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E CONCEDE, NO TODO OU EM PARTE, A LIMINAR, OU AINDA, ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, NÃO CABE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50162496220228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO MERECE SER CONHECIDO DO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE ANALISA OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA DO ART. 1021 DO CPC/2015, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50727073620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 10-12-2021) (grifos meus) Com essas considerações, tendo em vista que se trata de decisão precária, que apenas apreciou o pedido de efeito suspensivo, a qual será naturalmente submetida à apreciação do Colegiado quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, a hipótese é de não conhecimento do Agravo Interno. Isso posto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo interno , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 20 de junho de 2025.

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Alda Martins Tolfo e outros x Transportes Tolfo Ltda - Me

ID: 282143031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118762-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDA MARTINS TOLFO JOAO ROBERTO TOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

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EVERTON TOLFO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114… Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) AGRAVANTE : JOAO ROBERTO TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) INTERESSADO : TRANSPORTES TOLFO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDA MARTINS TOLFO e JOAO ROBERTO TOLFO , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em face da decisão que deferiu o redirecionamento aos sócios da empresa executada, nos seguintes termos ( evento 96, DESPADEC1 ): Como se sabe, a desconsideração da pessoa jurídica, e consequente imposição da responsabilidade aos seus administradores, é exceção, aplicável em certas hipóteses, porquanto, em via de regra, vige a distinção entre a figura do sócio e da empresa. No caso em questão, verifica-se que a empresa executada não foi localizada em seu domicílio ( evento 94, OUT2 ), sendo desconhecida no local, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no evento 91, CERTGM1 Logo, há a efetiva constatação de que a empresa parou irregularmente de operar no endereço informado. Outrossim, a situação cadastral junto à Receita Federal como sendo "inapta" pelo motivo "omissão de declarações - vide imagem abaixo -, associada ao fato de que a empresa não foi localizada em seu domicílio, autoriza o redirecionamento postulado. A respeito, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO "INAPTA". NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se o encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerrou irregularmente as atividades da empresa. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, vê-se não ter sido sequer pleiteado pela parte exequente a expedição de mandado de verificação, insistindo na adoção da medida de redirecionamento para os sócios com espeque na situação cadastral, "inapta", da pessoa jurídica. Elemento que não autoriza o redirecionamento do feito ao sócio-gerente, pois há necessidade da efetiva constatação de que a empresa parou irregularmente de operar no endereço informado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 51479790220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E IPTU. CITAÇÃO DA EMPRESA FRUSTRADA. SITUAÇÃO INAPTA NA RECEITA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435, STJ. Em que pese, no caso, a citação da requerida não tenha se perfectibilizado - carta devolvida sem cumprimento em razão de não existir o número informado -, a informação "inapta" constante da Receita Federal quanto à situação cadastral não é suficiente para demonstrar que a empresa foi dissolvida de forma irregular, mormente porque não comprovado ter havido o encerramento de suas atividades. Por conseguinte, impossibilitada a presunção de dissolução irregular, revela-se indevido redirecionamento da execução contra os sócios administradores, restando afastada a aplicação da Súmula 435 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51080340820228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 19-07-2022) Assim, para os casos em que a situação cadastral consta como "inapta" pelo motivo "omissão de declarações", o entendimento jurisprudencial é o de que, para o redirecionamento da ação de execução, necessária também a não localização da empresa em seu domicílio. Esta é a hipótese dos autos. Diante disso, DEFIRO o pedido de responsabilização pessoal dos sócios e redirecionamento da execução fiscal em face de ALDA MARTINS TOLFO (CPF nº 456.191.660-15) e JOÃO ROBERTO TOLFO (CPF nº 150.650.650-04), os quais deverão ser incluídos no polo passivo deste feito. Cadastrem-se no polo passivo e citem-se os sócios, observado o endereço informado na petição do evento 94, PET1 . Em suas razões, a parte agravante defende a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios-administradores, argumentando que não se verifica hipótese prevista no art. 135 do CTN. Aduz que o mero inadimplemento dos débitos tributários não autoriza a responsabilização do sócio-administrador, aludindo ao disposto na Súmula 430 do STJ. Vindica a gratuidade judiciária. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Intimada, a parte agravante acostou documentos para comprovar fazer jus à benesse da gratuidade de justiça. Vêm os autos à conclusão. É o sucinto relatório. Decido. Antecipo que, à luz dos documentos acostados aos autos do presente recurso, estou em conceder a gratuidade à parte agravante para fins recursais, uma vez que não consta ter sido apreciada a pretensão junto ao juízo de origem. O recurso supera os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e está formalmente adequado aos requisitos elencados nos artigos 1.015, parágrafo único e 1.016, I até IV, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual eu o conheço. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris . Da análise dos argumentos expendidos pela parte recorrente, no entanto, não se visualiza a presença dos elementos indispensáveis a ensejar o deferimento do efeito suspensivo deduzido pela parte. Começa que ausente está o requisito atinente ao perigo da demora, qualificado pela demonstração da possibilidade de algum dano grave ou de difícil reparação. Nada há nos autos a indicar que o eventual provimento do recurso depois da abertura de prazo ao recorrido vá causar efetivo prejuízo à parte agravante. Em que pese pretenda o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nada fundamentou quanto à urgência, elemento, indispensável à concessão da tutela provisória recursal, cuja presença não se pode presumir, tampouco decorre, isoladamente, de eventual prosseguimento do feito executivo e pretensão de penhora pela parte exequente. Ainda, os elementos que autorizaram o redirecionamento aos sócios-administradores, ora agravantes, infirmam a probabilidade do direito arguido. Com efeito, tratando-se de dívida de natureza tributária, aplica-se o regramento trazido no CTN, não a regra geral do Código Civil, sendo despiciendo, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, no julgamento do REsp n. 1371128/RS, Tema 630 , o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese no sentido de que em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores, quando manifesta a dissolução irregular da sociedade empresária. Nessa linha é que, no julgamento do REsp n. 1643944/SP - Tema 981 - foi fixada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido , conforme art. 135, III, do CTN" (grifos meus). Assim ainda é a redação da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante dessa presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio ou administrador o ônus de comprovar sua não ocorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021. ) (grifos meus) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo. VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifos meus) Da última ementa acima colacionada, destaco passagem do voto da Relatora (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020), no ponto em que assim se manifesta: (...) Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por ela informado ao Fisco, ou à Junta Comercial, configura a presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa jurídica, quanto à não ocorrência de dissolução irregular, pois são eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes, seja a mudança de endereço, seja o encerramento das atividades. (...) (grifos meus) No caso, dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado, se extrai que a empresa TRANSPORTES TOLFO LTDA tem sua sede social e domicílio fiscal estabelecidos na Rua Berlim, 515, Bairro Niterói, CEP 92000-000, na cidade de Canoas/RS ( evento 94, OUT2 ). Para tal endereço se dirigiu o Oficial de Justiça que certificou, em 18/03/2025, o não funcionamento da empresa no local ( evento 91, CERTGM1 ). Com isso, em juízo de cognição inerente a este momento processual, resulta, pois, justificado o pedido de responsabilização do sócio-administrador. Friso que, na linha dos precedentes acima destacados, a não comunicação aos órgãos competentes sobre mudança de endereço ou sobre o encerramento da atividade já é uma infração e a constatação disso, por certidão exarada por Oficial de Justiça, é que leva à presunção de dissolução irregular e permite o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-administrador. Ao lado disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclama depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ. Inviável, também sob esse viés, o atendimento ao pleito da parte agravante. Nessa ordem de coisas, ao menos por ora, não merece reparo a douta decisão hostilizada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Comunique-se o juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, voltem os autos à conclusão. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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