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Processo nº 5183231-61.2025.8.21.7000

ID: 321776379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183231-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183231-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5183231-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. contra decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados à exequente em processo de execução de título extrajudicial ajuizado contra a agravante por MADALEI PRODUTOS PARA MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. , nos seguintes termos: ( evento 69, DESPADEC1 ), Diante do encerramento da recuperação judicial da executada ( processo 5008921-67.2025.8.21.0019/RS, evento 10403, SENT1 ), rejeito a impugnação do evento 37, PET1 , sendo cabível a liberação dos valores bloqueados à exequente. Considerando que o valor bloqueado não foi suficiente para a quitação do débito , intimo a exequente para manifestar se persiste o interesse na penhora do veículo placas IOU6448, tendo em vista a informação do DETRAN no evento 64, OFIC1 . Agendada intimação. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em prol da exequente do valor depositado nos autos. Em suas razões, a agravante alegou que se encontra em recuperação judicial desde 6 de maio de 2019, tendo sido ordenada, pelo juízo universal, a suspensão de todas as demandas, consoante a regra do art. 6º, incisos II e III, da Lei n.º 11.101/05. Afirmou que foi realizada a assembleia de credores em 14 de dezembro de 2021 e, em 16 de dezembro de 2021, proferida sentença de homologação e concessão da recuperação judicial. Argumentou que foi apresentado um Plano Substitutivo em outubro de 2022, aprovado em nova Assembleia Geral de Credores realizada em 25 de novembro de 2022, e homologado em 17 de dezembro de 2022. Informou que, em 9 de fevereiro de 2024, foi homologado o Plano Modificativo de Recuperação Judicial e declarado o encerramento da recuperação judicial, decisão esta pendente de trânsito em julgado. Defendeu que, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa agravante, conforme entendimento consolidado do STJ. Aduziu que a decisão agravada viola frontalmente as normas da Lei n.º 11.101/2005, em especial as disposições constantes do art. 6º, incisos II e III, que proíbem qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Sustentou que a matéria não deve ser vista sob a ótica do termo da penhora — se anterior ou posterior à recuperação judicial —, mas sim sob o critério da natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, sendo que, no caso, o fato gerador do cumprimento de sentença é crédito concursal, já habilitado no bojo da recuperação judicial. Argumentou que o levantamento deferido ensejaria duplo recebimento e, consequentemente, enriquecimento ilícito, uma vez que a credora estaria se beneficiando em detrimento dos demais credores inscritos no Quadro Geral de Credores. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, postulou a suspensão do levantamento do alvará postulado pela agravada e, caso já tenha sido levantado, a imediata devolução à agravante ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cumpre analisar o pedido da empresa agravante de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de que está em fase de superação de processo de recuperação judicial e ainda realiza pagamentos a credores. Asseverou possuir débitos com credores que ultrapassam três bilhões de reais, além de enfrentar milhares de outras demandas judiciais, circunstância que, segundo alega, compromete sua capacidade de arcar com todas as custas processuais. Cumpre destacar, de início, que, em uma análise perfunctória dos demais recursos interpostos pela agravante, constata-se que, ou sequer é requerido o benefício ora postulado, ou, instada a apresentar demonstrativos financeiros atualizados, opta pelo recolhimento regular das custas processuais — conduta manifestamente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Para comprovar a sua hipossuficiência, no presente caso, a agravante trouxe aos autos os seus balancetes financeiros referentes a julho, agosto e outubro de 2024, que demonstram que, apesar de sua grande movimentação financeira, possui receitas negativas, em milhões de reais. Como é cediço, é plenamente cabível a concessão do benefício da gratuidade a pessoas jurídicas, com base na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Política). Contudo, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica a elas; ou seja, a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira não é suficiente para conduzir ao juízo concessivo, sendo necessário que a pessoa jurídica demonstre de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. Nesta senda, tem-se o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer o seguinte: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, o deferimento da benesse só ocorre em casos excepcionais, estando condicionado à indicação do panorama completo da situação financeira e patrimonial. Nas palavras de Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira 3 “a justiça gratuita não é uma quimera, o que existe, isso sim, é a transferência de custos. Ao ser concedido o benefício à parte que merecê-lo não significa que por um passe de mágico processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Não paga a parte autora, paga seu vizinho: é a lei da selva”. No caso em exame, a agravante acostou aos autos balancetes mensais com o intuito de demonstrar a existência de expressivos débitos, inclusive perante credores vinculados ao processo de recuperação judicial, revelando, por conseguinte, resultados operacionais negativos nos três demonstrativos financeiros apresentados. Todavia, o déficit temporário na atividade empresarial da recorrente, isoladamente considerado, não se mostra hábil a caracterizar, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de suportar o adimplemento das custas processuais. De fato, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita” (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). Nesse contexto, a alegada crise financeira que motivou o ajuizamento da recuperação judicial, bem como a expressiva dívida perante os credores, não se revelam, por si sós, suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Tal constatação se impõe, sobretudo, diante da ausência de documentação atualizada que permita aferir, com precisão, a suposta condição de hipossuficiência econômica. Com efeito, os balancetes apresentados são desatualizados, não refletindo o quadro financeiro contemporâneo da empresa agravante. Com efeito, a jurisprudência do STJ estabelece que “a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Inclusive, o deferimento da recuperação judicial e do plano de pagamento aos credores ( processo 5008921-67.2025.8.21.0019/RS, evento 10403, SENT1 ) indica que a empresa é economicamente viável e, portanto, possui condições financeiras de quitar seus débitos e retomar suas atividades de maneira regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HÁ CONHECER DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO ATACADA. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE À EMPRESA POSTULANTE, SEM O QUE FICARIA INIBIDA DE DEMANDAR JUDICIALMENTE . ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUMENTOS COMO ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG (AGRG NO ARESP. Nº 432.760/SP). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. Nº 736.358/SC). EM QUE PESE RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR EM HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL, POIS JÁ ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL , TENDO SIDO EXPRESSA A VEDAÇÃO DE NOVAS HABILITAÇÕES. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 53582822320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 27-03-2025). Destarte, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e excepcional de sua incapacidade financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, o que não se confunde com a mera existência de compromissos financeiros assumidos ou eventual demonstração de resultados patrimoniais negativos. Ademais, pessoa jurídica que atua com ativos e passivos circulantes milionários certamente apresentará inadimplência e custos expressivos para a manutenção da sua atividade. Como essa situação decorre diretamente da atividade, não serve de justificativa para comprovar a incapacidade financeira, especialmente quando, como dito, foi encerrada a sua recuperação judicial, com a homologação do plano de pagamento dos credores. Assim, indefiro a gratuidade judiciária à recorrente e determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3 . DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 38.

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Luiz Alberto Rodrigues Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326705156

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194968-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5194968-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE C… Agravo de Instrumento Nº 5194968-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO BRADESCO S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante refere que adquiriu um veículo, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer o deferimento da tutela para manutenção de posse do bem, a realização dos depósitos no valor entendido devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que o ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, o agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto ao tema, o colendo STJ já o pacificou, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pela agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 24,60% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 21,29% aa., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição de automóvel de evento 27.03). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. [ 1 ] Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino [ 2 ] , Raul Araújo [ 3 ] , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “ Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; ” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso concreto, verifico que não há impugnação fundamentada à cobrança da capitalização de juros, o que gera entrave ao exame do tema posto que descabido faça-se-o ex officio , a teor do sumulado - verbete 381, STJ. Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento. Igualmente, resta prejudicado o exame do pleito de fixação de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013

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Processo nº 5003228-92.2025.8.21.0087

ID: 327432775

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003228-92.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MARIANE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003228-92.2025.8.21.0087/RS RÉU : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003228-92.2025.8.21.0087/RS RÉU : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS em face de JESSICA MARIANE DOS SANTOS , na qual foi deferida medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, por meio da decisão interlocutória constante do Evento 8. Regularmente citada e intimada da referida decisão, conforme certificado no Evento 15, a parte ré apresentou contestação no Evento 21. Em sua defesa, arguiu, em síntese, a inexistência de esbulho, sustentando exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 27 anos, sendo esta a sua única moradia e de sua família. Narrou que a posse foi adquirida por seu falecido pai no ano de 1998 e que, atualmente, o local serve de residência para quatro núcleos familiares, incluindo crianças e idosos. Ademais, ressaltou sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, agravada pela enchente que assolou a região em maio de 2024, evento que, segundo alega, levou a própria municipalidade a cadastrar sua família em programas de reassentamento habitacional. Fundamentou sua defesa na função social da posse, no direito fundamental à moradia e na ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar possessória. Requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, que a desocupação seja condicionada à sua efetiva realocação. Juntou vasta documentação, incluindo comprovantes de residência, cadastros sociais, laudos da Defesa Civil e comunicações com agentes públicos. Posteriormente, a parte autora, no Evento 22, peticionou requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse, sob o argumento de que a ré não desocupou o imóvel no prazo estipulado e que o recurso de agravo de instrumento por ela interposto não teria sido dotado de efeito suspensivo. Contudo, sobreveio aos autos a comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Evento 26), informando acerca da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5183813-61.2025.8.21.7000, pela qual o eminente Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão liminar proferida por este juízo no Evento 8, até o julgamento final do referido agravo. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato do necessário. Passo a decidir. I. Do Saneamento e da Organização do Processo O feito encontra-se em ordem, não havendo vícios processuais ou nulidades a serem declaradas de ofício. As partes estão devidamente representadas, sendo a capacidade postulatória exercida por procuradores legalmente habilitados, conforme se infere dos instrumentos de mandato juntados aos autos (Evento 1, Documento 2 e Evento 18, Documento 1). A competência deste juízo para o processamento e julgamento da causa foi devidamente firmada após a decisão de declinação proferida pela Vara da Direção do Foro (Evento 3), não havendo qualquer controvérsia a este respeito. Da mesma forma, não se vislumbram questões preliminares pendentes de análise que obstem o prosseguimento do feito em direção à fase instrutória e ao julgamento do mérito. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. II. Da Análise do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte ré formulou, em sua peça de contestação, pedido para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O direito à gratuidade da justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece, em seu artigo 99, § 3º, uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa ( juris tantum ), podendo ser ilidida pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. A análise, portanto, não se restringe à mera declaração, mas abrange o contexto fático e probatório apresentado pelas partes. No caso concreto, a ré instruiu seu pleito com documentos que corroboram a sua alegação de hipossuficiência econômica. A qualificação profissional de operadora de telemarketing (Evento 18), por si só, sugere uma remuneração modesta. A essa percepção somam-se os comprovantes de rendimentos (Evento 21, COMP3) e, de forma contundente, o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (Evento 21, COMP4), o qual atesta que a renda familiar total se enquadra na faixa de "entre dois e três salários mínimos". O CadÚnico é um instrumento governamental destinado justamente a identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, sendo um forte indicativo da condição de vulnerabilidade alegada. Ademais, os documentos demonstram que a ré é mãe de duas filhas menores de idade, o que naturalmente eleva suas despesas ordinárias. É importante salientar que, embora alguns tribunais adotem parâmetros objetivos, como o rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, para a concessão automática do benefício, tal critério não possui assento legal absoluto e serve apenas como um norte interpretativo. A análise judicial deve ser sempre casuística, ponderando a totalidade das circunstâncias. Em situações envolvendo, por exemplo, empresários individuais ou sócios de pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade demanda uma análise mais aprofundada, que transcende a mera declaração pessoal. Exigir-se-ia, em tais casos, a apresentação de documentos contábeis, declarações de faturamento, balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e do sócio, a fim de se verificar se a insuficiência de recursos é real e se a pessoa física não dispõe de meios para custear o processo, seja por meio de pró-labore, seja pela distribuição de lucros. Da mesma forma, em pedidos formulados por espólios, a análise recai sobre a liquidez do monte-mor, ou seja, a capacidade do conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido de suportar as despesas processuais sem comprometer o pagamento de dívidas do espólio ou a legítima dos herdeiros, sendo irrelevante, a princípio, a condição financeira pessoal do inventariante ou dos sucessores. Retornando ao caso em tela, a situação da ré, pessoa natural, assalariada, com prole e inscrita em programas sociais do governo, alinha-se perfeitamente ao perfil do jurisdicionado para o qual o instituto da gratuidade da justiça foi concebido. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de hipossuficiência, a qual, ao contrário, é reforçada pelas provas documentais. Destarte, o deferimento do benefício é medida que se impõe, garantindo-se o acesso à justiça em sua plenitude. III. Da Suspensão da Medida Liminar e do Impulso Processual Este juízo toma ciência formal da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Evento 26), a qual, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte ré, determinou a sustação da eficácia da medida liminar de reintegração de posse anteriormente concedida no Evento 8. Em estrito cumprimento à determinação da instância superior, a ordem de reintegração de posse permanece suspensa até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça. Por consequência lógica e processual, resta prejudicada, ao menos por ora, a análise da petição do Município autor (Evento 22), que pugnava pelo cumprimento imediato da medida. Qualquer ato de execução da liminar está obstado pela decisão suspensiva. Ademais, verifica-se que a contestação apresentada no Evento 21 trouxe ao processo fatos novos e complexos, notadamente a alegação de posse longeva, a dinâmica social da ocupação por múltiplas famílias e a suposta atuação da própria Administração Pública no amparo a esses núcleos familiares após evento climático extremo. Tais alegações, se comprovadas, podem ter impacto direto na resolução da lide, transcendendo a simples análise da titularidade registral do imóvel. O direito de propriedade, embora fundamental, não é absoluto, devendo ser sopesado com outros valores de mesma hierarquia constitucional, como a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia, especialmente em contextos de vulnerabilidade e de posse consolidada pelo tempo. Dessa forma, é imprescindível que se oportunize à parte autora o exercício do contraditório sobre os fatos, argumentos e documentos apresentados pela defesa, em observância ao disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após a manifestação do autor, o processo estará apto para a fase de saneamento e organização, na qual serão definidas as questões de fato e de direito controvertidas e deliberado sobre as provas necessárias ao seu esclarecimento. Ante o exposto, DECIDO : 1. DEFIRO o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte ré, JESSICA MARIANE DOS SANTOS , com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. Anote-se. 2. INTIME-SE a parte autora, MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS , para, querendo, apresentar réplica à contestação e aos documentos juntados no Evento 21, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil. 3. Após , e sob pena de preclusão, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, em 15 dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para o deslinde das questões fáticas controvertidas. Em caso de prova testemunhal, deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol, a fim de viabilizar a adequada organização de eventual audiência de instrução, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para as manifestações, com ou sem elas, certifique-se e retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, ou para julgamento antecipado, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Hospital De Caridade De Canela x Delmar Da Silva Dos Santos

ID: 330343184

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138708-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CARIDADE DE CANELA

Polo Passivo:

DELMAR DA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO PASIN MARGONARI

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ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO

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RAFAELA LUCHI ALBRECHT

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Agravo de Instrumento Nº 5138708-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : HOSPITAL DE CARIDADE DE CANELA A… Agravo de Instrumento Nº 5138708-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : HOSPITAL DE CARIDADE DE CANELA ADVOGADO(A) : RAFAELA LUCHI ALBRECHT (OAB RS066829) AGRAVADO : DELMAR DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO (OAB RS125265) ADVOGADO(A) : FERNANDO PASIN MARGONARI (OAB RS107423) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DISCORDÂNCIA COM A AVENÇA. ART. 278 DO CPC. nO CASO CONCRETO, A arguição DE NULIDADE apenas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se inadmissível, na medida em que o nosocômio foi intimado da sentença homologatória e manifestou-se nos autos, juntando nova procuração, ainda no prazo para apelação. Contudo, restou inerte na ocasião. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, HOSPITAL DE CARIDADE DE CANELA interpôs agravo de instrumento contra decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, exarada nos autos da fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por dano moral promovida por DELMAR DA SILVA DOS SANTOS , nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Cuida-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença, em que figura como impugnante o HOSPITAL DE CARIDADE DE CANELA e como impugnado DELMAR DA SILVA DOS SANTOS , ambos qualificados. Sustentou, em suma, que o processo principal foi ajuizado em 28/03/2023, pelo advogado Victor Berti Spier e sua esposa, Dra. Aline Quadri, conforme comprovam procuração juntada com a inicial, evento 1, nos autos principais. A certidão de óbito da mãe do autor demonstra que ele tinha mais quatro filhos além do autor, não sendo plausível que, em caso de acordo ou procedência da ação apenas um dos filhos recebesse o montante devido. O advogado Victor Berti Spier atuou no processo como advogado do Requerente até o momento em que iniciou seu trabalho junto ao HCC, momento em que substabeleceu para uma outra profissional. Menos de um mês após o início de sua contratação, o advogado fez um "parecer" para o interventor dizendo ser plausível fazer um acordo nos autos, eis que a condenação seria de um valor muito mais vultuoso, induzindo-o a concordar com o acordo. No entanto não houve concordância alguma na realização do acordo. Destacou que basta uma pequena análise do termo de acordo: só quem assinou o termo foi o Requerente e o seu próprio advogado, claro que, estava substabelecido no ato. O Município de Canela sequer teve ciência do acordo e, somente após é que descobriu todo o ato que beneficiou o advogado e a parte (apenas um dos filhos). O acordo foi realizado sem o consentimento das Rés, foi realizado sem que houvesse uma sentença prévia, ou seja, trata-se de um acordo ilegal, imoral e ineficiente. Com a descoberta do feito, imediatamente o advogado Victor foi destituído de suas atribuições no HCC. Discorreu sobre o direito que lhe assiste. Ao final, requereu pela a procedência da impugnação apresentada, com a desconsideração da homologação do acordo naqueles autos. Trouxe documentos (evento 13). Determinada a intimação da parte impugnada (evento 15). A impugnada manifestou-se no documento 19. Asseverou, em suma, que a homologação do acordo proferida por este Douto Juízo deve ser mantida, pois a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia entre as partes, tendo a sequência a homologação da Nobre Magistrada, respeitando direitos Constitucionais e impecavelmente fundamentada com as normas aplicáveis. Referiu que os argumentos do Hospital de Caridade não devem prosperar, já que o Dr. Vitor Berti não efetivou acordo, já que o feito se deu com o seguimento de outra procuradora e, após, chegando estes procuradores. Da mesma forma, com a saída da procuradora anterior, fixando estes que aqui assinam, visto, ter um acordo, sim celebrado e superiores administrativos a saber, tanto que em longo lapso de tempo do processo, nada fora contestado, sendo que mesmo com novo procurador só após ter sequência o processo principal, bem como este cumprimento de sentença que se cria falácias para o não cumprimento da sentença, do processo, fazendo só em tardar para tal pagamento, ora sentenciado. Por fim, pediu pela improcedência da impugnação apresentada. Determinada a vista ao impugnante (evento 24). Houve resposta do impugnante no evento 27. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatei. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o feito, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo prescindível a dilação probatória. De plano, adianto que a pretensão do impugnante não prospera. Vejamos. Analisando o feito em apenso, entendo que é de ser mantido o acordo homologado, pois o réu possuía pleno conhecimento dos termos acordados, detendo sua assinatura junto ao documento. Cabe ressaltar que, em que pese as alegações do impugnante, não há nenhuma prova nos autos de que o entabulado tenha sido realizado de maneira fraudulenta, tampouco que tenha havido algum vício de consentimento entre as partes ou qualquer um dos envolvidos. Cabe dizer que uma sentença não pode ser simplesmente declarada nula sem a observância dos termos da Lei. Ademais, consigno que a apuração de eventual conduta maliciosa por parte do advogado Victor Berti Spier deve ser realizada em demanda própria, já que o acordo contou com sua participação apenas como patrono do Hospital, sendo que, à época dos fatos, o autor possuía outra advogada, a senhora Helen Pereira, que foi quem assinou o acordo junto ao requerente. Por fim, consigno que em relação as questões dos demais herdeiros, irmãos do Exequente, que não figuram na lide, o HOSPITAL DE CARIDADE DE CANELA não é legítimo para requerer direito de terceiro, além de não haver notícias sobre o interesse deles na ação. Pelo exposto, RESOLVO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o impugnante no pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios ao procurador da parte impugnada que fixo em 10% do valor da impugnação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em suas razões, sustenta a parte executada, ora agravante, que o processo principal foi ajuizado em 28/03/2023, pelo advogado Victor Berti Spier e sua esposa, Dra. Aline Quadri, conforme comprovam procuração juntada com a inicial, evento 1, nos autos principais. O advogado Victor Berti Spier atuou no processo como advogado do Agravado até o momento em que iniciou seu trabalho junto ao HCC, momento em que substabeleceu para uma outra profissional. Menos de um mês após o início de sua contratação, o advogado fez um "parecer" para o interventor dizendo ser plausível fazer um acordo nos autos, eis que a condenação seria de um valor muito mais vultuoso, induzindo-o a concordar com o acordo. No entanto não houve concordância alguma na realização do acordo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de ação de indenização por dano moral. A ação de indenização por dano moral decorrente de erro na prestação de serviço médico-hospitalar foi encerrada por acordo ( evento 76, ACORDO1 ) homologado por sentença, nos seguintes termos ( evento 81, SENT1 ): HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro a extinção do feito, forte no art. 487, III, b, do CPC, para que suas cláusulas surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em havendo custas processuais remanescentes, o pagamento destas resta dispensado, em razão do disposto do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Consigno que, em caso de inadimplemento, resta desde já autorizada a reativação do processo por simples petição, sem qualquer ônus à parte autora. Transitada em julgado a decisão e não cumprida a avença, a parte credora inaugurou a fase de cumprimento de sentença exigindo o pagamento da quantia de R$ 37.948,99 (trinta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), com base no cálculo do evento 1, OUT3 . O nosocômio réu, ora agravante, apresentou, então, impugnação ao cumprimento de sentença suscitando a nulidade do acordo, afirmando que a paciente falecida tinha outros sucessores além do autor e destacando que o advogado que atuou em prol do hospital era advogado do autor por ocasião do ajuizamento da ação. Ressaltou, ainda, que desconhecia e não concordava com a avença, alegações reprisadas no presente recurso ( evento 13, IMPUGNAÇÃO1 ). Inobstante a alegação acerca do desconhecimento da avença, compulsando-se os autos de origem, verifica-se que o advogado que assina a petição de acordo em representação ao hospital demandado não possuía procuração nos autos, o que, a rigor, poderia ensejar a nulidade do ato. Contudo, nos termos do art. 278 do CPC, incumbe à parte alegar a nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. In verbis : Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Nesse passo, imperioso o reconhecimento que de que arguição apenas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se preclusa, na medida em que o nosocômio réu foi intimado da sentença homologatória e manifestou-se nos autos, juntando nova procuração, ainda no prazo para apelar ( evento 85, PET1 ). Contudo, restou inerte na ocasião, operando-se a preclusão. Desta feita, a manutenção da decisão agravada é medida que se mostra imperativa. ISSO POSTO, estou negando provimento ao agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. Intime-se. Comunique-se à origem. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Cassia Augusta Matte x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 332927943

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195356-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA AUGUSTA MATTE

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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VICENTE EGGERS

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KARINE PEREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5195356-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CASSIA AUGUSTA MATTE… Agravo de Instrumento Nº 5195356-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CASSIA AUGUSTA MATTE ADVOGADO(A) : KARINE PEREIRA DE LIMA (OAB RS125615) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária, na qual a parte autora buscava o abono de faltas em disciplinas universitárias e a possibilidade de realizar avaliações finais ou, alternativamente, participar da cerimônia de colação de grau com posterior realização das avaliações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na homologação do pedido de desistência do recurso apresentado pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte recorrente apresentou petição manifestando expressamente sua desistência do recurso de agravo de instrumento. 2. O art. 998 do CPC estabelece que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 3. A desistência do recurso constitui negócio jurídico unilateral não receptício, que independe de concordância da parte contrária ou de homologação judicial para produzir efeitos, sendo a homologação ato meramente declaratório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Homologada a desistência do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso, manifestada expressamente pela parte recorrente, deve ser homologada pelo órgão julgador, nos termos do art. 998 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIA AUGUSTA MATTE , nos autos da ação ordinária movida contra UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, da decisão datada de 04/07/2025, como segue: "Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CÁSSIA AUGUSTA MATTE em face de ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS , objetivando, em síntese, que a ré abone as faltas dos dias 03/04/2025, 12/06/2025 e 03/07/2025 da matéria de Máquinas de Fluídos e do dia 04/07/2025 da matéria de Métodos Numéricos, permitindo a realização das avaliações finais o mais breve possível. Alternativamente, caso não haja tempo hábil para realização das avaliações, requer que seja permitida sua participação na cerimônia de colação de grau no dia 02 de agosto de 2025, com a realização das avaliações no próximo semestre. Alega a autora que é aluna regularmente matriculada no curso de Engenharia Ambiental da instituição ré, estando atualmente no último semestre, com colação de grau marcada para o dia 02/08/2025. Aduz que, por problemas de saúde, ficou impossibilitada de comparecer à Universidade em algumas oportunidades, inclusive em datas em que foram realizadas avaliações. Sustenta que, ao tentar agendar uma data para realização das avaliações que não pôde comparecer, foi impedida sob o argumento de que ultrapassou o limite de faltas permitido pela instituição, o que, segundo regra interna, implica em reprovação automática por frequência. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Inicialmente, cumpre destacar que as instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme estabelece o art. 207 da Constituição Federal. Tal autonomia confere às universidades a prerrogativa de estabelecer suas próprias normas internas, inclusive quanto à frequência mínima exigida para aprovação em disciplinas. No caso em tela, a autora alega que suas ausências decorreram de problemas de saúde, apresentando atestados médicos para justificar as faltas. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, que as faltas da autora devam ser necessariamente abonadas pela instituição de ensino. Os atestados médicos apresentados ( evento 1, OUT3 ) indicam que a autora esteve sob cuidados médicos em algumas datas específicas, mas não comprovam a impossibilidade de comparecimento às aulas durante todo o período alegado. Ademais, o atestado de fl. 7- evento 1, OUT3 , datado de 03/04/2025, concede apenas um dia de afastamento, não justificando as demais ausências. Ressalto que, no presente caso não há elementos suficientes que demonstrem que, mesmo com o abono das faltas nos dias indicados, a autora atingiria a frequência mínima necessária para aprovação nas disciplinas em questão. Ademais, o pedido alternativo de participação simbólica na cerimônia de colação de grau, sem a efetiva conclusão do curso, também não encontra respaldo legal. A colação de grau é ato solene que pressupõe a integralização de todas as disciplinas da grade curricular, não sendo razoável permitir a participação de alunos que não cumpriram os requisitos acadêmicos necessários para a conclusão do curso. Quanto ao perigo de dano, embora seja compreensível o desejo da autora de participar da cerimônia de colação de grau com seus colegas, tal circunstância, por si só, não configura dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada, especialmente quando contraposta à necessidade de observância das normas acadêmicas estabelecidas pela instituição de ensino. Ressalto que a intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária deve ser excepcional, limitando-se aos casos em que há evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Agendada intimação eletrônica das partes." A parte agravante alega que o indeferimento da tutela ignora quadro depressivo grave que lhe impõe limitações cognitivas e emocionais, situação acompanhada por profissional habilitado. Aduz que a depressão não é simples desconforto psicológico, mas enfermidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde-OMS, caracterizada por episódios incapacitantes que inviabilizam, por dias ou semanas, atividades corriqueiras, inclusive frequentar aulas e realizar provas, sendo que a a Constituição Federal-CF assegura a proteção integral à saúde (art. 6º e art. 196) e impõe o respeito absoluto à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), fundamentos que devem inspirar a atuação jurisdicional, especialmente em situações que envolvam vulnerabilidade psíquica. Argui que a decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, ignora uma dimensão que não pode ser relegada ao segundo plano: a de que a colação de grau não é apenas um ato administrativo ou um cerimonial protocolar, mas solenidade que simboliza a coroação de anos de luta, investimento financeiro, sacrifícios pessoais e, sobretudo, de batalha cotidiana contra a depressão severa que a acomete, de modo que a exclusão desse momento não configura mero dissabor, mas pode produzir abalo psicológico profundo reconhecido pelos profissionais de saúde mental que a acompanham. Alega a juntada de laudos e atestados médicos que apontam quadro clínico compatível com episódios agudos de depressão e ansiedade, determinantes da ausência. Sustenta que o art. 207 da CF, que garante autonomia universitária, não confere às instituições de ensino poder absoluto de ignorar situações excepcionais que demandam tratamento diferenciado, sobretudo quando há risco à saúde do discente, devendo a autonomia universitária ceder diante de situações que envolvam ameaça ao direito fundamental à saúde e à dignidade. Sustenta que o pleito não implica dispensa das avaliações ou convalidação automática da aprovação, mas viabilizar o abono excepcional de faltas devidamente justificadas por atestados médicos, propiciar o agendamento de avaliações substitutivas e, subsidiariamente, a participação simbólica na cerimônia de colação de grau, com regularização das pendências acadêmicas no semestre seguinte. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a Universidade viabilize imediatamente a realização das avaliações finais das disciplinas indicadas ou, caso não haja tempo hábil até a data da colação de grau, autorizar a participação simbólica na cerimônia de colação de grau, com a finalização das avaliações para conclusão do curso, efetivamente, no próximo semestre, Determinar à Universidade que viabilize imediatamente a realização das avaliações finais das disciplinas indicadas; ou, caso não haja tempo hábil até a data da colação de grau em 02/08/2025, autorizar a participação simbólica da Agravante na cerimônia de colação de grau, com a finalização das avaliações para conclusão do curso, efetivamente, no próximo semestre, evento 1, INIC1 . Recebido e processado o recurso, indeferida a antecipação de tutela. É o relatório. Decido. Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único . A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. (...) A parte recorrente apresentou petição desistindo do recurso, evento 10, PET1 , restando a homologação do pedido nos termos da legislação supra transcrita. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA deste AGRAVO DE INSTRUMENTO requerida pela parte agravante.

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Gregory Ricardo Borba Fichtner x Banco Digimais S.A.

ID: 294133059

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146953-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GREGORY RICARDO BORBA FICHTNER

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Agravo de Instrumento Nº 5146953-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GREGORY RICARDO BORBA FICHTNER ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5146953-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GREGORY RICARDO BORBA FICHTNER ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GREGORY RICARDO BORBA FICHTNER contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do BANCO DIGIMAIS S.A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato, vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira, fixar multa diária para o descumprimento da medida e depositar os valores entendidos como devidos. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 19 e protocolo de interposição do recurso do evento 24 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 0002.0002132699 ( evento 23, OUT6 ) foi firmado em 13/03/2024, no valor de R$ 31.126,49 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,75% ao mês e de 38,48 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 25,43% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Fernando Jose Rossi Perez e outros

ID: 314273155

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178389-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE ROSSI PEREZ PEDRO ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

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CEZAR LUIS AVILA COELHO

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MARISTELA CARGNELUTI TEIXEIRA SGORLA

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CACIANO SGORLA FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5178389-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano ao Erário AGRAVANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO : FERNANDO JOSE ROSSI PEREZ ADVOGADO(A) : CACIANO … Agravo de Instrumento Nº 5178389-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano ao Erário AGRAVANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO : FERNANDO JOSE ROSSI PEREZ ADVOGADO(A) : CACIANO SGORLA FERREIRA (OAB RS067141) ADVOGADO(A) : MARISTELA CARGNELUTI TEIXEIRA SGORLA (OAB RS041343) AGRAVADO : PEDRO ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LUIS AVILA COELHO (OAB RS109498) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN da decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida contra FERNANDO JOSÉ ROSSI PEREZ e PEDRO ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA , também figurando no polo passivo a empresa ENSITEC TECNOLOGIA DE PRODUTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E AUTOMOTIVOS LTDA. e MÁRIO IVAN DA COSTA ROCHA, reconheceu a prescrição em relação aos ora agravados, determinando a cisão do processo em relação a eles. Nas razões recursais, anota que, em relação ao agravado Fernando José Rossi Perez, já houve decisão deste Tribunal de Justiça afastando o reconhecimento da prescrição, quando do julgamento do AI nº 5033559-76.2025.8.21.7000. Reitera, ainda, a inexistência de prescrição a ser declarada, afirmando: "Conforme demonstrado na inicial e nos documentos comprobatórios pela Agravante Corsan (Ev. 02, INIC2), o Agravado Fernando não só foi Gestor do Contrato n. 203/2008 entre 08/05/2008 e 13/02/2011, mas também foi ORDENADOR DE DESPESAS, a partir de 14/02/2011 – envolvendo a chancela das Notas Fiscais em relação ao Contrato n. 203/2008 –, função que exerceu até 18/02/2015". Acrescenta que o agravado Fernando sempre esteve vinculado ao Contrato nº 203/08, não executando as competências que lhe foram atribuídas e somente em 04.08.2016 veio a ser demitido por justa causa, em virtude da pena aplicada em sindicância instaurada para apurar os fatos controvertidos. Logo, o exercício de cargo vinculado à execução do Contrato nº 203/2008, pelo agravado Fernando, não findou em 13.02.2011, ausente prescrição à luz do disposto no artigo 23, I e II, Lei nº 8.429/92. Aduz, no mais, se tratar de ressarcimento ao erário por prática de ato doloso, circunstância a atrair imprescritibilidade, consoante definido no Tema 897, STF. De outro lado, em relação ao agravado Pedro, pondera que o princípio da isonomia não socorre a sua tese, ao contrário, milita em seu desfavor, ante o entendimento adotado por esta Corte em relação ao agravado Fernando. Assevera ter sido instaurada sindicância em relação ao agravado Pedro, que culminou com aplicação da penalidade de demissão, no ano de 2016. Nesta linha, enfatiza que, enquanto não finalizada a aludida sindicância, não estava em curso o prazo prescricional, lembrando, ainda, a regra do artigo 23, II, Lei nº 8.429/92. Também alega, por fim, se tratar de ressarcimento ao erário por prática de ato doloso, circunstância a atrair imprescritibilidade, consoante definido no Tema 897, STF. Afirmando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, notadamente em face da designação de audiência para 07.07.2025, às 16:00 horas, postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, mantendo-se os agravados no polo passivo da ação de improbidade, e, ao final, o provimento do recurso, de modo a que seja declarada a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação aos agravados. É o relatório. Decido. II. De início, registro o cabimento do agravo de instrumento. Com efeito, ainda que a hipótese não se enquadre no rol do artigo 1.015, CPC, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.925.492/RJ, HERMAN BENJAMIN, julgado em 04.05.2021, "a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ('Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento') se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015". Anoto, ainda, a tempestividade da irresignação, observado o prazo legal. Quanto à ausência de demonstração do recolhimento do preparo, sabida a sistemática do e-PROC, não constitui óbice para, neste momento, conhecer-se do recurso, sem prejuízo da revisão de tal entendimento, caso desatendido referido pressuposto processual. É caso de liminar. Quanto ao agravado Fernando José Rossi Perez, a decisão agravada não atentou para o já decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AI nº 5033559-76.2025.8.21.7000 (Evento 351, autos de 1º grau), da relatoria do eminente Des. Armínio Abreu Lima da Rosa, oportunidade em que expendida a seguinte fundamentação: "(...) Estou provendo a inconformidade. Há suficientes dados para reconhecer que o agravado, foi ordenador de despesas quanto ao Contrato nº 204/2008, especialmente pela chancela de notas fiscais no período de 14.02.2011 até 18.02.2015. A alegação em torno de escapar às atribuições de Superintendente Comercial a de ordenador de despesas contrapõe-se à realidade fática e a autorização do pagamento de notas fiscais que não correspondiam à efetiva prestação contratual. Não por outra razão, ao cabo de sindicância administrativa terminou por ser demitido. Vale reproduzir o que consignado no AI nº 70074861667 de que transcrevo as seguintes passagens: "No caso dos autos, o relatório apresentado pela Controladoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE (Anexo 3 do CD acostado à fl. 14), na parte de ‘Conclusões’, fls. 37 em diante, menciona problemas vultosos em relação "ao cumprimento do contrato entabulado entre a Corsan e a empresa-ré, nos seguintes termos: 'Transcorridos mais de dois anos do início da vigência do Contrato, o qual foi objeto de dois termos aditivos de acréscimo no preço, apenas parte dos equipamentos de telemetria adquiridos pela CORSAN foram instalados (55% do total de equipamentos) e encontram-se em efetivo funcionamento (34% do total de equipamentos), o que evidencia graves deficiências no gerenciamento e controle da execução do Contrato. [...] Adicionalmente, foram atestados e pagos, irregularmente, R$ 2.862.380,07 por quantitativos de serviços não executados.' Tal auditoria realizada, à toda evidência, demonstra, pelo menos em cognição sumária, fundados indícios da prática de improbidade dos envolvidos na execução do contrato firmado, indicando graves problemas relacionados ao seu estrito cumprimento, em que R$ 2.862.380,07 foram pagos sem a devida contraprestação. Além disso, conforme narrado pela autora, foi confeccionado, por meio de uma Comissão de Sindicância, o Relatório de Averiguação pela Assessoria de Gestão de Riscos da CORSAN. Em sede de considerações finais, a respectiva comissão entendeu ter havido diversas práticas imbuídas de má-fé por parte da empresa-ré, bem como falhas graves dos demandados Fernando, Pedro e Mario, por deixarem de apontar a inexecução dos serviços cobrados pela ENSITEC, encargos que lhes incumbiam, a caracterizar colaboração com o prejuízo causado à CORSAN, elaborando as seguintes sugestões (fls. 1.058, 1.059, 1.060 e 1.064 do Anexo 5 do CD juntado à fl. 14): 'Com base nestes possíveis enquadramentos acima sugerimos pela demissão do empregado Fernando José Rossi Pérez, bem como que a CORSAN remeta o presente relatório de sindicância ao Ministério Público, para que este querendo amplie as investigações e ao final querendo ofereça denúncia por improbidade em atos funcionais. [...] Com base nestes possíveis enquadramentos acima sugerimos pela demissão do empregado Pedro Alexandre Dias Oliveira, bem como que a CORSAN remeta o presente relatório de sindicância ao Ministério Público, para que este querendo amplie as investigações e ao final querendo ofereça denúncia por improbidade em atos funcionais. [...] Observam-se, por meio dos documentos relativos ao procedimento administrativo, razoáveis indícios de má gestão e fiscalização do contrato por parte dos réus Fernando, Pedro e Mario, o que inclusive ensejou a aplicação da pena de demissão aos dois primeiros e de suspensão a este, indicando possível enquadramento de suas condutas no inciso XII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa'." Condutas inteiramente diversas daquela de Lúcia Amada Castiel Lima que, aliás, teria sofrido a atuação apontada como ímproba de Fernando. No ponto, torno a transcrever do referido julgado: "Com isso, resta evidente a inequívoca ausência de defesa da agravante no procedimento disciplinar administrativo, sendo colhida de surpresa quanto a sua inclusão na demanda de improbidade. Por certo, até se pode admitir o alargamento dos réus da ação judicial em face do que constar no processo administrativo em termos de responsabilidade dos agentes públicos. Todavia, a este respeito a leitura do PAD, em princípio, nada oferece em relação à recorrente e a própria inicial da demanda de improbidade, inobstante lhe aponte conduta desidiosa e, por isso, seu enquadramento em o art. 10, XI, Lei nº 8.429/92, simplesmente assente tal conduta culposa na sua condição de Superintendente Comercial – SUCOM, período de 01.05.2007 a 14.02.2011, que, pela Resolução nº 006/2008-GP, art. 1º, teria a atribuição funcional de ordenadora de despesas, no caso quanto ao Contrato nº 203/08, sem o que não teriam ocorrido os pagamentos das NFs apresentadas pela ENSITEC, tal como deflui do art. 2º da referida Resolução. Resolução esta que implicaria alterar previsões do Regimento Interno da CORSAN. É de se convir que, em realidade, propõe a inicial responsabilidade objetiva, o que não deixa de decorrer exatamente da inexistência de qualquer imputação e demonstração prévias quanto à atuação da superintendente. Com efeito, uma vez atestada a prestação de serviços pelo fiscal (Mário) e gestor (Fernando), não teria a agravante qualquer motivo para deixar de ordenar pagamento. Relativamente a quem, igualmente nada consta no Processo TCE nº 6.915-02-00/09-6, fls. e-148 a e-165." Ou seja, para o desencadeamento da ação há provas suficientes em relação ao agravado. Caberá, no correr da instrução processual, demonstrar-se a correção, ou não, da afirmação da inicial e não antecipadamente. Com isso, o lapso prescricional somente teve início a 18.02.2015, despiciendo debate em torno da sindicância suspender lapso prescricional. Relativamente ao argumento assente na privatização da CORSAN vai além do razoado que os prejuízos sofridos por essa decorrentes da atuação do agravado tenham sido suprimidos pelo valor pago no leilão, o que, pela sua anormalidade, demanda prova de quem o alega. (...)" Decisão transitada em julgado a 03.05.2025 (Evento 35 - CERT1, autos do mencionado agravo) e que, inadvertidamente, não foi levada em consideração pela julgadora a quo . De outro lado, relativamente ao agravado Pedro Alexandre Dias de Oliveira , registro ter o Des. Armínio, no âmbito do AI nº 5023375-61.2025.8.21.7000, desconstituído anterior decisão do juízo de 1º grau, única e exclusivamente quanto a ele, em virtude da ausência de definição a respeito da prescrição alegada (Evento 31 do citado agravo de instrumento). A qual veio a ser reconhecida na decisão agravada (Evento 363 - DESPADEC1, autos de 1º grau). No entanto, impressiona, ao menos em juízo de cognição sumária , a argumentação da agravante em torno da instauração de sindicância para apuração das irregularidades que por ele teriam sido cometidas, ao final da qual lhe foi aplicada a pena de demissão. Sindicância a que me reportou o Des. Armínio quando da decisão relativa ao agravado Fernando, inclusive havendo alusão ao agravado Pedro, como se vê da fundamentação acima transcrita, relativa ao AI nº 5033559-76.2025.8.21.7000. Apuração administrativa que se fazia necessária para coleta de maiores elementos informativos a respeito do ocorrido, inclusive para viabilizar o posterior ajuizamento de eventual ação de improbidade também contra ele, o que terminou por ocorrer. Com o que não se poderia cogitar da fixação de termo inicial do prazo prescricional em momento anterior à conclusão da citada sindicância, o que teria se dado apenas em 2016. Diante de tal contexto, e também constatada a presença de perigo de dano, caso já se exclua o agravado Pedro do polo passivo da ação de improbidade administrativa, tendo em vista que, por poucos dias, deixaria de participar da audiência designada para 07.07.2025, igualmente quanto a ele se impõe a suspensão dos efeitos da decisão agravada. III. Dito isso, defiro a liminar recursal , para suspender os efeitos da decisão agravada, correspondente ao Evento 363 - DESPADEC1, autos de 1º grau. Abro vista aos agravados para apresentação de contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, CPC. Após, ao Ministério Público para parecer - artigo 1.019, III, CPC. Comunicar e intimar.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Patricia Goncalves Da Silva

ID: 314281968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174404-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5174404-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5174404-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : PATRICIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e supressão da fase conciliatória; (ii) a aplicabilidade da limitação de 35% dos rendimentos líquidos aos descontos de empréstimos consignados e não consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de análise do caso concreto, conforme o art. 489, III, do CPC. 2. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos é aplicável tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos descontos em conta, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, que visa garantir o mínimo existencial ao consumidor em situação de superendividamento. 3. A legislação federal não delimita um percentual específico para descontos facultativos, sendo a limitação de 35% adotada por esta Câmara Cível em conjunto com a legislação aplicável. 4. A proteção garantida pela lei do superendividamento prevalece sobre a autorização de descontos de até 70% dos rendimentos de servidores municipais, em respeito à hierarquia das leis e ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, III; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50760267020258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 05-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 13-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por PATRICIA GONCALVES DA SILVA deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que a agravada recebe valores altos, deixando de apresentar documentos essenciais que comprovem suas despesas e necessidades mensais comprometidas, não demonstrando situação de superendividamento. Aduziu que a análise da decisão recorrida revela nulidade absoluta por ausência de fundamentação, diante da falta de análise do caso concreto. Informou a supressão indevida da fase conciliatória prévia, em ofensa frontal ao devido processo legal, devendo ser desconstituída a sentença. Alegou que o contrato da agravada não faz parte dos elegíveis para repactuação de dívidas, conforme especificado pela lei de superendividamento. Expôs que os empréstimos consignados de servidores públicos estabelece o teto de 70% da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos. Citou que a limitação sobre os rendimentos da parte agravada aplicam-se apenas a empréstimo consignado em folha de pagamento, descabendo qualquer pretensão de igualá-lo a empréstimo e demais operações com desconto em conta corrente. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Primeiramente, tenho que inexiste afronta à Lei nº 14.181/2021 e ao enquadramento do presente feito como oriundo de superendividamento porquanto devidamente comprovada a necessidade de repactuação de dívidas no presente caso, conforme se verifica nos documentos acostados à petição inicial. Além disso, desacolho a arguição de nulidade da decisão, uma vez que foi devidamente fundamentada, não se sustentando o argumento de que serviria para justificar qualquer outra, como prevê o artigo 489, III, do Código de Processo Civil. Veja-se que toda a fundamentação se refere à ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, com determinações específicas a serem aplicadas ao caso concreto. O fato, por si só, de eventualmente ser utilizada a mesma decisão em casos idênticos em nada prejudica a defesa da parte contrária, no presente caso. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público, o qual tem a matéria disciplinada no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ocorre que a legislação não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. PRESERVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença homologatória de acordo parcial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , permitindo desconto em conta-corrente, mesmo tratando-se de obrigações originalmente firmadas via consignação em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação judicial de acordo parcial em sede de superendividamento , com alteração da forma de pagamento em favor de determinados credores; (ii) a necessidade de preservação da margem consignável para garantir tratamento isonômico entre os demais credores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A homologação do acordo parcial está em conformidade com o rito do superendividamento , sendo facultado às partes a realização de acordo, sem necessidade de anuência de todos os credores.2. A decisão agravada determinou a manutenção da observância à limitação de descontos pelos demais demandados, não prejudicando o que já vinha sendo atendido pelos credores.3. A legislação aplicável não condicionou a validade do acordo à anuência de todos os credores, sendo a homologação e extinção parcial limitada àqueles que participaram da autocomposição.4. A preservação da margem consignável é essencial à garantia do cumprimento dos acordos, mas sua liberação exclusiva ao Banrisul não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, arts. 995, 1.019, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50316994020258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51358257820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-10-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) No caso, é fato incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 6.412,26 evento 8, CHEQ2 . Deduzidos os descontos legais, resta o valor mensal de cerca de R$ 4.638,76. O somatório das parcelas relativas a empréstimos na folha de pagamento chegam à quantia de R$ 926,65 ( evento 8, CHEQ2 ), mais R$ 1.989,16 em conta corrente ( evento 1, EXTRBANC7 e evento 8, EXTRBANC4 ), que ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência. Outrossim, embora não descuide da legislação relativa ao percentual conferido aos servidores municipais - até 70% dos rendimentos -, pode-se dizer que essa autorização não se sobressai à proteção garantida pela lei do superendividamento, frente a hierarquia das leis. Por isso, o trabalho da recorrente não impede que as regras de defesa do consumidor sejam analisadas e aplicadas. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. INCIDÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO. Caso dos autos que o valor fixado pelo juízo originário não se revela excessivo. Montante arbitrado diante das particularidades do caso concreto. 3. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A ordem deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da limitação dos descontos. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Saliento, ainda, que a limitação deve ser observada, tanto para desconto em folha de pagamento como para desconto em conta, pois que o princípio norteador da garantia do mínimo existencial é o da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais.

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Atilio Jose Gomes Romor x Carlos Kolesny

ID: 281014999

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133179-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATILIO JOSE GOMES ROMOR

Polo Passivo:

CARLOS KOLESNY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

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ADRIANA MACEDO TAJES

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Agravo de Instrumento Nº 5133179-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ATILIO JOSE GOMES ROMOR ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE… Agravo de Instrumento Nº 5133179-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ATILIO JOSE GOMES ROMOR ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS AGRAVADO : CARLOS KOLESNY ADVOGADO(A) : ADRIANA MACEDO TAJES (OAB RS076088) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada tendo em vista inadimplemento de acordo extrajudicial. O executado constituiu procurador nos autos, sem, no entanto, apresentar manifestação no feito. Após bloqueio de valores irrisórios, foi requerida a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade “teimosinha”), o que foi indeferido pela decisão agravada. Interposto agravo de instrumento contra o indeferimento da medida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso da funcionalidade denominada “teimosinha”, do sistema SISBAJUD, como meio de efetivar a constrição patrimonial em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da reiteração programada de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). A penhora de dinheiro possui prioridade legal no processo de execução, conforme dispõe o art. 835, I, do CPC, sendo legítima sua concretização por meio de ferramentas automatizadas, desde que não se evidencie abuso ou desproporcionalidade. Assim, diante da inércia do devedor e da finalidade de dar efetividade à execução, impõe-se o deferimento do bloqueio reiterado de valores via SISBAJUD, modalidade “teimosinha”. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio de valores por meio da ferramenta teimosinha, assim proferida ( evento 35, DESPADEC1 ): 1. DO ALVARÁ A parte executada foi intimada da penhora, mas quedou-ser inerte. Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 43,45, com rendimentos ( evento 24, DOC1 ). 2. DA TEIMOSINHA Indefiro o pedido de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, porquanto se trata de medida demasiadamente gravosa, visto que promove a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, podendo ocasionar, nesse norte, reiterados bloqueios de quantias impenhoráveis, causando grave dano à parte adversa. Nesse norte, julgado do TJRS cuja ementa, por sua pertinência, ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. NOVO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVO FINANCEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD PODE SER DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM EXAME PORÉM, PRETENDE A EXEQUENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD POR REPETIÇÃO DE TRINTA DIAS, A FIM DE BUSCAR ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE PODERIA ATÉ MESMO OCASIONAR EVENTUAIS EXCESSOS À EXECUÇÃO, POIS O BLOQUEIO ABRANGE QUANTIAS DEPOSITADAS EM TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATINGINDO INCLUSIVE IMPORTÂNCIAS COBERTAS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO POSSUI INGERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 51932281020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-09-2021) 3. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Determino a penhora do(s) direito(s) que estiver(em) sendo pleiteado(s) por CARLOS KOLESNY , nos autos do inventário n.º 5000076-18.2016.8.21.0001, que tramita no Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para garantia do débito no valor de R$ 20.412,18, atualizado até 11/03/2025. Ainda, solicito ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, após lavrar o termo de penhora e averbar a constrição no rosto dos autos , traslade o termo para este feito. A presente decisão segue trasladada para o processo n.º 50000761820168210001. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais. Alega que foi realizada a penhora pelo SISBAJUD nas contas do executado, tendo sido bloqueado o montante irrisório de R$ 43,45. Aduz que o Código de Processo Civil (CPC) prevê a ordem de bloqueio no artigo 854. Requer o provimento do recurso, para a realização das reiteradas ordens de bloqueio ( evento 1, INIC1 ). Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nas circunstâncias do caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 20-11-2024, com valor exequendo de R$ 18.149.98, devidos em razão de inadimplemento dos valores fixados em termo de acordo extrajudicial. O executado constituiu procurador nos autos, contudo, sem apresentar qualquer manifestação ( evento 15, PROC1 ). Após deferimento do SISBAJUD, foram bloqueados apenas R$ 43,45 ( evento 21, SISBAJUD1 ). Requerido o emprego da ferramenta denominada teimosinha, esta foi indeferida ( evento 35, DESPADEC1 ), daí advindo o presente agravo de instrumento. A decisão agravada de instrumento expressa um dos entendimentos reconhecidos na praxe judiciária, pois tem sido uma questão debatida com ênfase em julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ e na análise das circunstâncias de cada caso. Comparativamente, os mesmos julgados têm fundamentado decisões distintas uma da outra, ora deferindo, ora indeferindo a penhora de valores em dinheiro pelo uso da modalidade on-line conhecida por "teimosinha". Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento quanto à legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada "teimosinha", devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto. Relaciono precedentes ilustrativos do tema, do STJ e da Câmara: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada "teimosinha", devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade). Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não houve fundamento em concreto para concluir pela impossibilidade da medida, uma vez que a Corte de origem apenas consignou que essa constrição poderia, em tese, trazer prejuízo à atividade empresarial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.134.527/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. USO DA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "teimosinha" para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.121.333/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - A CHAMADA TEIMOSINHA -, TRATANDO-SE DE MAIS UMA FERRAMENTA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52331141120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". REITERAÇÃO PROGRAMADA. NOS TERMOS DO ART. 835, INCISO I, DO CPC, A PENHORA EM DINHEIRO POSSUI PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADA , CONHECIDA COMO " TEIMOSINHA ", TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MÉTODO AUTOMÁTICO E CÉLERE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE SEQUER FORAM CONSTRITOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA POR TAL MOTIVO. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50104177720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 23-01-2024) A meu juízo e com apoio nesses precedentes consolidados, com base nas circunstâncias individuais do caso, o que se justifica é a adoção da penhora no lugar do seu indeferimento. Instaurado o procedimento, sem que a parte devedora realize esforço ao pagamento, justifica-se a adoção da penhora on-line por meio de bloqueio de valores em conta bancária, que também se justifica fazer mediante reiteração automática, como modo mais eficaz e imediato à satisfação do valor devido. O inadimplemento é sempre grave, e cabe ao devedor encontrar meios de satisfazer o valor devido. Deixando de fazê-lo, incumbe à autoridade judiciária dispor a respeito, dentro do devido processo legal e conforme as medidas legais admissíveis, com fundamento jurídicos dotados de plena razoabilidade. Assim, o caso é de provimento do recurso para permitir a realização da penhora de valores nas contas bancárias da parte executada mediante reiteração programada e automática, na modalidade "teimosinha". Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se.

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Maria Garcia Fortes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317845921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182746-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GARCIA FORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182746-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : MARIA GARCIA FORTES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO SANTANDER … Agravo de Instrumento Nº 5182746-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : MARIA GARCIA FORTES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA GARCIA FORTES contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., afastou a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, encerrou a instrução processual e determinou a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): I - DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ AO CASO CONCRETO Inicialmente, cumpre analisar o pedido da parte autora quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de impugnação de assinatura em contratos bancários. O Tema 1061 do STJ, ainda pendente de julgamento definitivo, discute " se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) ". Ocorre que, no caso em análise, não estamos diante de um contrato com assinatura manuscrita passível de perícia grafotécnica tradicional, mas sim de um contrato eletrônico firmado mediante assinatura digital e biometria facial, com registro de dados de geolocalização, IP e outros elementos de segurança digital. A perícia grafotécnica, objeto central do Tema 1061, é tecnicamente inadequada para verificar a autenticidade de contratos eletrônicos firmados por meios digitais, pois não há grafia manual a ser analisada. Nestes casos, a verificação da autenticidade demandaria uma perícia técnica específica em informática forense, com metodologia e requisitos completamente distintos da perícia grafotécnica tradicional. Ademais, o contrato apresentado pela instituição financeira está acompanhado de diversos elementos que corroboram sua autenticidade, como selfie da autora, dados de geolocalização, registro de IP, além do comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora. Portanto, entendo que o Tema 1061 do STJ não se aplica ao presente caso, por tratar-se de situação fática distinta daquela que é objeto do recurso repetitivo, não havendo que se falar em inversão automática do ônus da prova com base neste precedente. II - DO ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, requerendo implicitamente a realização de perícia técnica para verificação da autenticidade da contratação eletrônica, cabe analisar a quem compete o ônus financeiro de tal prova. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora alega fato negativo (não contratação), enquanto a parte ré apresentou documentação substancial que indica a existência da contratação (contrato digital, selfie, dados de geolocalização e comprovante de transferência). Embora o art. 429, II, do CPC estabeleça que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 373 do mesmo código e com o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, considerando que foi a parte autora quem impugnou a autenticidade do contrato digital e requereu, ainda que implicitamente, a realização de perícia técnica para comprovar sua alegação, entendo que a ela compete o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, mesmo nos casos de inversão do ônus da prova com base no CDC, tal inversão não implica automaticamente na inversão do ônus financeiro da prova: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências de não produzi-la." (REsp 639.534/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 13.02.2006) Assim, considerando que foi a parte autora quem requereu a produção da prova pericial ao impugnar a autenticidade do contrato digital, a ela compete o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento em caso de procedência da ação. III - DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que a parte autora, apesar de impugnar a autenticidade do contrato digital, não requereu expressamente a produção de prova pericial, limitando-se a invocar a aplicação do Tema 1061 do STJ; Considerando que a parte ré requereu expressamente o julgamento antecipado da lide; Considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas; Declaro encerrada a instrução processual e determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: AFASTO a aplicação do Tema 1061 do STJ ao caso concreto, pelos fundamentos acima expostos; DECLARO encerrada a instrução processual; DETERMINO a remessa dos autos à conclusão para julgamento. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o magistrado de primeiro grau equivocadamente redistribuiu o ônus da prova ao afastar a aplicação do Tema 1061 do STJ, sob o fundamento de que, por se tratar de contrato digital, a perícia adequada seria a técnica específica em informática forense, e não a grafotécnica tradicional. Argumenta que, independentemente do formato e espécie da perícia necessária, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, especialmente quando impugnada a autenticidade do documento pela parte autora. Aponta indícios de fraude no contrato apresentado pela instituição financeira, como numeração diversa daquela indicada na averbação, endereço que não pertence à agravante, ausência de identificação do correspondente bancário e endereço IP localizado no Rio de Janeiro/RJ, sendo que a agravante reside em Nonoai/RS. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o andamento do feito na origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso; e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, em cognição sumária, verifico a presença de ambos os requisitos, observando-se que, por ocasião da apresentação da réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ), a autora requereu a designação de perícia digital do contrato impugnado, a fim de verificar a autenticidade da assinatura impugnada. Havendo impugnação quanto à autenticidade da assinatura, seja manuscrita, ou mesmo aposição de digital, incumbe à instituição financeira a produção de prova estreme de dúvidas acerca de sua credibilidade. A probabilidade de provimento do recurso está evidenciada pela aparente aplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto, no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de documento no qual o consumidor impugna sua assinatura. Todavia, não pelo intermédio de perícia grafotécnica, aplicável aos contratos manuscritos, mas sim mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Importa referir as disposições do art. 3º da Lei 14.063 1 , que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se configura pelo fato de que, caso não seja concedido o efeito suspensivo, o processo na origem poderá ser julgado sem elucidação dos fatos, o que poderá resultar em prejuízo irreparável à parte agravante, especialmente considerando sua condição de idosa (art. 1.048 do CPC) e os indícios de fraude apontados. Ademais, a parte agravante demonstrou elementos que acenam possível fraude na contratação, como numeração diversa do contrato, endereço da autora incorreto, ausência de identificação do correspondente bancário, endereço IP localizado em estado diverso do de sua residência, além da ausência de juntada de documento referente à transferência eletrônica do valor do empréstimo, o que impende esclarecimentos pela parte agravada. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, determinando a suspensão do andamento do processo na origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 1. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:I - assinatura eletrônica simples:a) a que permite identificar o seu signatário;b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

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