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Processo nº 5070806-18.2024.8.24.0930

ID: 304984729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070806-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5070806-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, depreende-se … Procedimento Comum Cível Nº 5070806-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica. Ademais, constata-se que tanto a procuração quanto o comprovante de residência apresentados foram emitidos em data consideravelmente anterior à do ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, cumpre destacar a orientação contida na Nota Técnica CIJESC nº 3, elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, no sentido de que a renovação da procuração é recomendável quando se tratar de mandato com poderes genéricos, quando o documento for datado de período muito anterior à propositura da ação ou, ainda, quando houver reutilização do mesmo instrumento em diferentes processos. Ressalte-se, ainda, que a regularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Além disso, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva, enfatizando a necessidade de rigor na verificação da representação processual, especialmente nos casos de ausência de mandato específico, replicação de petições padronizadas e inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. Diante do exposto, com vistas à proteção dos interesses da parte autora, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração, atualizada e específica para esta demanda , preferencialmente com firma reconhecida em cartório , bem como comprovante de residência recente , sob pena de extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Josiane Da Silva Estetica x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Nova Trento - Sicoob Trentocredi/Sc

ID: 308844506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069545-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA ESTETICA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5069545-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSIANE DA SILVA ESTETICA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOC…

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Processo nº 5147339-18.2024.8.24.0930

ID: 295553992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5147339-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA LIMBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHANASIS MOTA DE CASTRO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5147339-18.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARLENE MARIA LIMBERGER ADVOGADO(A) : SHANASIS MOTA DE CASTRO (OAB SC019316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto V x Delbo Tatiano Alberti Pereira

ID: 312863944

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037443-74.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELISON BARBOSA DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Nº 5037443-74.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : DELBO TATIANO ALBERTI … Apelação Nº 5037443-74.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA , julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 70, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira defende que: 1) houve ofensa ao princípio da primazia do julgamento do mérito, devendo a sentença ser cassada; e 2) inexiste qualquer irregularidade no contrato pactuado livremente entre as partes, o que impede o afastamento da mora do devedor. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida para possibilitar a regular andamento da ação de busca e apreensão ( evento 78, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 84, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões, no sentido de que o recurso não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Quanto ao recurso propriamente dito, a instituição financeira sustenta que, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito, não poderia o Juízo de origem ter extinguido a ação sem resolução do mérito, "na medida em que não satisfeito o crédito indicado na exordial e expresso o interesse no prosseguimento da demanda". Sabe-se que "uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito" (STJ, REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) No presente caso, a constituição em mora do devedor foi devidamente reconhecida ( evento 9, DESPADEC1 ). Entretanto, nos autos da ação revisional de contrato bancário n. 5020463-18.2024.8.24.0930, o acolhimento do pedido do recorrido de descaracterização da mora, sob a alegação de que no período de adimplemento foram exigidos encargos abusivos, culminou na improcedência dos pedidos desta ação, de modo que se configura, na espécie, a hipótese do art. 487, inc. I, do CPC. E, conforme disposto no relatório desta decisão, a sentença foi julgada improcedente, com resolução do mérito. Veja-se: III - DISPOSITIVO Isso posto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V contra DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA nesta presente ação de busca e apreensão ( evento 70, SENT1 ). Dessa forma, verifica-se a ausência de correlação lógica entre as razões recursais e o conteúdo da sentença impugnada, bem como a inexistência de interesse recursal, inviabilizando o conhecimento da insurgência. No que se refere ao pedido da instituição financeira para ser reconhecida a inexistência de abusividade no contrato celebrado entre as partes, de modo a afastar a descaracterização da mora, adianta-se que o apelo não comporta provimento. Conforme já delineado, foi constatado nos autos da ação revisional de contrato bancário n. 5020463-18.2024.8.24.0930, que os encargos previstos no período da normalidade contratual foram considerados abusivos, com a consequente limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e o afastamento da mora ( processo 5020463-18.2024.8.24.0930/SC, evento 41, SENT1 ). Acerca do assunto, o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.[...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.[...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.1. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO POR EQUIDADE. MODIFICAÇÃO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). 3.2. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA AÇÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA FORMA FIXADA, TODAVIA, MINORAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA ÍNFIMOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004669-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024 - grifou-se). Assim, descaracterizada a mora, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais da ação de busca e apreensão. Logo, mantém-se incólume a sentença. Diante do desprovimento do recurso, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência conforme estabelecida em primeiro grau. Por fim, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5031715-18.2024.8.24.0930

ID: 304024737

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031715-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031715-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031715-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da consulta ao sistema Prevjud A pretensão da parte exequente na busca de bens penhoráveis da parte executada através do sistema Prevjud se revela uma medida contraproducente no intuito de averiguar patrimônio suficiente a ser penhorado, pois o salário é, em regra, impenhorável, salvo raras e específicas situações de elevados rendimentos que superem o patamar penhorável, o que, no caso, é facilmente apurado através da declaração de imposto de renda e, portanto, disponível via Infojud ou Sisbajud. Ademais, este Juízo vem deferindo sistematicamente pedidos de Sisbajud, Renajud, Infojud e demais ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para a busca de bens em nome da parte executada, de modo que diligências complementares ficam a cargo da própria parte interessada na satisfação do seu crédito. Além disso, diligências complementares demandam justificativa idônea e indicativo de que realmente haja possibilidade de ser exitosa a requisição judicial, já que o princípio da cooperação, em sede de processo executivo, não pode fomentar a inércia do exequente, a quem incumbe buscar ativamente bens do devedor para satisfazer seu crédito. Em outras palavras, cabe ao Poder Judiciário apenas colaborar com a parte, não substituí-la. Além disso, indefiro o pedido de expedição de ofício pleiteada, uma vez que diligência sem efetividade pois, como mencionado, o Poder Judiciário de Santa Catarina possui diversos sistemas para pesquisa de bens, a fim de garantir o crédito da parte credora sem medidas ultrapassadas e protelatórias. ANTE O EXPOSTO: a) Indefiro a consulta ao sistema Prevjud. b) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5058972-18.2024.8.24.0930

ID: 309678122

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058972-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TRATCH DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5058972-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES TRATCH DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5058972-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES TRATCH DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e da constatação, mediante o sítio da Receita Federal, que a parte declarou imposto de renda em 2025, inclusive com imposto a pagar - em aparente contrariedade com quem se diz hipossuficiente -, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de revogação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1 . De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024).

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Marco Vinicius Keller x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307387719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090206-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS KELLER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

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DIEGO WILLIAM DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5090206-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCO VINICIUS KELLER ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5090206-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCO VINICIUS KELLER ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b) permitida a capitalização de juros, eis que pactuada em periodicidade diária por cláusula expressa; c) afastada a incidência da comissão de permanência, sendo autorizada, por corolário, a cobrança de juros remuneratórios e dos encargos moratórios (multa contratual, juros moratórios e correção monetária), desde que pactuados; d) mantida a cobrança da Tarifa de Cadastro; e) permitida a cobrança da do registro do contrato; f) afastada a cobrança do seguro; g) a aplicação do INPC como índice de correção monetária aplicável ao contrato em questão; h) limitada a aplicação da multa contratual em 2% sobre o valor do débito; i) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; j) determinar a repetição do indébito dos valores pagos a maior na forma simples. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Sandra Regina Linhares

ID: 308426114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046265-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SERGIO JOSE DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046265-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SANDRA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046265-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SANDRA REGINA LINHARES ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE DA SILVA (OAB SC002858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de SANDRA REGINA LINHARES . Após pedido formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud , em nome da parte executada. Instada sobre o bloqueio, a parte executada apresentou impugnação , aduzindo, em resumo, a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que são decorrentes de salário. Além disso, juntou procuração e documentos comprobatórios das suas alegações (Evento 27, doc2). Após, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação da parte devedora, rechaçando as alegações. É o relato . Decido . No caso em apreço, a impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do sistema Sisbajud é buscada com fundamento nas seguintes disposições do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] A parte executada apresentou extrato de conta ao Evento 27, doc2 que comprova o depósito do pagamento do benefício INSS e o saldo bloqueado por determinação deste juízo, razão pela qual, devidamente comprovada a origem dos valores, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Diante do exposto: a) Acolho a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, apresentada pela parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos da fundamentação. Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia (ou sua restituição ao executado, caso já tenha sido transferida para subconta judicial, mediante expedição de alvará). b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se . Cumpra-se .

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Veronica De Farias x Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 293057415

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073231-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073231-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERONICA DE FARIAS ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXECUTADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073231-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERONICA DE FARIAS ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXECUTADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. In casu , a relevância da fundamentação reside na diferença dos valores apontados pelas partes, cuja divergência deverá ser resolvida pelo cotejo exauriente dos cálculos apresentados, com o auxílio da Contadoria do Juízo. O grave dano de difícil ou incerta reparação, por seu turno, decorre do fato de que a parte executada já adimpliu o valor incontroverso do débito e o regular prosseguimento do feito implicaria na constrição de valores da parte executada sem qualquer garantia de irreversibilidade do pagamento (caução). Destaco, ainda, que a execução está integralmente garantida, por meio de apólice de seguro garantia/depósito judicial em garantia, referente ao valor controverso. III – Isso posto, com fundamento no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, RECEBO a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Intime-se a parte exequente/impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, retornem-se conclusos para decisão ("GAB impugnação ao cumprimento de sentença").

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Processo nº 5115620-18.2024.8.24.0930

ID: 293283178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115620-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115620-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Analisando… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115620-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada VIVIANE TERESINHA CARDOSO foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação ( processo 5058351-21.2024.8.24.0930/SC, evento 8, AR1 ). Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" ( evento 16, AR1 ), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). ANTE O EXPOSTO , reputo perfectibilizada a intimação. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia), nos termos do despacho inicial.

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