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Credit Brasil Fomento Mercantil S/A x Frigovale Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 278370890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121646-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

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GUSTAVO LOPES DE BORBA

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Agravo de Instrumento Nº 5121646-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/… Agravo de Instrumento Nº 5121646-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO(A) : ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) AGRAVADO : FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) ADVOGADO(A) : Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado em execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de citação dos devedores. A agravante sustenta que, frustradas as tentativas de localização do executado, é cabível o arresto on-line para resguardar a efetividade da execução, com base no art. 830, do CPC, e na jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se é admissível o arresto executivo eletrônico antes da citação do executado, desde que demonstrada a frustração das tentativas de sua localização, ainda que não esgotadas todas as diligências possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR : O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida cautelar destinada a assegurar futura penhora em execução, sendo admissível sua concessão antes da citação, desde que frustrada a tentativa de localização do executado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é necessário o exaurimento absoluto das diligências para citação, bastando a demonstração de tentativas efetivas e infrutíferas de localização do devedor. A conjugação dos arts. 830 e 854, do CPC, autoriza o arresto on-line como meio eficaz de garantir o resultado útil da execução, compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. No caso concreto, as diversas tentativas de localização da parte executada, inclusive por meio de sistemas eletrônicos como BACENJUD e consultas ao TRE, foram infrutíferas, evidenciando a impossibilidade de citação e justificando a medida de arresto. O entendimento da decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual admite a concessão do arresto on-line na hipótese de frustração da tentativa de localização do devedor, nos termos dos precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido. Tese de julgamento : É admissível o arresto executivo eletrônico antes da citação do devedor, desde que frustradas as tentativas de sua localização. A jurisprudência do STJ dispensa o esgotamento absoluto das diligências para localização do executado como condição para o arresto. O arresto on-line é medida cautelar compatível com o art. 830, do CPC, e visa assegurar a efetividade da execução em casos de não localização do devedor. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 830, 854 e 921, §1º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.822.034/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.288.367/RS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.956.886/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; TJRS, AI nº 50876372020258217000, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 16.04.2025; TJRS, AI nº 51692803420248217000, 12ª Câmara Cível, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 02.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A, em face da decisão indeferindo o pedido de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que ainda não foram esgotadas as tentativas de citação dos devedores. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 83, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido de arresto formulado no evento 79, PET1 porquanto a parte devedora ainda não foi citada da presente demanda, não esgotadas as diligências para sua localização. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens via SISBAJUD em execução antes da citação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se o arresto executivo eletrônico pode ser deferido antes da citação , sem que sejam esgotadas as tentativas de localização do executado ou sem comprovação de indícios de ocultação ou urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto prévio, previsto no art. 830 do CPC , destina-se a garantir a efetividade da penhora na execução, sendo admitido, mesmo sem a citação , quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Uma vez realizada apenas duas tentativas de localização da parte executada, sem a realização de buscas mais amplas por meio dos sistemas disponíveis ou outras diligências complementares. 5. O arresto não pode ser utilizado como mecanismo coercitivo para citação ou para promover o comparecimento espontâneo do devedor, devendo ser respeitado o devido processo legal. 6. A ausência de demonstração de indícios de dilapidação patrimonial, tentativa de frustrar a execução ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O arresto executivo eletrônico pode ser eferido na ausência de citação do executado, desde que o credor demonstre a realização de diligências efetivas para sua localização. 2. A insuficiência de esforços para localização do devedor e a ausência de risco iminente inviabilizam o deferimento do arresto executivo eletrônico.” Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 830 . Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.06.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53513554120248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 29.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52858734920248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 09.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51581980620248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 17.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52140155520248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 06.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50106763820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 22-01-2025) Desta feita, ao exequente para informar, no prazo de 15 dias, o atual paradeiro das partes devedoras. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, nos termos do art., 921, III, §1º, do CPC. DL." Opostos embargos de declaração ( evento 86, EMBDECL1 ), foram desacolhidos ( evento 88, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) relembra ter celebrado um contrato de cessão de crédito referente a instrumento de confissão de dívida inadimplido e que, diante da frustração das tentativas de localização dos devedores, o arresto seria medida cabível e urgente para garantir a efetividade da execução. Fundamenta o pleito em jurisprudência do STJ, notadamente no REsp nº 1.822.034/SC, o qual reconhece a desnecessidade do esgotamento das diligências de citação para deferimento do arresto, desde que o devedor não seja localizado. Requer, assim, a concessão de tutela recursal com efeito ativo e o provimento do recurso para autorizar o arresto dos bens dos devedores. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Consoante jurisprudência do STJ, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, não sendo necessário o exaurimento das tentativas. Cito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)" Na hipótese, o processo de execução tramita desde 2017, sem que os devedores tenham sido localizado. A primeira tentativa de citação, no endereço constante no contrato, foi frustrada ( evento 3, PROCJUDIC2 - página 41). Foram efetivas consultas de endereços por meio do TRE evento 3, PROCJUDIC3 - página 6 e seguintes, mas as tentativas de citação também não foram exitosas. Após, foram efetivadas pesquisas via BACENJUD ( evento 3, PROCJUDIC3 -página 37), cujas tentativas de citação nos endereços encontrados também foram frustradas ( evento 39, CERTGM1 ) As circunstâncias dos autos autorizam, portanto, o arresto on line postulado. A corroborar, precedentes desta Câmara Cível: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON- LINE . CITAÇÕES FRUSTRADAS . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto on- line em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de citação do executado. A parte agravante sustenta a possibilidade de decretação da medida constritiva independentemente do esgotamento das tentativas de citação, desde que comprovada a frustração da localização do devedor . O pedido principal consiste na concessão do arresto on- line com fundamento nos arts. 830 e 854 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o arresto on- line de bens do devedor em execução de título extrajudicial, mesmo sem a prévia citação, desde que demonstrada a frustração das tentativas de localização do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o arresto on- line como forma de assegurar a efetividade da execução, sendo prescindível a prévia citação do devedor quando frustradas as tentativas de sua localização.O arresto tem caráter preparatório da penhora e visa à preservação do resultado útil do processo, sendo medida compatível com os princípios da celeridade e efetividade da execução.No caso concreto, houve múltiplas tentativas de citação frustradas , por meio de oficial de justiça e carta precatória, o que autoriza a adoção do arresto on- line nos termos do art. 830 do CPC.A jurisprudência do TJRS também reconhece a possibilidade de arresto on- line em hipóteses similares, com base na conjugação dos arts. 830 e 854 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível o arresto on- line de bens do devedor em execução de título extrajudicial, desde que comprovada a frustração das tentativas de sua citação.O arresto on- line tem natureza de medida cautelar incidental e visa assegurar a futura penhora, sendo compatível com o art. 830 do CPC.A celeridade e a efetividade do processo justificam a adoção da medida antes da citação, quando frustrada a localização do devedor . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854 e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.288.367/RS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.757.693/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 25.05.2021, DJe 28.05.2021; TJRS, AI 70078104064, 14ª C. Cív., rel. Des.ª Miriam A. Fernandes, j. 31.08.2018; TJRS, AI 70077793685, 14ª C. Cív., rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 26.07.2018; TJRS, AI 70076801588, 14ª C. Cív., rel. Des.ª Judith dos Santos Mottecy, j. 19.03.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50876372020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-04-2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON- LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR . POSSIBILIDADE, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51692803420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-07-2024)" Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para deferir o arresto on line, conforme postulado pela parte exequente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Angela Lopes Avila x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 327598919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157439-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LOPES AVILA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5157439-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ANGELA LOPES AVILA A… Agravo de Instrumento Nº 5157439-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ANGELA LOPES AVILA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo de instrumento . direito privado não especificado. ação anulatória e indenizatória sob o fundamento de que inexistente a dívida. suspensão do processo em razão da afetação pelo tema 1.264 do stj e do irdr 22 do tjrs. descabimento. ausência de discussão sobre INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS em plataformas de acordo ou de renegociação de débito. decisão reformada. Caso concreto em que a demanda possui matéria de fundo relativa à controvérsia sobre cobrança de dívida dita inexistente, o que não se ajusta aos requisitos e limites estabelecidos pelo STJ no Tema 1264 e no irdr 22 desta corte. Levantamento da suspensão do processo que se impõe. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANGELA LOPES ÁVILA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão do processo em decorrência do Tema n. 1.264 do STJ, nos autos da ação anulatória e indenizatória movida contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. A decisão foi proferida nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o processo foi indevidamente suspenso, tendo em vista que a suspensão pelo Tema 1.264 do STJ e pelo IRDR 22 do TJRS deve ser aplicada a demandas que discutam apenas quanto a débitos prescritos. Afirma que, no presente caso, o pedido é de declaração de inexistência de débito, e não pedido de declaração de prescrição. Afirma que, na petição inicial, o requerimento é de que seja declarada a inexistência do valor de R$247,85 do ano de 2014 e para que cessem as cobranças, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, com a determinação de prosseguimento do feito ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e o decido monocraticamente, a teor do disposto nos artigos 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ. Conforme mencionado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo em decorrência da afetação pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça e o IRDR 22 desta Corte. No julgamento da proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2092190/SP), a delimitação da controvérsia consistiu em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O eminente Ministro Relator João Otávio de Noronha determinou o seguinte: Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. Pois bem. Como visto, a presente demanda tem como matéria de fundo a controvérsia sobre cobrança de dívida alegadamente inexistente . Não existe qualquer menção à dívida prescrita e à inclusão em plataforma de acordo, temas que são objeto do IRDR 22; há, apenas, o pedido de anulação do débito, ante a alegação de insitência da dívida. Dessa forma, observa-se que a pretensão da autora no presente caso é distinta, uma vez que busca a declaração de inexistência da dívida que lhe foi atribuída. De outro lado, o Tema 1264 e os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, representativos da controvérsia, dizem respeito à possibilidade de o credor incluir dívida prescrita em plataforma de acordo ou de renegociação de dívidas. Assim, não há falar em suspensão do processo no caso concreto. Nessa linha, cito julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO . DESCABIMENTO . A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÁ VINCULADA À EXIGIBILIDADE OU NÃO DE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO HÁ PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO POSSÍVEL ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O CASO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50772149820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. DESCABIMENTO . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. No caso, a discussão diz respeito à existência ou não dos débitos registrados nas plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome", não havendo debate sobre inexigibilidade de dívida prescrita e inclusão em plataformas eletrônicas de acordo ou renegociação de tais dívidas. Tratando-se de hipótese fática distinta daquela considerada relevante para a formação do precedente vinculante a ser firmado no julgamento do Tema 1264 do STJ, descabido o sobrestamento do processo originário. Determinado o prosseguimento do processo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53690024920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 18-03-2025) No mesmo sentido é o entendimento deste órgão fracionário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. DESCABIMENTO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de cobrança de dívidas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a aplicabilidade da suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ, considerando que a ação não versa sobre a prescrição da dívida, mas sim sobre a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Conclui-se que a suspensão do processo não se justifica, uma vez que a controvérsia em análise não se relaciona com a possibilidade de cobrança de dívidas prescritas, mas sim com a inexistência de débito. A decisão de sobrestamento deve ser revista para permitir o prosseguimento regular da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.037, §§ 9º e 13º do CPC Jurisprudência relevante citada: TJRS - Agravo de Instrumento , Nº 53682637620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-12-2024; Agravo de Instrumento , Nº 52890181620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024; Agravo de Instrumento , Nº 53653589820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 09-12-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53641464220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1264 DO STJ. DESCABIMENTO . DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NA DEMANDA E NO TEMA . RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos à decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento , com a finalidade de sanar equívoco, concedendo efeitos infringentes à decisão II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) existência de omissão ou de obscuridade no acordão embargado; e 2) possibilidade de ser concedido efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). 2. É possível que os embargos de declaração, como consequência, possuam efeitos modificativos, em virtude de que a sua resolução possa alterar a conclusão exarada na decisão impugnada, quando se verificar a existência de um dos vícios supracitados. 3. Existência de omissão quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , porquanto, de fato, não houve análise sob a ótica do art. 1.037, do CPC. 4. O recurso de agravo de instrumento é adequado à hipótese, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC, considerando que a parte agravante apresentou na origem pedido de distinção. Omissão verificada. 5. Pretensão da parte autora, no caso, diversa da discutida nos recursos afetados pelo Tema 1264 do STJ, pois pretende a declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada e indenização, nada dizendo com a legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, em decisão monocrática. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.037, §§9º e 13. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51758729420248217000, Rel. Desa Iris Helena Medeiros Nogueira, Décima Primeira Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJRS, Apelação Cível n.º 50041310920228211001, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 27/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52052258220248217000, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, Décima Oitava Câmara Cível, j. 29/07/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 52910976520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 07-01-2025) Portanto, a presente demanda não está abarcada pela discussão regida pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que é caso de levantamento da suspensão do processo, a fim de que tenha prosseguimento. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para determinar o levantamento da suspensão e o consequente prosseguimento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5156663-08.2025.8.21.7000

ID: 299021609

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156663-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEX MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO BELTRÃO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156663-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PEDRO ALEX MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Ad… Agravo de Instrumento Nº 5156663-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PEDRO ALEX MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Adriano Beltrão Costa (OAB RS065648) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor pleiteia a readequação dos valores cobrados, impedimento de atos administrativos de retomada do bem e autorização para depósito judicial do valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento imobiliário e a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para readequação dos valores e impedimento de retomada do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os juros remuneratórios pactuados no contrato, de 1,36% ao mês e 17,5978% ao ano, não superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, de 0,94% ao mês e 11,93% ao ano, não configurando abusividade. 2. A revisão de contratos bancários é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a abusividade dos juros e a desvantagem excessiva para o consumidor, o que não se verifica no caso concreto. 3. A ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor impede a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios em contrato bancário que não supera significativamente a taxa média de mercado não configura abusividade, inviabilizando a concessão de tutela provisória de urgência para readequação dos valores. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.591.267/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO ALEX MACHADO DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos da ação revisional nº 5128335-16.2025.8.21.0001, ajuizada contra CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., OXY COMPANHIA HIPOTECÁRIA S.A. e TRUE SECURITIZADORA S.A., indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de ação revisional, ajuizada com escopo de ver revisado contrato de financiamento para aquisição de imóvel, em que pede o autor, a título de tutela antecipada, a readequação dos valores cobrados, utilizando como parâmetro a média do mercado, que a parte requerida não realize qualquer ato na esfera administrativa para retomada do bem, enquanto perdurar a presente demanda, bem como, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso, de R$ 9.096,78 mensais. Pelos argumentos postos na exordial, porém, não vislumbro a presença, num juízo preliminar, de qualquer ilegalidade ou abusividade que esteja sendo praticada pela ré, de forma a justificar a redução dos valores cobrados. Os juros remuneratórios que estariam estabelecidos no contrato seriam de 17,5978% a.a., o que não supera significativamente a taxa informada pelo Bacen para contratações da espécie, bem como, se apresenta legítima a capitalização de juros, bem como, a utilização da forma de amortização contratada. Assim, no que tange ao pedido liminar de imposição de óbice ao prosseguimento com procedimento de cobrança, ou mesmo de redução de valores exigidos, vão desacolhidos, pois não se vislumbra, no momento, qualquer ilegalidade praticada pela demandada. E, quanto ao pedido para ser depositado valores em juízo, também deve ser rejeitado, sob pena de se tumultuar a amortização de valores devidos. Dessa foram INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela antecipada. Ademais, considerando-se que o próprio E. TJRS, ao que consta, ainda não disponibilizou conciliadores e datas para audiências de conciliação, a se realizarem nas Varas Cíveis da Comarca da Capita, deixo de designar a solenidade prevista no art. 334 do NCPC e, para que o processo não sofra prejuízos em sua tramitação, desnecessariamente, determino seja a parte ré citada para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, no que couber, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação, se for do interesse das partes. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais, o agravante alegou que ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada para permanecer na posse do imóvel, revisão de cláusulas abusivas, readequação dos valores cobrados, impedimento de atos administrativos voltados à retomada do bem, e autorização para depósito judicial do valor tido como incontroverso. Argumentou que o contrato firmado apresenta cláusulas abusivas e onerosas, especialmente quanto à incidência de juros remuneratórios superiores à média de mercado, conforme laudo pericial acostado à origem. Indicou que os juros praticados são de 1,36% ao mês, com correção pelo IPCA, enquanto o percentual usual do mercado seria em torno de 0,84% ao mês. Assinalou que mesmo aplicando os encargos previstos no contrato, os valores cobrados extrapolam os limites contratualmente pactuados, chegando a parcelas que oscilam entre R$ 15.933,19 e R$ 19.337,85, ao passo que a perícia indicou como devido o valor de R$ 12.485,10 ou, considerando a taxa média do Bacen, R$ 9.096,78. Alegou que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, diante da iminência de perda do bem e da onerosidade excessiva da obrigação. Sustentou ainda que a negativa ao depósito do valor incontroverso inviabiliza o exercício de seu direito, sendo tal valor suficientemente demonstrado. Defendeu a revisão do contrato por abusividade, fundamentando-se em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e reiterou o pedido de autorização para depósito judicial de R$ 9.096,78, ou, subsidiariamente, R$ 12.485,10, bem como o impedimento de quaisquer atos administrativos de retomada do bem pelas instituições agravadas, enquanto pendente a presente demanda. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e conceder a tutela provisória de urgência ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 4, 5 e 13) e isento de preparo, em razão do deferimento do pagamento das custas ao final ( evento 4, DESPADEC1 ). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300, caput , do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Seguindo essa trilha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano não indica, necessariamente, abusividade, o que ensejou a edição da súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Cito o importante julgado do STJ - RESP 1061530/RS -, o qual fixou orientações importantes sobre a matéria (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Ademais, a Corte Especial compreende que a taxa média de juros de mercado, estipulada pelo BACEN, pode servir como referencial para a análise da possível abusividade dos juros contratuais. Contudo, ela não pode figurar como parâmetro absoluto, sendo indispensável o cotejo das circunstâncias concretas de cada relação contratual (destaquei): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A aferição do abuso da taxa de juros remuneratórios não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), constitui valioso referencial, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se a taxa contratada é ou não abusiva. Precedentes. 3. Inviável o recurso especial, por deficiência de fundamentação, no caso em que nele alegada contrariedade aos artigos 489 e 927 do CPC/2015, mas não opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Precedentes. 4. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito. Precedentes. 5. O recolhimento de custas é incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.591.267/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Observa-se, assim, que o STJ consolidou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser modificada se reconhecida a abusividade, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso concreto, tendo em vista que a contratação é livre entre as partes. Por essa razão, constata-se a taxa abusiva se ficar evidenciado que outras instituições financeiras, no mesmo cenário fático, praticam percentuais inferiores ao do contrato objeto do processo. Do que se conclui que a limitação dos juros contratuais é medida excepcional, cabível quando comprovado que a taxa pactuada apresenta significativa diferença em relação à taxa média de mercado. Nessa hipótese, será realizada a limitação com base nas taxas divulgadas e publicadas pelo Bacen, que refletem a média Sde mercado. Pois bem. Fixadas as premissas jurisprudenciais, avanço para a apreciação do mérito. Em primeiro lugar, o contrato em análise caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que estão configurados os conceitos de consumidor (artigo 2º, caput, e parágrafo único, do CDC) e fornecedor de serviço (artigo 3º, caput, e § 2º, do CDC). Em segundo lugar, o autor celebrou com as rés, em 27 de janeiro de 2023, um financiamento imobiliário com taxas de mercado ( evento 1, CONTR2 ). Valor total contratado: R$ 814.159,55 a ser pago em 180 parcelas. Os juros contratuais foram fixados em 1,36% ao mês e 17,5978% ao ano. Em consulta à taxa média de juros do Bacen para f inanciamento imobiliário com taxas de mercado , constata-se 0,94% ao mês e 11,93% ao ano para o mesmo período, senão vejamos: Como se pode observar, os juros fixados no contrato superaram a taxa média do Bacen somente de forma irrisória. Cabe salientar que a tutela jurisdicional de revisão de contratos é excepcional e somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a abusividade dos juros e a desvantagem excessiva. Não há nos autos, ao menos por enquanto, prova de desvantagem excessiva para a parte autora. Tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, não há que se falar em concessão da tutela provisória de urgência. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5186442-08.2025.8.21.7000

ID: 320817696

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186442-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA DA SILVA FRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5186442-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5186442-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA FRAGA (OAB RS072867) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro Civil para obtenção da certidão de óbito do executado, fundamentando que tal diligência compete ao exequente. O agravante alega a impossibilidade de obtenção do documento sem o pagamento de taxa, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para a obtenção da certidão de óbito do executado, considerando a alegação de que o pagamento da taxa é indevido e que a Fazenda Pública é isenta de tais despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos para a obtenção de certidões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a certidão requerida deve ser deferida de imediato, com o pagamento diferido para o final da lide. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais assegura a isenção de despesas à Fazenda Pública, que deve arcar apenas com as verbas decorrentes da sucumbência, não se aplicando a taxas exigidas por cartórios extrajudiciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reforça a possibilidade de expedição de ofício ao Registro Civil para a obtenção de certidão de óbito, com o pagamento das despesas sendo realizado ao final pelo vencido. A decisão agravada deve ser reformada para permitir a expedição do ofício, considerando que a Fazenda Pública não deve ser onerada com o pagamento antecipado de taxas para a obtenção de documentos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC/2015, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50174497020238217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 31-01-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE VIAMÃO agrava de instrumento da de decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA , indeferiu o pedido de diligência para obtenção da certidão de óbito do executado, nos seguintes termos: 1. A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente. O sistema EPROC acusa que o executado JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA é falecido(a), e, em pesquisa, no site da Receita Federal, cujo extrato foi juntado aos autos ( evento 43, SITCADCPF1 ), extrai-se também o óbito da parte, inclusive com informação do ano em que se deu. Trata-se de informação fornecida por órgão estatal, de modo que se presume sua veracidade, sendo certo, ademais, que, conforme art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, “o oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária”. Assim, se a informação de falecimento consta no banco de dados da Receita Federal, é porque o óbito já restou registrado e foi devidamente comunicado àquele órgão pelo oficial do registro civil, denotando-se a confiabilidade do dado. Ainda, colho do ensejo para de logo indeferir eventual pedido de expedição de ofício a cartórios de registro civil, uma vez que se cuida de diligência a cargo da parte e que não envolve matéria sob reserva de jurisdição. Ademais, há de se fazer distinção (CPC, art. 489, VI) com o entendimento firmado no REsp n. 1.107.543/SP (Tema 202), segundo o qual “a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido”. No precedente, não se discutiu se é o próprio ente público que deve diligenciar acerca da certidão, mas somente se ele deve pagar de imediato pela expedição. E note-se que o STJ sequer constou o termo “ofício” na tese. Confira-se, a propósito, a delimitação que o próprio STJ fez da matéria submetida a julgamento naquela oportunidade: Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Como se vê, o precedente somente trata do pagamento do ato perante o registro público, e não da obrigatoriedade do Judiciário efetuar. No mesmo sentido da argumentação aqui esposada, destacam-se julgados do TJRS: (...) 2. Por fim, antes de se analisar o prosseguimento da execução fiscal, na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da incidência, na íntegra, da Resolução n.º 547 do CNJ, bem como do tema 1.184 do STF e quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam conclusos para análise (no localizador CONC EXECUÇÃO FISCAL - CONC EXECUÇÃO FISCAL). Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Em razões recursais, sustenta a parte exequente, em síntese, que o Oficial do Registro de Imóveis local apenas expede a matrícula atualizada do imóvel mediante o pagamento antecipado de taxa extrajudicial. Alega que a única maneira de ser fornecido o referido documento, sem a necessidade de pagamento antecipado, é mediante requisição do Juízo, o que lhe foi obstado na origem. Defende ser isento do pagamento da referida taxa, em razão do disposto no art. 39 da LEF e do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Cita a jurisprudência. Pugna pela reforma da decisão agravada, para fins de determinar que o Juízo de primeiro grau expeça ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado/agravado Tiago Rodrigo da Silva, para o prosseguimento da execução, com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/80, artigo 91 do Código de Processo Civil. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . A controvérsia recursal apresentada diz com a possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Pessoas Naturais, para fins de solicitar cópia da certidão de óbito do executado, uma vez que nas tentativas de obtenção extrajudicial desse documento lhe fora exigido o pagamento de taxa manifestamente indevida. Nesse aspecto, tenho que assiste razão à parte exequente, visto ser defeso ao cartório imobiliário exigir a antecipação do pagamento de custas e emolumentos da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, em 24/03/2010, no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP (Tema 202), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido” . Confira-se: PROCESSUAL CIVIL . TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil , não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) [Grifado] Como visto, “o valor devido a título de despesas de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas contém-se no conceito de custas processuais, razão pela qual não há como equiparar-se a despesa ao pagamento prévio exigido para que o Oficial de Justiça cumpra as diligências requeridas pela Fazenda Pública, que tem natureza jurídica de despesa processual” (REsp. 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). Por analogia, esse entendimento deve ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que o Registro de Imóveis são serventias extrajudiciais, prestadoras de serviço público e cujas regras gerais estão disciplinadas na Lei nº 6.015/73, alterada pelo Lei 6.216/75, responsável por disciplinar também os Registros Civis de Pessoas Naturais e Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos. Cabe salientar que o pagamento das respectivas custas com a emissão dos documentos pleiteados deverá ser suportado ao final do processo pelo vencido, a teor do que estabelece o art. 91 do CPC, in verbis: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Não se desconhece, ainda, que o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais 3 também autoriza a dispensa das despesas da Fazenda Pública em Juízo. Nesse sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO DO ÓBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PELO CREDOR. 1. A intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências necessárias à localização da parte executada. 2. No caso, restou evidenciado o esgotamento das diligências possíveis pelo exequente, todas inexitosas, na intenção de localizar a parte executada para efetivar a citação na execução fiscal , afigurando-se cabível, diante da informação de suspensão da situação cadastral do CPF da executada e da diligência inexitosa perante o Registro de Pessoas Naturais do Município, a determinação de busca de eventual certidão de óbito junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50550328920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE CIVIL DE PESSOAS NATURAIS . PAGAMENTO AO FINAL. TEMA 202 DO STJ. Na execução fiscal , é cabível a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais , devendo o pagamento das despesas ser realizado ao final pelo sucumbente. Aplicação do Tema 202 do STJ. Resp 1.107.543/SP. Pagamento ao final pelo sucumbente. Jurisprudência do TJ/RS. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento , Nº 50174497020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO . ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.107.543/SP (TEMA 202). Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". Cabível, assim, a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito da parte executada, na forma pretendida pelo exequente, independente do pagamento prévio de qualquer custo ou taxa, a teor, inclusive, do que estabelece o art. 39 da LEF e art. 92 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53158282820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-10-2024) Destarte, merece reforma a decisão agravada para determinar a expedição de ofício Registro Civil de Pessoas Naturais local, na forma requerida pela Fazenda Pública. Por tais razões , na forma do art. 932, inc. V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado/agravado JOSÉ LUIZ ARAÚJO TEIXEIRA, restando o pagamento das respectivas custas diferido para o final do processo pelo vencido. Comunique-se e intime-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Rudineia Passos De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 337375635

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210692-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEIA PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5210692-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : RUDINEIA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOS… Agravo de Instrumento Nº 5210692-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : RUDINEIA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28. JULGAMENTO REALIZADO. CESSAÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a tramitação de ação anulatória c/c indenização por danos morais até o julgamento do mérito do IRDR nº 28, que versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito na origem, considerando que o IRDR nº 28 já foi julgado pela Quarta Turma Cível do TJRS em 06.11.2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 (processo nº 70084650589), foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, encerrando a causa da suspensão determinada na origem. 2. A suspensão dos processos pendentes, determinada quando da admissão do incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC, não mais subsiste após o julgamento do mérito do IRDR, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão. 3. O enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR nº 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença, sendo irrelevante para a análise da suspensão processual. 4. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que, após o julgamento do IRDR nº 28, não há mais causa de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento do IRDR pelo Tribunal, cessa a causa de suspensão dos processos relacionados à matéria, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devendo ser determinado o prosseguimento do feito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 926, 976, 981, 982. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51640440420248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52012253920248217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, 24ª Câmara Cível, j. 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53544147120238217000, Rel. Eugênio Facchini Neto, 9ª Câmara Cível, j. 19-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDINEIA PASSOS DE OLIVEIRA contra a decisão constante no processo 5002265-72.2025.8.21.3001/RS, evento 21, DESPADEC1 , que nos autos da ação anulatória c/c indenização por danos morais, suspendeu a tramitação do feito, nos seguintes termos: "Vistos. I. Inépcia da inicial. Afasto a arguição de inépcia da inicial, eis que constatada a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial, sendo que a comprovação dos fatos alegados na inicial representa questão de mérito a ser solvida na instrução do processo, não guardando relação com as condições da ação. II. Ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas. Afasto a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Isso porque o fato de não ter havido tentativa extrajudicial para resolução da questão não pode servir de fato impeditivo para postular em juízo. Tal exigência consistiria em clara afronta ao princípio do livre acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. III. Procuração genérica. A parte ré alega ser a procuração inválida, tendo em vista que "Procuração genérica: Percebe-se, facilmente, que a procuração subscrita em nome do advogado ex adverso é excessivamente genérica e ampla na concessão de poderes. Ela dá ao patrono da causa, por exemplo, poderes para propor qualquer ação, em qualquer comarca do país, tornando-se impossível garantir se a parte autora possui interesse prosseguimento da presente demanda . " . Pugna pela intimação da parte autora para que, no prazo legal, sane os vícios existentes na procuração apresentada nos autos, suprindo as irregularidades acima apontadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. A partir da ingerência do art. 654, §1° do CC/02, infere-se que o instrumento particular de mandato deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Todos os requisitos estão devidamente preenchidos pela procuração em adendo no evento 1, PROC3 Outrossim, o EAOAB determina no art. 5°, §2°, que a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Assim, afasto a preliminar. IV. Impugnação ao valor da causa. A parte ré impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a indicação do valor da causa, pelo autor, foi elevado e desproporcional. Com relação à impugnação ao valor da causa, embora não haja justificativa aparente para atribuir valor elevado ao pedido de dano moral, não existe preceito legal ou precedente jurisprudencial que limitem pedido desta natureza, sendo que cabe à parte dimensionar o dano extrapatrimonial experimentado. Desta forma, mesmo que eventual condenação importe em valor significativamente inferior ao pretendido na inicial, o montante pretendido, a título de valor atribuído à causa, não pode ser afastado pelo juízo. V. Impugnação à gratuidade de justiça. Da simples leitura da impugnação à gratuidade concedida à parte autora, vislumbra-se que o impugnante nada comprovou, fazendo apenas inferências, conjecturas e suposições, sem apresentar provas para afastar a presunção de veracidade da declaração. Não tendo o impugnante, portanto, apresentado qualquer elemento a infirmar os documentos constantes dos autos, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. VI. Prosseguimento. O processo envolve matéria afeta ao IRDR 28, julgado pelo TJRS no processo 70084650589, por decisão ainda não transitada em julgado. Com efeito, o IRDR 28 tem a seguinte questão submetida a julgamento:I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; III) a configuração de danos morais indenizáveis”. Foi determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau . Dito isso: 1. Considerando que a relação é regida pelo CDC, havendo alegação de vício no consentimento, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, para atribuir à ré o encargo de demonstrar que cumpriu com seu dever de informação e transparência quanto à modalidade contratual, encargos e forma de amortização (prazo), no momento da contratação, ou seja, que o mutuário se encontrava adequadamente informado para consentir validamente; 2. Havendo comprovantes de compras com o cartão, a ré deverá juntar as respectivas faturas. Da documentação juntada, dar-se-á vista à parte adversa. 3. Dito isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos já realizados, e, declinando a utilidade e a adequação de cada meio de prova requerido, advertindo de que, no silêncio, será presumido desinteresse na conciliação e na dilação probatória. 4. Não havendo novos requerimentos de prova, o processo estará apto para julgamento, devendo ser suspenso até o julgamento do mérito do IRDR 28." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , a parte autora alega que não há óbice para a continuidade do feito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. Aduz que a suspensão já foi superada. Ao final, requer o provimento do presente recurso, com o prosseguimento do feito e consequente julgamento de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Com efeito, nos termos da legislação processual civil, compete aos Tribunais promover a uniformização de entendimento acerca das matérias repetitivas submetidas à sua jurisdição: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [...] Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. [...] Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente." Nesse sentido, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 (n.º 70084650589) busca a uniformização jurisprudencial a respeito da validade de contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão para a modalidade pessoal, tendo sido admitido nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU." Conforme é sabido, o IRDR n.º 28 foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, de Relatoria da Desª Mylene Maria Michel, encerrando, assim, a causa da suspensão determinada na origem. Portanto, é devido o prosseguimento do feito pelo juízo a quo , uma vez que não há mais causa de suspensão do processo, dispensando-se o trânsito em julgado da decisão proferida no referido IRDR. Nesse contexto, o fato de os motivos das insurgências veiculadas pela parte autora se adequarem ou não às teses definidas no referido incidente é irrelevante para o deslinde da questão. Aliás, quanto ao enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR n.º 28, ainda que alegasse a parte agravante tratar-se de situação diversa, entende-se que a questão deve ser definida quando do julgamento do mérito da demanda. Exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51640440420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08- 2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 28. SUSPENSÃO. CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 28 - PROCESSO Nº 70084650589 FOI JULGADO EM 06.11.2023, NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVENDO SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO ÀS TESES DEFINIDAS NO IRDR 28 É QUESTÃO A SER DEFINIDA NO JUÍZO DO MÉRITO DA DEMANDA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52012253920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28). CAUSA DE PEDIR DISTINTA E INCIDENTE, DE TODA SORTE, JÁ JULGADO. SUSPENSÃO AFASTADA. 1. No IRDR 28 foram submetidas a julgamento as seguintes questões: "i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis". 2. O caso dos autos, contudo, não guarda relação com nenhuma dessas questões, pois a alegação inicial é de fraude na contratação, com negativa de celebração do contrato. Não se trata, portanto, de demanda, que questiona a validade do contrato e postule a conversão do negócio com cartão de crédito consignado (na modalidade de RMC) para empréstimo pessoal. 3. De toda sorte, o IRDR 28 foi julgado no dia 06.11.2023, restando afastada assim a necessidade de suspensão dos processos para aguardar a solução do incidente, que já houve. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53544147120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) Diante disso, é de ser determinado o prosseguimento do feito na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Orto Saude - Solucoes Medicas Ltda x Sindicato Médico Do Rio Grande Do Sul

ID: 306917943

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161028-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORTO SAUDE - SOLUCOES MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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ALOYCIO RÜDIGER

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JEANI RUDIGER

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EDUARDO FARIA FINCO

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Agravo de Instrumento Nº 5161028-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : ORTO SAUDE - SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5161028-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : ORTO SAUDE - SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA FINCO (OAB RS053993) ADVOGADO(A) : JEANI RUDIGER (OAB RS038501) ADVOGADO(A) : ALOYCIO RÜDIGER (OAB RS045289) INTERESSADO : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. licitação e contratos administrativos. impugnação ao valor da causa. acolhimento. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a retificação. II. Questão em discussão Consiste em apurar se a manifestação judicial seria agravável. III. Razões de decidir 1) Além das hipóteses previstas de modo expresso no Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível em situações de urgência, devendo ser esse o elemento norteador de quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento de tal recurso fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, em caráter excepcional a recorribilidade imediata está vinculada à urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação. Inteligência do Tema n. 988 do Superior Tribunal de Justiça. 2) No caso concreto, a manifestação judicial relativamente à impugnação do valor atribuído à causa, não está contemplada como hipótese de cabimento de agravo de instrumento, pois não existe previsão no rol do art. 1.015, sequer há se falar em urgência - demonstrada - para justificar a mitigação (Tema n. 988), decorrente da inutilidade de sua apreciação em eventual preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa direção, impõe-se reconhecer o não enquadramento do recurso nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, assim como não é caso de mitigação da taxatividade do cabimento com base na urgência. Por conseguinte, inobservado requisito intrínseco de admissibilidade, referente ao cabimento, é de ser tido como manifestamente inadmissível o recurso. IV. Dispositivo Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORTOMED SERVICOS DE SAÚDE LTDA. (nova denominação de ORTHOS MED SEVICOS DE SAUDE LTDA.), nos autos da ação ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO HOSPITALAR GETÚLIO VARGAS, da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a retificação ( evento 145, DESPADEC1 ). Em suas razões, aduziu que a decisão seria contrária ao "[...] entendimento pacífico do STJ e da atualizada jurisprudência do TJ/RS [...]" , destacando que a o valor do contrato não espelharia o pedido contido na ação, considerando que se trataria de contrato de prestação de serviço. Referiu que "A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas [...]" . Apontou que o proveito econômico não seria o valor indicado pela parte contrária, de forma que as custas não poderiam ficar vinculadas ao valor contratual. Sendo assim, pediu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Houve o preparo recursal. Breve relato. Decido. É caso de não conhecimento do agravo de instrumento. ORTOMED SERVICOS DE SAÚDE LTDA. (nova denominação de ORTHOS MED SEVICOS DE SAUDE LTDA.) ajuizou ação em desfavor de FUNDAÇÃO HOSPITALAR GETÚLIO VARGAS narrando ter havido a assinatura de contrato de prestação de (a) serviço médico gineco-obstetra plantonista para o centro obstétrico, rotina obstétrica (cobertura de férias) e para atendimento às gestantes do agar do Hospital Tramandaí e de (b) contratação de empresa médica especializada na prestação do serviço médico de obstetrícia ginecologia para o Hospital Municipal Getúlio Vargas. Aregumentou que "A presente demanda tem como objetivo buscar a intervenção judicial no contrato administrativo para impedir que a administração abuse de seus direitos e transfira ao particular suas dificuldades, possuindo como núcleo a possibilidades colocadas à disposição do particular contratado para sua proteção ante a inadimplência contumaz da Administração Pública contratante" . Assim, pleiteou ( evento 1, INIC1 ): [...]. [...]. No curso da ação, a Juíza de Direito Gisele Bergozza Santa Catarina acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré ( evento 145, DESPADEC1 ): [...]. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Realizada audiência de conciliação e não tendo havido acordo entre as partes, é de ser dado prosseguimento ao feito. 2. Com relação à impugnação ao valor atribuído à causa, assiste razão à parte ré. Isso porque a pretensão inicial principal - rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes - é passível de mensuração econômica, de modo que deve ser observado o disposto no art. 292, II, do CPC (O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida). Assim, agendada a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa, de modo que corresponda ao valor do contrato cuja rescisão é pretendida. 3. Indefiro o pedido de intervenção do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS, notadamente porque não demonstrada a relação jurídica estabelecida com uma ou outra parte a justificar a atuação como assistente. Em verdade, o pedido de intervenção foi genericamente deduzido, não tendo o requerente, sequer, qual das partes pretende assistir. Ainda que seja possível concluir, pelo teor da manifestação, que a intenção seja assistir a parte autora e assegurar, pois, o pagamento dos valores devidos aos médicos associados, fato é que tal responsabilidade recai sobre o contratante, não havendo relação jurídica estabelecida com o Sindicato a justificar sua atuação no processo. 4. A controvérsia dos autos cinge-se a apurar se constatados atrasos no pagamento das notas fiscais, inclusive em prazo superior ao previsto contratualmente, a ensejar a rescisão contratual e se, de fato, houve alteração nos valores repassados aos profissionais contratados pela parte autora para execução do contrato em razão dos alegados atrasos, a ensejar, subsidiariamente, o reequilíbrio econômico do instrumento contratual no percentual de 20%. O ônus da prova, considerada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, fica distribuído de modo estático, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos alegados na inicial e à parte ré a comprovação dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado (tal como o pagamento das notas fiscais em tempo e modo). Para resolução da questão controvertida, outrossim, suficiente a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, com a petição inicial e, para a parte ré, por ocasião da contestação. Desnecessária, pois, dilação probatória. Considerando, contudo, que pleiteada a rescisão contratual com fundamento no atraso dos pagamentos, agendada a intimação da parte autora para que informe se houve regularização dos pagamentos atrasados no curso da lide e se ocorreram novos atrasos desde a última atualização informada ( evento 71, COMP1 ). Assim, agendada a intimação, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Não sobrevindo requerimentos e cumprido o item 2 , conclua-se o feito para julgamento. [...]. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso. Pois bem. Prevê o art. 1.015 do Código de Processo Civil que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Demais, cabe ressaltar o julgamento do Tema n. 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, em dezembro/2018, no qual foi firmada a tese da mitigação da taxatividade do cabimento do agravo de instrumento: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Grifei. Dessa forma, é possível extrair desse critério que, além das hipóteses previstas de modo expresso, o recurso será cabível em situações de urgência , devendo ser esse o elemento norteador de quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, em caráter excepcional, a recorribilidade imediata está vinculada à urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação. No caso concreto, a manifestação judicial relativamente à impugnação do valor atribuído à causa, não está contemplada como hipótese de cabimento de agravo de instrumento, pois não existe previsão no rol do art. 1.015, sequer há se falar em urgência - demonstrada - para justificar a mitigação (Tema n. 988), decorrente da inutilidade de sua apreciação em eventual preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa direção, impõe-se reconhecer o não enquadramento do recurso nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, assim como não é caso de mitigação da taxatividade do cabimento com base na urgência. Diversamente do alegado nas razões, no sentido de que o "[...] entendimento pacífico do STJ e da atualizada jurisprudência do TJ/RS [...]" seria em seu favor, a compreensão se dá de forma contrária à pretendida pela recorrente. A propósito, precedentes do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABÍVEL. EXAME POSTERIOR POR MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 16/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/12/2023 e concluso ao gabinete em 5/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que corrige de ofício o valor da causa. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. Quando do julgamento do Tema 988/STJ, esta Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 6. O § 3º do art. 292 do CPC confere ao julgador o poder dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, hipótese em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 7. O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.186.037/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Grifei. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.758/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Grifei. Não é diversa a compreensão desta Corte Gaúcha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO . O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51018728920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que versa sobre quantificação do valor da causa não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. A parte agravante não apresenta elementos novos aptos a modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os fundamentos do agravo de instrumento, sem apresentar argumentos que pudessem levar à reforma da decisão monocrática. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52733986120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 09-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA E INUTILIDADE POSTERIOR INDEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Caso em que a parte agravante se insurge contra decisão que, acolhendo a impugnação da parte demandada, determinou a retificação do valor da causa nos autos dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. 2. Redação do artigo 1.015 do CPC, tratando do cabimento do agravo de instrumento, em rol taxativo, que não prevê em seus incisos a possibilidade de interposição diante da hipótese em exame. Ausência de urgência e/ou a inutilidade do exame posterior da questão, conforme orientação contida no Tema 988 do STJ, em sede de apelação, o que, de qualquer sorte, não decorre do exame dos autos. 4. Não estando a decisão atacada contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, sem implicar preclusão, já que, havendo a recorribilidade diferida, poderá a parte, caso mantido o interesse, ventilar sua contrariedade em razões ou contrarrazões de apelação. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50325828420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO . A decisão agravada que versa sobre a retificação do valor da causa não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52183468020248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-01-2025). Por conseguinte, inobservado requisito intrínseco de admissibilidade, referente ao cabimento, é de ser tido como manifestamente inadmissível o recurso. Por tais razões, em decisão monocrática, N Ã O CONHE Ç O do agravo de instrumento, por ausência manifesta de atendimento a requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento). Intime-se Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Jurema Ines Zeni x Banco Do Brasil S/A

ID: 324051388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190710-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA INES ZENI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ALEXANDRE CARLOS DUTRA TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5190710-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JUREMA INES ZENI ADVOGADO(A) : Alexandre Carlos Dutra Teixeira (OAB RS025057) AGRAVADO : BA… Agravo de Instrumento Nº 5190710-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JUREMA INES ZENI ADVOGADO(A) : Alexandre Carlos Dutra Teixeira (OAB RS025057) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUREMA INES ZENI contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente ( evento 106, DESPADEC1 ), nos autos do processo de execução, por quantia certa movida por BANCO DO BRASIL S/A . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. I. Trata-se de novo pleito defensivo efetuado pela executada, JUREMA INES ZENI , protestando pela ocorrência da prescrição intercorrente ( evento 59, PET1 e evento 103, PET1 ). Segue exame acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente nesta Ação de Execução de Título Extrajudicial/Fase de Cumprimento de Sentença. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que tem por escopo a exigibilidade de um crédito gerado de um(a) Contrato de Abertura de Crédito, que possui como prazo de prescrição para cobrança o limite temporal de 05 (cinco) anos, consoante o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Outrossim, consigno que o reconhecimento da prescrição pode ser efetuado de ofício pelo juízo. Portanto, início a análise detalhada dos autos para a constatação da exigibilidade do crédito ajuizado. Assinala-se, previamente, que a prescrição intercorrente concretiza-se no momento em que o credor mantém-se inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material reclamado, por interpretação do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. A respeito do tema, no tocante ao termo inicial da prescrição intercorrente o artigo 1.056 do Código de Processo Civil, com o fito de aplicação do inciso V do seu artigo 924, na esfera do IAC n.1 1 , desencadeado nos autos do RESP 1.604.412/SC, o STJ estabeleceu as seguintes teses vinculantes, em relação ao tema: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Desta forma, diante desse precedente vinculante do STJ, o que se infere é a especificação da prescrição intercorrente sob a proteção do Código de Processo Civil de 1973 não admite anterior intimação para dar prosseguimento ao feito. Segundo esse entendimento, é suficiente a suspensão do feito por inexistência de bens e que findo o prazo de suspensão, haja o princípio do transcurso do prazo prescricional. Com efeito, a Segunda Seção do STJ aplicou de modo generalizado a Lei 6.830/1980 a todas as circunstâncias subordinadas sob o amparo do Código de Processo Civil de 1973, o que de certa maneira, congregou as regras de prescrição intercorrente. Ademais, elegeu por aplicar no cotidiano a norma atual (artigo 921, §§, Código de Processo Civil/2015) a situações anteriores. Assim, em suma, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá: a) nas causas regidas sob a vigência do CPC/73: do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por analogia ao disposto no artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/1980, dispensável a intimação da parte credo para andamento. b) nas causas regidas sob a vigência do CPC/15: decorrido o prazo de 01 da suspensão da prescrição, que acontecerá uma única vez, a contar da ciência da primeira tentativa ineficaz de localização do executado ou de bens penhoráveis, conforme assentado no artigo 921,§4º. A presunção de extinção da execução pela prescrição intercorrente encontra abrigo no artigo 924, V, do CPC/15. No que se refere ao marco interruptivo da prescrição, aplica-se em ambos os casos, a real citação/intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. In casu , (regido sob a vigência do CPC/73), os seguintes marcos indicam a ocorrência da prescrição intercorrente: Data do despacho ordinatório da citação/ intimação : – 07/03/1997 (pág. 31 do evento 3, PROCJUDIC1 ) - que ocasiona a interrupção da prescrição e reinício da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos no dia seguinte. Data da ciência pela parte exequente da não localização da parte executada / de bens : – 17/04/1997 (págs. 32/34 do evento 3, PROCJUDIC1 ) - que provoca o início instantâneo da contagem do prazo ânuo de suspensão da execução no dia seguinte. E ainda que assim não fosse: Data do deferimento do primeiro pedido de suspensão: - 12/11/2012 (págs. 22/23 do evento 3, PROCJUDIC11 ) - que acarreta o início automático da contagem do prazo ânuo de suspensão da execução no dia seguinte. Data do pedido de desarquivamento dos autos: - 13/02/2017 (pág. 37, do evento 3, PROCJUDIC11 ) Data do protocolo de petição do credor postulando a penhora de ativos financeiros do devedor: - 08/8/2017 (pág. 45 do evento 3, PROCJUDIC11 ) Data da intimação por nota de expediente acerca dos autos desarquivado e colocado à disposição do exequente : - 07/01/2021 (pág. 40 do evento 3, PROCJUDIC11 . Data da sentença que julgou extinta a presente ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente: - 20/7/2022 ( evento 21, SENT1 ) que ocasiona a interrupção da prescrição e reinício da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos no dia seguinte. Data do acórdão do Tribunal de Justiça : - 07/6/2023 ( processo 5000508-47.2003.8.21.0048/TJRS, evento 10, DOC2 ) que ocasiona a interrupção da prescrição e reinício da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos no dia seguinte. Data atual: – 13/03/2025 - que aponta a não ocorrência do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. ISSO POSTO, afasto a alegação da parte executada, JUREMA INES ZENI , no tocante à alegação de prescrição intercorrente. II. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça em favor da executada, JUREMA INES ZENI , inicialmente, registro que não localizado o mencionado evento 46 ( evento 103, PET1 ). Outrossim, consigno que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade judiciária. Desse modo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente, JUREMA INES ZENI , complemente a documentação, acostando declaração firmada pelo próprio postulante acerca dos bens imóveis e móvel (veículo e motocicleta) de sua propriedade, além do último contracheque ou a última declaração do IRPF, com aviso de recebimento pelo SERPRO. Se isenta de IR, venha documento comprobatório obtido no site da Receita Federal em "consulta restituição". III. Indefiro o pedido formulado pela parte credora para oficiamento à SUSEP , pois entendo que a realização destas diligências não contribuirá para a satisfação do crédito. Acrescento que compartilho do entendimento de que em nada auxiliará para a ressarcimento do crédito, saber se a parte devedora possui ou não eventuais planos de previdência privada. Ainda que possível se mostre o requerimento ao Juízo de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens em nome da parte devedora, a medida somente merece ser deferida quando demonstrado o esgotamento das vias para parte credora. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA”, CNSEG, SUSEPE E CNIB. (1) SISBAJUD: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA” QUE DEVE SER MANTIDO. MODALIDADE DE BLOQUEIO QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, NOS CASOS EM QUE HAJA, PELO MENOS, INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA TENTANDO FRAUDAR A EXECUÇÃO OU OCULTAR VALORES.(2) CNSEG, SUSEPE E CNIB: MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, NO CASO DOS AUTOS NENHUMA MEDIDA FOI LEVADA A EFEITO PELA PARTE EXEQUENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO AS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SÓ DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SEQUER BUSCOU-SE OUTRA FORMA DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53172073820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-12-2023) Assim, não tendo a parte credora comprovado que exauriu as diligências ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, o pedido vai desacolhido. Ademais, diante do impedimento legal da impenhorabilidade dos valores correspondentes à previdência privada, na forma estabelecida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, considerando que o crédito em execução não possui natureza alimentar. Neste sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que o bloqueio recaiu sobre ativos financeiros do agravado que não estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores depositados em fundo de previdência privada, destinados à complementação de renda e sustento futuro, podem ser penhorados em sede de execução de título extrajudicial, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se, ainda, se há nos autos indícios de abuso, má-fé ou fraude que possam justificar o afastamento da proteção legal conferida ao montante bloqueado. III. Razões de decidir: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores aplicados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, interpretação que vem sendo ampliada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para alcançar também outros tipos de reserva financeira, como fundos de investimento e contas-correntes, desde que não haja indícios de desvio de finalidade, abuso ou fraude. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou qualquer circunstância excepcional que justificasse a relativização da regra de impenhorabilidade, limitando-se a reiterar os fundamentos já analisados na decisão monocrática. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada em acórdão de agravo interno é legítima quando o recorrente não apresenta argumentos novos capazes de infirmar a conclusão adotada. Diante da ausência de elementos que afastem a proteção legal conferida aos valores aplicados em previdência privada, mantém-se a decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese: "Os valores depositados em previdência privada, quando destinados à complementação de renda e sustento futuro, são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo indícios de abuso, má-fé ou fraude, a serem verificados no caso concreto." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, X; STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 21/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53358155020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025) Saliento que é ônus processual da parte a realização de diligências visando localizar bens da parte devedora. Ante o exposto, indefiro o pedido de oficiamento para a SUSEP, a fim de localizar previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte devedora. IV. A parte credora postulou a realização de busca junto ao Serp-Jud (Sistema de Registro Eletrônico dos Registros Públicos), com o objetivo de obter informações acerca de bens de propriedade da parte executada. Sem razão, contudo. A própria parte pode realizar essas diligências, sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Considerando que o intuito da pesquisa é a localização de bens imóveis, a parte credora poderá diligenciar através da plataformas de livre acesso ao público, como o site https://registradores.onr.org.br/ ; bem como na busca de informações sobre eventual cônjuge do executado no site sistema.regisrocivil.org.br. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931571120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-10-2024) Ademais, o Provimento n. 33/2018-CGJ, em seu art. 16, §4º, veda a requisição de informações ou certidões de atos registrais, quando a prova deva ser produzida pela parte interessada, salvo se houver óbice ou interesse relevante na obtenção da prova em Juízo, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, considerando a possibilidade da realização da diligência de forma extrajudicial pela própria parte ou advogado, indefiro o requerimento, devendo o credor, no prazo de 15 dias, promover a sua realização ou indicar outros bens passíveis de penhora. Agendada a intimação das partes. A parte agravante alega que sua situação financeira não se alterou e que o pagamento das custas processuais representaria um fardo pesado. Argumenta que houve reforma de decisão anterior em apelação interposta pelo agravado, que havia extinguido a execução pela prescrição intercorrente. Sustenta que o resultado negativo da diligência não configura interrupção do prazo prescricional. Reitera que, desde o início da contagem do prazo ânuo de suspensão da execução, transcorreu mais de uma década sem causa interruptiva que impedisse a prescrição. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que seja deferida a justiça gratuita e reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção da ação executiva. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1650126&num_registro=201601251541&data=20180822&formato=PDF 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Edir Eloi Paulo Da Silveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 332860400

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203223-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5203223-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONC… Agravo de Instrumento Nº 5203223-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual indeferiu as tutelas antecipatórias de praxe postuladas. Em suas razões, o agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e da capitalização, que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pelo afastamento da capitalização de juros. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existirem abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico a ausência da abusividade no que se refere aos juros remuneratórios, pactuados em 33,49% a.a., pois embora estejam em patamar superior à taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 28,58% a.a., entendo que tal percentual está em nível razoável, dadas as peculiaridades do caso concreto, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. De sorte que não percebo abusividade nesta pequena variação, especificamente no pacto ora objeto da revisão, e relativamente ao veículo financiado. Pois bem. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2 , Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso ora em comento, embora haja a menção literal à 'capitalização diária de juros' (Evento 24, Doc. 2), inexiste qualquer outra informação clara a respeito da mesma na composição dos juros remuneratórios pactuados, pois informados apenas seus percentuais mensais e anuais . Frisa-se que a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu , não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Desta forma, a capitalização deve ser considerada na periodicidade mensal , por haver a indicação das taxas mensal e anual de juros, verificando-se que esta é superior ao duodécuplo daquela. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 5 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 6 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas em valores recalculados com base na taxa de juros contratada, não sendo afastada a capitalização mensal, devendo a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), incluída também a vedação do protesto de títulos vinculados ao contrato, e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas com base na taxa de juros contratada, capitalizados mensalmente. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 5. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 6. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Getulio Da Silva Ramos x Banco Bmg S.A

ID: 338387481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211274-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5211274-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GETULIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : JAYRO AN… Agravo de Instrumento Nº 5211274-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GETULIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de perícia digital nos contratos apresentados pela parte ré e no telefone da parte autora, em ação declaratória de indébito cumulada com revisão de contrato e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indefere a produção de prova pericial é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo entre elas o indeferimento de provas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento firmado pelo STJ, porquanto não há perigo de desaparecimento da prova pretendida. 4. A decisão que indefere a realização de perícia não é passível de ser atacada por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses arroladas no artigo 1.015 do CPC, nem apresenta urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.015; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51836828620258217000, Rel. João Ricardo dos Santos Costa, j. 08-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51131352120258217000, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 26-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50591910720258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GETULIO DA SILVA RAMOS contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de indébito cumulada com revisão de contrato e indenização por danos morais e materais movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que indeferiu a produção da prova requerida, nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDEBITO, COMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por GETÚLIO DA SILVA RAMOS em face do BANCO BMG S.A. Concedida a gratuidade judiciária, a inicial foi recebida e o pedido liminar indeferido ( evento 15, DESPADEC1 ). A parte demandada apresentou contestação no evento 24, CONT1 . Houve réplica ( evento 31, RÉPLICA1 ). Instadas a se manifestar sobre provas pretendidas, a demandada requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 39, PET1 ), ao passo que o autor requereu a realização de "perícia digital" nos contratos apresentados pela requerida e no telefone da parte autora ( evento 38, PET1 ). Pois bem. Considerando que restou acostado a cópia do documento de identidade da parte autora ( evento 24, CONTR2 - fls. 22 e 23), a fotografia digital do tipo "selfie" — utilizada como forma de validação da contratação — ( evento 24, CONTR2 - fl. 24), o comprovante de transferência do valor contratado ( evento 24, COMP3 ), bem como os dados de geolocalização ( evento 24, CONTR2 - fl. 21), não entendo pertinente a realização da prova técnica postulada pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALGEMIRO DE FREITAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O BANCO PAN S.A., NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA-SE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, FOTOGRAFIA DO TIPO " SELFIE ", COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OS QUAIS JUSTIFICAM A DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC . 4. O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE COM BASE EM SELFIE E OUTROS DADOS, SENDO VÁLIDA ESSA FORMA DE CONTRATAÇÃO À LUZ DO ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SUA VALIDADE JURÍDICA. 5. A PARTE RÉ APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II, DO CPC. 6. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS PONTOS RELEVANTES, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50012248120228210089, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-04-2025) ( grifou-se ) Portanto, com amparo no art. 370, parágrafo único, CPC, INDEFIRO o pedido de perícia ( evento 38, PET1 ). Preclusa a presente decisão, registrem-se os autos conclusos para julgamento. Nas razões recursais, a parte agravante alega que as assinaturas digitais nos contratos são questionáveis, especialmente devido à ausência de metadados e à utilização de uma única fotografia (selfie) como suposta assinatura para múltiplos documentos. Argumenta que a simples foto não comprova consentimento, pois não atende aos requisitos legais de validade de assinatura biométrica. Refere que a contratação violou normas de proteção ao consumidor e a Portaria 138/2022, que regulamenta empréstimos consignados, principalmente por não garantir o devido consentimento e as condições estabelecidas para a assinatura digital. O agravante também destaca abusividade nos encargos financeiros, particularmente nos juros cobrados, que superariam os limites estipulados pelo Banco Central, além da falta de informações claras sobre o contrato, configurando vício de consentimento e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão impugnada, e ao final, o provimento do recurso, com a realização da perícia digital nos contratos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido . Com base no disposto no art. 932, III, do CPC, e, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, através do Tema 988, julgo monocraticamente o recurso. A esse respeito, o art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, o indeferimento de provas: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) -Grifei- A toda evidência, a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento acima citado, porquanto não há perigo de desaparecimento da prova pretendida, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INCLUSIVE COM PESQUISA SISBAJUD, E INDEFERE A PROVA PERICIAL. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, COM PESQUISA VIA SISBAJUD, BEM COMO INDEFERE PRODUÇÃO DE PERÍCIA NA FASE PROBATÓRIA, NÃO É PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO , POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ARROLADAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE A EXCEÇÃO À REGRA DA TAXATIVIDADE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO HÁ URGÊNCIA POR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU DE PERDA DA PROVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51836828620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-07-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM FASE DE CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que indefere o pedido de realização de perícia não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51131352120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-06-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, homologou laudo pericial e indeferiu o pedido de realização de nova perícia . O agravante alegou vícios no laudo pericial e sua apresentação extemporânea, pleiteando sua desconsideração e a realização de nova perícia . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologa laudo pericial e indefere a realização de nova perícia está sujeita a agravo de instrumento , nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento apenas para as hipóteses expressamente previstas no dispositivo. 2. A decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, tampouco no parágrafo único do referido artigo, que trata de decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo agravo de instrumento em casos urgentes, quando a decisão recorrida puder tornar inútil o exame da questão em eventual apelação. No entanto, no caso concreto, não se verifica a urgência necessária para a aplicação dessa tese. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia , uma vez que tal matéria se insere no âmbito da gestão da prova pelo juízo, não configurando hipótese recursal prevista no art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos urgentes que possam resultar na inutilidade do exame da questão em apelação. 2. A decisão que indefere pedido de nova perícia não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 52343405120248217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50017991220258217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50333426720248217000.( Agravo de Instrumento , Nº 50591910720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) - Grifei. Ante o exposto, fulcro no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto inadmissível.

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Processo nº 5209916-08.2025.8.21.7000

ID: 338632561

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5209916-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECICA MARTINI PATRICK BRUM BOMBARDELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CROACI ALVES DA SILVA

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DENILSON BORGES PEREIRA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5209916-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014630-18.2025.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5209916-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014630-18.2025.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PATRICK BRUM BOMBARDELLI ADVOGADO(A) : DENILSON BORGES PEREIRA (OAB RS110484) ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) PACIENTE/IMPETRANTE : GECICA MARTINI ADVOGADO(A) : DENILSON BORGES PEREIRA (OAB RS110484) ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Croaci Alves da Silva e Denilson Borges Pereira, advogados, em favor dos pacientes Gecica Martini e Patrick Brum Bombardelli ( evento 1, INIC1 ), presos em flagrante no dia 18/07/2025 ( evento 1, P_FLAGRANTE8 do IP ), pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS. Em síntese, os impetrantes afirmam que a decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se na gravidade abstrata do delito e por suposta vinculação dos pacientes à organização criminosa, sem qualquer prova concreta. Sustentam que foram utilizados fundamentos genéricos e padronizados para a decretação da segregação cautelar, não tendo sido motivada a não aplicação de medidas cautelares diversas. Aduzem não ter sido considerado o fato de ambos acusados serem primários, sem antecedentes, em clara violação ao princípio de presunção de inocência. Referem ausência de contemporaneidade para a prisão. Diante desse cenário requerem, em sede liminar, a revogação do decreto preventivo e concessão de liberdade aos pacientes, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugnam pela ratificação da liminar, caso concedida, com a concessão da ordem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade, pleiteada pelos impetrantes em favor dos pacientes, tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . No presente caso, entendo não estar configurada qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, proferida no dia 18/07/2025, sob os seguintes fundamentos ( evento 11, DESPADEC1 do IP ): " 3. Da prisão processual: Dito isso, passo ao exame do cabimento de conversão do flagrante em preventiva, ou se é possível fixação de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória, artigo 310 do CPP. Anoto, de logo, que consta representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva. No caso, já analisada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da segregação, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de petrechos para embalo e fracionamento da droga, a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional. Não há dúvida que a substância entorpecente apreendida, em face de sua quantidade, alcançaria inúmeros usuários, circunstância indicativa do maior envolvimento dos flagrados com a narcotraficância, elemento autorizador da decretação da prisão preventiva. Destaca-se que, este tipo de crime - tráfico de entorpecentes, atinge índices alarmantes, sendo que tal conduta traz, como consequência, imediata desordem familiar e insegurança social, reclamando das autoridades competentes rigoroso combate e repressão, a fim de se evitar a fragilização e o abalo da ordem pública. Em que pese a primariedade, a possibilidade de estarem envolvidos com a facção criminosa “Os Manos” reforça a convicção pela necessidade de contenção dos agentes, uma vez que se trata de organização criminosa extremamente violenta e geradora de grande temor social. Assim, diante das circunstâncias do fato, gravidade do crime e condições pessoais dos flagrados, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Diante deste contexto, converto a prisão em flagrante de PATRICK BRUM BOMBARDELLI e GECICA MARTINI em preventiva, com base nos artigos 311, 312 e 313, inc. I, do CPP." Como se percebe, a prisão preventiva dos pacientes foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Tenho que os elementos colhidos nos autos até o momento são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), em especial diante da apreensão, em poder dos pacientes, de 179,80 gramas de cocaína fracionadas em 308 unidades , um tijolo de 149 gramas de cocaína , uma porção de 3,4 gramas e 69 porções invólucras de plástico pesando 41 gramas de maconha, 500 envelopes de plástico tipo "ziplock", além de três balanças de precisão ( evento 1, AUTOCIRCUNS4 do IP ). Da mesma forma, entendo presente o requisito do periculum libertatis , seja porque o crime imputado aos pacientes é grave, tendo o tráfico de drogas pena carcerária entre 05 e 15 anos de reclusão (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06); seja porque a periculosidade dos agentes restou suficientemente demonstrada nos autos, diante da gravidade concreta da conduta que lhes foi imputada. Isso porque, em relação à gravidade concreta da conduta , de acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, as circunstâncias fáticas do crime de tráfico de drogas, como a quantidade de narcóticos apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, dentre outros aspectos, podem servir de fundamento para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública caso permaneça em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS ADVINDAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 787.386/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social . Ademais, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que responde outras ações penais pela prática do delito de tráfico de droga. (...) 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024) (grifei) No caso concreto, foram apreendidas 179,80 gramas de cocaína fracionadas em 308 unidades , um tijolo de 149 gramas de cocaína e, considerando que essa substância é um entorpecente de baixíssima volumetria a cada consumo por seus usuários, tenho como relevante a quantidade de droga encontrada, circunstância apta a demonstrar a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes. No tocante à tese defensiva de que os acusados são primários, registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. (...) RESSALTO, AINDA, QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES UM DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE, IN CASU. (...) AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Ademais, como consabido, condições pessoais favoráveis, ou seja, ser primário, ostentar bons antecedentes e residência fixa não enseja, por si só, a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (...) ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelas imagens captadas, extração de dados dos telefones, relatório de investigação e demais elementos contidos no expediente investigativo. (...) Em que pese a presença de condições pessoais favoráveis, a periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do paciente concretiza a necessidade da custódia cautelar , considerando ainda que a vítima alvo da ação criminosa não restou atingida, sendo imprescindível resguardar a sua integridade física, por ser a única testemunha ocular do fato. (...) ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. (...) 9. É pacífico o entendimento desse Órgão fracionário no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE OU DOMICÍLIO CERTO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Por fim, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade , a distância temporal entre os fatos investigados não serve, por si só, como fundamento para revogar sua prisão. A constatação da contemporaneidade, que justifica a necessidade de imposição da medida extrema, não se refere apenas ao lapso temporal transcorrido mas, sim, à constatação da subsistência da presença dos motivos autorizadores da segregação. No caso concreto, nem se pode considerar tanto tempo assim, haja visto que o flagrante ocorreu há menos de duas semanas. Nesse sentido, julgado do STJ, assentado em jurisprudência do STF: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LIMINAR DEFERIDA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA COMPATIBILIZAR A PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL DO PACIENTE, SUA REVELIA E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2. Sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). 3. Então, sem razão a alegação, pois a contemporaneidade da necessidade da medida extrema foi fundamentada na própria conduta processual do paciente, sua revelia e a necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. Precedentes. 4. Outrossim, quanto à alegação de incompatibilidade da medida extrema com o regime semiaberto, observa-se que razão assiste parcialmente à impetração, pois, a despeito de a jurisprudência desta Corte Superior, alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar compatível a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença condenatória, faz-se necessário compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória (HC n. 570.740/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2020). 5. Ordem parcialmente concedida, acolhendo o parecer ministerial e confirmando a medida liminar, para compatibilizar a prisão cautelar do paciente com o regime semiaberto na Ação Penal n. 0002935-73.2015.8.26.0491 da 2ª Vara da comarca de Rancharia/SP, aplicando-se, desde já, as respectivas regras, salvo se houver prisão por outro motivo. (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) grifei Assim, a revogação da prisão preventiva, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade dos agentes, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas em seu poder, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente sua substituição por medidas cautelares diversas da segregação. Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: "HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... 3. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre in casu. 4. ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . Embora argumente a defesa técnica que, em caso de condenação, o paciente não cumprirá pena em regime fechado, invocando que, em tese, o paciente terá direito à redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é de se observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51267929820238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 26-06-2023)" Deste modo, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pelos impetrantes em favor dos pacientes. Dispenso informações, por se tratar de processo eletrônico. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1. Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário.

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