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Oraides Oliveira Martins x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 314000151

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211274-58.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORAIDES OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5211274-58.2022.8.21.0001/RS AUTOR : ORAIDES OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) RÉU : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO AN…

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Getulio Da Silva Ramos x Banco Bmg S.A

ID: 338387481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211274-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5211274-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GETULIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : JAYRO AN… Agravo de Instrumento Nº 5211274-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GETULIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de perícia digital nos contratos apresentados pela parte ré e no telefone da parte autora, em ação declaratória de indébito cumulada com revisão de contrato e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indefere a produção de prova pericial é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo entre elas o indeferimento de provas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento firmado pelo STJ, porquanto não há perigo de desaparecimento da prova pretendida. 4. A decisão que indefere a realização de perícia não é passível de ser atacada por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses arroladas no artigo 1.015 do CPC, nem apresenta urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.015; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51836828620258217000, Rel. João Ricardo dos Santos Costa, j. 08-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51131352120258217000, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 26-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50591910720258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GETULIO DA SILVA RAMOS contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de indébito cumulada com revisão de contrato e indenização por danos morais e materais movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que indeferiu a produção da prova requerida, nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDEBITO, COMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por GETÚLIO DA SILVA RAMOS em face do BANCO BMG S.A. Concedida a gratuidade judiciária, a inicial foi recebida e o pedido liminar indeferido ( evento 15, DESPADEC1 ). A parte demandada apresentou contestação no evento 24, CONT1 . Houve réplica ( evento 31, RÉPLICA1 ). Instadas a se manifestar sobre provas pretendidas, a demandada requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 39, PET1 ), ao passo que o autor requereu a realização de "perícia digital" nos contratos apresentados pela requerida e no telefone da parte autora ( evento 38, PET1 ). Pois bem. Considerando que restou acostado a cópia do documento de identidade da parte autora ( evento 24, CONTR2 - fls. 22 e 23), a fotografia digital do tipo "selfie" — utilizada como forma de validação da contratação — ( evento 24, CONTR2 - fl. 24), o comprovante de transferência do valor contratado ( evento 24, COMP3 ), bem como os dados de geolocalização ( evento 24, CONTR2 - fl. 21), não entendo pertinente a realização da prova técnica postulada pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALGEMIRO DE FREITAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O BANCO PAN S.A., NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA-SE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, FOTOGRAFIA DO TIPO " SELFIE ", COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OS QUAIS JUSTIFICAM A DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC . 4. O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE COM BASE EM SELFIE E OUTROS DADOS, SENDO VÁLIDA ESSA FORMA DE CONTRATAÇÃO À LUZ DO ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SUA VALIDADE JURÍDICA. 5. A PARTE RÉ APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II, DO CPC. 6. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS PONTOS RELEVANTES, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50012248120228210089, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-04-2025) ( grifou-se ) Portanto, com amparo no art. 370, parágrafo único, CPC, INDEFIRO o pedido de perícia ( evento 38, PET1 ). Preclusa a presente decisão, registrem-se os autos conclusos para julgamento. Nas razões recursais, a parte agravante alega que as assinaturas digitais nos contratos são questionáveis, especialmente devido à ausência de metadados e à utilização de uma única fotografia (selfie) como suposta assinatura para múltiplos documentos. Argumenta que a simples foto não comprova consentimento, pois não atende aos requisitos legais de validade de assinatura biométrica. Refere que a contratação violou normas de proteção ao consumidor e a Portaria 138/2022, que regulamenta empréstimos consignados, principalmente por não garantir o devido consentimento e as condições estabelecidas para a assinatura digital. O agravante também destaca abusividade nos encargos financeiros, particularmente nos juros cobrados, que superariam os limites estipulados pelo Banco Central, além da falta de informações claras sobre o contrato, configurando vício de consentimento e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão impugnada, e ao final, o provimento do recurso, com a realização da perícia digital nos contratos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido . Com base no disposto no art. 932, III, do CPC, e, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, através do Tema 988, julgo monocraticamente o recurso. A esse respeito, o art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, o indeferimento de provas: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) -Grifei- A toda evidência, a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento acima citado, porquanto não há perigo de desaparecimento da prova pretendida, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INCLUSIVE COM PESQUISA SISBAJUD, E INDEFERE A PROVA PERICIAL. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, COM PESQUISA VIA SISBAJUD, BEM COMO INDEFERE PRODUÇÃO DE PERÍCIA NA FASE PROBATÓRIA, NÃO É PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO , POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ARROLADAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE A EXCEÇÃO À REGRA DA TAXATIVIDADE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO HÁ URGÊNCIA POR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU DE PERDA DA PROVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51836828620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-07-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM FASE DE CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que indefere o pedido de realização de perícia não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51131352120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-06-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, homologou laudo pericial e indeferiu o pedido de realização de nova perícia . O agravante alegou vícios no laudo pericial e sua apresentação extemporânea, pleiteando sua desconsideração e a realização de nova perícia . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologa laudo pericial e indefere a realização de nova perícia está sujeita a agravo de instrumento , nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento apenas para as hipóteses expressamente previstas no dispositivo. 2. A decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, tampouco no parágrafo único do referido artigo, que trata de decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo agravo de instrumento em casos urgentes, quando a decisão recorrida puder tornar inútil o exame da questão em eventual apelação. No entanto, no caso concreto, não se verifica a urgência necessária para a aplicação dessa tese. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia , uma vez que tal matéria se insere no âmbito da gestão da prova pelo juízo, não configurando hipótese recursal prevista no art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos urgentes que possam resultar na inutilidade do exame da questão em apelação. 2. A decisão que indefere pedido de nova perícia não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 52343405120248217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50017991220258217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50333426720248217000.( Agravo de Instrumento , Nº 50591910720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) - Grifei. Ante o exposto, fulcro no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto inadmissível.

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

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ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

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ANA PAULA NEU RECHDEN

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MARIA BERENICE DIAS

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HENRIQUE MAESO LINDE

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MATEUS VILLA VERDE TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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EYLEN DELAZERI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

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CARLA SILVA MARTINS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Karin Mayer Richter x 3ª Vice-Presidência

ID: 298418110

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5000590-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARIN MAYER RICHTER

Polo Passivo:

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

80

Advogados:

ELISABETE MELOS DE MACEDO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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