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Processo nº 5199959-80.2025.8.21.7000

ID: 330383876

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199959-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI SEIDER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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Agravo de Instrumento Nº 5199959-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : LUCINEI SEIDER ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTE… Agravo de Instrumento Nº 5199959-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : LUCINEI SEIDER ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Capitalização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. 3. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte agravante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCINEI SEIDER da decisão que, nos autos da ação revisional proposta em face do BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido liminar ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante afirma que deve ser afastada a mora, diante da cobrança de capitalização diária de juros, sem expressa previsão no contrato. Requer o deferimento de liminar para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção e restrição ao crédito, bem como a proibição de sua inclusão nestes cadastros e a manutenção do posse do bem. Postula o provimento do recurso para manter a posse do veículo, até o julgamento final da presente demanda; e determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de crédito, ou, caso ainda não efetivada, seja a ré proibida de fazê-lo, sob pena de multa diária (evento 1). 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de liminar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, a qual “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo”. Em comentários aos artigos do Código de Processo Civil, os doutrinadores Rodrigo da Cunha Lima Freire e Maurício Ferreira Cunha (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima e CUNHA, Maurício Ferreira. Código de Processo Civil para concursos. 8. ed. rev. e atual. Salvador, Juspodivm, 2018. p. 491) esclarecem que: "Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) são fundamentalmente o fumus boni juris e o periculum in mora . O fumus boni juris , segundo o código, consiste na PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO (faz-se, portanto, um juízo de probabilidade, e não de certeza; por isso a cognição é sumária). Já o periculum in mora , segundo o código, consiste no PERIGO DE DANO ou no RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". Já o § 1º do art. 300, do CPC especifica que “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer [...]”. Os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383) em comentários ao supracitado dispositivo esclarecem que: “Como concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de salvaguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória [...]”. Em relação à capitalização, o e. Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. D iante desse entendimento, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, i n verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu , consoante se extrai do contrato firmado em 01.02.2024, há previsão expressa da incidência da capitalização diária dos juros, na cláusula G ( evento 1, CONTR10 ) inexistindo qualquer irregularidade em sua cobrança. E está presso no contrato que serão cobradas 36 parcelas de R$ 1.124,00, não havendo violação do dever de informação. Quanto à ordem de abstenção, dirigida à instituição financeira, de inscrição do demandante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, o e. STJ fixou parâmetros, no âmbito do Recurso Especial nº 1.061.530/RS3, julgado em regime de recurso repetitivo, estabelecendo que “o pedido de abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes formulado em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferido se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. Ao contrário do alegado pelo recorrente, inexistem elementos seguros, em uma análise sumária, de que a cobrança se deu de forma indevida. A respeito, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para manter o autor na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52220342120228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 03-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO ( Agravo de Instrumento nº 52223036020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 03-11-2022). Assim, inviável determinar a vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Carla Isabel Macalai Maron e outros x Arlindo Francisco Casarotto

ID: 332215651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195982-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ISABEL MACALAI MARON ELOI BETIO DA VEIGA MARON

Polo Passivo:

ARLINDO FRANCISCO CASAROTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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CIAGERES FERRAZ DE CAMPOS

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FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES

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ANGELO FABIAN DUARTE THOMAS

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Agravo de Instrumento Nº 5195982-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : ELOI BETIO DA VEIGA MARON ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIG… Agravo de Instrumento Nº 5195982-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : ELOI BETIO DA VEIGA MARON ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVANTE : CARLA ISABEL MACALAI MARON ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVADO : ARLINDO FRANCISCO CASAROTTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES (OAB RS070148) ADVOGADO(A) : ANGELO FABIAN DUARTE THOMAS (OAB RS050314) ADVOGADO(A) : CIAGERES FERRAZ DE CAMPOS (OAB RS107382) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. revogação de mandato. recurso de terceiro interessado. pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação autônoma. inaplicabilidade do art. 22, § 4º, da lei n.º 8.906/1994, diante da revogação do mandato. disposições que se aplicam apenas ao advogado que atua como procurador da parte. precedentes do stj e deste tribunal. decisão mantida. recurso desprovido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. ELOI BETIO DA VEIGA MARON e CARLA ISABEL MACALAI MARON interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença em que litigam ARLINDO FRANCISCO CASAROTTO (Sucessão) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos seguintes termos ( processo 5000817-13.2020.8.21.0100/RS, evento 239, DESPADEC1 ): Vistos. Em petição juntada no evento 217, PET1 , os antigos procuradores do autor requerem a expedição de alvará em seu favor em face do trabalho realizado no processo. O autor faleceu e a sucessão constituiu novos procuradores, conforme evento 5, PROCJUDIC60 . Assim, considerando que não houve concordância das partes, a discussão deverá ser travada em autos próprios, nos termos do evento 219, DESPADEC1 . Ainda, descadastre-se dos autos os procuradores do autor, posto que não representam a sucessão. Transitada em julgado, expeça-se alvará nos termos requeridos no evento 236, PEDEXPALV1 . Após, vista ao exequente para prosseguimento, em 15 dias. Intimações agendadas. Os agravantes almejam a reforma da decisão para reconhecer seu direito à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, com liberação dos respectivos valores a seu favor. Em razões recursais ( 1.1 ), referem a outorga de procuração para ajuizamento da ação de conhecimento há aproximadamente vinte anos, tendo defendido os interesses de seu cliente em todas as instâncias e recursos, até o presente momento. Dizem-se surpresos com a revogação do mandato pela sucessão de ARLINDO FRANCISCO CASAROTTO na fase final da impugnação ao cumprimento de sentença, quando próxima a expedição de alvará referente à condenação a que faz jus. Informam sobre a existência de contrato de honorários, em que expressamente ajustado o valor correspondente a 40% do proveito econômico obtido com a ação. Destacam o fato de, até o momento, não terem recebido qualquer valor a esse título. Sustentam o direito à reserva de honorários contratuais sobre a quantia a ser levantada pela sucessão agravada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. Defendem seu direito aos honorários sucumbenciais, que também deverão ser reservados. Apontam o caráter alimentar da verba discutida. Pedem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 82, § 3º, do CPC. Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, na esteira do entendimento pacificado no âmbito do eg. STJ e deste Tribunal a respeito da matéria em debate, procedo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Cuida-se de recurso interposto pelos antigos procuradores da parte credora, que foram substituídos em fase adiantada do cumprimento de sentença, objetivando a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual "apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio" (REsp 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado' (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 991.469/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 25/5/2017).(grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL- REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 275.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/2/2016) (grifou-se). Assim, segundo o Tribunal Superior, as disposições do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 1 aplicam-se apenas ao advogado que atua como procurador da parte, isto é, àquele que não teve o mandato revogado — ou que não tenha renunciado ao mandato ou mesmo o substabelecido sem reserva de poderes. A jurisprudência deste Tribunal endossa essa conclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS . REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por advogada que atuou na fase de conhecimento e parte da execução, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais , determinando que a cobrança se desse por ação autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais no cumprimento de sentença quando há revogação do mandato do advogado originário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Havendo revogação do mandato outorgado, o arbitramento de honorários sucumbenciais e cobrança de eventuais honorários contratuais inadimplidos deverá ocorrer por meio de ação própria movida contra o ex-cliente, sendo inviável a cobrança nos autos da ação originária por patrono que não atua mais na causa . IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 31/08/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.399.080/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/10/2024, DJe 30/10/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53065552520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . A reserva de honorários advocatícios somente poderá ser postulada nos autos da própria ação em que o procurador atua. No caso, houve revogação do mandato, hipótese em que a execução do contrato deverá ser dar pelos meios próprios. Ausência de efeitos diversos entre os honorários sucumbenciais e contratuais . Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos honorários sucumbenciais e de reserva dos honorários contratuais . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Litigância de má-fé não caracterizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70065329393, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 19-08-2015) (grifou-se). No caso concreto, o mandato outorgado por ARLINDO FRANCISCO CASAROTTO aos agravantes foi extinto pelo óbito do mandante (CC, art. 682, inc. II), ocorrido em 15 de janeiro de 2017 ( 5.60 , fl. 21). A sucessão agravada, então, optou por outorgar poderes a outros advogados, faculdade que lhe assiste. Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) e sem desconsiderar que se trata de valor de titularidade dos procuradores constituídos, que atuaram no processo e obtiveram êxito, não é possível o pleito de reserva de valores a tal título. Isso se deve à discordância da parte agravada a respeito e à necessidade de definição de valores, sobretudo dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a data da extinção do mandato. Nesse cenário, não merece reparo a decisão que indeferiu esse pedido, remetendo a discussão à ação autônoma. III — Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

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Processo nº 5203742-80.2025.8.21.7000

ID: 333644251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203742-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALEWSKA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5203742-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : WALEWSKA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CA… Agravo de Instrumento Nº 5203742-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : WALEWSKA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. 4. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 5. Caso concreto em que a postulante não demonstra a insuficiência de recursos a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência em Teses, edições 148, 149 e 150. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. WALEWSKA DA SILVA COSTA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN , indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada ( evento 12 ) está assim redigida: Vistos. A autora postulou a gratuidade da justiça ao fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos processuais. No entanto, os documentos acostados no evento 10.3 demonstram que parte autora possui renda incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino que a autora efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento a distribuição. Decorrido o prazo sem o pagamento, cancele-se a distribuição. Intime-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois não dispõe de condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Argumenta que teve seu vínculo empregatício com a empresa CORSAN rescindido em 04/12/2024, estando atualmente desempregada e sem qualquer fonte de renda. Afirma que, embora a declaração de imposto de renda do ano-calendário 2024 aponte rendimentos tributáveis no valor de R$ 174.643,19, tais valores não refletem sua situação financeira atual, uma vez que seus rendimentos diminuíram exponencialmente no ano de 2025 após a rescisão do contrato de trabalho. Sustenta, ainda, que a existência de patrimônio não seria impeditivo à concessão do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, com o consequente deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça. A gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador à viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promovendo o acesso à Justiça. Conforme Alexandre Freitas Câmara , trata-se aqui de direito personalíssimo, que não se estende aos demais litigantes, ainda que figurem no mesmo polo em que o requerente 2 . O benefício está fulcrado ainda no art. 98 do CPC 3 , que prevê como requisito à sua concessão a insuficiência de recursos do postulante, e não, necessariamente, o estado de miserabilidade. Neste sentido, leciona Marcus Vinicius Furtado Coêlho 4 que " não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária ", destacando que não se pode exigir que a parte comprometa sua renda ou liquide seus bens para ter acesso ao Poder Judiciário. Destaco ainda que a matéria é de ordem pública, e, por sua relevância, já foi objeto das edições 148, 149 e 150 do informativo Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça 5 , dentre as quais transcrevo especialmente a seguinte: 150.1. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Assim, não se pode adotar exclusivamente critérios objetivos para se deferir ou não a benesse. A análise deverá ser feita de acordo com o caso concreto, observadas as particularidades do requerente. Ressalto ainda que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não conduz, necessariamente ao deferimento do benefício 6 . O peticionário deverá demonstrar a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Do mesmo modo, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não afasta, per se , a possibilidade de concessão da gratuidade 7 . Portanto, deve-se avaliar as condições econômicas do requerente frente às suas despesas obrigatórias - como moradia, saúde, educação, impostos, etc. -, para que se possa, pelo cotejo de todos os elementos, chegar-se à medida de justiça aplicável ao caso posto sob exame. Por outro lado, é evidente que, por ser um direito que o pretendente poderá utilizar ou não, além de ser de ordem pública, o julgador poderá, de ofício, deferir parcialmente a gratuidade, abrangendo parte das despesas, conceder uma redução proporcional ou percentual ou, ainda, conceder parcelamento. Mas, o que não pode o julgador, de ofício, é alterar o benefício concedido e nem sua extensão. Do caso concreto. No caso em análise, cotejando os elementos probatórios até então coligidos aos autos, tenho que deve ser mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte agravante. Não olvido que a recorrente esteja atualmente desempregada, conforme demonstra a carteira de trabalho acostada ao evento 10, CTPS2 . Todavia, a declaração de imposto de renda do ano-calendário 2024 ( evento 10, CTPS2 ) evidencia um patrimônio considerável, incluindo imóveis, veículo e aplicações financeiras que totalizam R$ 523.367,77 em 31/12/2024, tendo havido um aumento patrimonial de R$ 170.185,26 em relação ao ano anterior (R$ 353.182,51). Ressalto que, entre os bens declarados, constam diversos investimentos financeiros que somam valores expressivos, como saldo em conta corrente na Caixa Econômica Federal de R$ 59.185,29, poupança de R$ 37.085,04, aplicação em renda fixa (CDB) no valor de R$ 145.228,83, além de outros investimentos em títulos e aplicações financeiras. Importante destacar que os investimentos financeiros declarados não constituem patrimônio imobilizado, mas sim ativos de alta liquidez que representam disponibilidade financeira imediata ou de curto prazo. Assim sendo, mesmo considerando a atual situação de desemprego da agravante, não se pode ignorar a existência de expressivo patrimônio, o qual evidencia capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício pleiteado. Por fim, deve ser considerado que a presente demanda não possui valor de causa exorbitante, limitado a R$ 11.431,74. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, entendo que a parte agravante não demonstra condição de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Portanto, no presente momento e diante dos elementos acostados nos autos, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça à parte agravante . IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. "O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo se estes tiverem formulado requerimento e vejam o benefício lhes ser pessoalmente concedido (art. 99, § 6o)." In CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. P. 90. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 fev. 2024. 3. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/401535/art-98-do-cpc-caput-e-inciso-1--gratuidade-da-justica>. Acesso em 09/02/2024. 5. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp 6. Jurisprudência em Teses n.º 148.2: "2) Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei." Julgados: AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1472239/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1382967/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1492587/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019; AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. 7. "2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família." (AgRg no AREsp n. 257.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)

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Henrique Monser x Al Porto Alegre Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 335686103

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162129-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MONSER

Polo Passivo:

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

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FERNANDA MENDONCA ESTIVALLET BRATKOWSKI

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ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG

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ALVARO GATTIBONI LOPES

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LUCIANO REIS FERREIRA

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JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

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CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI

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DÉBORA GATTIBONI LOPES

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 5162129-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : HENRIQUE MONSER ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : CRISTIANO… Agravo de Instrumento Nº 5162129-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : HENRIQUE MONSER ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG (OAB RS047797) ADVOGADO(A) : FERNANDA MENDONCA ESTIVALLET BRATKOWSKI (OAB RS052691) ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) AGRAVADO : AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) AGRAVADO : VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE MONSER contra decisão do evento 47, DESPADEC1 , nos autos da ação de indenização por dano material movida em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com o seguinte teor: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por HENRIQUE MONSER em desfavor de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA objetivando o recebimento de R$ 169.837,73. A parte ré foi intimada e não apresentou impugnação. Foi determinada a realização de bloqueio via Sisbajud ( evento 31, DESPADEC1 ), não sendo exitosa a busca. As executadas requereram a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros, conforme o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da Selic como taxa de juros legais em condenações cíveis. Afirmou que o STJ possui entendimento de que a Selic é a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal ( evento 40, PET1 ). O exequente destacou que as executadas buscam a procrastinação do cumprimento de sentença, pois quando do trânsito em julgado da ação exequenda, a lei que estabeleceu a taxa Selic como índice nem sequer havia sido promulgada. Ainda, ressaltou que a nova redação do art. 406 prevê que somente são aplicáveis a Selic e o IPCA quando o índice de atualização monetária não tiver sido convencionado, o que não é o caso dos autos ( evento 41, PET1 ). Aportou, ainda, pedido de tutela cautelar incidental formulado por HENRIQUE MONSER , no qual informa a existência de fato novo relevante, consistente no trespasse da executada. Narrou que as diligências para localização de bens das executadas restaram infrutíferas, havendo poucos imóveis em seus nomes, já alienados ou indisponibilizados. Asseverou que a inadimplência das executadas ocorre em diversos processos na Comarca de Porto Alegre, todos decorrentes de litígios envolvendo o condomínio "Alphaville Porto Alegre", e que a ausência de patrimônio para quitação dos compromissos judiciais. Sustentou que a empresa ALPHAVILLE S/A, controladora das executadas, publicou fatos relevantes ao mercado, informando a destinação de R$ 179 milhões para pagamento de passivos diversos, incluindo condenações judiciais decorrentes de ações consumeristas. Relatou que referido pagamento seria realizado pela nova controladora FLAMA SPECIAL RETURN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, administrado pela empresa BPS CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, mediante alienação de quotas (trespasse), envolvendo a integralidade da participação societária na empresa AL EMPREENDIMENTOS S/A e todas as demais Sociedades de Propósitos Específicos (SPE's) que compunham a carteira de empreendimentos pertencentes ao grupo ALPHAVILLE S/A. Apontou que apenas os empreendimentos lançados anteriormente a 2019 foram objeto da aquisição, enquanto os demais permaneceram na propriedade do grupo. Alegou existirem indícios de blindagem patrimonial e fraude a credores, pois a antiga controladora admite em seu balanço perdas da AL EMPREENDIMENTOS S/A que somariam quantia superior a R$ 750 milhões. Pontuou que a ALPHAVILLE S/A tem se manifestado como parte ilegítima para responder processos relacionados a dívidas de sua antiga coligada, exatamente como decorrência da venda das quotas. Arguiu que, do ponto de vista jurídico, o Fundo FLAMA tornou-se responsável pelo pagamento das dívidas do empreendimento ALPHAVILLE PORTO ALEGRE ao receber a quantia de R$ 179 milhões em ações ordinárias do grupo ALPHAVILLE S/A, unicamente para fazer frente a esse passivo. Destacou que o fato do Fundo FLAMA não se apresentar como responsável legal nos processos em que consta como proprietário de suas novas empresas reforça os indícios de blindagem patrimonial, contrastando com a informação prestada à CVM, declarando formalmente a existência de um passivo a pagar de R$ 179 milhões. Salientou que, embora não se apresente formalmente como devedor, o Fundo tomou o cuidado de apresentar procuração em nome da AL EMPREENDIMENTOS S/A, ocultando que o Sr. Luciano Luiz Manarin D'agostini não era sócio da ALPHAVILLE S/A, mas o proprietário da administradora BPS, empresa que gerencia o Fundo FLAMA. Sustentou que os fatos novos são relevantes ao processo, pois permitem o imediato redirecionamento da demanda ao responsável legal, na forma do art. 1.146 do Código Civil, que impõe ao adquirente, no caso o Fundo FLAMA, a responsabilidade de pagar as dívidas do empreendimento alienado. Requereu: a) com base no art. 1.146 do CC/2002, o redirecionamento do presente cumprimento de sentença ao FLAMA SPECIAL RETURN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; b) o deferimento de tutela provisória para, determinar, via SISBAJUD, a indisponibilidade e/ou o arresto de ativos de titularidade do adquirente FLAMA SPECIAL RETURN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, na condição de acionista da então alienante, consubstanciados em 109.848 ações ordinárias da ALPHAVILLE S/A (AVLL3) pelo seu atual valor de mercado (R$ 2,10), conforme cotação divulgada pela Bolsa de Valores do Brasil – B3, a fim de garantir o pagamento da obrigação sob cumprimento. Brevemente retatado. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros legais, formulado pelas executadas, constato que não merece acolhimento. Como bem apontou o exequente, quando do trânsito em julgado da sentença exequenda, a lei que estabeleceu a taxa Selic como índice sequer havia sido promulgada. Trata-se da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando a prever expressamente que, quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Ocorre que, em conformidade com o princípio da irretroatividade das leis, a nova regra não pode alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior. A coisa julgada estabeleceu os parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis ao caso concreto, não podendo ser modificada por legislação superveniente. Ademais, a nova redação do art. 406 do Código Civil é clara ao estabelecer que a taxa Selic e o IPCA são aplicáveis apenas quando o índice de atualização monetária não tiver sido convencionado pelas partes. No caso em análise, observa-se que a sentença exequenda já estabeleceu os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis ao débito, não havendo espaço para aplicação subsidiária dos novos parâmetros previstos pela Lei nº 14.195/2021. Por derradeiro, qualquer insurgência das executadas quanto aos cálculos apresentados pelo exequente deveria ter sido suscitada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito no prazo hábil. No que concerne ao pedido de tutela cautelar incidental formulado pelo exequente, objetivando o redirecionamento do cumprimento de sentença à empresa FLAMA SPECIAL RETURN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, com fundamento no art. 1.146 do Código Civil, também não vislumbro a possibilidade de acolhimento neste momento processual. O exequente sustenta a ocorrência de sucessão empresarial, em virtude de operação societária pela qual o Fundo FLAMA teria adquirido a integralidade da participação societária na empresa AL EMPREENDIMENTOS S/A e todas as demais Sociedades de Propósitos Específicos (SPE's) que compunham a carteira de empreendimentos pertencentes ao grupo ALPHAVILLE S/A. Contudo, conforme artigos 133 a 137 do CPC, o reconhecimento de sucessão empresarial ou ainda a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente processual específico, com plena observância do contraditório e da ampla defesa, vedando-se qualquer decisão que possa surpreender o suposto sucessor sem que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa. O referido incidente processual é procedimento obrigatório para situações como a presente, devendo ser distribuído e autuado em apartado, com citação do terceiro e posterior decisão fundamentada. Ressalte-se que, embora o exequente tenha trazido elementos indiciários acerca da suposta sucessão empresarial, tais como fatos relevantes publicados pela empresa ALPHAVILLE S/A informando a destinação de R$ 179 milhões para pagamento de passivos diversos, incluindo condenações judiciais, esses elementos, por si só, não são suficientes para justificar o redirecionamento automático da execução sem a observância do procedimento legal. No caso em tela, as executadas VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA são sociedades de responsabilidade limitada, o que reforça a necessidade de observância do procedimento adequado para a inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Dessa forma, considerando que o pedido de redirecionamento não observou o procedimento legal previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, e que o reconhecimento de sucessão empresarial demanda a instauração de incidente processual específico, INDEFIRO o pleito formulado pelo exequente. Intime-se o credor para, se assim entender, distribuir e instruir o incidente, promovendo o preparo e vinculando a esta ação. Em suas razões, sustenta a necessidade de redirecionamento do cumprimento de sentença à empresa FLAMA SPECIAL RETURN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 1.146 do Código Civil. Defende a ocorrência de sucessão empresarial, em virtude de operação societária pela qual o Fundo FLAMA teria adquirido a integralidade da participação societária na empresa AL EMPREENDIMENTOS S/A e todas as demais Sociedades de Propósitos Específicos (SPE's) que compunham a carteira de empreendimentos pertencentes ao grupo ALPHAVILLE S/A. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. Relatei. Passo a decidir. Recebo o recurso. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. O agravante não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. A matéria em discussão, relacionada à alegada sucessão da empresa agravada pelo Fundo FLAMA não veio demonstrada a contento, uma vez que os documentos que instruem a petição que ensejou a decisão recorrida ( evento 45, PET1 ) evidenciam, tão somente, a aquisição de parte das ações da agravada, mas não a sucessão propriamente dita. Como visto, a situação demanda análise mais aprofundada das questões fáticas e jurídicas envolvidas, o que será realizado quando do julgamento do mérito recursal, após a oportunização do contraditório à parte agravada. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem a ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante caso a decisão recorrida produza seus efeitos até o julgamento definitivo deste agravo. Diante do exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Residencial Vida Alegre Sarandi

ID: 339233504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188028-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA ALEGRE SARANDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE

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ROBERTA CORREA VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5188028-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CONDOMINIO… Agravo de Instrumento Nº 5188028-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA ALEGRE SARANDI ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em favor do exequente, por intempestividade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à intempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem limites restritos, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões relevantes ao julgamento ou corrigir erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada foi clara ao apontar que a intempestividade do agravo de instrumento decorreu do fato de que a embargante, na qualidade de terceira interessada, foi intimada da decisão recorrida em 06/06/2025, com prazo encerrado em 27/06/2025, tendo interposto o recurso apenas em 09/07/2025. 5. A alegação de ausência de confirmação da intimação eletrônica não prospera, pois a intimação considera-se realizada no dia da consulta eletrônica ou, caso não ocorra, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJEN, nos termos do art. 231, VII, do CPC. 6. A determinação de intimação pessoal contida na decisão agravada refere-se expressamente à parte executada acerca da penhora, e não à credora fiduciária (embargante), para quem foi determinada apenas a intimação informativa nos termos do art. 799, I, do CPC. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de questões já apreciadas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, VII, 799, I, 932, III, 1.003, caput, 1.022; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.054/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 9/4/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.777/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 7/4/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, pois intempestivo. Em suas razões ( evento 18, EMBDECL1 ), a agravante sustenta que a decisão contém omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para ciência da penhora do imóvel. Sustenta que não houve intimação pessoal conforme determinado pelo juízo de origem, nem confirmação da intimação eletrônica via e-proc, o que impediria o início da contagem do prazo recursal. Argumenta que a ausência de intimação pessoal ensejaria nulidade dos atos processuais praticados após a constrição. Intimados para contrarrazões, dado o caráter infringente dos embargos declaratórios, os embargados renunciaram ao prazo (evento 22). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de embargos de declaração. II. MÉRITO Adianto não ser caso de acolhimento da presente irresignação, ainda que tempestiva. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem limites restritos, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões relevantes ao julgamento ou corrigir erros materiais, o que, consoante leitura do acórdão embargado, não restou configurado no caso concreto. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte interessada contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a penhora de imóvel em favor do exequente. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não dever ser conhecido porque manifestamente intempestivo, uma vez que o agravante, como terceiro interessado no processo de origem, foi intimado da decisão recorrida em 06/06/2025, com prazo encerrado em 27/06/2025, tendo interposto o agravo de instrumento apenas em 09/07/2025. 4. A lavratura do termo de penhora, ato cartorário de mero cumprimento da aludida decisão que determinou a constrição do imóvel objeto da dívida condominial, não reabriu o prazo de recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III, art. 1.003, "caput"; RITJRS, art. 206, inc. XXXV. Pois bem. Diversamente do sustentado, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que foi clara ao analisar o caso, incluindo os pontos destacados pelo embargante. A decisão monocrática foi clara ao apontar que a intempestividade do agravo de instrumento decorreu do fato de que a agravante, na qualidade de terceira interessada no processo de origem, foi intimada da decisão recorrida em 06/06/2025 (evento 63), com prazo encerrado em 27/06/2025, tendo interposto o agravo de instrumento apenas em 09/07/2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. Além disso, a decisão foi devidamente publicada no DJEN: No que diz respeito à alegação de ausência de confirmação da intimação eletrônica, tal argumento não prospera, pois a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou, caso não o faça, o prazo começa a partir do primeiro dia útil que seguir a da publicação no DJEN, nos termos do art. 231, VII, do CPC. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, cumpre esclarecer que a determinação contida na agravada ( evento 61, DESPADEC1 ) refere-se expressamente à intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, e não da credora fiduciária (ora embargante), para quem foi determinada apenas a intimação informativa nos termos do art. 799, I, do CPC. Ademais, os julgados citados pela embargante referem-se à necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora, situação diversa da presente, em que a embargante figura como terceira interessada na qualidade de credora fiduciária. Com efeito, observa-se que a intenção da embargante é rediscutir o mérito e alterar a decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Pela relevância, cito os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a multa aplicada decorreu da inexecução parcial do contrato administrativo, e não apenas do atraso na apresentação da defesa administrativa, uma vez que a parte não cumpriu, no prazo estipulado, as determinações da autoridade municipal responsável pela fiscalização da execução do contrato, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legalidade e veracidade, especialmente quando a parte agravante não juntou aos autos o contrato administrativo nem qualquer documento que comprovasse o cumprimento integral de suas obrigações contratuais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de questões já apreciadas, especialmente quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento. O mero fato de discordar da valoração realizada pelo Tribunal de origem não configura violação do art. 1.022 do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente cada questionamento da parte, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar sua decisão, especialmente quando se evidencia o caráter infringente dos embargos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.312.188/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 13/9/2019. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.656.054/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Sem grifos no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradição no julgado, especialmente quanto à hierarquia entre normas cogentes e convenções particulares, à inaplicabilidade da supressio na hipótese e ao ônus da prova do cumprimento da obrigação pelo transportador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso ou contraditório ao não enfrentar pontos específicos indicados pela parte embargante; (ii) determinar se há fundamento para a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte, bastando a fundamentação clara e suficiente para respaldar o julgamento. 5. A contradição que autoriza embargos de declaração refere-se a incoerências internas na decisão, inexistentes no caso concreto, pois os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado guardam perfeita harmonia lógica. 6. A parte embargante pretende a rediscussão do mérito da causa, o que não se admite por meio de embargos de declaração, salvo nas hipóteses de efeitos infringentes, cuja concessão exige a identificação de vício no julgado. IV. DISPOSITIVO 7.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Sem grifos no original. Sob tais prismas, entendo que os embargos não comportam acolhimento. Diante do exposto, em decisão monocrática, desacolho os aclaratórios, nos termos da fundamentação.

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Bruna Gindri Lopes x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 306938114

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131962-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GINDRI LOPES

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CORREA DA SILVA

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5131962-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BRUNA GINDRI LOPES ADVOGADO(A) : PEDRO HEN… Agravo de Instrumento Nº 5131962-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BRUNA GINDRI LOPES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pela magistrada a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte autora, ora recorrente, sob o fundamento que a parte agravante se manteve inerte em comprovar a sua hipossuficiência econômica. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15,“o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado, a decisão recorrida indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de que esta teria permanecido inerte quanto à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Foi determinada a juntada da via completa da última declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal, com recibo, ou, em caso de isenção, a apresentação de comprovante documental que atestasse tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. Ressaltou-se, ainda, que o comprovante de isenção deveria ser obtido na plataforma "Consultar Meu Imposto de Renda", disponível no portal gov.br, contendo expressamente os dados do contribuinte, como nome completo e CPF. 4 ) Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade. 5 ) A agravante sustentou que não houve qualquer inércia de sua parte, uma vez que apresentou, no evento 33, exatamente o documento requerido na decisão do evento 25. Afirmou, ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram de forma suficiente sua hipossuficiência econômica, os quais evidenciam que sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 830,69 (...) evento 1, CHEQ7 e que se encontra dispensada da apresentação da declaração à Receita Federal. 6) Diante desse contexto, o cenário concreto evidencia situação de vulnerabilidade econômica da autora, sendo cabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. 7) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pela recorrente, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA GINDRI LOPES , com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pela magistrada a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte autora, ora recorrente, sob o fundamento que a parte agravante se manteve inerte em comprovar a sua hipossuficiência econômica. Nas razões de agravo de instrumento, a recorrente sustentou que preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e que a decisão agravada incorreu em flagrante ilegalidade ao presumir a ausência dos pressupostos da AJG, contrariando a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi devidamente instruído e, de conseguinte, foi distribuído a este relator. É o relatório. II - DECISÃO O objeto do presente agravo de instrumento diz respeito à insurgência quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. A magistrada considerou que a parte autora se manteve inerte em comprovar a sua hipossuficiência econômica. A decisão fustigada ( evento 34, DESPADEC1 ) é do seguinte teor, sic : "Vistos. Diante da inércia da autora em comprovar sua hipossuficiência financeira, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e revogação da liminar." Juiza SILVIA MARIA PIRES TEDESCO. Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora se trate de assistência jurídica e não AJG, institutos semelhantes mas não equivalentes, onde, ambos, na base, exigem o mínimo de prova existencial da “necessidade”. Por conseguinte, com base na citada norma constitucional, o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , haja vista que o CPC/15 firmou entendimento de que “o juiz SOMENTE poderá indeferir...” , o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante, aliás, exatamente como disciplina o §3º do artigo 99 do mesmo Digesto Processual. O artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, preveem o direito à gratuidade da justiça, in verbis : Artigo 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por Teresa Arruda Alvim Wambier, que nesse ponto leciona que faz jus ao benefício da gratuidade o indivíduo com insuficiência de recursos, senão vejamos, expressis verbis : 2. Insuficiência de recursos (art. 98, caput). Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos . (...). A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. No caso em análise, a decisão recorrida indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora ( evento 34, DESPADEC1 ), sob o fundamento de que esta teria permanecido inerte quanto à comprovação de sua hipossuficiência financeira. No evento 25, DESPADEC1 , foi determinada a juntada da via completa da última declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal, com recibo, ou, em caso de isenção, a apresentação de comprovante documental que atestasse tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. Ressaltou-se, ainda, que o comprovante de isenção deveria ser obtido na plataforma "Consultar Meu Imposto de Renda", disponível no portal gov.br, contendo expressamente os dados do contribuinte, como nome completo e CPF. Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade. A agravante sustentou que não houve qualquer inércia de sua parte, uma vez que apresentou, no evento 33, COMP2 , exatamente o documento requerido na decisão do evento 25, DESPADEC1 . Afirmou, ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram de forma suficiente sua hipossuficiência econômica, destacando-se, nesse sentido, a declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ), o contracheque ( evento 1, CHEQ7 ) e o comprovante de isenção da declaração de imposto de renda ( evento 33, COMP2 ), os quais evidenciam que sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 830,69 (...) e que se encontra dispensada da apresentação da declaração à Receita Federal. Diante desse contexto, o cenário concreto evidencia situação de vulnerabilidade econômica da autora, sendo cabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Logo, sem embargo, a necessidade da gratuidade perseguida pela recorrene, deve ser presumida, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Este egrégio Tribunal de Justiça, igualmente, possui este entendimento, ad litteram : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, §3°, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. JURISPRUDÊNCIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, §3°, ambos do CPC/2015. Ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, portanto, basta a simples afirmação de pobreza ou de insuficiência de recursos, salvo se aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. No caso concreto, a prova documental produzida autoriza o deferimento do benefício da AJG à parte agravante. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52108319120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52122747720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-08-2024) Dessa forma, imperioso o provimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a presunção é de que a recorrente, não possui condições de arcar com as despesas processuais. POSTO ISSO , dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder a AJG a recorrente. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Diligência Legais.

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Cleonice Ziemniczak x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298375528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145445-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ZIEMNICZAK

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145445-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CLEONICE ZIEMNICZAK ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5145445-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CLEONICE ZIEMNICZAK ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização de juros em periodicidade diária sem a indicação da respectiva taxa diária de juros), mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEONICE ZIEMNICZAK em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): O pedido de AJG foi deferido pelo TJRS. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Em razões recursais, sustenta a possibilidade de concessão da tutela de urgência para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem financiado, a partir do depósito em juízo dos valores incontroversos. Refere a abusividade da capitalização diária de juros, circunstância apta, segundo alega, a afastar a mora debendi . Discorre sobre os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e requer, em antecipação de tutela, o deferimento da pretensão recursal. Ao final, pede o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se ao pedido de concessão de tutela de urgência para vedar a inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, bem como autorizar o depósito em juízo das parcelas incontroversas e manter a autora na posse do veículo financiado. Merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome da parte contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização). Na hipótese em tela, verifica-se, em juízo de cognição sumária, cláusula aparentemente abusiva na cédula de crédito bancário firmada pelas partes ( evento 1, CONTR4 ), relativamente ao período de normalidade contratual, porquanto prevista a cobrança da capitalização de juros em periodicidade diária, sem, contudo, a indicação da respectiva taxa diária de juros (conforme cláusula "M – Promessa de Pagamento"). No ponto, passo a adotar o entendimento, na esteira do que vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que a sua ausência subtrai da parte contratante a possibilidade de estimar previamente a evolução do débito, bem como de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor 1 , tornando abusiva a sua incidência. Nesse sentido, colaciono precedente daquela Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3 . Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) – grifei. Embora tal julgamento não tenha sido submetido ao regime dos recursos repetitivos, observa-se que a decisão foi tomada pela Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), constituindo indicação robusta da orientação jurisprudencial daquele Tribunal Superior sobre a matéria. Com efeito, a referida tese vem sendo adotada, ao menos de forma majoritária, no âmbito de ambas as Turmas que a compõem, conforme decisões que, exemplificativamente, ora indico: no âmbito da Terceira Turma (REsp n. 2.083.714/RS, Exmo. Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decisão publicada em 12/09/2023; REsp n. 2.087.267/RS, Exma. Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, decisão publicada em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Exmo. Ministro Relator HUMBERTO MARTINS, decisão publicada em 17/11/2023) e no âmbito da Quarta Turma (REsp n. 2.082.131/RS, Exmo. Ministro Relator RAUL ARAÚJO, decisão publicada em 29/08/2023; AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, Exmo. Ministro Relator MARCO BUZZI, decisão publicada em 01/06/2023; AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Exmo. Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, decisão publicada em 31/08/2022; REsp n. 2.112.911/RS, Exmo. Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, decisão publicada em 20/12/2023). Assim, demonstrada a abusividade da capitalização diária de juros, sem a indicação da respectiva taxa diária de juros, tem-se como não configurada a mora da consumidora. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de ser obstada a inclusão do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão, e de ser mantida a autora na posse do veículo financiado, medidas condicionadas, contudo, ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso das parcelas, calculadas na forma do presente julgado. Acerca da matéria, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. 2. Fixada multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50993335820228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória concedida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50966305720228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 16-05-2022) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil 2 , dou provimento ao agravo de instrumento, para: (a) obstar a inclusão do nome da autora em rol de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão; (b) manter a consumidora na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, nos termos da fundamentação; e (c) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, do determinado no presente julgamento, limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, encargo somente devido a partir da sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 2. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

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Nilson Dias Mayer x Banco Bmg S.A

ID: 296939250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152025-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DIAS MAYER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ELTON MINOTTO AVILA

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LUCAS PALLIANO EVALDT

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Agravo de Instrumento Nº 5152025-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : NILSON DIAS MAYER ADVOGADO(A) : LUCAS … Agravo de Instrumento Nº 5152025-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : NILSON DIAS MAYER ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT (OAB RS129079) ADVOGADO(A) : ELTON MINOTTO AVILA (OAB RS027471) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU LESÃO GRAVE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A determinação judicial que impõe à parte autora o depósito dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, constitui medida de saneamento da petição inicial e não se enquadra entre as hipóteses legalmente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC como passíveis de impugnação por agravo de instrumento. Ausente situação de urgência ou risco de lesão irreparável que justifique a mitigação da taxatividade legal. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON DIAS MAYER contra a seguinte decisão interlocutória ( evento 35, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A. Ciente do gravo de instrumento. Ao analisar a atual situação processual, verifiquei que se trata de Ação Revisional que não está seguindo os termos impostos pelo artigo 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe a parte autora continuar pagando, no tempo e modo contratados, o valor que entende como incontroverso, o que não tem feito nos autos. Esclareço que, apesar do posicionamento anterior, este Juízo passou a adotar novo entendimento nas ações revisionais. Nesse sentido, determino que a parte autora realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original. Feito o depósito do valor incontroverso, deverá a parte autora informar Banco, Agência e número da conta bancária, a fim de expedição de ofício para cancelamento dos descontos das parcelas. Com as informações acima exigidas, deve ser certificado pelo Cartório se houve o depósito da parcela. Feito isso, fica, desde já, autorizada a expedição do ofício, que deve ser encaminhado pela parte autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para cumprir os termos do presente despacho, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais alega que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, de modo que não se mostra razoável a criação de uma obrigação não prevista em lei. Sustenta que "a decisão agravada impõe ao Agravante um ônus excessivo e desproporcional, qual seja, o de depositar em juízo os valores que entende incontroversos, sob pena de ver extinta a sua ação revisional" . Requer a reforma da decisão que determinou o depósitos dos valores incontroversos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A partir da vigência do CPC, o agravo de instrumento se limitou às situações previstas no art. 1.015 do CPC, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso apenas contra as decisões interlocutórias arroladas, além das hipóteses previstas em lei. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em exame, a irresignação do agravante se afigura inadequada para o manejo do presente recurso, porque esta não se apresenta no rol de decisões agraváveis perante à nova sistemática processual. As hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC afiguram-se taxativas ao efeito de possibilitar o cabimento do recurso em questão. No ponto, segue a lição doutrinária de Fredie Didier Jr . e Leonardo Carneiro da Cunha ( in DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro, Op. Cit., p. 206): “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º),...”. Ainda sobre a temática do cabimento do agravo de instrumento extrai-se da doutrina a seguinte fundamentação ( in DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro, Op. Cit., ps. 208/9.): "O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo . As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento . Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável”. Não menos relevante mostra-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( in NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. CPC – Lei 13.105/2015 . Disponível em: < http://revistadostribunais.com.br >. Acesso em: 05 abr. 2016.), lecionam o seguinte: "Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento . As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo , mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)". In casu, consta do relatório que a decisão agravada determinou a intimação da parte autora para proceder ao depósito dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de matéria que não se enquadra entre aquelas expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC como passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que decisões dessa natureza (que apenas impõem o cumprimento de requisito processual voltado ao saneamento da petição inicial) não integram o rol restritivo do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NO CASO EM APREÇO, FOI DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5140304-80.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou que a parte autora da ação revisional realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, nos termos do art. 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação. A agravante sustenta que o depósito do valor incontroverso não é requisito para o ajuizamento ou processamento da ação de revisão de contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determina à parte autora o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. A determinação de depósito dos valores incontroversos em ação revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas ali estabelecidas, tampouco há previsão legal específica que autorize sua recorribilidade. Assim, o recurso é inadmissível, pois interposto contra despacho irrecorrível, em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.015 e 330, §§2° e 3°; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51269216920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5123307-22.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. 1. Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “numerus clausus”, especificamente para as decisões interlocutórias constantes em seu art. 1.015. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, determinação de depósito de valores incontroversos, para regular processamento do feito, ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5127367-38.2025.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligências legais.

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Nelio Mullich x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310506609

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173090-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELIO MULLICH

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ALBERTO WACHTER JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5173090-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : NELIO MULLICH ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5173090-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : NELIO MULLICH ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONDICIONANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS AO DEPÓSITO DOS VALORES RECEBIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por autor em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a suspensão liminar dos descontos em benefício previdenciário, condicionando tal medida ao depósito dos valores recebidos em suposto contrato não reconhecido. O agravante alega ausência de contratação e falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato contestado como fraudulento, sem a exigência de depósito prévio dos valores supostamente recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e risco de dano (CPC, art. 300), sendo que a ausência de verossimilhança suficiente nas alegações impede a concessão da medida. 4. O condicionamento da suspensão dos descontos ao depósito dos valores recebidos encontra amparo na jurisprudência da Câmara, a qual entende que esse requisito mínimo preserva o equilíbrio entre as partes e evita enriquecimento ilícito. 5. A simples negativa de contratação, desacompanhada de prova inicial robusta e não acompanhada do depósito dos valores, não autoriza a suspensão liminar dos descontos, por não demonstrar risco de dano irreparável e por não caracterizar, por si só, a probabilidade do direito alegado. 6. A decisão agravada observa o princípio da proporcionalidade, ao assegurar ao autor o direito de suspensão dos descontos desde que assegure o ressarcimento, ainda que provisório, à instituição financeira. 7. O juízo monocrático, fundado no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, combinado com a Súmula 568 do STJ, é legítimo para o julgamento do recurso, dada a inexistência de ilegalidade ou abuso na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário com base em alegação de fraude exige a demonstração de verossimilhança nas alegações e risco de dano, sendo legítimo o condicionamento da medida ao depósito dos valores recebidos. 2. A negativa genérica de contratação, desacompanhada de prova mínima e do depósito dos valores questionados, não autoriza a concessão liminar da tutela de urgência. 3. É válida a decisão que, em juízo de cognição sumária, condiciona a suspensão de descontos à devolução judicial dos valores contratados, como forma de evitar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 319, VII, 334, §4º, I, 355 e 1019, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70079826475, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 26.04.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080991565, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 22.05.2019. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NELIO MULLICH da decisão no evento 6, DOC1 que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, indeferiu a liminar nos seguintes termos: "1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por Nelio Mullich em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou o autor, em síntese, ter sido surpreendido ao verificar a existência de um contrato de empréstimo registrado sob o nº 0073001100 em seu nome com a ré, Facta Financeira. Afirmou que o contrato foi supostamente firmado em 06/02/2024, prevendo a liberação do montante de R$ 5.158,93 e parcelamento em 87 parcelas de R$ 121,05, com quitação para fevereiro de 2031. Referiu não ter solicitado qualquer empréstimo junto à instituição financeira ré. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é obrigatório que a parte autora comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor está demonstrada pelas alegações formuladas na inicial, ao que o perigo de dano se revela pela própria contestação à existência do contrato, de forma que não se afigura razoável chancelar que o autor permaneça sendo onerada por um contrato que alegadamente desconhece. Sobre o tema, colaciono julgados do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. Empréstimo bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Caso dos autos em que, embora pretendesse o consumidor a obtenção de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, restou induzido, pela instituição financeira, a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pactuação que se deu em erro e mediante termos extremamente desvantajosos ao aderente. Consumidor idoso e de parca instrução. Anulação do negócio jurídico que se impõe nos termos do disposto pelos artigos 138 e 157 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão modificada. DANOS MORAIS. Conduta ilícita da instituição financeira e violação à honra subjetiva da parte autora que justificam sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais postulada. Quantum indenizatório arbitrado. Adequação aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possibilidade de cancelamento imediato dos descontos consignados diante da declaração de nulidade do contrato em que amparados. Inteligência do disposto pelo artigo 300 do CPC. Medida antecipatória deferida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. Inteligência do artigo 85, do regramento processual atualmente em vigor. POR MAIORIA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079826475, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 26-04-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E COBRANÇAS POR DÍVIDA QUE A AGRAVANTE NÃO RECONHECE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS RELATIVOS À PROBABILIDADE DO DREITO E PERIGO DE DANO. PRESENTE E VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. - Caso em que a autora, pessoa humilde, diarista e de parcos rendimentos, tanto que assistida pela Defensoria Pública, nega veementemente a contratação de empréstimo consignado com o Banco Bradesco, do qual veio a tomar conhecimento janeiro de 2017, quando teve seu cartão bloqueado, levando-a realizar um registro de ocorrência policial. - Some-se a isso o fato de que a autora demonstrou tentativa e provocação de esclarecimentos perante o réu em relação ao contrato, dívida e sua origem interpondo, inclusive, ação cautelar de exibição de documentos. Ademais, a parcela consignada chegou a ser descontada, comprometendo 15,18% da renda mensal percebida pela recorrente do INSS, repercutindo sobremaneira na fonte de sua subsistência que é de apenas um salário mínimo mensal, de onde se presumem os prejuízos que possa sofrer com a continuidade dos descontos até que angularizada a relação processual. - Recomendável, por cautela, que cessem os descontos relativos ao contrato nº 80698982, ficando o agravado impedido de cadastrar o nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente ação, até porque não há risco algum de irreversibilidade do provimento antecipado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080991565, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-05-2019) Milita em favor da autora, ainda, o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da requerente não correspondem à verdade. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o requerimento de tutela de urgência e determino ao réu a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da autora, condicionados ao depósito dos valores depositados em sua conta corrente, no prazo de cinco dias, sob pena de enriquecimento ilícito. 1.1. Expeça-se guia de depósito em favor do autor. 1.2. Com o depósito, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 2. Defiro a gratuidade judiciária ao autor, ante a comprovação da hipossuficiência econômica, evidenciada nos documentos juntados no evento 1. 3. Quanto à audiência de conciliação, a parte autora manifestou o desinteresse em sua realização, atendendo ao disposto no artigo 319, VII, do CPC. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema, em seu art. 334, §4º, I, prevê que não será realizado o ato no caso de ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual. Ocorre que, em situações como a dos autos, a manutenção da audiência configura mera formalidade e vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Ademais, a não realização da audiência prévia de conciliação não impede a formalização de acordo, judicial ou extrajudicial, entre as partes, tampouco impede a designação do ato em outro momento processual, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. 4. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, bem como o disposto nos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, excetuando com relação ao pedido de dano moral, eis que eventual ausência de ofensa a personalidade (dano moral) não é possível de ser comprovada pela parte ré. 5. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de ser considerada revel, com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. 5.1. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. 5.2. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que declinem as provas que pretendem produzir, justificando a sua imprescindibilidade. 5.3. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Parte(s) intimada(s) eletronicamente." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor, ora agravante, sustenta que a antecipação da tutela não pode ser condicionada ao depósito em juízo, especialmente considerando já ter pago o valor de R$ 1.936,80, quantia superior ao montante inicialmente emprestado. Acrescenta ser patente a falha na prestação do serviço bancário, configurando-se a chamada "venda casada", prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde, ao invés de um contrato regular de empréstimo consignado, a instituição financeira impôs à parte vulnerável condições contratuais com cláusulas confusas e descontos indefinidos no tempo. Reclama seja concedida a tutela provisória de urgência. Pugna o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Como reiteradamente tenho afirmado, a concessão de tutela de urgência/antecipada/liminar é faculdade concedida ao Magistrado quando, à luz da documentação acostada, narrativa contida na inicial e prudente arbítrio do Decisor, em juízo de sumária cognição, se convence da verossimilhança do pedido e efetiva necessidade de emissão de juízo prévio, ainda que precário, sobre a questão que lhe é posta à frente. No caso dos autos, tenho que inexiste verossimilhança suficiente para que a tutela pretendida seja alcançada, pelo menos neste momento processual, até mesmo porque, conforme entendimento consolidado dessa Câmara o depósito da importância recebida em face de um contrato alegadamente fraudado demonstra a verossimilhança das alegações. Portanto, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Fernando Luiz Corso x Katia Brinker Frizzo

ID: 283209932

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137103-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ CORSO

Polo Passivo:

KATIA BRINKER FRIZZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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ALCEU DOMINGOS CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5137103-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ CORSO ADVOGADO(A) : ALCEU DOMI… Agravo de Instrumento Nº 5137103-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ CORSO ADVOGADO(A) : ALCEU DOMINGOS CARDOSO (OAB RS041092) AGRAVADO : KATIA BRINKER FRIZZO ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE CONSIDEROU preclusa A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO LUIZ CORSO NIEVAS, contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfvaor de KATIA BRINKER FRIZZO , cujo teor enuncia: Vistos. Consoante decisão do evento 17, está preclusa a indicação de testemunhas, motivo pelo qual a rejeição do requerimento formulado ao evento 22 é medida que se impõe. Após intimados, voltem para julgamento. Em suas razões, pugna pela reforma da decisão, arguindo que não há óbice algum no CPC para que o rol seja apresentado em momento posterior, aliás pela nova sistemática processual compete às partes a intimação e notificação para que as testemunhas comparecem a solenidade de oitiva de testemunhas. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Pugna pela reforma da decisão. É o breve relatório. Decido. Não merece transito o presente agravo, pois inadmissível. Como visto, pretende a recorrente a reforma da decisão proferida pelo juízo “a quo” que considerou preclusa a apresentação do rol de testemunhas. A matéria, contudo, não é passível de ser atacada por agravo de instrumento, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015 do CPC, “in verbis”: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, porque inadmissível, o agravo de instrumento interposto, em sede de julgamento monocrático liminar, não deve ser conhecido, como determina o artigo 932, III, do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Não se desconhece, é bem verdade que, ao apreciar o Resp 1.696.396-MT e o Resp 1.704.520-MT, o STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Contudo, a orientação traçada nesses paradigmas sob nenhum aspecto impõe o regresso ao sistema do antigo código, que permitia o manejo do agravo irrestritamente. A orientação do STJ é bem clara. Poderá se conhecer do agravo, ainda que a matéria não conste entre as arroladas no art. 1.015 do CPC, se houver inquestionável prejuízo para a parte, situação que não permite que se aguarde a análise da vexata quaestio na apelação. Veja-se, a respeito, a tese firmada pelo STJ ao analisar o Resp 1.704.520-MT : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Por seu conteúdo elucidativo, reproduzo excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi nesse aresto: “(...) Como se percebe, o entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC , porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição. De igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC , pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento do segredo de justiça é a prova cabal desse fato. Finalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/73, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir. A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações. Não há que se falar, destaque-se, em desrespeito a consciente escolha político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de instrumento, mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação ”, nos termos do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego. Em última análise, trata-se de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. A tese jurídica que se propõe, assim como aquela que sustenta que o rol do art. 1.015 do CPC, embora taxativo, admite interpretação extensiva ou analógica, demandam ainda o obrigatório enfrentamento de algumas questões que impactarão diretamente nas atividades jurisdicionais e dos jurisdicionados.” Com efeito, da leitura acima, dessume-se que o STJ, nessa orientação, não decidiu pela interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do rol do art. 1.015 do CPC, o que levaria a entendimento absolutamente oposto ao pretendido pelo legislador, que foi limitar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações eminentemente urgentes, que não podem aguardar análise apenas quando da interposição da apelação cível. Eis a tese firmada pelo STJ: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . ” Na hipótese dos autos, a parte recorrente pretende a modificação da decisão que considerou preclusa a apresentação do rol de testemunhas Razão não lhe assiste, pois não se evidencia dessa questão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Logo, inviável o conhecimento do agravo de instrumento ainda que invocada a orientação traçada pelo STJ no Resp 1.696.396-MT e no Resp 1.704.520-MT, pois da decisão hostilizada não se verifica urgência a impedir a apreciação da matéria apenas em sede de apelo. Ante o exposto, com base no art. 932, III, CPC, não conheço do agravo de instrumento, porquanto inadmissível.

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