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Processo nº 5052109-22.2025.8.21.7000

ID: 326564328

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052109-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MEIRELES BRAGA SYLVIA MARY MEIRELES BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE MEIRELES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052109-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CRISTIANE MEIRELES BRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CRISTIANE MEIRELES BRAGA (OAB RS052228) RE… Precatório Nº 5052109-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CRISTIANE MEIRELES BRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CRISTIANE MEIRELES BRAGA (OAB RS052228) REQUERENTE : SYLVIA MARY MEIRELES BRAGA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CRISTIANE MEIRELES BRAGA (OAB RS052228) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5158421-22.2025.8.21.7000

ID: 334619358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158421-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SOUZA CARRETOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158421-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : TANIA REGINA… Agravo de Instrumento Nº 5158421-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : TANIA REGINA SOUZA CARRETOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. JUÍZOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de processos por conexão quando versam sobre diferentes contratos bancários, ainda que com as mesmas partes e fundamentos similares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão é instituto processual que determina a reunião de ações que compartilham elementos comuns, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais e evitando a prolação de decisões conflitantes. 4. No caso concreto, embora as ações revisionais tenham por objeto a revisão de débitos e contratos diversos, os fundamentos e a causa de pedir se identificam, havendo absoluta identidade das partes. 5. Considerando que as ações possuem idêntico fundamento de abusividade, em nome de um mesmo autor, contra a mesma instituição financeira ré, é pertinente a reunião dos processos para tramitação e julgamento conjunto. 6. A Recomendação n.º 159/24 do CNJ prevê a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando-se o desestímulo ao ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas. 7. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 55 do CPC, é viável a cumulação de pleitos revisionais em uma mesma demanda quando idênticas as partes e fundamentos similares, somente se distinguindo pelos contratos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 932, VIII; CPC, art. 1.1015; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n.º 50956873520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 24.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANIA REGINA SOUZA CARRETOS contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário n.º 5014121-88.2025.8.21.0008/RS ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que as ações apontadas pelo juízo de primeiro grau possuem pedidos e causas de pedir completamente distintos, tratando-se de negócios jurídicos independentes. Defende que não se pode presumir a identidade de causa de pedir ou pedido apenas pela repetição da parte ré, especialmente quando cada contrato contém parcelas, encargos e vícios diferentes, o que demanda análise individualizada. Sustenta que, nos termos dos Artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil, a reunião de processos somente é cabível quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedido ou de causa de pedir, ou continência, hipótese em que as ações possuem mesmas partes e mesma causa de pedir, mas o pedido de uma é mais abrangente que o da outra. Afirma que a presente ação possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau, havendo total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afastaria a possibilidade de conexão. Sustenta que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, por se tratarem de negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma decisão agravada, determinando o normal prosseguimento da ação, afastando qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela autora, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária para fins recursais. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no Artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se na origem de ação revisional de contrato ajuizada por TANIA REGINA SOUZA CARRETOS em face de BANCO AGIBANK S.A. com base em alegação de juros abusivos ( evento 1, INIC1 ). A decisão que determinou a reunião dos processos restou assim redigida ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato, relativamente ao contrato n.º ******0752, com parcelas no valor de R$ 818,53 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), formulado por Tania Regina de Souza Carretos contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros vinte e sete processos ajuizados pela autora contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: Denota-se que a autora optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 28 processos no período de novembro de 2024 a abril de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044377-48.2024.8.21.0008, em 26/11/2024, ao 2º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. Remeta-se. Intimem-se. Diligências legais. Enfrento os temas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro a gratuidade da justiça à parte agravante, apenas para o processamento do recurso, diante da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme demonstrado no evento 1, HISCRE7 . Ressalvo que a benesse ao processo é questão a ser definida na origem. Assim sendo, passo ao exame do recurso. REUNIÃO DOS PROCESSOS Inicialmente, cumpre destacar que o caso em análise comporta a interposição de agravo de instrumento, uma vez que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 permite a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias não previstas expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a decisão que determinou a reunião dos processos por conexão, estando eles em trâmite em juízos diversos , enquadra-se na hipótese de taxatividade mitigada, uma vez que o julgamento conjunto poderia, em tese, gerar prejuízo à parte caso fosse analisado apenas em sede de apelação. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, in verbis : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A conexão é instituto processual que determina a reunião de ações que compartilham de elementos comuns, a fim de que sejam julgadas simultaneamente, por um mesmo juízo, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade e economia processuais e evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes. No caso concreto , nas ações revisionais em apreço, não obstante tenham por objeto a revisão de débitos e contratos diversos, os fundamentos e a causa de pedir identificam-se, havendo absoluta identidade das partes. Logo, considerando que as ações possuem idêntico fundamento de abusividade, em nome de um mesmo autor, contra a mesma instituição financeira ré, é pertinente a reunião dos processos para tramitação e julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes. Ademais, a Recomendação n.º 159/24 do CNJ prevê a adoção de medidas " para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva ", a qual compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre tais medidas, destaca-se o desestímulo ao ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas , as quais versam sobre o mesmo tema, pelas mesmas partes, como no caso presente. No mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem nos autos de demanda revisional bancária, na qual foi determinada a reunião dos processos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, está caracterizada a conexão entre os processos , autorizando a reunião nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese dos autos, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 55 do CPC, viável a cumulação de pleitos revisionais em uma mesma demanda quando idênticas as partes e fundamentos similares, somente se distinguindo pelos contratos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50956873520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) (grifei) Destarte, considerando que as ações poderiam ter sido concentradas em uma única demanda, visto que envolvem as mesmas partes e fundamentos similares, é caso de se manter a decisão que determinou a sua reunião para julgamento conjunto. Portanto, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, na forma do Artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do Artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Banco Do Brasil S/A x Joao Domingos Arona Jardim

ID: 334785402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205175-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAO DOMINGOS ARONA JARDIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO VALADAO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UELINTON GARCIA DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205175-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOAO DOMIN… Agravo de Instrumento Nº 5205175-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOAO DOMINGOS ARONA JARDIM ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ADVOGADO(A) : PEDRO VALADAO BARBOSA NETO (OAB RS137891) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO RMC. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais a título de cartão RMC sobre os proventos de aposentadoria do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. 3. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventuais valores indevidamente descontados poderão ser restituídos ao final da demanda, caso procedente o pedido. 4. A suspensão dos descontos, sem a devida instrução probatória, poderá causar prejuízos ao agravante, que ficará impedido de receber os valores supostamente contratados, além de gerar insegurança jurídica nas relações contratuais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932, V e VIII; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51399959320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 14-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51485189420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 13-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51461528220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51064884420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 15-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais, ajuizada por JOÃO DOMINGOS ARONA JARDIM , deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais a título de cartão RMC sobre os proventos de aposentadoria do autor, nos seguintes termos: Vistos. JOAO DOMINGOS ARONA JARDIM ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c inexistência de débito e repetição de valores em dobro e indenização por danos morais face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que, é aposentada e identificou descontos a titulo de crédito consignado em sua folha de pagamento de benefício. Ademais, o mesmo alega não ter tido informações a respeito de que se tratava. Assim, em sede de tutela, postulou a cessação/suspensão imediata dos descontos no seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Defiro a AJG em favor da parte autora. O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de que sejam cessados os descontos ditos por indevidos. A probabilidade do direito do autor é demonstrada pelos extratos trazidos aos autos nos documentos do evento 1, EXTR9 . Observa-se, ainda, que diante dos fatos relatados, onde é negado pela parte autora a contratação da transação, revela-se relevante a tutela jurisdicional de urgência, inclusive sem oitiva prévia da parte contrária, porquanto esta poderá se valer de meios suasórios para cobrança do débito acaso posteriormente verificado estar ela com a razão. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, da qual se originaram os descontos, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição financeira. Assim, a continuidade dos descontos causará ônus desnecessário ao autor e risco de dano, ainda considerando o fato de que está tendo descontado valores de um empréstimo que não solicitou. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Desse modo, ante a alegação da parte autora no sentido de que não celebrou o negócio com o requerido, prudente seja determinada, desde logo, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida cesse, de imediato, os descontos mensais a titulo de cartão RMC mensais sobre os proventos de aposentadoria do Sr JOAO DOMINGOS ARONA JARDIM , sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento, após a intimação da presente decisão. Oficie-se ao INSS comunicando a decisão, a fim de que cesse os descontos no benefício da parte autora. Estado presente a verossimilhança no direito alegado, assim como a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cite-se a parte requerida. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, argumentando que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega que o autor não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de comprovar a probabilidade do seu direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz ainda que as operações bancárias foram regularmente contratadas pelo agravado, tendo sido realizadas via autoatendimento mobile (APP), mediante utilização de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, com liberação de valores diretamente na conta corrente do autor, que se beneficiou das operações. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, indeferindo-se a tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: súmula 568. o relator, monocraticamente e no superior tribunal de justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (súmula 568, corte especial, julgado em 16/03/2016, dje 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, presentes os requisitos legais, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. O recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais a título de cartão RMC sobre os proventos de aposentadoria do autor. Contudo, após detida análise dos autos, constato que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente dos extratos bancários e comprovantes de contratação de empréstimos, as operações objeto da lide são: Contrato nº 145336189, da linha BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratado em 07/12/2023, no valor de R$13.432,46, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$316,77; Contrato nº 149575627, da linha BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratado em 22/01/2024, no valor de R$466,65, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$10,77. Ambas as operações, segundo o réu/agravado, foram posteriormente renovadas em 16/07/2024, dando origem aos contratos nº 161238926 e nº 161238927, respectivamente, que permanecem ativos, cuja versão compromete, por ora, a probabilidade do direito invocado pelo autor, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Os documentos apresentados pelo agravante, especialmente os comprovantes de empréstimo/financiamento e os extratos de conta corrente, sinalizam operações de crédito regularmente formalizadas, com valores disponibilizados diretamente na conta do agravado. Nesse contexto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Da mesma forma, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventuais valores indevidamente descontados poderão ser restituídos ao final da demanda, caso procedente o pedido. Ressalte-se que a suspensão dos descontos, neste momento processual, sem a devida instrução probatória, poderá causar prejuízos ao agravante, que ficará impedido de receber os valores supostamente contratados, além de gerar insegurança jurídica nas relações contratuais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da autora de prova inequívoca tanto da existência do elemento de urgência quanto da probabilidade de direito necessárias à concessão da tutela . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51399959320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 14-06-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Em sede de cognição sumária, ausente perigo de dano, uma vez que os descontos vêm sendo realizados nos proventos previdenciários da parte autora desde 10.08.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485189420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 13-06-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). LAPSO TEMPORAL ENTRE A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO SIGNIFICATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51461528220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-06-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE: Caso concreto em que existe a necessidade de dilação probatória para correta apreciação dos fatos. Probabilidade de direito não demonstrada, tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC. Urgência não verificada, devendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51064884420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 15-04-2024) -Grifei- Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo agravado.

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Liz Nunes Ramos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312634576

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150176-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZ NUNES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELE SCLOVSKY

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FERNANDA LAMB DE MOURA NARDES

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5150176-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : LIZ NUNES RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ… Agravo de Instrumento Nº 5150176-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : LIZ NUNES RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : FERNANDA LAMB DE MOURA NARDES (OAB RS136628) ADVOGADO(A) : GISELE SCLOVSKY (OAB RS066403) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 311 DO Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado em ação de desconstituição de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória, ajuizada por compradora de imóveis que alega ter quitado integralmente o preço ajustado com a incorporadora, a qual, mesmo após a expedição do habite-se, permaneceu inerte quanto à outorga da escritura pública e à liberação dos gravames hipotecários incidentes sobre os bens adquiridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, à luz do artigo 311 do Código de Processo Civil, especialmente diante da alegação de quitação do contrato e da aplicação da Súmula 308 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de evidência exige o preenchimento de, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, as quais não dispensam a necessidade de contraditório quando os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para a formação de juízo seguro de convicção acerca da plausibilidade do direito invocado. A prova documental apresentada pela recorrente não se revela, em juízo de cognição sumária, suficiente para demonstrar a evidência do direito alegado, tampouco se verifica a incidência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que autorize a concessão imediata da medida. A Súmula 308 do STJ, embora reconheça a ineficácia da garantia hipotecária frente ao promitente comprador que quitou integralmente o imóvel, não possui caráter vinculante, razão pela qual não se subsume ao inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil A medida postulada — desconstituição de hipoteca e adjudicação compulsória — demanda instrução probatória mínima e o efetivo contraditório para formação do convencimento judicial, não sendo possível a antecipação da tutela com base na evidência do direito invocado nos moldes em que apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da tutela de evidência exige prova documental suficiente e a presença de ao menos uma das hipóteses do art. 311 do Código de Processo Civil, não sendo cabível quando a controvérsia demanda o contraditório e a instrução probatória. A Súmula 308 do STJ não possui efeito vinculante e, por si só, não autoriza a concessão da tutela de evidência com base no inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 311, 335, III, 350, 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; TJRS, AI nº 53632457420248217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 10.04.2025; TJRS, AI nº 50390218720208217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 18.02.2021; TJRS, AI nº 50183070920208217000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 27.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de evidência ( evento 46, DESPADEC1 ): Vistos. 1) Trata-se de Ação de Desconstituição de Hipoteca c/c Adjudicação Compulsória e Pedido de Tutela de Evidência em que requer a autora a desconstituição dos gravames instituídos nas matrículas do imóveis, e realizada a adjudicação compulsória. Narra ter firmado compromisso de compra e venda junto à SPE Erakis Construções e Incorporações Ltda, tendo quitado o preço do contrato. Quando adquiriu os imóveis o empreendimento já havia sido finalizado, já tendo sido expedido o habite-se, contudo, a ré não promoveu a liberação dos gravames incidentes sobre as matrículas, nem providenciou a outorga da escritura. Informa ter encaminhado notificações extrajudiciais, mas o AR não foi recebido em razão do destinatário ter se mudado. Com efeito, a tutela de evidência é medida excepcional, sujeita ao atendimento rigoroso dos requisitos elencados no art. 311 do CPC, para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Na hipótese, em sede de cognição sumária, impossível o acolhimento da tutela de evidência, a pretensão deduzida está intimamente ligada com o mérito da causa, portanto necessário estabelecer o contraditório e possibilitar a defesa. Diante do exposto, INDEFIRO , a tutela de evidência. 2) Inobstante a regra do art. 334 do CPC, o cotidiano forense tem demonstrado que, a autocomposição, que vem sendo norte do Poder Judiciário mesmo antes da vigência da Lei 13.105/15, não vem obtendo resultado relevante ao início do feito. As audiências aprazadas tomam boa parte da pauta, sem obter um resultado minimamente relevante. Por outro lado, o fluxo de processos judiciais é crescente, o que evidencia uma incrustada cultura de litigiosidade, fator outro que dificulta a autocomposição, apesar de o Judiciário não medir esforços para o atingimento da pacificação social. Tais fatores culminam em uma conflagração da máquina judiciária; inexiste pauta em curto prazo para, antes mesmo da citação, agendamento da audiência que o predito artigo determina, o que poderá ser feito após a angularização do feito, se houver efetivo interesse na composição da lide, por ambas as partes, a ser conduzida por este juízo. Isso considerado, deixo de aprazar, em um primeiro momento, a audiência do art. 334 do CPC. Assim, cite-se, observando-se, para o início do prazo de 15 (quinze) dias, os arts. 335, III e 231 do CPC. Com a resposta, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Cite-se. Intime-se. FABIANA ZAFFARI LACERDA, Juíza de Direito , em 06/05/2025. Comarca de Porto Alegre. A recorrente alega que quitou o preço do contrato e que até o momento a agravada não outorgou a escritura pública de compra e venda. Alega acerca da comprovação "da relação contratual entre as partes, a quitação do preço pela agravante, ora compradora, a permanência das hipotecas firmadas entre a vendedora SPE ERAKIS e o agente financeiro BANRISUL e a inércia da agravante SPE ERAKIS em proceder na outorga da escritura de compra e venda à agravante" , de tal modo que o pleito recursal se demonstra totalmente cabível, tendo em vista que o juízo teria deixado de observar a incidência do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, além da incidência da Súmula 308 do STJ. Requer o provimento do recurso. Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nos termos da decisão agravada, há necessidade de se estabelecer o contraditório para possibilitar a defesa da parte agravada, notadamente para que seja possível aferir o preenchimento de pelo menos uma das hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil: a) abuso do direito de defesa ou intento protelatório; b) comprovação documental dos fatos aliada à existência de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante; c) pedidos reipersecutórios com prova documental suficiente do contrato de depósito; e e) instrução da petição inicial com prova documental idônea dos fato constitutivos do direito do autor, sem prova do réu capaz de gerar dúvida razoável. Como se vê, para que seja possível verificar o preenchimento de pelo menos um dos requisitos elencados, é necessário o exercício do contraditório, após o que o juízo poderá decidir com convicção, munido de todos os elementos de ponderação. De mais a mais, a Súmula 308 do STJ, embora reconheça a ineficácia da garantia hipotecária frente ao promitente comprador que quitou integralmente o imóvel, não possui caráter vinculante, razão pela qual não se subsume ao inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil Relaciono procedentes do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA . INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca , na qual o autor busca a adjudicação de imóveis e o cancelamento de gravames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de evidência , conforme previsto no art. 311 do CPC, e a possibilidade de deferimento da medida sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de evidência exige o preenchimento de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, a saber: (i) abuso do direito de defesa ou intento protelatório; (ii) comprovação documental dos fatos aliada à existência de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante; (iii) pedidos reipersecutórios com prova documental suficiente do contrato de depósito; e (iv) instrução da petição inicial com prova documental idônea dos fatos constitutivos do direito do autor, sem prova do réu capaz de gerar dúvida razoável. 4. No caso concreto, conforme fundamentado na decisão recorrida, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida. A prova documental produzida até o momento é insuficiente para demonstrar a necessidade e a adequação da tutela antecipada pleiteada. 5. Além disso, não se pode aplicar a hipótese prevista no inciso II do art. 311 do CPC, pois a Súmula 308 do STJ não possui caráter vinculante, afastando-se, assim, um dos requisitos legais exigidos para a antecipação da tutela de evidência . 6. A decisão agravada está bem fundamentada e não apresenta ilegalidades, sendo necessária uma análise mais aprofundada dos fatos por meio da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 27/05/2014; HC 142.435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 09/06/2017; RHC 200.113 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 31/05/2021; HC 198.842 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 08/06/2021; STJ, Súmula 308.(Agravo de Instrumento, Nº 53632457420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA . TUTELA DE EVIDÊNCIA . INDEFERIMENTO MANTIDO. A tutela de evidência , conforme art. 311 do CPC, será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Seu deferimento, todavia, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC/2015, o que não se observa nos autos.A despeito das alegações, muita embora afirmem os autores que quitaram os imóveis junto à construtora, a Súmula n. 308 citada não tem efeito de Súmula Vinculante, tampouco a tese tem correspondência em Recurso Repetitivo, razão pela qual o pedido liminar de cancelamento e/ou suspensão dos efeitos do gravame hipotecário não prospera.Ademais, o deferimento poderá vir a causar à parte recorrida lesão grave e de difícil reparação, inclusive irreversível caso seja deferido de imediato a desconstituição da hipoteca . Indeferimento da tutela mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50390218720208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDENCIA . ART. 311 DO CPC. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A TUTELA DA EVIDÊNCIA , NA FORMA DO ART. 311 DO CPC, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, MAS SOMENTE SERÁ DEFERIDA QUANDO: I - FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE; II - AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE; III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA; IV - A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DA EVIDENCIA PRETENDIDA. E A PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRA A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50183070920208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 27-08-2020) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5163950-22.2025.8.21.7000

ID: 313815790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163950-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBIA DAIANA GRESS

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THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163950-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO… Agravo de Instrumento Nº 5163950-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) EMENTA agravo de instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NESTE GRAU E INDEFERIDA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO . I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão proferida em sede de ação anulatória que indeferiu o recolhimento de custas ao final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se é cabível deferir à parte recorrente o recolhimento das custas ao final. III. Razões de decidir: Há questão prejudicial à análise do mérito. É que no caso, dentre outros pedidos, a parte agravante requereu a concessão da AJG, porém, quando da interposição do recurso, não apresentou qualquer documento a corroborar a alegação de hipossuficiência, motivo pelo qual a AJG foi indeferida e determinada a intimação para recolhimento do preparo. Como o comando judicial não foi acatado pela parte recorrente, configurada está a deserção, o que remete ao não conhecimento da insurgência. IV. Dispositivo: Agravo de instrumento não conhecido, por deserto. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.007. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51554137120248217000, Relatora: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-09-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50711129420248217000, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-09-2024. NÃO CONHECIDO O RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a seguinte decisão proferida nos autos da ação ordinária movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 11, DESPADEC1 ): No que se refere ao pedido de pagamento de custas processuais ao final do andamento processual, sinalo, de pronto, que tenho por indeferi-lo . Isso porque inexiste previsão legal a respeito da possibilidade de adimplemento das custas processuais ao final do processo. Nesse ponto, insta sublinhar que a regra processual prevê, segundo disposição do caput do artigo 82 do Código de Processo Civil, que o pagamento das despesas processuais deverá ocorrer antes da prática dos atos processuais [e não ao final] , com exceção dos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Seguindo essa linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. PESSOA FÍSICA. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO MANTIDO . PRECEDENTES. Ausência de previsão legal da possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo. Disciplina-se, em regra, a antecipação do pagamento das custas processuais, salvo deferido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084013093, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 09-03-2020). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. 1. Gratuidade Judiciária: de acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 NCPC. No caso em apreço, verifica-se que as condições financeiras da parte agravante não são compatíveis com a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Pagamento das custas ao fim do processo: não há previsão legal de concessão do pagamento das custas ao final do processo, na medida em que, nos termos do art. 82 do CPC/2015, o pagamento das despesas processuais deve ocorrer antes da prática dos atos processuais. Ademais, o Juízo de origem já deferiu o parcelamento das custas, estando assegurado o acesso dos recorrentes ao Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70083104463, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-03-2020). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. [...] 4. Inexistência de previsão legal a amparar o pagamento das custas ao final do processo. Procedimento controverso e excepcional. Mesmo assim, não há, no caso em tela, qualquer justificativa econômica que o sustente . 5. Necessidade de manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083770313, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-03-2020). (Suprimi e grifei). Não obstante, poderá a parte exequente, querendo, solicitar o parcelamento das custas iniciais, consoante previsão do artigo 98, §6º, do CPC. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s)." Em razões, em síntese, a parte agravante alega que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, pois se encontra em recuperação judicial e passa por grave crise financeira. Colaciona precedentes. Refere que, caso não seja deferida a AJG, diz que "o benefício de recolhimento dessas ao final do processo trata-se de medida de efetivação do direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da CF/88 e reafirmado pelo art. 3º do CPC" . Ao final pede o provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido monocraticamente , nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Inicialmente cabe explicar que se trata de ação anulatória de débito ajuizada pela parte ora recorrente em face deste Estado do RS. Tão logo distribuída a petição inicial, o Juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido de AJG, em 20/03/2025 ( 6.1 ). Intimada a parte autora, esta requereu, em 22/04/2025 , o deferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo ( 9.1 ). O pedido foi indeferido em 23/05/2025 ( 11.1 ), e desta decisão se insurge a demandante. Conforme destaquei quando do recebimento do agravo, não houve recurso por parte da autora contra a decisão que indeferiu a AJG, mas tão somente um pleito para que houvesse o deferimento do pagamento das custas ao final. Ao recorrer, a agravante discorreu que faz jus à concessão da benesse e, alternativamente, sustentou que houvesse o recolhimento das custas ao final. É consabido que o pedido de AJG pode ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, também está sujeito à preclusão, caso não impugnado no momento oportuno. E no caso, ainda que seja permitido à recorrente postular a concessão da benesse em grau recursal, fato é que o recurso é intempestivo no ponto em que pleiteia o deferimento da AJG nos autos de primeiro grau, pois contra a decisão de indeferimento, tinha a parte autora até 23/04/2025 para apresentar recurso e não o fez (evento 7), pois nem mesmo os pedidos de reconsideração suspendem ou interrompem o prazo recursal. O presente agravo, por sua vez, foi interposto somente em 17/06/2025 . De igual modo, como a decisão agravada apenas indeferiu o recolhimento de custas ao final, também não atende ao Princípio da Dialeticidade a fundamentação acerca da gratuidade da justiça, pois não está refutando os argumentos da decisão vergastada. Sendo assim, somente é passível de conhecimento e análise por esta Corte o pedido de AJG neste grau recursal e o pleito de recolhimento de custas ao final, questão esta que foi a única enfrentada na decisão agravada . Ocorre que, quando os autos vieram conclusos a este Relator, foi proferido o seguinte despacho ( evento 2, DESPADEC1 ): [...] Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, argumentos como estar passando por dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do benefício da AJG (AgRg no AREsp. nº 432.760/SP). Até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial têm tido seus pedidos de AJG negados, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Precedentes jurisprudenciais (EREsp. nº 736.358/SC). No caso, os documentos trazidos pela recorrente, a despeito de apontarem prejuízo no presente exercício financeiro, não comprovam a alegada hipossuficiência, pois a empresa está ativa e auferiu receita bruta em montante superior a trezentos mil reais em fev/2025 ( 1.2 ), e possui um ativo circulante superior a quatrocentos mil reais ( 1.5 ). Acrescento, por oportuno, que em momento anterior, durante o trâmite da execução fiscal em apenso, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento, em 18/07/2024, autuado sob nº 5195079-79.2024.8.21.7000/RS, o qual veio distribuído a este Relator, e na ocasião foi recolhido o preparo recursal no valor de R$ 420,70, o que demonstra que a empresa não está totalmente desprovida de recursos. Como não há qualquer demonstração de mudança na situação financeira - pelo contrário, os documentos carreados apontam o auferimento de receitas -, não se verifica a impossibilidade de a agravante arcar com as custas recursais. Por tais motivos, indefiro a AJG. Acrescento que o fato de o recurso versar sobre o pedido de recolhimento de custas ao final não dispensa o pagamento do preparo recursal quando indeferida a AJG. Portanto, intime-se a parte agravante para que, em cinco dias , recolha o preparo recursal , nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência. Após, voltem conclusos. Dessa decisão, a parte agravante foi intimada em 18/06/2025, com início da contagem do prazo em 24/06/2025 e findo em 30/06/2025, sem qualquer manifestação (eventos 05, 06, 07 e 08). Assim, o prazo decorreu in albis e a parte agravante não efetuou o devido preparo recursal. Na verdade, sequer gerou a guia de pagamento das respectivas custas. Dessa forma, uma vez que a AJG neste grau recursal havia sido indeferida, remanescia a análise somente do pedido de recolhimento de custas ao final. No entanto, como condição para o exame da questão, deveria ter sido efetuado o pagamento do preparo recursal, pois de tal ato não estava dispensada a parte recorrente, diante do indeferimento da AJG neste grau recursal. E, tendo em vista que a determinação de recolhimento do preparo não foi atendida, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois deserto. Cabe lembrar que o preparo é requisito obrigatório de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sobre o tema cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO . Ao interpor o presente recurso, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar a situação fática apresentada e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, razão pela qual mantenho a decisão proferida, em seus exatos termos. Hipótese em que indeferido o benefício da gratuidade da justiça e não tendo a parte agravante recolhido o preparo recursal no prazo disponibilizado para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe sobremaneira. Inteligência do art. 1.017, §1º, c/c art. 1.007, ambos do CPC. Outrossim, os comprovantes de rendimentos, juntados com a petição de agravo interno, indicam que a renda mensal média da parte agravante é superior ao parâmetro de 06 (seis) salários mínimos estabelecidos por esta c. Segunda Câmara Cível para fins de concessão da benesse. Assim, não há falar em equívocos ou erros na decisão que indeferiu o benefício . Decisão monocrática agravada mantida, em seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51554137120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO . Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita e intimado o recorrente nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, a parte não realizou o pagamento do preparo do recurso, considerando-se deserto . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50711129420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. Sua não comprovação no prazo assinado acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. No caso dos autos, a parte agravante, após o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção , transcorrendo in albis o prazo assinado. Recurso deserto . RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50473447620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-05-2023) [grifei] Por consequência, é caso de não conhecer do recurso, por ser deserto. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III e 1.007, do CPC. Intimem-se. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador Relator

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Processo nº 5081985-22.2025.8.21.7000

ID: 315516824

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5081985-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELY FELIPE URDAPILLETA

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TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT

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Agravo de Instrumento Nº 5081985-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : SFS A… Agravo de Instrumento Nº 5081985-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA ADVOGADO(A) : TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT (OAB RS029556) ADVOGADO(A) : ELY FELIPE URDAPILLETA (OAB RS082593) EMENTA AGRAVO de instrumento. tributário e processual civil. embargos à execução fiscal. iTBI. decisão que indefere produção de prova pericial. decisão não agravável. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial contábil em embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ, relativo à taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não comportando agravo de instrumento contra decisão que indefere a realização de prova pericial, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. 2. A mitigação da taxatividade, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, TEMA 988/STJ, exige comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.546.408/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/09/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50885223420258217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 09-04-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA em face de decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , indeferiu o pleito de realização de perícia contábil, nos seguintes termos: Vistos. A questão acerca da Taxa Selic e eventual limitação de sua aplicação é exclusivamente de direito, não sendo o caso de nomeação de perito contábil para tal; INDEFIRO , portanto, o pedido de perícia contábil. Com relação à alegação de metragem equivocada do imóvel, NOMEIO Perito Judicial, a Sra. ISABELA BECK DA SILVA GIANNAKOS - e-mail isabela@bsg.com.br - Telefone - 3337-9288, o qual deverá ser intimado e dizer se aceita o encargo e declinar pretensão de honorários, bem como comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos (art. 156, § 5º, do NCPC). FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, contados do início da produção da prova. Sobrevindo a proposta de honorários, ouçam-se as partes. Não havendo discordância, a parte que requereu a prova pericial (art. 95, caput ) deve depositar 100% dos honorários periciais, na instituição bancária de costume à ordem do juízo e com correção monetária, facultado a liberação ao expert de 50%, se necessária, quando do início da perícia. Intimem-se as partes, notadamente para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do NCPC). Em suas razões, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu o pleito de realização de prova pericial contábil. Defende a necessidade da prova postulada a fim de confirmar que o ente municipal não observou, como teto de atualização monetária, a taxa SELIC, alegando afronta ao Tema 1062 do STF. Argumenta que o artigo 69-A, §3º, da Lei Complementar Municipal n.º 07/73 prevê que a incidência de juros moratórios em patamar superior à SELIC. Refere a necessidade de antecipação de tutela recursal para que seja deferida a prova pericial contábil. Ao final, pede o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo é indeferido ( evento 6, DESPADEC1 ). São apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC, porque sequer ultrapassa o exame de admissibilidade. Como se vê, a insurgência recursal diz respeito à arguida necessidade de produção de prova pericial contábil nos autos dos embargos à execução opostos em face do Município de Porto Alegre. Ocorre que é taxativo o rol do art. 1.015 do CPC, de modo que a decisão hostilizada, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses ali previstas, não é agravável. Não é por outra razão que o mesmo diploma processual afasta a configuração de preclusão quanto às questões decididas na fase de conhecimento e que não comportam recurso, desde que arguidas como preliminar em razões de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Veja-se os referidos dispositivos legais: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Outrossim, há entendimento do e. STJ acerca da aplicabilidade da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC aos embargos à execução, por se tratarem de ação autônoma. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução, afastou as preliminares arguidas e determinou a realização de perícia financeiro-contábil. III. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a alegação de sua inadmissibilidade, sob o fundamento que, "no caso dos autos, insurge-se a agravante contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução". IV. Tal como se consignou na decisão agravada, ela contraria jurisprudência do STJ que, interpretando o art. 1.015 do CPC/2015, fixou-se no sentido de que "os Embargos à Execução são ação autônoma na qual se aplica o regime da taxatividade prevista no caput do artigo, e não o disposto no Parágrafo Único" (STJ, AgInt no AREsp 1.543.256/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.871.086/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020; REsp 1.788.769/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.911.281/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2023. V. Consigne-se que, no caso, não poderia ser aplicada nem mesmo a tese da taxatividade mitigada, consagrada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque, na situação sob exame, o acórdão recorrido foi publicado em 2017, isto é, antes do aludido precedente da Corte Especial, cuja aplicação foi modulada, "a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", o que aconteceu em 19/12/2018. VI. Quanto às demais alegações, de que a decisão interlocutória proferida na origem conteria particularidade que a enquadraria em outras hipótese de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, bem como que de a orientação jurisprudencial antes referida estaria sendo no caso aplicada retroativamente, trata-se de inovação, porquanto tal argumentação não foi feita pela parte embargante antes, em contrarrazões ao Recurso Especial, e nem mesmo em resposta ao Agravo em Recurso Especial. Com efeito, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.983.737/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/11/2022). VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.546.408/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos meus) Por oportuno, cabe acrescentar que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, TEMA 988/STJ , só se aplica, na esteira da TESE 1 ali firmada e do contido no voto da Ministra Relatora , nas hipóteses de urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que, à evidência, não é o caso destes autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME R ecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial contábil em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ, relativo à taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere a realização de prova pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A mitigação da taxatividade, prevista no Tema 988 do STJ, exige comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não se aplica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A decisão que indefere a realização de prova pericial não constitui hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do cpc depende da demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50885223420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-04-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSENTE PREVISÃO NO ROL DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL , PORQUANTO SE TRATA DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DE INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. É INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO, SEJA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA (CPC, ART. 370, CAPUT). 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA QUE IMPEÇA DE SE AGUARDAR A ANÁLISE DA QUESTÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, É INVIÁVEL A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51592772020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 29-06-2024) (grifos meus) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE ESTÁ ACLARADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. In casu, insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido produção de perícia contábil nos autos de origem.2. Decisão interlocutória que indefere a produção de nova prova pericial, não se rende ao rol taxativo inserto no art. 1.015 do CPC. 3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.4. Precedentes conferidos. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51953387420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-10-2024) (grifos meus) Assim, ausente requisito extrínseco de admissibilidade (cabimento), a hipótese é de não conhecimento do recurso por inadmissibilidade (art. 932, inc. III, c/c art. 1.015, ambos do CPC). Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , na forma do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 02 de julho de 2025. 1. TESE: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

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Processo nº 5180052-22.2025.8.21.7000

ID: 316612575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180052-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180052-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPE… Agravo de Instrumento Nº 5180052-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS088195) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA AJUSTAR O VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXIGE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. NECESSIDADE INDEMONSTRADA. cancelamento da distribuição mantido. custas não recolhidas. - O juízo determinou ao embargante que emendasse a inicial e, após novo cálculo, recolhesse as custas pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição. - O pleito de readequação do valor da causa sequer deve passar do exame de admissibilidade. A embargante foi intimada da decisão, na mesma data, emendou a inicial, configurando-se ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se assim preclusão lógica. Tampouco prospera a hipótese sustentada pela agravante de que, por se tratar de matéria de ordem pública, não poderia ocorrer a preclusão. Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência do STJ matérias de ordem pública estão imunes apenas à preclusão temporal, ficando sujeitas tanto à preclusão consumativa quanto à preclusão lógica. Precedentes. - Quanto ao pleito de parcelamento das custas, adianto que não merece reparos a decisão agravada. A jurisprudência deste órgão julgador entende que a previsão legal do Art. 98, §6º do CPC não é direito potestativo do jurisdicionado, mas sim deve ser analisado conforme a situação fática/econômica de quem o postula. Precedentes. - Analisando o caso concreto, o pedido de parcelamento veio desacompanhado de qualquer fundamentação sobre a necessidade fática, tampouco trazendo qualquer indício que a agravante não tenha condições econômicas de arcar com as custas, em especial se tratando de pessoa jurídica, razão pela qual não merece reparos a decisão que indeferiu o pleito. - O agravante foi intimado para recolher as custas em 23/05/2025, conforme movimentação do sistema eproc, em 13/06/2025 apresentou pedido de reconsideração , desprovido de efeito suspensivo, em 17/060/2025 apresentou novo pedido , agora com pleito de reanálise, também desprovido de efeito suspensivo. Assim, considerando que o prazo de 15 dias encerrou-se em 13/06/2025, ausente recolhimento das custas, mostra-se acertada a decisão que determinou o cancelamento da distribuição, proferida em 30/06/2025. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA em face da decisão de origem que entendeu pela preclusão do despacho que rejeitou o parcelamento das custas e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial para adequar o valor da causa proferida nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em desfavor de RAUL DOMENECH GOULART e MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS. Em razões recursais, aduz a inexistência de preclusão em relação à decisão que determina a emenda à inicial para adequar o valor da causa. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita o valor da causa a ser atribuído aos Embargos ao valor da dívida no processo em que se deu a expropriação do bem. Sustenta que o indeferimento do parcelamento impõe ônus excessivo e desproporcional à embargante. Argumenta que demonstrou interesse em regularizar a situação das custas. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar o cancelamento da distribuição e, no mérito, provimento para determinar o prosseguimento do feit, com a readequação do valor da causa ou, subsidiariamente, o deferimento do parcelamento. É o breve relato. Efetuo julgamento monocrático com fulcro no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Compulsando os autos de origem, destaca-se que o juízo determinou ao embargante que emendasse a inicial e, após novo cálculo, recolhesse as custas pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição: Vistos. A embargante deverá emendar a inicial, com a adequação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à pretensão econômica almejada, que no caso é o valor do imóvel arrematado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com o recolhimento das custas, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências legais O pleito de readequação do valor da causa sequer deve passar do exame de admissibilidade. Explico! A embargante foi intimada da decisão supra em 30/04/2025 e, na mesma data, emendou a inicial, atribuindo aos embargos o valor de R$ 98.000,00. Por óbvio, a emenda à inicial configura ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se assim preclusão lógica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO . IPE-SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE OBSERVOU O DESCONTO DA COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO, DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. ART. 1.000 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - No caso, a decisão recorrida , datada de 16/11/2023, apenas registrou que o valor bloqueado observou o desconto referente a coparticipação, conforme as decisões proferidas nos autos do processo de conhecimento. Isto é, cumpriu o que já havia determinado, fazendo referência aos comandos anteriores no intuito de esclarecer o montante bloqueado. II - Em verdade, o recorrente pretende, em sede de cumprimento provisório de decisão , discutir as questões abordadas no pronunciamento judicial, firmado nos autos do processo de conhecimento, em 30/06/2023, que determinou a incidência dos descontos de coparticipação. III - O demandante não interpôs recurso contra a decisão que efetivamente abordou a questão da coparticipação (proferida em 30/06/2023), o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer . Desse modo, a insurgência contra o referido tema, apenas após o prenunciamento judicial em sede de cumprimento provisório de decisão , através da interposição do presente recurso, em 19/01/2024, afronta o art. 1.000 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50104263920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DA BENESSE DA AJG. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA SEM CUNHO PATRIMONIAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. 1. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO INTERPOSTO RECURSO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAQUELE MOMENTO, FOI APRESENTADA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, A EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA AJG. ASSIM, RESTA CONFIGURADA A PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER , EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. O OBJETO DA AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO SE LIMITA À ANÁLISE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO DE CUJUS, NÃO POSSUINDO CONTEÚDO PATRIMONIAL, INEXISTINDO ÓBICE À ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50311319220238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 09-07-2024) Assim, tampouco prospera a hipótese sustentada pela agravante de que, por se tratar de matéria de ordem pública, não poderia ocorrer a preclusão. Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência do STJ matérias de ordem pública estão imunes apenas à preclusão temporal, ficando sujeitas tanto à preclusão consumativa quanto à preclusão lógica. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PROCESSUAL COBRADOS PELA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 50 DO CC. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL- EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962 DO STJ.(...) 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que se sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 6. Ressalta-se que as matérias de ordem pública, segundo a jurisprudência do STJ, não estão sujeitas à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Entendimento seguido pela Corte Regional. Colacionam-se precedentes: AgInt no REsp 1.906.980/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1.336.951/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas, terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019. (...) 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 26/8/2024.) (grifei e suprimi) Logo, não conheço o recurso no ponto. Quanto ao pleito de parcelamento das custas, adianto que não merece reparos a decisão agravada. A jurisprudência deste órgão julgador entende que a previsão legal do Art. 98, §6º do CPC não é direito potestativo do jurisdicionado, mas sim deve ser analisado conforme a situação fática/econômica de quem o postula. Cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 932, VIII, CPC/2015. ART. 206, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS . PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA NECESSIDADE, IMPONDO A AVALIAÇÃO, CASO A CASO, DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIAL (STJ) A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53667281520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG. Em se tratando de faculdade do magistrado, o deferimento do parcelamento depende da comprovação da impossibilidade momentânea de pagamento do valor integral das custas , o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52348108220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 27-08-2024) Em nada diverge da jurisprudência hodierna do STJ, que fala em "hipossuficiência parcial" do requerente. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Agora, e analisando o caso concreto, o pedido de parcelamento veio desacompanhado de qualquer fundamentação sobre a necessidade fática, tampouco trazendo qualquer indício que a agravante não tenha condições econômicas de arcar com as custas, em especial se tratando de pessoa jurídica, razão pela qual não merece reparos a decisão que indeferiu o pleito. Logo, estando preclusa a decisão que determinou a emenda da inicial, bem como mantido o indeferimento do parcelamento, passo à análise da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. O agravante foi intimado para recolher as custas em 23/05/2025, conforme movimentação do sistema eproc, em 13/06/2025 apresentou pedido de reconsideração , desprovido de efeito suspensivo, em 17/060/2025 apresentou novo pedido , agora com pleito de reanálise, também desprovido de efeito suspensivo. Assim, considerando que o prazo de 15 dias encerrou-se em 13/06/2025, ausente recolhimento das custas, mostra-se acertada a decisão que determinou o cancelamento da distribuição, proferida em 30/06/2025. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

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Banco Do Brasil S/A x Gustavo De Souza Ferreira

ID: 281093932

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122822-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX SANDRO DEMARCO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO DE FARIA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5122822-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5122822-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : Gustavo de Souza Ferreira ADVOGADO(A) : Rodrigo Coelho de Faria Corrêa (OAB RS084578) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO DEMARCO TEIXEIRA (OAB RS100787) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de COBRANÇA. Banco do Brasil s.a. PASEP . DECISÃO DE REJEIÇÃO Das Preliminares DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação de cobrança ajuizada por GUSTAVO DE SOUZA FERREIRA , nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação revisional do PASEP - correção de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, proposta por Gustavo de Souza Ferreira , em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A . A parte autora é servidor público estadual. Em decorrência disso dispõe de cadastramento no PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, sob o número 1.025.836.413-8. Requereu a procedência da demanda para satisfazer as diferenças de correção da conta vinculada. Requereu benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos ( 1.1 ). O benefício da justiça gratuita foi concedido e determinada a citação do réu ( 6.1 ). Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a tempestividade da peça de defesa e suscitou questões prévias ao mérito ( 13.1 ). Em prejudicial, arguiu prescrição da pretensão. Defendeu que o saldo principal do PIS/PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas nos anos de 1971 a 1988. Ainda, que não houve mais distribuição de cotas com a entrada da Constituição Federal de 1988, apenas atualização monetária dos valores que ali já existiam e o programa PIS/PASEP passou a ser um meio de arrecadação social para financiar o programa do seguro desemprego e do abono salarial. Outrossim, a parte autora foi vinculada ao programa PIS/PASEP e 01/04/1982 passando a ter direito na distribuição de cotas. Alegou que a parte autora recebeu a distribuição de cotas do PIS/PASEP e que houve equívoco da parte autora ao interpretar os extratos da conta PASEP, ao alegar que não ocorrera a atualização do saldo de forma devida e que isso seria de responsabilidade do Banco do Brasil. Esclareceu que os participantes do PASEP, correntistas da referida instituição financeira e os vinculados às entidades empregadoras conveniados para realizar o PASEP-FOPAG têm seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defendeu que a parte autora recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG ou saque em caixa, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal. Ademais, arguiu que é cabível a suspensão da demanda à vista do Tema 1300 do STJ. Sustentou a inconsistência dos cálculos apresentados. Pela inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica ( 16.1 ). Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o breve relato. Decido . Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Da prejudicial de mérito e das preliminares O Tema Repetitivo n. 1150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Ademais, restou assentado que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Em relação à prejudicial de mérito, conforme decidido pelo STJ, o termo inicial do prazo prescrional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A propósito, destaco trecho do acórdão daquele Tribunal apenas no que, de fato, é relevante para enfrentamento desta prejudicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Na hipótese, o autor alegou que só tomou ciência dos desfalques após ter acesso aos extratos da conta em 18/09/2024 ( 1.9 e 1.11 ). Sobre isso, o réu limitou-se a afirmar que o autor detinha ciência dos desfalque desde o saque há mais de 10 anos. Todavia, não prospera a tese de defesa. Pela teoria da actio nata , a teor da mencionada Tese, o termo inicial deve ser considerado aquele em que o autor tomou ciência da lesão, o que ficou assentado apenas com o julgamento do STJ em 2023. Se assim não fosse, muito provável nem mesmo essa ação judicial teria sido ajuizada, porquanto lesão não haveria. Ademais, a ré limitou-se a afirmar gericamente que o autor detinha ciência há mais de 10 anos sem trazer provas e marcos que comprovem isso. Assim, não há falar em prescrição , porquanto observado o referido prazo de 10 anos. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, a Tese também resolve a questão. Como se extrai da inicial, a parte autora não postula pela substituição dos índices de correção aplicáveis aos saldos do PASEP, definidos pelo Conselho Diretor. Além disso, também não discute se determinado índice deve ser aplicado ao invés de outro, uma vez que sua causa de pedir está fundamentada na possibilidade do Banco do Brasil não ter administrado adequadamente o saldo vínculado ao PASEP, ante a alegação de recebimento de valor irrisório. Portanto, entendo que, no presente caso, a finalidade desta demanda não discute a alteração dos índices de correção do PASEP, o que afasta a hipótese de ilegitimidade da instituição financeira demandada e, consequentemente, atrai à Justiça Estadual a competência para julgá-la. Ademais, não assiste razão quanto a preliminar de incorreção do valor da causa, porquanto as pretensões do autor, ao serem somadas, correspondem ao quantum atribuído, a teor do art. 292, inciso II e VI, do CPC. Por fim, à vista da impugnação a gratuidade de justiça, oportunizo ao réu, como ônus probatório que lhe recai, comprovar fato impeditivo do direito do autor a ser viabilizado por oportunidade do presente despacho, o qual dá abertura à fase probatória. Diante do exposto, rejeito a prejudicial arguida e afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência suscitadas . 2. Do ônus da prova Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema n. 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema n. 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito , devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. A distribuição do ônus da prova será analisada quando do julgamento do Tema n. 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registrei a afetação do Tema n. 1300 e 1150, ambos do STJ, para fins de gerenciamento de precedentes. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Noticiado o julgamento ou levantada a suspensão, voltem para distribuição do ônus da prova. Diligências legais. A parte agravante, em suas razões recursais, alega que o direito de ação da parte autora encontra-se prescrito, sustentando a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Argumenta que a pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de valores não depositados ou indevidamente geridos na conta vinculada ao Pasep deve observar referido prazo, já transcorrido. Defende, ainda, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, destacando que a responsabilidade pelos valores relativos ao Pasep é da União, razão pela qual pleiteia sua inclusão no feito. Alega, por fim, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Propugna pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. Em revisão de entendimento até então adotado , tenho que o presente recurso não merece conhecimento, pois implica em insurgência à decisão através da qual restaram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, matérias que não se amoldam a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A rigor, a insurgência dirigida ao afastamento da ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da presente ação não se enquadra nas hipóteses permissivas do art. 1015 do CPC, não sendo hipótese de aplicação do TEMA 988 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a rigor, a insurgência dirigida ao afastamento da prescrição não se enquadra nas hipóteses permissivas do art. 1.015 do CPC. Ainda que a prescrição esteja contemplada no Código de Processo Civil como causa de extinção da ação com resolução de mérito, por força do que estabelecido em seu art. 487, inc. II, por óbvio que assim deve ser considerado quando a ação for julgada extinta, decisão contra a qual caberá o recurso de apelação. No caso de rejeição da preliminar de prescrição no curso da ação, em decisão interlocutória, entendo que a insurgência não se enquadra nas hipóteses permissivas do art. 1015 do CPC, não sendo hipótese de aplicação do TEMA 988 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante, que poderá renovar a discussão, oportunamente, em sede de apelação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO , POIS TRATA-SE DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE VERIFICA URGÊNCIA A ATRAIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51239882620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 02-07-2024). ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Processo nº 5129806-22.2025.8.21.7000

ID: 278517375

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129806-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE WERLE TECHIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANA PANTE

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Agravo de Instrumento Nº 5129806-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acumulação de Cargos RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : JANE WERLE TECHIO ADVOGADO(A) : GIANA PAN… Agravo de Instrumento Nº 5129806-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acumulação de Cargos RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : JANE WERLE TECHIO ADVOGADO(A) : GIANA PANTE (OAB RS075588) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para arrolar testemunhas em ação condenatória, sob alegação de preclusão temporal e violação aos princípios da isonomia e igualdade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando decisões sobre reabertura de prazo para arrolar testemunhas. 2. A decisão recorrida não causa gravame de difícil ou impossível reparação, podendo ser discutida em apelação, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. Precedentes desta Corte indicam que decisões sobre questões de prova não são recorríveis por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento em apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias que não se enquadram no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento em apelação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRS, AgInst nº 50367437420248217000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 16.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANE WERLE TECHIO , porquanto inconformado com a decisão ( evento 45, DESPADEC1 ) lançada nos autos da ação condenatória ajuizada contra a CAMÂRA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA/RS, cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: Indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado pela autora para que possa arrolar suas testemunhas 40.1 . Registro que a decisão do evento 34.1 , na qual restou explicitado que a parte requerida informou sua pretensão probatória dentro do prazo legal, resta preclusa, não havendo nenhuma justificativa para reabertura de prazo à demandante, considerando que ao ser intimada para indicar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme descrição do evento 31. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas o dia 18/06/2024 , às 15h30min , observando-se o rol apresentado no evento 38.1 . Esclarece-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, devendo comprovar referida diligência nos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, nos termos previstos no artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de não comparecimento de alguma delas será presumida a desistência da oitiva, conforme disposto no § 3° do art. 455 do mesmo diploma. Nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas pelo juízo, porquanto as partes estão assistidas pela Defensoria Pública. Na hipótese de se tratar de testemunha servidor público ou militar, atente o Cartório Judicial ao inciso III do § 4° do art. 455 do CPC. Em sendo determinada colheita de depoimento pessoal, deverá a parte ser intimada pessoalmente para comparecer, sob pena de ser aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, ser necessária a reforma da decisão vergastada, uma vez que, quando intimadas ambas as partes para arrolar as testemunhas, a ré, se atendeu a informar, tão somente, o interesse na produção de prova oral, em desatenção ao despacho proferido, acarretando a preclusão temporal, não sendo psssível nova oportunidade a parte para arrolar testemunhas. Apregoou que após o transcurso do prazo, requereu o julgamento antecipado da demanda, uma vez que não apresentado rol de testemunhas, contudo, o juízo a quo determinou, novamente, a intimação da ré para apresentar o rol de testemunhas, ferindo os princípios norteadores do sistema processual. Asseverou que a decisão viola a isonomia e a igualdade processual, prevista tanto no art. 5°, LV, da CF/88 88, como no Código de Processo Civil, onde por força do art. 139, I, deve ser assegurada às partes igualdade de tratamento. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante, a reforma da decisão vergastada para que para que seja reconhecida a preclusão do rol de testemunhas apresentado pela agravada ou, alternativamente, a manutenção da decisão vergastada para que a mesma possa ouvir suas testemunhas, em apego à igualdade de tratamento e isonomia processual. Com efeito, o art. 1.015 do CPC contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, ao preceituar: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se percebe, o referido diploma processual restringiu, significativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. A respeito do assunto, ensina Nelson Nery 1 Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015 , mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. Na hipótese telada, tenho que a decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo formulado pela agarvante para que possa arrolar suas testemunhas não é passível de agravo de instrumento. Assim, todo o debate pode ser travado em apelação, pois não se visualiza a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em fase processual posterior, afastando-se, assim, a aplicação da tese firmada pelo e. STJ no Tema nº 988, no julgamento do REsp nº 1.704.520-MT, representativo de controvérsia, com voto condutor da relª Ministra Nancy Andrighi. Nesse sentido servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL INDEFERIDO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indeferiu a impugnação à prova técnica e o pedido de realização de nova perícia por profissional diverso. - Deliberação recorrida que não encontra guarida em quaisquer das hipóteses previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em face da inutilidade de a matéria ser suscitada em eventual recurso de Apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 50367437420248217000, 10ª Cível, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. em 16FEV24); AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÃO RELACIONADA À PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 50298904920248217000, 17ª Câmara Cível, relª Desª Rosana Broglio Garbin, j. em 09FEV24); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, A TORNAR INÚTIL SEU JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A decisão recorrida – que indefere o pedido de dilação de prazo para ofercimento do rol de testemunhas em razão da preclusão –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Não obstante isso, conforme orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (tema 988), a qual este colegiado passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do cpc, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 3. No caso concreto, porém, o recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. 4. Logo, é caso de não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. ( AgInst nº 5176012-02.2022.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, rel. Des. Eugenio Facchini, j. em 9SET22 ); PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento, indefere o pedido de juntada de documentos por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Hipótese em que não se verifica “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a ensejar o conhecimento do recurso. Aplicação do Tema 988 do STJ. 2. Na ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, a inversão do ônus da prova exige indícios da prática de agiotagem. É faculdade do credor ajuizar a ação monitória de cobrança de cheque prescrito, cujo prazo é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula. Súmula 503 do STJ. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (AgInst nº 70084500032, 19ª Câmara Cível, relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza, j. em 16SET20); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ROL DE HIPÓTESES PASSÍVEIS DE INTERPOSÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. I. Hipótese dos autos na qual o recorrente postula a reapreciação do pedido de produção de prova pericial negado pelo juízo de origem e confirmado por este Órgão Fracionário, por meio do não conhecimento do agravo de instrumento interposto. Conforme bem explanado na decisão monocrática objeto da insurgência, não se desconhece a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do NCPC (questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT – Tema 988, submetido ao rito dos recursos repetitivos), desde que comprovada a situação absolutamente excepcional de inutilidade de apreciação da questão em sede de recurso de apelação, o que não se verificou do conjunto fático dos autos. Precedentes deste TJRS. Outrossim, os argumentos utilizados pelo agravante, neste recurso, nada acrescentam ou têm o condão de modificar a decisão anteriormente exarada, razão pela qual se dispensam novos fundamentos por parte do julgador. II. Agravo interno que se caracteriza manifestamente improcedente, ensejando a condenação ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. UNÂNIME. (AgInt nº 70082928250, 17ª Câmara Cível, Relª Desª Liege Puricelli Pires, j. em 22NOV19). Diante deste contexto, e com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Intimem-se. 1 . NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015

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Janaina Ribeiro Queiroz e outros x Arnaldo Schwalm Eckert E Cia Ltda

ID: 327638383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193244-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO QUEIROZ WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI

Polo Passivo:

ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE CONTER TONIN

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RICHER BUENO SILVEIRA

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CLAIRTON KUBASSEWSKI GAMA

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VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA

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Agravo de Instrumento Nº 5193244-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : JANAINA RIBEIRO QUEIROZ ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama (OAB RS079098) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5193244-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : JANAINA RIBEIRO QUEIROZ ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama (OAB RS079098) ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA (OAB RS055375) ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA (OAB RS068137) AGRAVANTE : WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama (OAB RS079098) ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA (OAB RS055375) ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA (OAB RS068137) AGRAVADO : ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. JANAINA RIBEIRO QUEIROZ e WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI interpõem Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que lhes move ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA , nos seguintes termos ( 98.1 ): "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JANAINA RIBEIRO QUEIROZ e FABIO LUIZ LEWANDOWSKI em face de ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva de Janaína, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título devido à falta de protesto, a ausência de prova inequívoca da entrega da nota as impugnantes, a nulidade da citação na ação monitória. Pediu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Deferida gratuidade de justiça. Sobreveio manifestação do impugnado ( evento 90, PET1 ). É o relato. Decido. Da preliminar ilegitimidade passiva: JANAINA RIBEIRO QUEIROZ sustentou sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de não constar na nota promissória objeto da execução. Contudo, a nota promissória foi objeto da ação monitória, julgada no evento 23, SENT1 , sendo oportunizada a parte executada defender-se, o que não fez. A partir do trânsito em julgado, a presente ação foi convertida em cumprimento de sentença, o qual tem como objeto a execução do título executivo judicial constituído, a sentença. No dispositivo do título executado, consta que: "Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA nos autos da presente ação monitória movida em face de JANAINA RIBEIRO QUEIROZ , CLAUDIO LEWANDOWSKI , WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI e FABIO LUIZ LEWANDOWSKI , e com fundamento legal no que estabelece o artigo 702, § 8º, do CPC, constituir o título executivo judicial em favor do autor da ação monitória, no valor descrito na memória de cálculo apresentada." Portanto, afasto a preliminar suscitada, pois ambos executados são legítimos para figurar no polo passivo. Da impugnação: De início, a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo exegese doutrinária e jurisprudencial, revela-se admissível nos casos de: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Em conformidade com o entendimento exposto, passo a analisar as alegações apresentadas. Da Inexequibilidade do título: Por mais que a sustentação da parte seja de que a nota promissória, que instruiu a ação de conhecimento (monitória), contém irregularidades, este tema se encontra fulminado pela coisa julgada. Com efeito, o executado foi devidamente citado na ação monitória ( evento 3, PROCJUDIC5, fl. 9 ), e quedou-se silente. O feito foi julgado procedente ( evento 23, SENT1 ), bem como o trânsito em julgado ocorreu em 06/06/2023 (evento n.º 29). Logo, considerando que a impugnação apresentada não se enquadra como fato superveniente à sentença, opera-se o disposto no art. 508 do CPC 2 . Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME A parte demandante ajuizou ação monitória com base em dois termos de confissão de dívida resultantes de irregularidades na medição de consumo de energia elétrica. Citada, a parte demandada não apresentou embargos, o que ensejou a constituição do título executivo judicial e a conversão do feito em cumprimento de sentença. No cumprimento de sentença, a parte executada alegou excesso de execução, sustentando não ter firmado um dos termos de confissão de dívida. O juízo de origem acolheu a impugnação e determinou novo cálculo com exclusão da dívida contestada. A Relatora, com base no artigo 932, inciso VIII, do CPC, e no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, deu provimento ao agravo de instrumento, por meio de decisão monocrática, ante a jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de rediscussão do mérito após a constituição do título executivo judicial e o trânsito em julgado da sentença da ação monitória . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, da validade do título executivo judicial; (ii) saber se a alegação de excesso de execução fundada na inexistência de prova escrita pode ser acolhida após o trânsito em julgado da sentença constitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita da obrigação. Contudo, uma vez constituído o título executivo judicial pela ausência de embargos e convertido o feito em cumprimento de sentença, há formação de coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a autoridade da coisa julgada material impede a rediscussão do mérito da sentença no cumprimento de sentença (AREsp n. 2.796.355/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJEN 02/04/2025). Assim, é incabível acolher impugnação ao cumprimento de sentença com base em ausência de prova escrita do crédito, quando tal questão já foi superada pela constituição do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: “Após a constituição do título executivo judicial em ação monitória e o trânsito em julgado da respectiva sentença, é incabível a rediscussão da existência de prova escrita da dívida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ante a autoridade da coisa julgada material”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 502, 503, 700, 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.796.355/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJEN 02/04/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50788621620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) Assim, nesse ponto, não há que se falar em inexigibilidade do título. Da irregularidade da citação: No tocante à sua citação e eventual irregularidade, entendo não ser o caso. Eis que, conforme acima narrado, o devedor foi devidamente citado pelo oficial de justiça, sendo que seu prazo transcorreu in albis .. Desta forma, afasto tal alegação. Destarte, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JANAINA RIBEIRO QUEIROZ e FABIO LUIZ LEWANDOWSKI . Custas e honorários pela parte impugnante, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Agendada intimação eletrônica. Transitado em julgado, diga a credora sobre o prosseguimento." Em suas razões, a parte agravante alega que a recorrente Janaína não é parte legítima para figurar o polo passivo da execução, porquanto não emitiu qualquer nota promissória em favor da agravada, desconhecendo a negociação. Sustenta que o cumprimento de sentença é indevido, pois não há título executivo judicial ou extrajudicial válido que o ampare, tendo em vista a ausência de protesto das notas promissórias. Defende a invalidade dos títulos, pois as notas promissórias apresentadas pela agravada carecem de elementos essenciais, quais sejam: (i) a data de vencimento, (ii) a indicação precisa do negócio e (iii) os documentos com a verificação da assinatura do emitente. Aduz que a citação na ação monitória foi realizada de maneira irregular, quatro anos após a suposta emissão da nota promissória, não observando os requisitos legais necessários para a sua validade. Requer a concessão da tutela recursal, a fim de suspender a execução em relação até o julgamento final do presente recurso. ( 1.1 ) Dispensado o recolhimento de preparo recursal, diante da gratuidade de justiça deferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela interposta. Entretanto, não se verifica, pelas razões expostas, o preenchimento cumulativo dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Acerca da ilegitimidade passiva da recorrente JANAINA RIBEIRO QUEIROZ , verifica-se que, de fato, foi devidamente citada nos autos da ação monitória, deixando de apresentar qualquer defesa, a fim de suscitar a sua ilegitimidade passiva ( evento 23, SENT1 ). No ponto, destaco o seguinte precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . A ilegitimidade passiva cabível de ser arguida na impugnação diz respeito às partes que não integraram a lide na fase de conhecimento, ou seja, que não constam no título executivo. No caso concreto, os réus-executados são os mesmos que integraram a fase de conhecimento (ação monitória ) e que constam no título executivo judicial exequendo, motivo pelo qual se operou a preclusão de eventual discussão sobre a composição do polo passivo na anterior fase de conhecimento. Assim, os herdeiros citados encontram-se legitimados a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença , lembrando-se que respondem pelas dívidas do falecido apenas “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” (arts. 796 do CPC e 1997 do CCB). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083837518, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-05-2020) Ademais, inexiste aparente nulidade na citação, pois recebido o mandado monitório pela própria agravante: Outrossim, as questões atinentes à invalidade do título encontram-se alcançadas pela coisa julgada, porquanto foi devidamente constituído quando da sentença de procedência proferida na ação monitória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO QUE DIZEM COM A INICIAL E OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA , ALBERGADAS PELA COISA JULGADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50329714020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-05-2023) Dessarte, ao menos neste momento, não se vislumbra sequer a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado. III — Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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