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Rafael Motta Vertemati e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 327533711

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOTTA VERTEMATI SUZINEI DE MELO GONCALVES

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

GESSYCA MAYRA LEONEL

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WENDELL ELIAS MURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 555f532 proferido nos autos. DESPACHO Em virtude de ajuste de pauta, redesigno audiência telepresencial (Instrução por videoconferência) para o dia 22/10/2025 10:30. As partes e seus advogados, bem como as testemunhas (se for o caso de audiência una ou de instrução), deverão comparecer ao ambiente virtual disponibilizado por este Juízo. Na audiência de instrução, a ausência da parte importará confissão ficta (Súmula n. 74, TST). Quanto às testemunhas, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Tema n. 64, IRR/TST), em audiências unas ou de instrução, as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação judicial (artigos 825 e 852-H, CLT). Caso a parte opte por não levar espontaneamente suas testemunhas, deve apresentar o rol em até três dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova (artigo 357, § 4º, CPC). O rol deve conter: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e profissional (ambos com CEP), "e-mail" e telefone (artigo 450, CPC). A intimação da testemunha arrolada é de responsabilidade do advogado da parte, que deve informar dia, hora e local da audiência, além de providenciar o acesso à plataforma telepresencial, se aplicável. A comprovação da intimação deve ser apresentada também em até três dias antes da audiência (artigo 455, § 1º, CPC). ACESSO À PLATAFORMA ZOOM Link da audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.alfenas?pwd=MGZsUkFMZHBReXBvYVFySWVlNjliQT09ID da audiência: 9815030086Senha de acesso: 0086Nome de exibição: colocar seu nome completo ao se conectar na plataforma Zoom. Intimem-se as partes pessoalmente (por postal, mandado ou via sistema), bem como seus respectivos procuradores. Prazo de cinco dias. ALFENAS/MG, 16 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEI DE MELO GONCALVES

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Marcio De Barros Scarpini x Seiton Industrial Eireli e outros

ID: 257106310

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010452-91.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE BARROS SCARPINI

Polo Passivo:

SEITON INDUSTRIAL EIRELI WESLEY THIAGO FERNANDES DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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EDITE GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010452-91.2020.5.15.0045 : MARCIO DE BARROS SCARPINI : SEITON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010452-91.2020.5.15.0045 : MARCIO DE BARROS SCARPINI : SEITON INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1ebaa proferido nos autos. DESPACHO Considerando os depósitos localizados no SISCONDJ nos valores atualizados de R$ 8.797,86, originário de saldo sobejante do proc. nº 0010355-91.2020.5.15.0045, e de R$ 2.288,39, originário de saldo sobejante do proc. nº 0010166-46.2020.5.15.0132, convolo em penhora para garantia parcial do crédito do exequente. Intimem-se o exequente e a executada SEITON para embargos, querendo. No mesmo prazo, deverá o reclamante informar os dados bancários (de sua titularidade ou de patrono com poderes para receber) para transferência dos valores mediante alvará eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Não havendo oposição, ou superadas as impugnações, libere-se o saldo ao exequente, prosseguindo-se pelo remanescente. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE BARROS SCARPINI

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Marcio De Barros Scarpini x Seiton Industrial Eireli e outros

ID: 257106337

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010452-91.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE BARROS SCARPINI

Polo Passivo:

SEITON INDUSTRIAL EIRELI WESLEY THIAGO FERNANDES DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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EDITE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010452-91.2020.5.15.0045 : MARCIO DE BARROS SCARPINI : SEITON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010452-91.2020.5.15.0045 : MARCIO DE BARROS SCARPINI : SEITON INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1ebaa proferido nos autos. DESPACHO Considerando os depósitos localizados no SISCONDJ nos valores atualizados de R$ 8.797,86, originário de saldo sobejante do proc. nº 0010355-91.2020.5.15.0045, e de R$ 2.288,39, originário de saldo sobejante do proc. nº 0010166-46.2020.5.15.0132, convolo em penhora para garantia parcial do crédito do exequente. Intimem-se o exequente e a executada SEITON para embargos, querendo. No mesmo prazo, deverá o reclamante informar os dados bancários (de sua titularidade ou de patrono com poderes para receber) para transferência dos valores mediante alvará eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Não havendo oposição, ou superadas as impugnações, libere-se o saldo ao exequente, prosseguindo-se pelo remanescente. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL EIRELI

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Gregory Felipe Cabral Torini e outros x Ecofiber Recuperacao De Materiais Ltda e outros

ID: 256100706

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-06.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY FELIPE CABRAL TORINI RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010166-06.2025.5.15.0024 : RAFAEL DE ALMEIDA : ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010166-06.2025.5.15.0024 : RAFAEL DE ALMEIDA : ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6256400 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em complemento à ata de audiência ID 0980644, faço constar os quesitos do Juízo: QUESITOS – PERÍCIA TÉCNICA - INSALUBRIDADE: Nos termos do art. 470, inciso II, do NCPC, o Juiz do Trabalho formula os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito judicial: I. DA CARACTERIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE: 1.Qual o período contratual do reclamante e qual sua função? 2.Quais eram as principais tarefas cumpridas pelo autor? 3.Como era seu local de trabalho? 4.As atividades laborais do reclamante são consideradas insalubres pela NR-15 e seus anexos? Em que grau e em que período? 5.Qual era o agente insalubre? Quais os anexos da NR-15 foram considerados pelo perito para a determinação da insalubridade? 6.É possível definir se a exposição do reclamante ao agente insalubre era habitual, intermitente ou eventual? II. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: 1.Existem evidências de fornecimento e reposição dos EPIs? Havia comprovantes de entrega com a validade dos Certificados de Aprovação? 2.Qual a periodicidade de substituição desses equipamentos? Havia EPIs para reposição imediata, caso necessário? 3.Os EPIs eram capazes de neutralizar os agentes insalubres? 4.Havia fiscalização sobre o efetivo uso desses equipamentos de proteção? 5.O reclamante recebeu treinamento adequado para o uso dos EPIs? No mais, aguarde-se a realização da perícia, o decurso dos prazos fixados na referida ata, e a audiência de instrução PRESENCIAL designada para dia 18.09.2025 às 13:45 h. Intimem-se: partes e perito. JAU/SP, 10 de abril de 2025 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE ALMEIDA

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Gregory Felipe Cabral Torini e outros x Ecofiber Recuperacao De Materiais Ltda e outros

ID: 256100721

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-06.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY FELIPE CABRAL TORINI RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010166-06.2025.5.15.0024 : RAFAEL DE ALMEIDA : ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010166-06.2025.5.15.0024 : RAFAEL DE ALMEIDA : ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6256400 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em complemento à ata de audiência ID 0980644, faço constar os quesitos do Juízo: QUESITOS – PERÍCIA TÉCNICA - INSALUBRIDADE: Nos termos do art. 470, inciso II, do NCPC, o Juiz do Trabalho formula os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito judicial: I. DA CARACTERIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE: 1.Qual o período contratual do reclamante e qual sua função? 2.Quais eram as principais tarefas cumpridas pelo autor? 3.Como era seu local de trabalho? 4.As atividades laborais do reclamante são consideradas insalubres pela NR-15 e seus anexos? Em que grau e em que período? 5.Qual era o agente insalubre? Quais os anexos da NR-15 foram considerados pelo perito para a determinação da insalubridade? 6.É possível definir se a exposição do reclamante ao agente insalubre era habitual, intermitente ou eventual? II. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: 1.Existem evidências de fornecimento e reposição dos EPIs? Havia comprovantes de entrega com a validade dos Certificados de Aprovação? 2.Qual a periodicidade de substituição desses equipamentos? Havia EPIs para reposição imediata, caso necessário? 3.Os EPIs eram capazes de neutralizar os agentes insalubres? 4.Havia fiscalização sobre o efetivo uso desses equipamentos de proteção? 5.O reclamante recebeu treinamento adequado para o uso dos EPIs? No mais, aguarde-se a realização da perícia, o decurso dos prazos fixados na referida ata, e a audiência de instrução PRESENCIAL designada para dia 18.09.2025 às 13:45 h. Intimem-se: partes e perito. JAU/SP, 10 de abril de 2025 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - ECOFIBER RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA

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Ester Fernanda Vieira e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 329469104

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-88.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FERNANDA VIEIRA MARLENE DORNELES DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ALEXANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-88.2025.5.03.0137 AUTOR: ESTER FERNANDA VIEIRA RÉU: SUPERMER…

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Ester Fernanda Vieira e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 329469130

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-88.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FERNANDA VIEIRA MARLENE DORNELES DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ALEXANDRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-88.2025.5.03.0137 AUTOR: ESTER FERNANDA VIEIRA RÉU: SUPERMER…

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Ademir Alves De Almeida e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 329574281

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-02.2023.5.03.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE ALMEIDA AILTON RAMOS DA SILVA ANDREIA FERREIRA DA SILVA ANTONIO CARLOS MONTES DRIANA DE JESUS MOREIRA EDVANIR DE SOUZA JUNIOR FABIO LUIS ROCHA MICHELLI HELYNTON THADEU LULIO PEDROSO HENRIQUE DOS SANTOS USTULIN LEIDE LEUZA DE JESUS MOREIRA SILVA PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA RAPHAEL LEONE LIMA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO ROBERTO AMADEU DANIEL SANDRO ROGERIO FERREIRA TANIA HELENA SOBRINHO WUSSIFF APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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MARCELO CAMPOS PALMEIRA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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OTAVIO VIEIRA TOSTES

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FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010166-02.2023.5.03.0156 AUTOR: ADEMIR ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (15) RÉU: RP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010166-02.2023.5.03.0156 AUTOR: ADEMIR ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (15) RÉU: RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bcd9bb proferida nos autos. CERTIDÃO DE CHECKLIST DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Eu , AUGUSTO NOBORU NIKAIDO, certifico e dou fé que, foram observadas as providências, abaixo descritas, para o encaminhamento dos presentes autos ao arquivo. 1- Depósito judiciais, recursais ou guias: (ID d288bcf, 3197656 , 48070a1, d19d056, a7ed75a, 2549d58, 5b5a052, 57a1b97, 6e05324, 0f13f73). Foram zerados. 2- RENAJUD - não houve gravame. 3-CNIB (portal indisponibilidade): não houve lançamento de indisponibilidade. 4- Protesto - não houve protesto. 5- Não foram incluídos os cadastros do BNDT. 6- Não há honorários periciais pendentes de pagamento SENTENÇA À vista da quitação integral do débito, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Os valores pagos foram registrados no sistema, para fins de estatística e regular alimentação do e-Gestão. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para ciência desta decisão, pelo prazo legal de 8 dias. Transcorrido o prazo acima, arquivem-se os autos definitivamente. Proceda-se ao lançamento do movimento de extinção da execução / cumprimento da sentença. FRUTAL/MG, 18 de julho de 2025. VALERIA VALIM MENGUE DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE LEUZA DE JESUS MOREIRA SILVA - TANIA HELENA SOBRINHO - PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA - FABIO LUIS ROCHA MICHELLI - SANDRO ROGERIO FERREIRA - ANTONIO CARLOS MONTES - DRIANA DE JESUS MOREIRA - ANDREIA FERREIRA DA SILVA - WUSSIFF APARECIDO DE OLIVEIRA - ADEMIR ALVES DE ALMEIDA - ROBERTO AMADEU DANIEL - EDVANIR DE SOUZA JUNIOR - HENRIQUE DOS SANTOS USTULIN - AILTON RAMOS DA SILVA - RAPHAEL LEONE LIMA - HELYNTON THADEU LULIO PEDROSO

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Municipio De Contagem e outros x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 280892635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-58.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BOTELHO MENDES

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a02c02 proferido nos autos. Vistos. Ratifico a ordem verbal de juntada do documento de Id 86399f1. Conforme comprovante de Id 9851600 foi expedida carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do executado JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 e distribuída para a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, com o número 1000113-26.2025.5.02.0083, ainda pendente de cumprimento. O exequente requer expedição de penhora de imóvel cuja propriedade seria do executado subsidiário JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO. No entanto, faz-se necessário para avaliação do pedido, a inclusão dos executados, primeiramente, no CNIB, o que determino nesta oportunidade. Decorrido o prazo de 30 dias das primeiras respostas da CNIB, certifique-se o resultado e intime-se o(a) exequente para vista e manifestação. Com relação ao pedido de bloqueio de penhora de parte da aposentadoria do Sr. José Alexis Beguini de Carvalho, indefere-se, visto que, na hipótese dos rendimentos do executado serem iguais ou inferiores ao valor do salário mínimo calculado pelo DIEESE, não é razoável a realização do bloqueio nem mesmo de um percentual do valor recebido mensalmente pelo executado. No mês de abril/2025, o salário mínimo necessário foi calculado pelo DIEESE em R$ 7.638,62 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html) e, conforme Id 86399f1, o último valor da aposentadoria do(s) executado(s) não atinge o valor mínimo mensal acima mencionado. Indefere-se o pedido de lançamento de impedimento para circulação, em relação aos veículos RENAJUD. Quais sejam: Placa ETN 9594 – I/LR R. ROVER SPORT 5.0 SC 2010/2011 e; Placa FCS 1003 – I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D, 2011/2012, visto que já foi realizada, devendo-se o autor se atentar aos autos (vide Id edc4469). O bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Além disso, tais medidas impõem aos devedores restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo considerando o artigo 139, IV, do CPC/2015, que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º, XV, CR/88). Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas coercitivas devem ser tomadas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e em observância aos direitos fundamentais da pessoa humana. O artigo 139, inciso IV, do CPC não obriga ao juízo,necessariamente, impor ao devedor os meios coercitivos pretendidos pelo credor,notadamente atípicos, com o intuito de se alcançar suposto êxito no cumprimento das decisões judiciais. Não se olvida que o STF, por unanimidade, conheceu da ADI5941, no que tange ao art. 139, IV do CPC e, por maioria, julgou improcedente o pedido,nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux, para assentar a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Em síntese, entendeu-se que o CPC, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica, não viola o direito do réu, porque elas visam garantir a eficiência do processo e garantir a inafastabilidade da jurisdição. É impossível que a legislação considere todas as hipóteses de medidas possíveis no mundo contemporâneo e é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. Todavia, o STF também entendeu que, nos casos concretos, o juiz não deverá se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais da pessoa executada, observando-se, para tanto, a proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo magistrado. No caso dos autos, não obstante as medidas coercitivas até então intentadas contra os devedores tenham sido infrutíferas, não há razoabilidade e proporcionalidade alguma em se valer de medidas coercitivas atípicas que, no caso concreto, não ensejarão o fim almejado de pagamento do crédito exequendo pelos executados, porque inadequadas, além de, no caso, o bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados implicar em violação a direito fundamental. Sendo assim, indefiro o requerimento de bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados. 0010166-58.2024.5.03.0029 EXECUTADO(S): - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA, CNPJ: 44.669.230/0001-13; BETA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 24.303.231/0001-32; TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 30.938.304/0001-65; JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA

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Sindicato Dos Instrutores E Trabalhadores De Auto-Escolas De Montes Claros E Regiao - Sintramoc x Centro De Formacao De Condutores Coracao De Jesus Ltda

ID: 259619689

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-41.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO RAMOS NETO

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PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR DA SILVA CANGUSSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010166-41.2024.5.03.0067 : SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010166-41.2024.5.03.0067 : SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA PROCESSO nº 0010166-41.2024.5.03.0067 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR EMENTA MULTA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação da disposição contida em norma coletiva que impõe penalidade ao empregador deve observar a forma restritiva. Assim, tratando-se de penalidade expressamente vinculada ao descumprimento de obrigação convencional devida aos empregados, não deverá incidir quando constatado o desrespeito à obrigação de encaminhar a RAIS ao sindicato. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário trabalhista, proferiu-se o seguinte acórdão: O Exmo. Juiz SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, proferiu a sentença de ID. 3e13920, por meio da qual julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTOESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOC em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA. A decisão integrativa de ID. 81fe727 julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelas partes. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. e870a90), versando sobre multa convencional. Procuração de ID. c1dac79. A reclamada apresentou contrarrazões (ID. a5943a6). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. c1dac79). MÉRITO MULTA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O sindicato aduz que a ré não comprovou a remessa de RAIS no mês de agosto de cada ano, apesar da previsão coletiva de obrigatoriedade de encaminhar tal documentação ao ente sindical, o que torna devida a multa convencional estipulada. Quanto ao tema, nestes termos se firmaram as disposições coletivas (ID. 83b1deb - Pág. 9, por exemplo): "As empresas enviarão ao sindicato profissional no mês de agosto a RAIS." E, de fato, não foi demonstrado o cumprimento de tal obrigação. A apresentação nos autos das RAIS de ID. ee07fac e seguintes não comprova que a documentação tenha sido tempestivamente enviada ao ente sindical. Ademais, a reclamada sustentou em defesa que estaria desobrigada a enviar a RAIS, uma vez que lança as informações relativas aos contratos de trabalho via e-Social, tornando incontroverso o não atendimento ao disposto na norma coletiva. Ainda assim, no entanto, considero indevida a multa. A convenção coletiva contém a seguinte disposição a respeito da penalidade: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA MULTA O não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida a que for mais benéfica ao empregado. PARAGRÁFO SEGUNDO: Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, a multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical." Como se vê, as partes ajustaram a imposição de multa para o caso de descumprimento de obrigação devida aos trabalhadores. E tanto é que a penalidade deverá ser revertida ao empregado prejudicado. O sindicato somente receberá a cominação em caso de ajuizamento da demanda como substituto processual, ou seja, quando postular o pagamento da obrigação devida ao trabalhador, em nome deste. A entrega da RAIS consubstancia obrigação da qual é titular a entidade sindical, ficando claro que as disposições convencionais referentes à multa não se aplicam em tal caso. Sendo assim, entendo deva ser mantida a decisão de primeiro grau, que rejeitou o pedido de pagamento da multa convencional. Nada a prover. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORACAO DE JESUS LTDA

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