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"0010183-29.2021.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 69 de 91

Antonio Junio Batista Dos Santos x Mecalto Servicos, Locacao E Comercio Ltda

ID: 256271739

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-15.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GESIO SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO MORAES COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010183-15.2025.5.03.0141 : ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS : MECALTO SERVICOS, LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010183-15.2025.5.03.0141 : ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS : MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26adbeb proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando os embargos declaratórios #id:59dbb0f e levando-se em conta que o reclamante teve ciência da antecipação da audiência no mesmo dia em que se realizou audiência, dia 07/04/2025, não permitindo, por óbvio, o comparecimento do autor, revogo o arquivamento determinado na ata #id:0833d6b. Por consequência, designo nova audiência TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 22/04/2025 15:15, a ser realizada por meio da plataforma virtual ZOOM, nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR nº 95, de 7 de março de 2022, devendo as partes participarem, sob as cominações do art. 844 da CLT. Recomenda-se o acesso por NOTEBOOK, em que a webcam e o microfone já se encontram integrados ao equipamento. Para acesso mediante DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e câmera. Em ambos os casos não é obrigatória a instalação do aplicativo no computador, podendo a parte acessá-lo diretamente via navegador. Já para acesso via SMARTPHONE, faz-se necessária a instalação do aplicativo. O ingresso à audiência designada deverá ser realizado por meio do seguinte link de acesso (clicar em cima do link ou copiar e colar em seu navegador): https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.aracuai ou ID: 3337311400 A parte poderá acompanhar o andamento da pauta deste Juízo, em tempo real, por meio do aplicativo “JTe”. Em caso de dúvidas, poderá ser acessado o manual de utilização do ZOOM para usuários externos, disponibilizado no site do TRT3, por meio do seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 11 de abril de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA

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Antonio Junio Batista Dos Santos x Mecalto Servicos, Locacao E Comercio Ltda

ID: 256271745

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-15.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GESIO SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO MORAES COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010183-15.2025.5.03.0141 : ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS : MECALTO SERVICOS, LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010183-15.2025.5.03.0141 : ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS : MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26adbeb proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando os embargos declaratórios #id:59dbb0f e levando-se em conta que o reclamante teve ciência da antecipação da audiência no mesmo dia em que se realizou audiência, dia 07/04/2025, não permitindo, por óbvio, o comparecimento do autor, revogo o arquivamento determinado na ata #id:0833d6b. Por consequência, designo nova audiência TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 22/04/2025 15:15, a ser realizada por meio da plataforma virtual ZOOM, nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR nº 95, de 7 de março de 2022, devendo as partes participarem, sob as cominações do art. 844 da CLT. Recomenda-se o acesso por NOTEBOOK, em que a webcam e o microfone já se encontram integrados ao equipamento. Para acesso mediante DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e câmera. Em ambos os casos não é obrigatória a instalação do aplicativo no computador, podendo a parte acessá-lo diretamente via navegador. Já para acesso via SMARTPHONE, faz-se necessária a instalação do aplicativo. O ingresso à audiência designada deverá ser realizado por meio do seguinte link de acesso (clicar em cima do link ou copiar e colar em seu navegador): https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.aracuai ou ID: 3337311400 A parte poderá acompanhar o andamento da pauta deste Juízo, em tempo real, por meio do aplicativo “JTe”. Em caso de dúvidas, poderá ser acessado o manual de utilização do ZOOM para usuários externos, disponibilizado no site do TRT3, por meio do seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 11 de abril de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS

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Antonio Junio Batista Dos Santos e outros x Mecalto Servicos, Locacao E Comercio Ltda

ID: 329963411

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-15.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS LAENDER GONCALVES SENA

Polo Passivo:

MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GESIO SANTOS DA COSTA

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JULIANO MORAES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATOrd 0010183-15.2025.5.03.0141 AUTOR: ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS RÉU: MECALTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATOrd 0010183-15.2025.5.03.0141 AUTOR: ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS RÉU: MECALTO SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74bc1a6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. ARACUAI/MG, 17 de julho de 2025. RNG t DESPACHO - PJe Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial (id:246fa82). Designo audiência TELEPRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2025, às 15:30 horas, a ser realizada por meio da plataforma virtual ZOOM, nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR nº 95, de 7 de março de 2022, devendo as partes participarem, sob pena de confissão, mantidas as cominações anteriores. Recomenda-se o acesso por NOTEBOOK, em que a webcam e o microfone já se encontram integrados ao equipamento. Para acesso mediante DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e câmera. Em ambos os casos não é obrigatória a instalação do aplicativo no computador, podendo a parte acessá-lo diretamente via navegador. Já para acesso via SMARTPHONE, faz-se necessária a instalação do aplicativo. O ingresso à audiência designada deverá ser realizado por meio do seguinte link de acesso (clicar em cima do link ou copiar e colar em seu navegador): https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.aracuai ou ID: 3337311400 Em caso de dúvidas, poderá ser acessado o manual de utilização do ZOOM para usuários externos, disponibilizado no site do TRT3, por meio do seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom TODOS, inclusive partes e testemunhas, deverão ingressar na sala da audiência virtual até o início da sessão, devendo permanecerem com o vídeo ligado durante toda a assentada. A parte poderá acompanhar o andamento da pauta deste Juízo, em tempo real, por meio do aplicativo “JTe”. Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 18 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JUNIO BATISTA DOS SANTOS

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Ibraim Alves De Macedo e outros x Alessandra Duarte Antunes Dos Santos Freitas e outros

ID: 331681478

Tribunal: TRT3 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM ALVES DE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS CELSO ALVES MAGALHÃES MARCEL LOPES MACHADO MARCELO SEGATO MORAIS

Acórdão

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETERNELLA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO AGRAVADO: ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (4) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do decidido no julgamento do Tema Repetitivo N. 1.134 do STJ, é incabível a atribuição de responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, conforme art. 130, parágrafo único do CTN. No caso de imóvel arrematado em hasta pública, tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação - como os emolumentos - sub-rogam no valor desta, observados a suficiência de saldo e a ordem preferencial legal do concurso de credores (art. 908 CPC). Para imóveis não arrematados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários é da parte interessada/executada, beneficiária da ordem de retirada dos gravames e também responsável pelas custas da execução. DECISÃO: O Órgão Especial resolveu, à unanimidade de votos, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para conhecer da correição parcial trazida nos autos do PP eletrônico nº 0000920-07.2024.2.00.0503 (PJECor) e determinar que: 1) No caso de imóveis arrematados, o valor da arrematação do bem executado seja utilizado para saldar as dívidas trabalhistas e, em seguida, o saldo remanescente seja direcionado para pagar os demais tributos e taxas, inclusive as devidas ao cartório extrajudicial, conforme os termos dos arts. 186 do CTN e 449 da CLT; 2) No caso de imóveis não arrematados, deverá ser esclarecido pelos juízos se às empresas executadas e interessadas no cancelamento das indisponibilidades foi concedida a gratuidade de justiça, já que responsáveis pelo pagamento das custas da execução - incluídos os emolumentos, sendo que em caso negativo, deverão satisfazê-los; 3) Fica indeferida a concessão liminar requerida, pelos fundamentos supra. Oficiem-se às Varas do Trabalho de Uberlândia, para ciência desta decisão. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Expediente disponibilizado no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - IBRAIM ALVES DE MACEDO

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Ibraim Alves De Macedo e outros x Alessandra Duarte Antunes Dos Santos Freitas e outros

ID: 331681500

Tribunal: TRT3 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM ALVES DE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS CELSO ALVES MAGALHÃES MARCEL LOPES MACHADO MARCELO SEGATO MORAIS

Acórdão

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETERNELLA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO AGRAVADO: ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (4) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do decidido no julgamento do Tema Repetitivo N. 1.134 do STJ, é incabível a atribuição de responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, conforme art. 130, parágrafo único do CTN. No caso de imóvel arrematado em hasta pública, tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação - como os emolumentos - sub-rogam no valor desta, observados a suficiência de saldo e a ordem preferencial legal do concurso de credores (art. 908 CPC). Para imóveis não arrematados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários é da parte interessada/executada, beneficiária da ordem de retirada dos gravames e também responsável pelas custas da execução. DECISÃO: O Órgão Especial resolveu, à unanimidade de votos, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para conhecer da correição parcial trazida nos autos do PP eletrônico nº 0000920-07.2024.2.00.0503 (PJECor) e determinar que: 1) No caso de imóveis arrematados, o valor da arrematação do bem executado seja utilizado para saldar as dívidas trabalhistas e, em seguida, o saldo remanescente seja direcionado para pagar os demais tributos e taxas, inclusive as devidas ao cartório extrajudicial, conforme os termos dos arts. 186 do CTN e 449 da CLT; 2) No caso de imóveis não arrematados, deverá ser esclarecido pelos juízos se às empresas executadas e interessadas no cancelamento das indisponibilidades foi concedida a gratuidade de justiça, já que responsáveis pelo pagamento das custas da execução - incluídos os emolumentos, sendo que em caso negativo, deverão satisfazê-los; 3) Fica indeferida a concessão liminar requerida, pelos fundamentos supra. Oficiem-se às Varas do Trabalho de Uberlândia, para ciência desta decisão. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Expediente disponibilizado no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS

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Ibraim Alves De Macedo e outros x Alessandra Duarte Antunes Dos Santos Freitas e outros

ID: 331681518

Tribunal: TRT3 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM ALVES DE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS CELSO ALVES MAGALHÃES MARCEL LOPES MACHADO MARCELO SEGATO MORAIS

Acórdão

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETERNELLA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO AGRAVADO: ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (4) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do decidido no julgamento do Tema Repetitivo N. 1.134 do STJ, é incabível a atribuição de responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, conforme art. 130, parágrafo único do CTN. No caso de imóvel arrematado em hasta pública, tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação - como os emolumentos - sub-rogam no valor desta, observados a suficiência de saldo e a ordem preferencial legal do concurso de credores (art. 908 CPC). Para imóveis não arrematados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários é da parte interessada/executada, beneficiária da ordem de retirada dos gravames e também responsável pelas custas da execução. DECISÃO: O Órgão Especial resolveu, à unanimidade de votos, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para conhecer da correição parcial trazida nos autos do PP eletrônico nº 0000920-07.2024.2.00.0503 (PJECor) e determinar que: 1) No caso de imóveis arrematados, o valor da arrematação do bem executado seja utilizado para saldar as dívidas trabalhistas e, em seguida, o saldo remanescente seja direcionado para pagar os demais tributos e taxas, inclusive as devidas ao cartório extrajudicial, conforme os termos dos arts. 186 do CTN e 449 da CLT; 2) No caso de imóveis não arrematados, deverá ser esclarecido pelos juízos se às empresas executadas e interessadas no cancelamento das indisponibilidades foi concedida a gratuidade de justiça, já que responsáveis pelo pagamento das custas da execução - incluídos os emolumentos, sendo que em caso negativo, deverão satisfazê-los; 3) Fica indeferida a concessão liminar requerida, pelos fundamentos supra. Oficiem-se às Varas do Trabalho de Uberlândia, para ciência desta decisão. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Expediente disponibilizado no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL LOPES MACHADO

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Ibraim Alves De Macedo e outros x Alessandra Duarte Antunes Dos Santos Freitas e outros

ID: 331681535

Tribunal: TRT3 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM ALVES DE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS CELSO ALVES MAGALHÃES MARCEL LOPES MACHADO MARCELO SEGATO MORAIS

Acórdão

Advogados:

DYOGO CROSARA

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GUILHERME PETERNELLA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO AGRAVADO: ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (4) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do decidido no julgamento do Tema Repetitivo N. 1.134 do STJ, é incabível a atribuição de responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, conforme art. 130, parágrafo único do CTN. No caso de imóvel arrematado em hasta pública, tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação - como os emolumentos - sub-rogam no valor desta, observados a suficiência de saldo e a ordem preferencial legal do concurso de credores (art. 908 CPC). Para imóveis não arrematados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários é da parte interessada/executada, beneficiária da ordem de retirada dos gravames e também responsável pelas custas da execução. DECISÃO: O Órgão Especial resolveu, à unanimidade de votos, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para conhecer da correição parcial trazida nos autos do PP eletrônico nº 0000920-07.2024.2.00.0503 (PJECor) e determinar que: 1) No caso de imóveis arrematados, o valor da arrematação do bem executado seja utilizado para saldar as dívidas trabalhistas e, em seguida, o saldo remanescente seja direcionado para pagar os demais tributos e taxas, inclusive as devidas ao cartório extrajudicial, conforme os termos dos arts. 186 do CTN e 449 da CLT; 2) No caso de imóveis não arrematados, deverá ser esclarecido pelos juízos se às empresas executadas e interessadas no cancelamento das indisponibilidades foi concedida a gratuidade de justiça, já que responsáveis pelo pagamento das custas da execução - incluídos os emolumentos, sendo que em caso negativo, deverão satisfazê-los; 3) Fica indeferida a concessão liminar requerida, pelos fundamentos supra. Oficiem-se às Varas do Trabalho de Uberlândia, para ciência desta decisão. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Expediente disponibilizado no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS

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Ibraim Alves De Macedo e outros x Alessandra Duarte Antunes Dos Santos Freitas e outros

ID: 331681553

Tribunal: TRT3 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM ALVES DE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS CELSO ALVES MAGALHÃES MARCEL LOPES MACHADO MARCELO SEGATO MORAIS

Acórdão

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GUILHERME PETERNELLA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO AGRAVADO: ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (4) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do decidido no julgamento do Tema Repetitivo N. 1.134 do STJ, é incabível a atribuição de responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, conforme art. 130, parágrafo único do CTN. No caso de imóvel arrematado em hasta pública, tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação - como os emolumentos - sub-rogam no valor desta, observados a suficiência de saldo e a ordem preferencial legal do concurso de credores (art. 908 CPC). Para imóveis não arrematados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários é da parte interessada/executada, beneficiária da ordem de retirada dos gravames e também responsável pelas custas da execução. DECISÃO: O Órgão Especial resolveu, à unanimidade de votos, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para conhecer da correição parcial trazida nos autos do PP eletrônico nº 0000920-07.2024.2.00.0503 (PJECor) e determinar que: 1) No caso de imóveis arrematados, o valor da arrematação do bem executado seja utilizado para saldar as dívidas trabalhistas e, em seguida, o saldo remanescente seja direcionado para pagar os demais tributos e taxas, inclusive as devidas ao cartório extrajudicial, conforme os termos dos arts. 186 do CTN e 449 da CLT; 2) No caso de imóveis não arrematados, deverá ser esclarecido pelos juízos se às empresas executadas e interessadas no cancelamento das indisponibilidades foi concedida a gratuidade de justiça, já que responsáveis pelo pagamento das custas da execução - incluídos os emolumentos, sendo que em caso negativo, deverão satisfazê-los; 3) Fica indeferida a concessão liminar requerida, pelos fundamentos supra. Oficiem-se às Varas do Trabalho de Uberlândia, para ciência desta decisão. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Expediente disponibilizado no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SEGATO MORAIS

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Ibraim Alves De Macedo e outros x Alessandra Duarte Antunes Dos Santos Freitas e outros

ID: 331681573

Tribunal: TRT3 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM ALVES DE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS CELSO ALVES MAGALHÃES MARCEL LOPES MACHADO MARCELO SEGATO MORAIS

Acórdão

Advogados:

DYOGO CROSARA

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GUILHERME PETERNELLA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: Manoel Barbosa da Silva AgRT 0010183-50.2025.5.03.0000 AGRAVANTE: IBRAIM ALVES DE MACEDO AGRAVADO: ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (4) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do decidido no julgamento do Tema Repetitivo N. 1.134 do STJ, é incabível a atribuição de responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, conforme art. 130, parágrafo único do CTN. No caso de imóvel arrematado em hasta pública, tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação - como os emolumentos - sub-rogam no valor desta, observados a suficiência de saldo e a ordem preferencial legal do concurso de credores (art. 908 CPC). Para imóveis não arrematados, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários é da parte interessada/executada, beneficiária da ordem de retirada dos gravames e também responsável pelas custas da execução. DECISÃO: O Órgão Especial resolveu, à unanimidade de votos, conhecer do presente Agravo Regimental e, no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para conhecer da correição parcial trazida nos autos do PP eletrônico nº 0000920-07.2024.2.00.0503 (PJECor) e determinar que: 1) No caso de imóveis arrematados, o valor da arrematação do bem executado seja utilizado para saldar as dívidas trabalhistas e, em seguida, o saldo remanescente seja direcionado para pagar os demais tributos e taxas, inclusive as devidas ao cartório extrajudicial, conforme os termos dos arts. 186 do CTN e 449 da CLT; 2) No caso de imóveis não arrematados, deverá ser esclarecido pelos juízos se às empresas executadas e interessadas no cancelamento das indisponibilidades foi concedida a gratuidade de justiça, já que responsáveis pelo pagamento das custas da execução - incluídos os emolumentos, sendo que em caso negativo, deverão satisfazê-los; 3) Fica indeferida a concessão liminar requerida, pelos fundamentos supra. Oficiem-se às Varas do Trabalho de Uberlândia, para ciência desta decisão. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Expediente disponibilizado no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ALVES MAGALHÃES

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Processo nº 0005150-53.2025.4.05.8101

ID: 297683761

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005150-53.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIEUDES JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DARIO IGOR NOGUEIRA SALES

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ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de doc… ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de documentação incompleta e o cadastro incorreto dos dados do processo impactam diretamente no tempo de análise, uma vez que implicam na necessidade de retificação pelo juízo. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal desta 29ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do N-CPC, além do art. 87º, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do NCPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos, no dito interregno as solicitações abaixo: - Esclarecer se houve agravamento da patologia que acomete a parte autora, tendo em vista a ausência de argumentos na inicial que apontem as mudanças de fato e/ ou de direito que justifiquem a propositura desta nova ação. As alegações deverão vir acompanhadas de laudo médico específico, tendo em vista a existência de coisa julgada em relação ao processo 0010183-92.2023.4.05.8101, no qual houve perícia médica com a constatação de ausência de incapacidade/ somente incapacidade pretérita. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Anexar o(s) arquivo(s) em formato adequado (extensão .PDF), dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando o documento existente em cada um deles (ATO Nº 282, DE 04 DE MAIO DE 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Intime-se e cumpra-se como devido. Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor(a)

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