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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Bruna Magnabosco Schilke

ID: 303751275

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000073-47.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

BRUNA MAGNABOSCO SCHILKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WRZESINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000073-47.2024.8.24.0018/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB… Apelação Nº 5000073-47.2024.8.24.0018/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) APELADO : BRUNA MAGNABOSCO SCHILKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO WRZESINSKI (OAB SC047789) DESPACHO/DECISÃO Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 27 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", ajuizada por Bruna Magnabosco Schilke , julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com antecipação de tutela ajuizada por BRUNA MAGNABOSCO SCHILKE em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO , ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte autora ter mantido contrato com a requerida na condição de avalista, relação negocial que já foi satisfeita, no ano de 2021, nas demandas 5012745-63.2019.8.24.0018, 5023172-85.2020.8.24.0018 e 5026148-65.2020.8.24.0018. Disse que embora tenha pactuado e, posteriormente, adimplido o débito negativado, a requerida não promoveu a baixa das restrições desabonatórias. Fundada em tais razões, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré exclua a inscrição do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, a inversão do ônus da prova e o deferimento da gratuidade da justiça (evento 1). Pela decisão do evento 4 foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprovasse ser merecedora da benesse postulada, o que foi atendido no evento 7. Foi deferido o benefício da Justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 9). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo a prescrição quanto a reparação de danos morais. No mérito, disse que em 08 de maio de 2018, a requerente assinou como avalista um termo de confissão e renegociação de dívidas com a requerida, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Deste valor, R$ 500.000,00 seriam pagos por meio de dação em pagamento de um imóvel de terceiro e mediante escritura pública a ser realizada até a data de 15/05/2019. Além disso, o termo estabeleceu a emissão de uma nota promissória no valor de R$ 500.000,00, com o Sr. Mario Cezar Siliprandi como emitente e a requerente como avalista, com o objetivo de garantir a entrega do imóvel mencionado, conforme previsto na cláusula sexta do termo. Como o imóvel não foi transferido nem o pagamento efetuado até 15/05/2019, a Cooperativa moveu uma ação de execução, cobrando R$ 550.000,00, incluindo correção e juros, sob o número 5012745-63.2019.8.24.0018. A ação foi extinta após acordo judicial entre o emitente da nota promissória e a Cooperativa, que resultou na transferência do imóvel, mas não envolveu a requerente e não quitou seus débitos. O pagamento da dação do imóvel, no valor de R$ 500.000,00, ocorreu em 12/02/2021, ainda remanescem débitos do termo de confissão decorrentes do atraso do pagamento (encargos moratórios). Na data da dação, o saldo devedor do termo de confissão, no valor de R$ 500.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, totalizava R$ 164.226,55. No entanto, a Cooperativa optou por realizar apenas a cobrança administrativa desse débito. Em 28/11/2019, o nome da requerente foi inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo até hoje devido ao saldo devedor. Assim, não há alegação de inexistência de débito ou danos morais relacionados à inscrição. Defendeu a ausência de danos morais. Carreou documentação (evento 17). Houve réplica (evento 20). A ré se manifestou sobre a réplica e documentos apresentados (evento 24). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por BRUNA MAGNABOSCO SCHILKE em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO , para o fim de: a) DECLARAR quitado os débitos que originaram as inscrições do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, outros 5, e em consequência, declarar a ilegalidade da manutenção da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Defiro a tutela de urgência , conforme fundamentação supra. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 37 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " a Requerente na data de 08 de maio de 2018, assinou na qualidade de avalista um termo de confissão e renegociação de dívidas pactuado com a Cooperativa Requerida, que previa o pagamento de algumas dívidas vencidas da empresa Magnabosco Representações Ltda, fato este omitido na exordial [...] referido termo prevê o pagamento da quantia total de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), sendo que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seriam realizados por meio de dação em pagamento de um imóvel de terceiro e mediante escritura pública a ser realizada até a data de 15/05/2019, conforme letra 'c' da cláusula segunda " (p. 3). Aduziu que " Diante do fato de que o imóvel não foi transferido na data aprazada (15/05/2019) e o emitente não efetuou o pagamento do título de crédito até a data de 15/05/2019, a Cooperativa impetrou a demanda executiva cobrando o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos mil reais) com os acréscimos decorrente da mora (correção monetária e juros legais). Referida demanda tramitou sob n. 5012745-63.2019.8.24.0018 e foi extinta em razão de acordo judicial entre o emitente da nota promissória e a Cooperativa Requerida, acordo este que previa e acabou culminando na transferência do imóvel prometido " (p. 3). Alegou que " o acordo judicial realizado nos autos n. 5012745-63.2019.8.24.0018 não envolveu e não foi assinado pela Requerente, bem como, não previu a quitação dos débitos em face da Requerente no que tange à nota promissória e no que tange às obrigações desta frente aos débitos do termo de confissão e renegociação [...] o termo de confissão previu o pagamento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na data de 15/05/2019 e este somente foi realizado na data de 12/02/2021 por meio da dação do imóvel, ainda remanescem débitos do termo de confissão decorrentes do atraso do pagamento (encargos moratórios) " (p. 4). Sustentou que " não há o que se falar em inexistência de débito e danos morais decorrentes da inscrição do nome da Requerente nos cadastros de restrição ao crédito. [...] a existência de saldo devedor referente ao termo de confissão pactuado motivou a inclusão e a manutenção do nome da Requerente no rol de maus pagadores, independentemente do acordo judicial obtido pelo emitente da nota promissória nos autos da demanda executiva " (p. 5-6). Por fim, postulou a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 42 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora figurou como avalista em "Termo de reconhecimento, confissão e renegociação de dívidas" , no qual o devedor principal confessou o débito no valor de R$ 1.000.000,00 perante a cooperativa demandada, cujo pagamento deveria ocorrer na seguinte forma: a) R$ 210.000,00 mediante depósito em 8-5-2018; b) R$ 240.000,00 em 15-5-2019; e c) R$ 550.000,00 por dação em pagamento de um apartamento (n. 401, do Condomínio Le Jardim), incorporado na matrícula n. 13.920 do ORI de Criciúma, cuja transferência deveria ocorrer em 15-5-2019. Igualmente inconcusso que a transferência do bem imóvel, cuja obrigação ficou vinculada a uma nota promissória emitida na data da respectiva confissão de dívida, não ocorreu no prazo ajustado, razão por que a credora ajuizou a ação de execução de título extrajudicial n. 5026148-65.2020.8.24.0018, na qual a cooperativa e o devedor principal transigiram para a extinção do débito representado pela respectiva nota promissória (R$ 550.000,00). Também não se discute que os dados da demandante/avalista foram incluídos em cadastro de maus pagadores em razão do inadimplemento da obrigação descrita no item "c" do mencionado termo de confissão de dívidas e mantidos no respectivo rol restritivo após a transação realizada entre o devedor principal e a credora e a extinção da execução. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da: a) (in)existência de ato ilícito e do dever de indenizar; e b) da (in)ocorrência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. [...] ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. [...] MANIFESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INFORTÚNIO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE PRETÓRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. [...] RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0310366-58.2015.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3-4-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] RAZÕES RECURSAIS. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA CONTENDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO ABALO DE CRÉDITO. PREJUÍZO IN RE IPSA. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5022854-57.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5002199-40.2023.8.24.0007, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-7-2024; e Apelação n. 5016452-28.2022.8.24.0020, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada julgou procedentes os pedidos iniciais com base na constatação de que a dívida que ensejou a anotação restritiva foi objeto de transação nos autos n. 012745-63.2019.8.24.0018 entre a cooperativa demandada e o devedor principal e, " uma vez que no processo de execução foi notificado o cumprimento da obrigação, como corolário lógico, a execução foi extinta, em conformidade com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e, por consequência, torna ilegal a continuidade da inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito ". Com efeito, não deve ser acolhida a tese da parte demandada de regularidade da manutenção de inscrição desabonadora em face da demandante após o adimplemento da obrigação pelo devedor principal. No caso em estudo, observa-se que a autora figurou como avalista em "Termo de reconhecimento, confissão e renegociação de dívidas" no qual foram ajustadas as seguintes obrigações (evento 17, OUT2): Em relação ao item "c" do respectivo termo, foi emitida uma nota promissória que foi objeto da ação de execução de título extrajudicial n. 012745-63.2019.8.24.0018. Ainda, ante o inadimplemento da respectiva obrigação até a data de 15-5-2019, os dados da autora (avalista) foram incluídos em cadastro de inadimplentes em 28-11-2019 (evento 1, OUT5 do processo originário): Extrai-se do documento apresentado pela postulante que a inscrição em cadastro desabonador refere-se apenas à obrigação com vencimento em 15-5-2019. De fato, é incontroverso que não ocorreu o adimplemento da obrigação na data ajustada, razão por que a inclusão dos dados da garantidora em rol restritivo foi lícita. No entanto, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5012745-63.2019.8.24.0018, que havia sido ajuizada em face todos os co-obrigados, inclusive a demandante, a parte demandada noticiou a composição extrajudicial com o interveniente anuente responsável pela transferência do imóvel (item "c") e o cumprimento da obrigação pelo devedor, razão por que a execução foi extinta em 17-6-2021, cujo trânsito em julgado da sentença ocorreu na mesma data, ante a manifestação expressa de "ciência, com renúncia ao prazo recursal" pela exequente (eventos 53 e 54 do feito executivo). Conforme estabelece a Súmula n. 548 do STJ, " Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito ". Nesse contexto, considerando que a obrigação tornou-se inexigível em face da autora, ante o adimplemento pelo co-obrigado, a manutenção da anotação desabonadora após 17-6-2021 por prazo superior a cinco dias úteis, o que é corroborado pelo extrato emitido pelo Serviço de Proteção ao Crédito em 3-1-2024 e apresentado pela parte autora com a peça vestibular (evento 1, OUT5), constitui ato ilícito e acarreta o dever de indenizar. No ponto, oportuno esclarecer que, conquanto não haja nos autos a informação de quando (e se) a inscrição foi excluída, o extrato apresentado pela parte autora datado de 3-1-2024, cujo teor não foi impugnado pelo réu, ratifica que a anotação restritiva permanece(u) ativa por período muito superior àquele que o STJ definiu como razoável na Súmula n. 548. Como é cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de débito e tratam de inscrição ou a manutenção em rol de inadimplentes, decorrente de dívida dita como indevida, compete à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços) comprovar a efetiva existência da obrigação. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota de sua Súmula 31: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Nesse cenário, uma vez comprovada a manutenção de anotação desabonadora em razão de obrigação já quitada, a parte ré não se desincumbiu do ônus processual que lhe era imposto (art. 373, II, do CPC). No que tange à comprovação dos danos morais, como já pacificado, tratando-se de inscrição ou de manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prepondera o entendimento de que o dano é presumido ( in re ipsa ), pois intrínseco ao próprio ato ilícito que ocasionou a violação dos direitos fundamentais de personalidade da recorrida (art. 5º, V e X, da CF). Ou seja, tal circunstância já é suficiente para reconhecimento da pretensão exordial, pois a dor, o abalo da paz, o vexame, o sofrimento e os constrangimentos são consequências do dano. Neste rumo é o entendimento deste Sodalício, consoante a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, in verbis : É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos (Texto publicado no DJe n. 3.048, de 26-4-2019). Ainda sobre o tema, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5001504-89.2024.8.24.0027, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. AVENTADA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. SUSTENTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A DETENTORA DA BANDEIRA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE NEGOCIOU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PARTE CREDORA QUE ACEITOU O PACTO. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELA REQUERENTE QUE ACARRETA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOTAL DA DÍVIDA. ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DAQUELA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0011274-28.2014.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 15-8-2024). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida. Logo, o desprovimento do apelo é o caminho a ser trilhado. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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Celso Penha Do Nascimento e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A

ID: 281099884

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-96.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO PENHA DO NASCIMENTO ELCIO JOSE SCHIAVETTI

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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NIVALDO SANTUCCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010030-96.2024.5.18.0141 RECORRENTE: CELSO PENHA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010030-96.2024.5.18.0141 RECORRENTE: CELSO PENHA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010030-96.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : CELSO PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ RECORRIDO : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, restituição de contribuições sindicais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito a horas extras; (ii) estabelecer se é devido o adicional de periculosidade; (iii) determinar se os descontos de contribuições sindicais foram devidos; (iv) definir a aplicação dos honorários sucumbenciais, considerando a justiça gratuita deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não desconstituiu a prova documental apresentada pela reclamada, que demonstra a realização e o correto pagamento de horas extras, além de não comprovar a existência de diferenças de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de exposição a riscos de periculosidade, e não há prova em contrário apta a desconstituir tal conclusão. 5. Nos autos, há prova de autorização expressa do reclamante para o desconto das contribuições sindicais associativas, o que invalida a alegação de descontos indevidos. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, ficando a sua exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falta de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, sendo ônus do reclamante comprovar irregularidades nos registros de jornada e pagamentos de horas extras. 2. O tempo de deslocamento até o refeitório e de espera na fila integra o intervalo intrajornada, não gerando direito a pagamento adicional. 3. A exposição eventual a risco não configura o direito ao adicional de periculosidade. 4. A autorização expressa para desconto de contribuições sindicais torna lícita tal prática pela reclamada, não havendo que se falar em restituição. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida para os beneficiários da justiça gratuita, quando estes forem sucumbentes, garantida a suspensão de exigibilidade prevista no §4º, do art. 791-A, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º e 2º; 59-B, parágrafo único; 548, alínea 'b'; 791-A, § 4º; CPC/2015, art. 479; art. 85, § 11. CF, arts. 5º, XX; 7º, VI; 8º, V. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 361 e 364, do C. TST; Súmula nº 666 do STF; ADI 5766 do STF; IRDR nº 38 deste Tribunal. RELATÓRIO Pela r. Sentença de Id. afc534a, o Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da VT DE CATALÃO, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que CELSO PENHA DO NASCIMENTO move em face de FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A. Inconformado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de Id. e70645f. A reclamada ofertou as contrarrazões de Id. 79ca734. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta E. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso obreiro e das contrarrazões patronais. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial. Argumenta que, na impugnação à contestação, apontou corretamente a existência de diferenças entre as horas extras devidas e aquelas efetivamente pagas pela ré nos contracheques. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que a prova testemunhal demonstrou a sua supressão, pois a testemunha obreira confirmou que o intervalo era de apenas 30 minutos e não a hora integral prevista em lei. Afirma, ainda, que a reclamada não produziu provas em contrário e que a supressão do intervalo em questão também enseja o pagamento de diferenças de horas extras. Sem razão. Em que pese o inconformismo do recorrente, a sentença não carece de reforma no aspecto, pois proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, verbis: "2.2. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Minutos residuais. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados: A inicial informa: "O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a seguinte jornada de trabalho: Em escala de 6x2, das 00h00min às 08h00min, com 01h00min de intervalo para descanso e refeição. Horários estes que jamais foram devidamente observados pela empregadora. Embora tenha sido contratado para cumprir a jornada supramencionada, habitualmente estendia sua jornada por, pelo menos três vezes na semana, em 01h00min, como hora extraordinária, ultrapassando o limite semanal permitido, além de não usufruir do intervalo intrajornada corretamente e laborar em média 02 domingos ao mês e em todos feriados, conforme turnos e escalas de trabalho mensal. Ato contínuo, em todo período contratual, havia variações de minutos antes e depois da jornada de trabalho, as quais, quando ultrapassavam os limites de minutos residuais impostos pela lei e jurisprudência (art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do C. TST), não eram pagas como extraordinária. Observa-se que o reclamante laborava em jornada extraordinária e não recebia corretamente pelas horas extras realizadas, pelo que pleiteia o pagamento das diferenças durante todo o pacto, a partir da 06ª diária e 36ª semanal, ou da 07h20min diária e 44ª semanal ou ainda a partir das 08h00 diária e 44ª semanal. [...] Durante o pacto laboral, o reclamante laborou, em média, dois domingos ao mês, feriados, e em suas folgas, exceto Natal, Ano-Novo e Sexta-feira Santa, conforme a jornada de trabalho descrita acima, sem folga compensatória durante a semana." Requer o pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornadas, bem como os domingos e feriados em dobro, com os reflexos indicados na exordial. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pleito. Pois bem. A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do reclamante, com horários variados de entrada, saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com anotação de folgas, compensações e trabalho extraordinário, trabalho em feriados, presumindo sua regularidade. Nos contracheques há pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além de DSR sobre horas extras. É importante notar que a ausência da assinatura do reclamante nos espelhos de ponto, como também nos contracheques, não invalida o conteúdo de referidos documentos. Note-se que nos recibos de pagamento, conforme neles discriminados, o depósito era feito em conta bancária, o que via de regra, afasta a invalidade de tais documentos, mesmo quando sem assinatura. Nesse sentido, inclusive, os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Em face da configuração de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. 8ª Turma. RR-982-56.2011.5.05.0101. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT de 15/3/2013) grifei HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. Por inexistência de previsão legal, a falta de assinatura dos cartões de ponto não conduz à automática reversão do ônus da prova, transferindo-o do empregado para o empregador, e, por conseguinte, validando a jornada de trabalho descrita na petição inicial, como exsurge do art. 74, § 2º, da CLT. 2. -In casu, o Regional manteve a sentença que desconsiderou alguns cartões de ponto juntados pela Reclamada, porque apócrifos, entendendo como válida a jornada de trabalho delineada na peça vestibular, para o período correspondente. 3. A jurisprudência pacificada do TST segue na esteira de que, não havendo esteio legal para a exigência da assinatura dos cartões de ponto, eles não são passíveis de invalidação por esse motivo, não cabendo a condenação em horas extras somente em razão disso. Assim, merece reforma a decisão regional que os desconsiderou. (TST. 7ª Turma. RR-257500-68.2009.5.02.0511. Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. DEJT de 1º/3/2013) grifei RECURSO DO RECLAMANTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. IMPUGNAÇÃO LIMITADA à EXIGÊNCIA FORMAL. O reclamante se limita a impugnar a validade dos contracheques ante a ausência de assinatura, todavia não se insurge acerca do teor dos aludidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade. E, por se tratar de fato constitutivo do direito de outrem cabe ao impugnante o ônus da prova do fato alegado em relação aos documentos apresentados pela parte adversa, nos termos do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressalto que a ausência de formalidade legal não implica na falsidade do documento. (TRT-11 - RO:00005344020195110003, Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2019) grifei CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - QUITAÇÃO RECONHECIDA. A prova do pagamento das parcelas salariais deve ser feita com a exibição dos recibos respectivos, assinados pelo trabalhador. Todavia, considera-se válido os contracheques apócrifos, evidenciado que o pagamento do salário ao reclamante era realizado mediante depósito em conta bancária. Em assim sendo, o empregador se desincumbiu de demonstrar a quitação das parcelas postuladas. Recuso a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-20 00013964120145200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 21/09/2017) grifei Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como as irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e contracheques. Eis o teor dos depoimentos: "Que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2022, como motorista; que trabalhou com o reclamante por mais ou menos 01 ano, no mesmo turno, das 16h as 0h; que ao chegar na reclamada já batia o ponto; que na saída batia o ponto e aguardava 10/15 minutos para subir no ônibus; que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que às vezes coincidia de fazer intervalo com o reclamante; que em razão do deslocamento usufruíam 30 minutos de intervalo; que em média do local de trabalho até o refeitório eram 15 minutos; que na fila gastavam em média 05 minutos; que gastava mais 05/08 minutos para se alimentar; que reitera que efetivamente tinha 30 minutos de intervalo; que dificilmente tinha 01h de intervalo; que o registro de ponto era por biometria; que acha que já trabalhou no turno que inicia às 0h." (CREOMAR VIEIRA DE SOUZA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 0abba7f, grifei) "... que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando ..." (ANDRE LUIZ DAS GRAÇAS, depoimento indicado pela reclamada, Processo ATOrd 0011274-94.2023.5.18.0141, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2014, inicialmente como motorista e, a partir de outubro de 2021, como instrutor operacional; que o depoente trabalhou na Mina da Cmoc até maio de 2022; que o local de trabalho do depoente era dentro da Mina; que o depoente trabalhava no turno A; que o depoente não trabalhava no mesmo horário do reclamante; ... que o depoente batia o ponto no estacionamento, onde ficava o DDS; que gastava de 05/10 minutos no ônibus até a portaria, descia, passava a catraca, retornava para o ônibus, demorando cerca de 03 minutos nos referidos procedimentos e imediatamente retornava para Catalão; que o depoente tirava 01h de intervalo; que nunca tirou intervalo junto com o reclamante, pois faziam turnos diferentes; que após as refeições podiam usufruir da área de vivência; ..." (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010374-14.2023.5.18.0141, grifei) A testemunha indicada pelo reclamante disse "que em razão do deslocamento usufruíam 30 minutos de intervalo; que em média do local de trabalho até o refeitório eram 15 minutos; que na fila gastavam em média 05 minutos; que gastava mais 05/08 minutos para se alimentar; que reitera que efetivamente tinha 30 minutos de intervalo; que dificilmente tinha 01h de intervalo". Em contrapartida, o depoimento do Sr. Essinei, indicado pela reclamada, afirma que usufruía 01 hora de intervalo intrajornada. Portanto, a controvérsia a respeito da supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento da testemunha Creomar, refere-se ao tempo suprimido em razão de deslocamento entre local de trabalho/refeitório/local de trabalho e descanso, e não por demanda de serviço como alegado na exordial. Embora o Juízo deva observar aos limites da lide, e não restando comprovada a alegação inicial relativa à supressão do intervalo intrajornada, para que não se alegue omissão, ressalto que o entendimento prevalecente nesta Justiça Especializada, é no sentido de que o tempo gasto em deslocamento e fila no refeitório é computado como integrante do intervalo intrajornada, não ensejando o pagamento correspondente, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como parte da fundamentação: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO PARA DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Questiona-se, no caso, se o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da reclamada e também o período na fila para o acesso à alimentação configura tempo à disposição do empregador. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento até o refeitório e de espera em fila no local de refeição integram o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 00110484920205150086, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento regional no sentido de considerar tempo à disposição do empregador o tempo gasto na fila do refeitório, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Logo, não houve irregularidade na concessão do intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 3031420165050511, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021) destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO COM O DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O lapso despendido pelo empregado para o deslocamento até o refeitório e na fila dentro do local não pode ser considerado à disposição do empregador. Todo o tempo em que o empregado não está executando serviços e não está à disposição da empresa integra o intervalo intrajornada. Portanto, no caso, o intervalo intrajornada mínimo foi concedido regularmente. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 108719520145150086, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) destaquei Ainda que assim não fosse, como já pontuado anteriormente, o depoimento do Sr. Essinei informa que usufruía 01 hora de intervalo intrajornada, e, restando a prova dividida, e neste caso, o julgamento deve ser contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante. Portanto, não restou configurada a supressão do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, não sendo o reclamante credor de tal parcela. Os depoimentos confirmam a correta anotação de entrada nos espelhos de ponto, bem como de todos os dias trabalhados, divergindo quanto ao encerramento da jornada e espera pela condução de retorno do trabalho. Quanto ao encerramento da jornada, embora os depoimentos divirjam em relação a espera do ônibus, não há controvérsia que enquanto aguardavam o ônibus não recebiam ordens e nem trabalhavam. Portanto, há controvérsia apenas em relação a anotação da saída e o tempo de espera pela condução de retorno para casa, restando confirmado que após o registro de ponto não havia labor. Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT estabelece que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) grifei E, de conseguinte, eventual tempo que o reclamante ficou aguardando o ônibus fornecido pela ex-empregadora não é considerado tempo à disposição do empregador, especialmente, porque há comprovação de que o reclamante não prestava serviços após bater o ponto no término da jornada. Transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: "(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema 'tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017', sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que 'Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que 'Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.' Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão 'entre outras', ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)". Portanto, não restou comprovado trabalho (labor extraordinário) além do anotado nos espelhos de ponto. Quanto aos minutos residuais, o § 1º, do artigo 58, da CLT, dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." É importante notar que, como já ressaltado anteriormente, há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras. Dessa forma, considerando que o reclamante não especificou detalhadamente como chegou à quantidade de labor extraordinário indicado na impugnação à defesa, sequer apontou se considerou a quantidade de "Horas Extras 50%", "Hrs.Ex tras Reduz ida Not 80%" e "Horas Extras 100%" quitadas nos contracheques, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado, motivo pelo qual o reclamante não é credor da parcela postulada (horas extras/minutos residuais). No tocante aos domingos e feriados, não desconstituídos os registros de jornada, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre tais dias registrados nas folhas de ponto e os DSRs (horas extras com adicional de 100%) pagos, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, pois não foi informado como chegou a quantidade de horas apuradas, sequer se considerou o intervalo intrajornada de 01 hora comprovado pela prova oral, o que permite concluir que todo o trabalho em domingos e feriados eram corretamente quitados, motivo pelo qual o reclamante não é credor da parcela postulada (pagamento em dobro dos domingos e feriados). Ainda, para que não se alegue omissão, ressalto que não restou comprovado o trabalho em condições insalubres, para descaracterização do acordo de compensação de jornada e banco de horas, como alegado em impugnação. Além disso, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, inclusive decorrente de eventual supressão do intervalo intrajornada, não é suficiente para descaracterizar o acordo de compensação adotado. Por todos os fundamentos expostos, o reclamante não comprovou as irregularidades indicadas na exordial, não sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª hora diária e 36ª semanal, sequer trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Ante os fundamentos supra, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, minutos residuais, trabalho em domingos e feriados, além de intervalo intrajornada suprimido, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial." (Sentença, Id. afc534a). Do exposto, nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante recorre da r. sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que o laudo pericial emprestado, por ele juntado, comprovou a exposição a agentes perigosos durante suas atividades como motorista em mina, pois demonstrou que os motoristas da ré encontravam explosivos não detonados, ou com falhas, no local de trabalho. Sustenta que, embora não fosse sua responsabilidade a verificação dos explosivos, a exposição rotineira a esse risco configura o direito ao adicional de periculosidade. Ressalta, por fim, que a legislação não exige um tempo mínimo de exposição para o direito ao adicional de periculosidade, já que, nesses casos, o risco de acidente grave é sempre presente. E argumenta que a exposição diária a risco de explosão, mesmo que não seja durante toda a jornada, não configura eventualidade, mas sim intermitência, autorizando o recebimento do adicional em questão. Cita as Súmulas nº 361 e 364, do C. TST, para fundamentar o direito ao adicional de periculosidade em situações de exposição intermitente. Analiso. Sem delongas, verifica-se que o laudo pericial realizado nos autos foi conclusivo no sentido de que o autor não laborava exposto à periculosidade, bem como que os agentes insalubres encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância (Laudo pericial, Id. d6a9ab4). Ora, como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (artigo 479 do CPC/2015), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Observa-se, no laudo, que durante a diligência o perito entrevistou os responsáveis técnicos da empresa ENAX, que é a empresa contratada para transporte, armazenamento, operação e manuseio de explosivos na mina, e descreveu toda a rigorosa dinâmica dos processos de detonação e inspeção da área detonada, tendo concluído que: "De acordo com as informações dos responsáveis técnicos das Empresas ENAEX e CMOC e depoimento do Reclamante durante perícia realizada, não identificado atividades desenvolvidas pelo Reclamante de acordo com o quadro Nº 1 do Anexo 1 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, assim como as áreas acessadas nas atividades do Reclamante, não são consideradas áreas de risco, de acordo com o quadro nº 2 do anexo 1 da NR-16." (Laudo pericial, Id. d6a9ab4 - Sublinhei). Ademais, não existem provas nos autos acerca da existência de falhas frequentes na inspeção das áreas detonadas, de modo que os motoristas ou outros empregados entrassem em contrato não eventual com explosivos com falhas ou não detonados. Do contrário, em um dos depoimentos extraídos de prova emprestada, a testemunha da ré afirmou não ter conhecimento sobre a ocorrência de tais situações dentro da empresa (Testemunha MOACIR LOURENÇO DA SILVA, ATOrd nº 0011340-74.2023.5.18.0141). Frise-se, por fim, que, embora mencione que os motoristas da ré encontravam explosivos não detonados, ou com falhas, no local de trabalho, o laudo pericial emprestado não tem o condão de demonstrar que tal situação ocorria de forma corriqueira, de modo que, tal qual o d. Juízo a quo, considero que a exposição ao risco, nesse caso, era eventual ou fortuita, não configurando direito ao adicional de periculosidade. Assim, tenho que as impugnações apresentadas pelo reclamante não afastam as conclusões do perito. Desta forma, mantenho a r. sentença de origem que indeferiu o pleito obreiro. Nego provimento. DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ASSOCIATIVAS O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido obreiro para a condenação da empresa ré ao pagamento das contribuições associativas que teriam sido descontadas indevidamente. Inconformado, o reclamante recorre. Reprisa os termos da inicial e alega que não houve autorização expressa para os descontos e que a reclamada não comprovou sua filiação sindical. Argumenta que tais descontos violam os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX e art. 8º, V da CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF), bem como que a Súmula nº 666 do STF, exige a filiação sindical para a cobrança de contribuição confederativa. Requer, assim, a reforma da sentença para que a ré seja condenada a restituir ao autor as contribuições em questão. Analiso. Logo de início, cumpre salientar que as contribuições sindicais objeto da presente ação são as contribuições associativas estabelecidas com fulcro no art. 548, alínea 'b' da CLT e expressamente previstas nos instrumentos de negociação coletiva firmados entre o sindicato da categoria e a reclamada (ACT´s 2018/2020 e 2020/2022), as quais devem ser devidamente descontadas pelo empregador dos trabalhadores da categoria, nos moldes definidos na norma coletiva. No caso, a reclamada juntou aos autos o documento intitulado "Autorização de desconto e repasse de contribuição associativa", devidamente assinado pelo reclamante, no qual ele autoriza expressamente o desconto da contribuição sindical assistencial (Id. 21ab7b6). Assim, estando provada a existência de autorização específica do autor para o desconto da contribuição sindical assistencial de sua remuneração, caem por terra as alegações iniciais de descontos indevidos. Dessa forma, mantenho a r. sentença que negou o direito do autor à restituição das contribuições descontadas. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acreditando na reforma da r. sentença e no deferimento total dos seus pedidos, o reclamante recorre quanto ao tema. Requer a inversão do ônus da sucumbência, com a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a fixação de honorários de sucumbência em favor dos seus patronos. Pede também, caso não seja esse o entendimento desta E. Turma, seja excluída a sua condenação ao pagamento da verba honorária fixada em sentença, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Analiso. Como visto nos tópicos anteriores, não foi dado provimento ao recurso do reclamante, de modo que ele permanece sucumbente em todos os pedidos iniciais. Assim, não há falar em inversão do ônus da sucumbência, devendo ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do autor. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários de advogado, ressalto que o ex. STF julgou a ADI 5766, declarando "a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017", conforme fundamentos expendidos pelo Exmº Ministro Alexandre de Moraes, divulgados no DJE publicado em 02/05/2022. Nesse contexto, tem-se que o § 4º do art. 791-A da CLT passa a dispor que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Decorre daí que as despesas processuais, derivadas da sucumbência, embora impostas ao beneficiário da justiça gratuita, não serão imediatamente dele cobradas ou, tampouco, compensadas com os créditos obtidos na reclamatória. Em sentido diverso, as obrigações sucumbenciais terão sua exibilidade suspensa até que cessem as condições que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, pelo período máximo de dois anos. Este é o caso em comento. Assim, ao contrário do que pretende o autor, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, fazendo o autor jus aos benefícios da justiça gratuita, que lhe foram deferidos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por até dois anos, condicionada à alteração da sua condição econômica, conforme fundamentação supra. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso obreiro foi improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR nº 38 deste E. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 7,5% para o importe de 8%. CONCLUSÃO Conheço do recurso obreiro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO PENHA DO NASCIMENTO

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Celso Penha Do Nascimento e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A

ID: 281099898

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-96.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO PENHA DO NASCIMENTO ELCIO JOSE SCHIAVETTI

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SANTUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010030-96.2024.5.18.0141 RECORRENTE: CELSO PENHA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010030-96.2024.5.18.0141 RECORRENTE: CELSO PENHA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010030-96.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : CELSO PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ RECORRIDO : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, restituição de contribuições sindicais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito a horas extras; (ii) estabelecer se é devido o adicional de periculosidade; (iii) determinar se os descontos de contribuições sindicais foram devidos; (iv) definir a aplicação dos honorários sucumbenciais, considerando a justiça gratuita deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não desconstituiu a prova documental apresentada pela reclamada, que demonstra a realização e o correto pagamento de horas extras, além de não comprovar a existência de diferenças de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de exposição a riscos de periculosidade, e não há prova em contrário apta a desconstituir tal conclusão. 5. Nos autos, há prova de autorização expressa do reclamante para o desconto das contribuições sindicais associativas, o que invalida a alegação de descontos indevidos. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, ficando a sua exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falta de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, sendo ônus do reclamante comprovar irregularidades nos registros de jornada e pagamentos de horas extras. 2. O tempo de deslocamento até o refeitório e de espera na fila integra o intervalo intrajornada, não gerando direito a pagamento adicional. 3. A exposição eventual a risco não configura o direito ao adicional de periculosidade. 4. A autorização expressa para desconto de contribuições sindicais torna lícita tal prática pela reclamada, não havendo que se falar em restituição. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida para os beneficiários da justiça gratuita, quando estes forem sucumbentes, garantida a suspensão de exigibilidade prevista no §4º, do art. 791-A, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º e 2º; 59-B, parágrafo único; 548, alínea 'b'; 791-A, § 4º; CPC/2015, art. 479; art. 85, § 11. CF, arts. 5º, XX; 7º, VI; 8º, V. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 361 e 364, do C. TST; Súmula nº 666 do STF; ADI 5766 do STF; IRDR nº 38 deste Tribunal. RELATÓRIO Pela r. Sentença de Id. afc534a, o Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da VT DE CATALÃO, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que CELSO PENHA DO NASCIMENTO move em face de FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A. Inconformado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de Id. e70645f. A reclamada ofertou as contrarrazões de Id. 79ca734. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta E. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso obreiro e das contrarrazões patronais. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial. Argumenta que, na impugnação à contestação, apontou corretamente a existência de diferenças entre as horas extras devidas e aquelas efetivamente pagas pela ré nos contracheques. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que a prova testemunhal demonstrou a sua supressão, pois a testemunha obreira confirmou que o intervalo era de apenas 30 minutos e não a hora integral prevista em lei. Afirma, ainda, que a reclamada não produziu provas em contrário e que a supressão do intervalo em questão também enseja o pagamento de diferenças de horas extras. Sem razão. Em que pese o inconformismo do recorrente, a sentença não carece de reforma no aspecto, pois proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, verbis: "2.2. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Minutos residuais. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados: A inicial informa: "O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a seguinte jornada de trabalho: Em escala de 6x2, das 00h00min às 08h00min, com 01h00min de intervalo para descanso e refeição. Horários estes que jamais foram devidamente observados pela empregadora. Embora tenha sido contratado para cumprir a jornada supramencionada, habitualmente estendia sua jornada por, pelo menos três vezes na semana, em 01h00min, como hora extraordinária, ultrapassando o limite semanal permitido, além de não usufruir do intervalo intrajornada corretamente e laborar em média 02 domingos ao mês e em todos feriados, conforme turnos e escalas de trabalho mensal. Ato contínuo, em todo período contratual, havia variações de minutos antes e depois da jornada de trabalho, as quais, quando ultrapassavam os limites de minutos residuais impostos pela lei e jurisprudência (art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do C. TST), não eram pagas como extraordinária. Observa-se que o reclamante laborava em jornada extraordinária e não recebia corretamente pelas horas extras realizadas, pelo que pleiteia o pagamento das diferenças durante todo o pacto, a partir da 06ª diária e 36ª semanal, ou da 07h20min diária e 44ª semanal ou ainda a partir das 08h00 diária e 44ª semanal. [...] Durante o pacto laboral, o reclamante laborou, em média, dois domingos ao mês, feriados, e em suas folgas, exceto Natal, Ano-Novo e Sexta-feira Santa, conforme a jornada de trabalho descrita acima, sem folga compensatória durante a semana." Requer o pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornadas, bem como os domingos e feriados em dobro, com os reflexos indicados na exordial. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pleito. Pois bem. A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do reclamante, com horários variados de entrada, saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com anotação de folgas, compensações e trabalho extraordinário, trabalho em feriados, presumindo sua regularidade. Nos contracheques há pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além de DSR sobre horas extras. É importante notar que a ausência da assinatura do reclamante nos espelhos de ponto, como também nos contracheques, não invalida o conteúdo de referidos documentos. Note-se que nos recibos de pagamento, conforme neles discriminados, o depósito era feito em conta bancária, o que via de regra, afasta a invalidade de tais documentos, mesmo quando sem assinatura. Nesse sentido, inclusive, os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Em face da configuração de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. 8ª Turma. RR-982-56.2011.5.05.0101. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT de 15/3/2013) grifei HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. Por inexistência de previsão legal, a falta de assinatura dos cartões de ponto não conduz à automática reversão do ônus da prova, transferindo-o do empregado para o empregador, e, por conseguinte, validando a jornada de trabalho descrita na petição inicial, como exsurge do art. 74, § 2º, da CLT. 2. -In casu, o Regional manteve a sentença que desconsiderou alguns cartões de ponto juntados pela Reclamada, porque apócrifos, entendendo como válida a jornada de trabalho delineada na peça vestibular, para o período correspondente. 3. A jurisprudência pacificada do TST segue na esteira de que, não havendo esteio legal para a exigência da assinatura dos cartões de ponto, eles não são passíveis de invalidação por esse motivo, não cabendo a condenação em horas extras somente em razão disso. Assim, merece reforma a decisão regional que os desconsiderou. (TST. 7ª Turma. RR-257500-68.2009.5.02.0511. Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. DEJT de 1º/3/2013) grifei RECURSO DO RECLAMANTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. IMPUGNAÇÃO LIMITADA à EXIGÊNCIA FORMAL. O reclamante se limita a impugnar a validade dos contracheques ante a ausência de assinatura, todavia não se insurge acerca do teor dos aludidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade. E, por se tratar de fato constitutivo do direito de outrem cabe ao impugnante o ônus da prova do fato alegado em relação aos documentos apresentados pela parte adversa, nos termos do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressalto que a ausência de formalidade legal não implica na falsidade do documento. (TRT-11 - RO:00005344020195110003, Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2019) grifei CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - QUITAÇÃO RECONHECIDA. A prova do pagamento das parcelas salariais deve ser feita com a exibição dos recibos respectivos, assinados pelo trabalhador. Todavia, considera-se válido os contracheques apócrifos, evidenciado que o pagamento do salário ao reclamante era realizado mediante depósito em conta bancária. Em assim sendo, o empregador se desincumbiu de demonstrar a quitação das parcelas postuladas. Recuso a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-20 00013964120145200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 21/09/2017) grifei Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como as irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e contracheques. Eis o teor dos depoimentos: "Que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2022, como motorista; que trabalhou com o reclamante por mais ou menos 01 ano, no mesmo turno, das 16h as 0h; que ao chegar na reclamada já batia o ponto; que na saída batia o ponto e aguardava 10/15 minutos para subir no ônibus; que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que às vezes coincidia de fazer intervalo com o reclamante; que em razão do deslocamento usufruíam 30 minutos de intervalo; que em média do local de trabalho até o refeitório eram 15 minutos; que na fila gastavam em média 05 minutos; que gastava mais 05/08 minutos para se alimentar; que reitera que efetivamente tinha 30 minutos de intervalo; que dificilmente tinha 01h de intervalo; que o registro de ponto era por biometria; que acha que já trabalhou no turno que inicia às 0h." (CREOMAR VIEIRA DE SOUZA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 0abba7f, grifei) "... que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando ..." (ANDRE LUIZ DAS GRAÇAS, depoimento indicado pela reclamada, Processo ATOrd 0011274-94.2023.5.18.0141, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2014, inicialmente como motorista e, a partir de outubro de 2021, como instrutor operacional; que o depoente trabalhou na Mina da Cmoc até maio de 2022; que o local de trabalho do depoente era dentro da Mina; que o depoente trabalhava no turno A; que o depoente não trabalhava no mesmo horário do reclamante; ... que o depoente batia o ponto no estacionamento, onde ficava o DDS; que gastava de 05/10 minutos no ônibus até a portaria, descia, passava a catraca, retornava para o ônibus, demorando cerca de 03 minutos nos referidos procedimentos e imediatamente retornava para Catalão; que o depoente tirava 01h de intervalo; que nunca tirou intervalo junto com o reclamante, pois faziam turnos diferentes; que após as refeições podiam usufruir da área de vivência; ..." (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010374-14.2023.5.18.0141, grifei) A testemunha indicada pelo reclamante disse "que em razão do deslocamento usufruíam 30 minutos de intervalo; que em média do local de trabalho até o refeitório eram 15 minutos; que na fila gastavam em média 05 minutos; que gastava mais 05/08 minutos para se alimentar; que reitera que efetivamente tinha 30 minutos de intervalo; que dificilmente tinha 01h de intervalo". Em contrapartida, o depoimento do Sr. Essinei, indicado pela reclamada, afirma que usufruía 01 hora de intervalo intrajornada. Portanto, a controvérsia a respeito da supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento da testemunha Creomar, refere-se ao tempo suprimido em razão de deslocamento entre local de trabalho/refeitório/local de trabalho e descanso, e não por demanda de serviço como alegado na exordial. Embora o Juízo deva observar aos limites da lide, e não restando comprovada a alegação inicial relativa à supressão do intervalo intrajornada, para que não se alegue omissão, ressalto que o entendimento prevalecente nesta Justiça Especializada, é no sentido de que o tempo gasto em deslocamento e fila no refeitório é computado como integrante do intervalo intrajornada, não ensejando o pagamento correspondente, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como parte da fundamentação: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO PARA DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Questiona-se, no caso, se o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da reclamada e também o período na fila para o acesso à alimentação configura tempo à disposição do empregador. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento até o refeitório e de espera em fila no local de refeição integram o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 00110484920205150086, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento regional no sentido de considerar tempo à disposição do empregador o tempo gasto na fila do refeitório, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Logo, não houve irregularidade na concessão do intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 3031420165050511, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021) destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO COM O DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O lapso despendido pelo empregado para o deslocamento até o refeitório e na fila dentro do local não pode ser considerado à disposição do empregador. Todo o tempo em que o empregado não está executando serviços e não está à disposição da empresa integra o intervalo intrajornada. Portanto, no caso, o intervalo intrajornada mínimo foi concedido regularmente. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 108719520145150086, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) destaquei Ainda que assim não fosse, como já pontuado anteriormente, o depoimento do Sr. Essinei informa que usufruía 01 hora de intervalo intrajornada, e, restando a prova dividida, e neste caso, o julgamento deve ser contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante. Portanto, não restou configurada a supressão do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, não sendo o reclamante credor de tal parcela. Os depoimentos confirmam a correta anotação de entrada nos espelhos de ponto, bem como de todos os dias trabalhados, divergindo quanto ao encerramento da jornada e espera pela condução de retorno do trabalho. Quanto ao encerramento da jornada, embora os depoimentos divirjam em relação a espera do ônibus, não há controvérsia que enquanto aguardavam o ônibus não recebiam ordens e nem trabalhavam. Portanto, há controvérsia apenas em relação a anotação da saída e o tempo de espera pela condução de retorno para casa, restando confirmado que após o registro de ponto não havia labor. Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT estabelece que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) grifei E, de conseguinte, eventual tempo que o reclamante ficou aguardando o ônibus fornecido pela ex-empregadora não é considerado tempo à disposição do empregador, especialmente, porque há comprovação de que o reclamante não prestava serviços após bater o ponto no término da jornada. Transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: "(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema 'tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017', sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que 'Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que 'Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.' Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão 'entre outras', ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)". Portanto, não restou comprovado trabalho (labor extraordinário) além do anotado nos espelhos de ponto. Quanto aos minutos residuais, o § 1º, do artigo 58, da CLT, dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." É importante notar que, como já ressaltado anteriormente, há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras. Dessa forma, considerando que o reclamante não especificou detalhadamente como chegou à quantidade de labor extraordinário indicado na impugnação à defesa, sequer apontou se considerou a quantidade de "Horas Extras 50%", "Hrs.Ex tras Reduz ida Not 80%" e "Horas Extras 100%" quitadas nos contracheques, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado, motivo pelo qual o reclamante não é credor da parcela postulada (horas extras/minutos residuais). No tocante aos domingos e feriados, não desconstituídos os registros de jornada, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre tais dias registrados nas folhas de ponto e os DSRs (horas extras com adicional de 100%) pagos, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, pois não foi informado como chegou a quantidade de horas apuradas, sequer se considerou o intervalo intrajornada de 01 hora comprovado pela prova oral, o que permite concluir que todo o trabalho em domingos e feriados eram corretamente quitados, motivo pelo qual o reclamante não é credor da parcela postulada (pagamento em dobro dos domingos e feriados). Ainda, para que não se alegue omissão, ressalto que não restou comprovado o trabalho em condições insalubres, para descaracterização do acordo de compensação de jornada e banco de horas, como alegado em impugnação. Além disso, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, inclusive decorrente de eventual supressão do intervalo intrajornada, não é suficiente para descaracterizar o acordo de compensação adotado. Por todos os fundamentos expostos, o reclamante não comprovou as irregularidades indicadas na exordial, não sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª hora diária e 36ª semanal, sequer trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Ante os fundamentos supra, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, minutos residuais, trabalho em domingos e feriados, além de intervalo intrajornada suprimido, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial." (Sentença, Id. afc534a). Do exposto, nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante recorre da r. sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que o laudo pericial emprestado, por ele juntado, comprovou a exposição a agentes perigosos durante suas atividades como motorista em mina, pois demonstrou que os motoristas da ré encontravam explosivos não detonados, ou com falhas, no local de trabalho. Sustenta que, embora não fosse sua responsabilidade a verificação dos explosivos, a exposição rotineira a esse risco configura o direito ao adicional de periculosidade. Ressalta, por fim, que a legislação não exige um tempo mínimo de exposição para o direito ao adicional de periculosidade, já que, nesses casos, o risco de acidente grave é sempre presente. E argumenta que a exposição diária a risco de explosão, mesmo que não seja durante toda a jornada, não configura eventualidade, mas sim intermitência, autorizando o recebimento do adicional em questão. Cita as Súmulas nº 361 e 364, do C. TST, para fundamentar o direito ao adicional de periculosidade em situações de exposição intermitente. Analiso. Sem delongas, verifica-se que o laudo pericial realizado nos autos foi conclusivo no sentido de que o autor não laborava exposto à periculosidade, bem como que os agentes insalubres encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância (Laudo pericial, Id. d6a9ab4). Ora, como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (artigo 479 do CPC/2015), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Observa-se, no laudo, que durante a diligência o perito entrevistou os responsáveis técnicos da empresa ENAX, que é a empresa contratada para transporte, armazenamento, operação e manuseio de explosivos na mina, e descreveu toda a rigorosa dinâmica dos processos de detonação e inspeção da área detonada, tendo concluído que: "De acordo com as informações dos responsáveis técnicos das Empresas ENAEX e CMOC e depoimento do Reclamante durante perícia realizada, não identificado atividades desenvolvidas pelo Reclamante de acordo com o quadro Nº 1 do Anexo 1 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, assim como as áreas acessadas nas atividades do Reclamante, não são consideradas áreas de risco, de acordo com o quadro nº 2 do anexo 1 da NR-16." (Laudo pericial, Id. d6a9ab4 - Sublinhei). Ademais, não existem provas nos autos acerca da existência de falhas frequentes na inspeção das áreas detonadas, de modo que os motoristas ou outros empregados entrassem em contrato não eventual com explosivos com falhas ou não detonados. Do contrário, em um dos depoimentos extraídos de prova emprestada, a testemunha da ré afirmou não ter conhecimento sobre a ocorrência de tais situações dentro da empresa (Testemunha MOACIR LOURENÇO DA SILVA, ATOrd nº 0011340-74.2023.5.18.0141). Frise-se, por fim, que, embora mencione que os motoristas da ré encontravam explosivos não detonados, ou com falhas, no local de trabalho, o laudo pericial emprestado não tem o condão de demonstrar que tal situação ocorria de forma corriqueira, de modo que, tal qual o d. Juízo a quo, considero que a exposição ao risco, nesse caso, era eventual ou fortuita, não configurando direito ao adicional de periculosidade. Assim, tenho que as impugnações apresentadas pelo reclamante não afastam as conclusões do perito. Desta forma, mantenho a r. sentença de origem que indeferiu o pleito obreiro. Nego provimento. DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ASSOCIATIVAS O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido obreiro para a condenação da empresa ré ao pagamento das contribuições associativas que teriam sido descontadas indevidamente. Inconformado, o reclamante recorre. Reprisa os termos da inicial e alega que não houve autorização expressa para os descontos e que a reclamada não comprovou sua filiação sindical. Argumenta que tais descontos violam os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX e art. 8º, V da CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF), bem como que a Súmula nº 666 do STF, exige a filiação sindical para a cobrança de contribuição confederativa. Requer, assim, a reforma da sentença para que a ré seja condenada a restituir ao autor as contribuições em questão. Analiso. Logo de início, cumpre salientar que as contribuições sindicais objeto da presente ação são as contribuições associativas estabelecidas com fulcro no art. 548, alínea 'b' da CLT e expressamente previstas nos instrumentos de negociação coletiva firmados entre o sindicato da categoria e a reclamada (ACT´s 2018/2020 e 2020/2022), as quais devem ser devidamente descontadas pelo empregador dos trabalhadores da categoria, nos moldes definidos na norma coletiva. No caso, a reclamada juntou aos autos o documento intitulado "Autorização de desconto e repasse de contribuição associativa", devidamente assinado pelo reclamante, no qual ele autoriza expressamente o desconto da contribuição sindical assistencial (Id. 21ab7b6). Assim, estando provada a existência de autorização específica do autor para o desconto da contribuição sindical assistencial de sua remuneração, caem por terra as alegações iniciais de descontos indevidos. Dessa forma, mantenho a r. sentença que negou o direito do autor à restituição das contribuições descontadas. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acreditando na reforma da r. sentença e no deferimento total dos seus pedidos, o reclamante recorre quanto ao tema. Requer a inversão do ônus da sucumbência, com a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a fixação de honorários de sucumbência em favor dos seus patronos. Pede também, caso não seja esse o entendimento desta E. Turma, seja excluída a sua condenação ao pagamento da verba honorária fixada em sentença, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Analiso. Como visto nos tópicos anteriores, não foi dado provimento ao recurso do reclamante, de modo que ele permanece sucumbente em todos os pedidos iniciais. Assim, não há falar em inversão do ônus da sucumbência, devendo ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do autor. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários de advogado, ressalto que o ex. STF julgou a ADI 5766, declarando "a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017", conforme fundamentos expendidos pelo Exmº Ministro Alexandre de Moraes, divulgados no DJE publicado em 02/05/2022. Nesse contexto, tem-se que o § 4º do art. 791-A da CLT passa a dispor que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Decorre daí que as despesas processuais, derivadas da sucumbência, embora impostas ao beneficiário da justiça gratuita, não serão imediatamente dele cobradas ou, tampouco, compensadas com os créditos obtidos na reclamatória. Em sentido diverso, as obrigações sucumbenciais terão sua exibilidade suspensa até que cessem as condições que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, pelo período máximo de dois anos. Este é o caso em comento. Assim, ao contrário do que pretende o autor, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, fazendo o autor jus aos benefícios da justiça gratuita, que lhe foram deferidos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por até dois anos, condicionada à alteração da sua condição econômica, conforme fundamentação supra. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso obreiro foi improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR nº 38 deste E. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 7,5% para o importe de 8%. CONCLUSÃO Conheço do recurso obreiro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Lucia Helena Junqueira Franchi Braghetta e outros x Sodre Miguel Ltda

ID: 261647025

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010279-11.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA JUNQUEIRA FRANCHI BRAGHETTA PAULA VILELA ROTONDO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SODRE MIGUEL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FRANCO DI NATALE

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010279-11.2022.5.03.0149 : PAULA VILELA ROTONDO : SODRE MIGUEL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010279-11.2022.5.03.0149 : PAULA VILELA ROTONDO : SODRE MIGUEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ccec25 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, PAULA VILELA ROTONDO, já qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da demandada, SODRE MIGUEL LTDA, também qualificada, por meio da qual formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.800,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, contestando os pedidos formulados na petição inicial, pugnando por sua total improcedência. Impugnação apresentada pela reclamante. Foi determinada a realização de perícia de engenharia para apurar a alegada periculosidade, tendo sido nomeada a perita Lúcia Helena J. F. Braghetta para o encargo (Id 94abacb0. Laudo de engenharia em Id 0cf39ee. Foi ainda determinada a realização de perícia médica para apurar a existência de doença profissional/acidente de trabalho, nexo de causalidade com atividades desenvolvidas, culpa da empregadora, data da consolidação das lesões (se o for o caso), e extensão de danos com grau de incapacitação, tendo sido nomeado como perito o Dr. Rodrigo Monteiro Jacob (Id b2553bf). Laudo pericial médico em Id 68539b9. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da autora, da preposta da reclamada, bem como, de duas testemunhas, uma a rogo de cada parte. A reclamada pretendia ouvir mais uma testemunha, de nome Solange Rutter, a fim de comprovar que no período anterior ao da atuação da empresa nova, na época de Anderson, que as condições de atuação eram as mesmas, bem como para demonstrar o procedimento quanto ao recebimento de atestados, o que foi indeferido sob protestos por entender que a prova produzida já possui elementos quanto a isso. (Id 08cd2e4). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Foi proferida sentença de mérito em 22.09.2023 (Id d644deb). Sentenças de embargos de declaração em Id 294dd15. Interposto RO pela reclamada (Id a960627), em julgamento, foi proferido o Acórdão de Id 15a5fcb para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que se reabra a instrução, proferindo-se, ao final, novo julgamento, como se entender de direito. Em despacho de Id b17e125, foi determinada a intimação dos peritos para se manifestarem sobre os documentos que estavam em sigilo. Manifestação da perita em Id 3581c1e. Manifestação do perito médico em Id 1cc85d7. Em audiência de Id e9c0939, foi colhido o depoimento da testemunha da reclamada, Solange de Moraes Rutter. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Tudo examinado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prescrição quinquenal oportunamente arguida pela reclamada, para extinguir o processo com resolução de mérito em relação às pretensões fundadas em direitos anteriores a 22.03.2017. PERICULOSIDADE A reclamante alega que, no exercício da função de segurança de loja, esteve exposto à atividade perigosa ao longo do pacto laboral. Contudo, a reclamada nunca pagou o adicional devido. Determinada a realização de perícia técnica, veio aos autos laudo pericial, tendo concluído a perita do juízo: “Conforme análise e perícia técnica realizada, concluímos que as atividades exercidas pela reclamante como Segurança de Loja ou Vigia, ou seja, as diversas atribuições que faziam parte da sua rotina de trabalho, devidamente citadas no item 3.5 deste laudo, relacionadas à segurança patrimonial das lojas/supermercados do reclamado, ou seja, à “segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas”, eram dotadas de periculosidade, de acordo com o disposto no Anexo III - Atividades e Operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, da Norma Regulamentadora NR-16 – Atividades e Operações Perigosas, considerando-se as características e condições em que eram exercidas pela trabalhadora.” (fl. 691) Manteve suas conclusões em Id 3581c1e: “Com relação à analise da documentação do reclamado que estava sob sigilo, e que impediu o acesso a esta perita quando da análise e esclarecimentos à perícia técnica realizada, após a verificação de referidos documentos, esclarecemos que a perícia técnica analisou toda a documentação apresentada que estava sob sigilo, e concluiu o que está disposto a seguir. Efetuadas as devidas analises da documentação que estava sob sigilo, ratificamos a análise e conclusão do Laudo Técnico Pericial, de fls. 675, e ratificamos também os esclarecimentos, de fls. 997, dos autos.” (fl. 1330) É sabido que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Nesse sentido, deixo de acolher a conclusão pericial pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, restou claro pela prova testemunhal produzida que a autora não trabalhava armada, informação confirmada pela própria reclamante: “... a depoente sabe a diferença entre vigia e vigilante; sua função era de segurança para proteção do patrimônio; nas outras empresas que trabalhou como vigilante trabalhava na portaria fiscalizando a entrada e saída de caminhões e também efetuando ronda, não portava arma nem cassetete.'' (fl. 1090) Em segundo lugar, a própria autora afirmou que não era requisito para o cargo o curso de vigilante: “não era requisito da contratação ter curso de vigilante embora fosse um diferencial; no seu ingresso a depoente já possuía o curso de vigilante; trabalhou como vigilante em outro emprego anterior (...) seu cargo era de segurança e depois de um tempo mudará nomenclatura para fiscal de loja ...” (fl. 1090) A testemunha da reclamante, João Reginaldo da Silva, disse: “... a reclamada não exigia o curso de vigilante para a função, ao que sabe; reclamante e depoente trabalhavam com camiseta da empresa e não fardados; não havia exigência de instrumento de utensílios de defesa tais como cassetete e outros...” (fl. 1091) Paulo Cesar Milani Junior, arrolado como testemunha pela reclamada, alegou: “a reclamante sempre trabalhava acompanhada de um agente de loja; a reclamada nunca exigiu o curso de vigilante para contratação de segurança e até se preferia que não o tivesse para moldarem conforme a preferência da reclamada; o depoente chega a ministrar treinamentos para o pessoal da reclamada, orientando para não ser ríspido na abordagem, para não cometer grosseria e para não se fazer uma abordagem bruta; a orientação que a primeira abordagem sempre deve ser verbal; os seguranças da reclamada não usam fardamento apenas a camiseta normal; a reclamada possui contrato com empresa terceirizada para transporte de valores; os vigilantes não usam instrumentos de defesa como cassetete...” (fl. 1092) Por fim, Solange de Moraes Rutter, também arrolada pela reclamada, afirmou: “trabalhou da reclamada de 2018 a abril de 2025, ocupando a última função de gerente patrimonial; que o pessoal de segurança era vinculado à depoente; que o pessoal de segurança eram vigias e não vigilantes, os quais trabalhavam sem portar nenhuma arma; a empresa não exige que o pessoal de segurança tenha curso de vigilante ; que o pessoal da segurança não utiliza uniforme diverso daquele utilizado pelos demais empregados; a depoente dava treinamento para os agentes de loja (pessoal da segurança); não havia determinação para que os agentes de loja não abordassem fisicamente clientes; a reclamada tem uma empresa terceirizada de monitoramento interno e externo, de nome Lotus , a qual foi substituída posteriormente pela empresa Nova Soluções e Segurança, cujas atividades de ambas eram as mesmas; a empresa também acompanha no órgão policial eventuais ocorrências dentro da loja; a empresa reclamada possui serviço de transporte de valores por empresa especializada; toda abordagem de clientes é feita mediante relatório; pelos relatórios é possível analisar o percentual de abordagem física; que ocorre cerca de 1 a 2 abordagens por mês, sem serem físicas; a reclamante trabalhou na cancela, mas a depoente não se recorda se sob sua gestão; o trabalho na cancela mudou a função da reclamante para melhor...” (fl. 1340/1341) Sendo assim, em suma, pelos depoimentos colhidos, ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que a reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pela demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 do nosso Regional: É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 558-47.2014.5.03.0171. RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015) Acerca do tema, transcrevo recentes julgados do nosso Regional: VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) VIGIA x VIGILANTE. DISTINÇÃO. As atividades de trabalho desempenhadas pelo empregado que atua como vigia não se confundem com aquelas exercidas pelo vigilante. O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas mediante atuação ostensiva, assegurando-se-lhe porte de arma (art. 19 da Lei nº 7.102/83) e exigindo-se o cumprimento de requisitos e treinamentos específicos, conforme regulamentação contida no art. 16 da Lei nº 7.102/83, o que não ocorre no caso do vigia. Se o reclamante atuava na guarda da propriedade da terceira ré, sem portar arma, realizando rondas e reportando, em regra, eventuais ocorrências à polícia, sua atividade era de vigia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010250-93.2022.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 11/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1357; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Posto isso, deixo de acolher o laudo e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia, conforme disposto no artigo 790-B da CLT que, no presente caso, foi a reclamante. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a União responderá pelo encargo. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. Com efeito, os honorários periciais antecipados pela reclamada devem ser ressarcidos no presente caso por meio da sub-rogação da reclamada no crédito em questão com a expedição de requisição perante o órgão competente, nos termos do artigo 27, da Resolução n. 247, de 25/10/2019, do CSJT, visto que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, o que resta desde já determinado. ACIDENTE – DANOS MORAIS A autora pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela agressão sofrida no ambiente de trabalho. De fato, o Boletim de Ocorrência de Id e5b22e2 confirma que, em 04.07.2017, a autora sofreu agressão física de um cliente, que havia sido acusado de furtar mercadorias da reclamada. Prosseguindo, cumpre esclarecer que a regra a ser observada para o acolhimento de indenizações por danos morais é da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, deve ser aferida a culpa do autor do dano, consoante a previsão contida nos artigos 186 e 927 do CC. Registro ser aplicável apenas excepcionalmente o critério da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual é dispensável a existência da culpa (o que ocorre nas hipóteses previstas em lei, bem como naquelas em que a atividade exercida pelo empregador implica, por sua natureza, risco para o obreiro). Na hipótese de responsabilidade subjetiva é necessária a prova do dano e apuração da relação de causalidade entre a lesão noticiada e o ato ilícito praticado pela ré, uma vez que a Carta Magna condicionou a indenização acidentária à verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, possibilitando a reparação mesmo se houver a prova da culpa leve. No caso dos autos, não se evidenciando a hipótese de responsabilidade objetiva, há, pois, que ser observada a subjetiva, a fim de que sejam deferidas as reparações pleiteadas. Surge, portanto, a necessidade de verificar se estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade em questão, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Presentes tais requisitos, surge para a parte lesante a obrigação de indenizar, devendo suportar as consequências advindas de seu ato, assumindo os ônus correspondentes à satisfação dos interesses do lesado. Considerando o acervo probatório dos autos, não há dúvidas de que o acidente de trabalho sofrido pela reclamante ocorreu no desempenho de suas atividades laborais, restando, ainda, demonstrado o dano parcial e temporário sofrido pela obreira e o nexo causal com a prestação de trabalho em favor da ré, cabendo perquirir unicamente acerca da conduta do empregador no resultado danoso. Nesse sentido, o empregador assume o risco ao alocar empregado como vigia (e não vigilante) sem tomar medidas de proteção e segurança imprescindíveis, expondo-o a risco desnecessário. Tal fato viola o direito de personalidade e dignidade da reclamante, sobretudo se o local de trabalho vier a ser assaltado/ quando da prestação de serviços pela autora, como na espécie ocorreu. Assim, diante da presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, surge para a reclamada a obrigação de suportar as consequências advindas de seu ato, assumindo os ônus correspondentes à reparação dos interesses do empregado lesado. Sem embargo das várias conceituações de dano moral, em sentido amplo podemos defini-lo como aquele que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, havendo doutrinadores que, para escapar da antiga definição restritiva estabelecida pelo adjetivo “moral”, vem utilizando a denominação “dano pessoal” em contraposição aos danos estritamente pessoais, o que nos parece mais adequado. Está, via de regra, identificado com o sofrimento íntimo, relacionado à esfera moral, psíquica, etc., iniludivelmente existente no caso em estudo e, em que pese a impossibilidade de ser quantificado, nem por isto deixa de ser passível de indenização, conforme o que resta indene de discussão e assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A demandante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais decorrentes do acidente/agressão sofrida. De fato, não há dúvidas acerca do sofrimento suportado pela autora em decorrência das dores físicas suportadas pela agressão sofrida no exercício de suas funções. É óbvia, portanto, a repercussão psicológica sobre a demandante, atingindo diretamente seu espectro interior e afrontando seu patrimônio moral. Assim, observando-se tal situação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS DOENÇA A autora argumentou fazer jus a danos morais e materiais decorrentes da doença adquirida no curso do contrato de trabalho. Pleiteou ainda a nulidade de sua dispensa, posto que inapta ao trabalho, e indenização referente ao período de estabilidade. Em defesa, a demandada sustentou que a doença que acometeu a autora não foi provocada pelo trabalho. A questão foi esclarecida no laudo pericial carreado aos autos: “Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e os sintomas relatados. Não há indícios de inaptidão para suas funções no momento de seu desligamento; não há indícios de incapacidade laboral.” (Id 68539b9 – fl. 1074) Esclareceu: “Na função que ela exerce atualmente, de vendedora interna, em outra empresa, para a qual foi considerada apta, ela mesma informou que pode alternar entre a posição de pé e assentada. Desta forma, entendemos que na data de seu desligamento a reclamante não estava inapta para o exercício de suas funções.” (fl. 1066) Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não tendo sido produzida prova capaz de derruir a credibilidade do laudo pericial produzido, especialmente em se considerando que se trata de prova eminentemente técnica, acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Isto posto, não havendo nexo causal nem perda da capacidade laborativa, improcedem todos os pedidos relacionados à doença, entre os quais se incluem dos danos morais, danos materiais e indenização substitutiva à estabilidade. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a União responderá pelo encargo. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. LIMBO JURÍDICO A autora afirmou em inicial que teve seu benefício indeferido em 30.03.2021. Alegou não ter recebido salários nem benefício previdenciário entre 27.02.2021 a 27.05.2021. Retornou ao trabalho em 27.05.2021. Vejamos. De fato, conforme atestado médico de Id 4e08ab3 - Pág. 3, a autora esteve impedida de trabalhar por 90 dias, de 27.02.2021 até 28.05.2021. Em 30.03.2021, houve requerimento para percepção de Auxílio por Incapacidade Temporária o que restou indeferido pela Autarquia Previdenciária (fls. 22). Em 05.05.2021, a médica do trabalho atestou a inaptidão da autora naquele momento, em conformidade com o atestado anteriormente emitido (Id 4e08ab3 - Pág. 3), em receber a autora para trabalhar (fls. 569), tanto que esta redigiu, de próprio punho, a intenção de voltar ao trabalho a partir de 27/05/2021. O caso examinado trata de autêntico "limbo previdenciário", em que o trabalhador em afastamento previdenciário recebe alta pela autarquia, mas o médico da empresa não reconhece o reestabelecimento da saúde e, por consequência, há recusa em receber o empregado para trabalhar. A conclusão emanada pelo profissional médico particular ou médico da empresa não tem o condão de se sobrepor àquela realizada pelo órgão previdenciário. A empresa DEVE RECEBER O EMPREGADO APÓS A ALTA DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, independentemente do motivo, estando o contrato de trabalho em vigor. Caso a empresa ré não concordasse em retomar a execução do contrato de trabalho por entender que a empregada se encontrava inapta para o labor, poderia manter o pagamento dos salários e, eventualmente, CONTESTAR, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, A NEGATIVA PREVIDENCIÁRIA, mas não, simplesmente, reputar suspenso o contrato, como o fez. Isso porque a divergência entre o entendimento da empresa e o órgão previdenciário sobre a capacidade laboral do empregado não exime a empregadora de arcar com sua obrigação de suportar os salários no período, pois, como dito, é vedado que os riscos do empreendimento sejam transferidos ao empregado. Não se mostra razoável que o trabalhador, hipossuficiente, que depende da sua força de trabalho e do salário para sobreviver, padecer à míngua, enquanto o órgão previdenciário e o empregador "discutem" a sua capacidade laboral ou o período de carência, ou pior, sequer discutem e relegam o tema ao “limbo jurídico” ... Deixar o empregado sem sua verba alimentar, neste momento, denota inversão dos valores e princípios basilares do direito do trabalho. Portanto, após a alta, NÃO TENDO HAVIDO NOVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU BAIXA NA CTPS DA AUTORA, O CONTRATO DE TRABALHO NUNCA DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS. Acerca do tema, transcrevo recentes julgados do nosso Regional: LIMBO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. O limbo jurídico trabalhista previdenciário ocorre, regra geral, nos casos em que o INSS considera o empregado apto e com isso cancela OU INDEFERE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, mas o empregador obsta o retorno às atividades, considerando-o inapto para o exercício das funções. Cessado o período de suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT), são restabelecidas as obrigações decorrentes do liame empregatício, competindo à empresa permitir a recondução ao labor e, se for o caso, readaptar o trabalhador em cargo compatível com a restrição eventualmente constatada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010903-08.2019.5.03.0168 (RO); Disponibilização: 12/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2045; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SEJA ATESTADA A CAPACIDADE OU INCAPACIDADE DO EMPREGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO. OMISSÃO DA EMPRESA. Conforme dispõe a NR7 (item 7.4.3.3) é obrigação da ré providenciar a realização do exame médico após a alta previdenciária, pois, ainda que a autora afirme que está incapacitada pelo exercício de suas funções, essa decisão não compete ao empregado, mas sim ao médico do trabalho, que tem o conhecimento técnico para atestar a aptidão ou inaptidão do empregado para o trabalho. Na hipótese, alegando a ré que a reclamante compareceu à empresa após a alta previdenciária e se recusou a realizar o exame médico, caberia à reclamada comprovar tal recusa, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC e art. 818, II da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. E, diante do quadro que se desenhou, não pode ser entendido como regular a situação à qual ficou exposta a reclamante, parte hipossuficiente na relação jurídica, que, embora com o contrato de trabalho em vigor, ficou sem receber benefício previdenciário ou salário, sem que a reclamada tomasse qualquer atitude para sanar o impasse (do empregador se espera uma conduta pró-ativa, entendimento que decorre do princípio da alteridade). SALÁRIOS - DIREITO AO PAGAMENTO NO INTERSTÍCIO ENTRE A ALTA CONCEDIDA PELO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO - Parecendo à empresa que seu empregado não tinha condições de trabalhar, deve assumir as consequências de seu ato de obstar o retorno às funções, questionando, administrativa ou judicialmente, a decisão de alta do INSS. O que não se admite é que fique o empregado numa espécie de limbo, sem direito ao salário nem ao benefício previdenciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011315-13.2017.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 06/04/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 733; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA PATRONAL INJUSTIFICADA DE RETORNO DO OBREIRO AO TRABALHO. DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. Cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a vigorar entre as partes, com as obrigações a ele inerentes, não mais se encontrando suspenso, nos termos do art. 476 da CLT. O empregado, a partir desse momento, está à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, não sendo crível admitir a possibilidade de deixá-lo em uma espécie de limbo, em que não recebe seus salários e nem o benefício previdenciário. SE O EMPREGADO TEM NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL, AO ARGUMENTO DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO, EMBORA INAPTO, COMPETE À RECLAMADA ACOLHÊ-LO, PROCEDENDO À SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, SE FOR O CASO, NÃO PODENDO SIMPLESMENTE CERRAR OS OLHOS PARA A SITUAÇÃO, SOB PENA DE ARCAR COM OS RISCOS RESPECTIVOS, OU SEJA, COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-64.2019.5.03.0059 (RO); Disponibilização: 20/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 4855; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra os princípios da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR 1444-83.2014.5.02.0006. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte. Publicação: 27.04.2018) Repise-se, a conduta da empresa de deixar a reclamante sem o trabalho e, consequentemente, sem a percepção de salários, no chamado “limbo previdenciário trabalhista”, configura violação a direito líquido e certo da empregada. Uma vez negada pelo órgão previdenciário o benefício pleiteado, cabia à empregadora fornecer-lhe o trabalho, ainda que em função diversa ou compatível com a sua condição de saúde. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento dos salários e demais consectários legais (reflexos em férias proporcionais, 13° salário proporcional, FGTS) a partir 27.03.2021 até a reintegração da empregada ao trabalho. Termos em que procede o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante afirma que a reclamada descontou indevidamente em seu TRCT faltas, justificadas por atestado médico, referentes ao mês de junho de 2021. A reclamada alega que a autora não entregou os atestados correspondentes às faltas descontadas. Pois bem. A preposta da reclamada afirmou que juízo que: “quando da entrega de atestado médico havia protocolo; não se recorda de ter recebido atestado médico de fls. 299 do pdf; existe norma para a entrega de atestado em 48 hrs após o retorno e está norma é repassada para os gestores e encarregados e também comunicada por e-mail bem como em informativos junto ao relógio de ponto” (fl. 1090) A testemunha da reclamante afirmou: “o procedimento de entrega do atestado era observado o prazo de 24hrs para justificar a falta ou a entrega do atestado; as vezes havia protocolo do recebimento do atestado e as vezes não” (fl. 1091) Analisada a documentação, constata-se o desconto da importância de R$ 552,44 correspondentes 11 faltas não justificadas (TRCT Id a444758), nos dias 17 a 26 de maio, 19 e 25 de junho (fls. 511/512). Em relação ao período de 17 a 26 de maio, já restou decidido no tópico referente ao limbo previdenciário, sendo a reclamada condenada ao pagamento do salário desse período. No mais, a reclamada trouxe aos autos atestado médico que enuncia a impossibilidade de a reclamante trabalhar por 15 dias, a partir de 04/06/2021 até 19/05/2021 (fls. 572). A testemunha ouvida pelo autor demonstrou a existência de procedimento interno da reclamada prevendo o prazo para apresentação de atestado médico, contudo, não se desvencilhou a reclamada de comprovar a apresentação do atestado pela autora após o prazo 48 horas. Portanto, reputa-se justificada a falta da reclamante ao emprego no dia 19 de junho. A reclamante não comprovou a justificativa da ausência ao trabalho no dia 25/06/2021. Desse modo, julga-se procedente o pedido de restituição de descontos indevidos, relativo ao dia 19/06/2021, no valor total de R$50,22. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. OFÍCIOS Não foi praticada qualquer conduta que implique no envio de ofícios. Indefiro. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais pronuncio a prescrição quinquenal e extingo o feito, com resolução do mérito, em relação às pretensões fundadas em direitos anteriores a 22.03.2017 e, no mais, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos intentados de forma a condenar a reclamada SODRÉ MIGUEL LTDA a pagar, no prazo legal, à reclamante, PAULA VILELA ROTONDO, o seguinte: - Indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. - Pagamento dos salários e demais consectários legais (reflexos em férias proporcionais, 13° salário proporcional, FGTS) a partir 27.03.2021 até a reintegração da empregada ao trabalho (limbo); - Restituição de desconto indevido, relativo ao dia 19/06/2021, no valor total de R$50,22. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os honorários periciais eventualmente antecipados pela reclamada devem ser ressarcidos no presente caso por meio da sub-rogação da reclamada no crédito em questão com a expedição de requisição perante o órgão competente, nos termos do artigo 27, da Resolução n. 247, de 25/10/2019, do CSJT, visto que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, o que resta desde já determinado. Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT), observando-se a Súmula 439 do TST quanto aos danos morais. Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 832, §5º, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODRE MIGUEL LTDA

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Oral Sin Franquias S.A. e outros x Marcia Pereira

ID: 314557439

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005923-71.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A. RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005923-71.2023.8.24.0033/SC APELANTE : ORAL SIN FRANQUIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA (OAB PR057486) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUM SILVA (OAB PR053568) APELANTE : RO… Apelação Nº 5005923-71.2023.8.24.0033/SC APELANTE : ORAL SIN FRANQUIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA (OAB PR057486) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUM SILVA (OAB PR053568) APELANTE : RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) APELADO : MARCIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) DESPACHO/DECISÃO Oral Sin Franquias S.A. e Rodrigues Clínica Odontológica Ltda. interpuseram recursos de apelação contra a sentença (evento 27 de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela parcial ", ajuizada por Márcia Pereira, julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral formulado por MARCIA PEREIRA em face de RODRIGUES & SOUZA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e ORAL SIN FRANQUIAS S.A, alegando, em síntese que foi surpreendida com a inserção de seu nome no Serasa/SPC, por débito decorrente de contrato odontológico, referente ao suposto atraso das parcelas de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Sustentando a inexistência de débito, em face do pagamento antecipado das parcelas, pleiteou: a) declaração da inexistência do débito; b) retirada da anotação indevida; c) condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Pugnou, também, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida, determinando-se a baixa da anotação. Deferiu-se também, o pedido de justiça gratuita evento 4, DESPADEC1 1). Foi comunicado nos autos o cumprimento da decisão, com a retirada do nome da Autora do cadastro negativo ( evento 12, SERASA1 ). Citada, a Ré Oral Sin Franquias S/A apresentou defesa ( evento 16, CONT1 ). Argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, vez que não figura como fornecedora, mas franqueadora. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, tendo em vista que não teve qualquer relação comercial com a Autora, também porque não determinou sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Ao fim, alegou que não há prova dos danos morais invocados. Por sua vez, a Ré Rodrigues & Souza Clinica Odontologica S/A, em sede de contestação ( evento 18, CONT1 ), refutou, preliminarmente, a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora. No mérito, reconheceu o equívoco na inscrição do nome da Autora no cadastro restritivo, afirmando que realizou a baixa tão logo tomou conhecimento de seu erro; que, apesar disso, o valor indenizatório pleiteado seria excessivo e desproporcional, o que culminaria no enriquecimento ilícito da Autora. Em réplica, a Autora refutou a preliminar arguida e reiterou os argumentos da inicial ( evento 22, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. Posteriormente, a Autora requereu prioridade no julgamento, apresentando atestados médicos e laudos de sua condição de saúde ( evento 25, PET5 ). Por fim, a primeira Ré comunicou o deferimento de sua recuperação judicial pelo juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Goiania-GO (autos n.º 5866200-46.2024.8.09.0051). Pugnou, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de obstar atos constritivos sobre o seu patrimônio. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por MARCIA PEREIRA em RODRIGUES & SOUZA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, para: a) declarar inexistente o débito referente às parcelas vencidas em 24/12/2022 e 24/01/2023, confirmando a liminar, ordenar o cancelamento definitivo da anotação de dívida no Serasa, em nome da Autora; b) condenar as Rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, isto é, da anotação irregular (Súmula 54 do STJ). A partir de 30.8.2024 (data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), os juros de mora devem corresponder à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput e § 1º). Condeno as Rés, também de forma solidária, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No julgamento dos embargos de declaração opostos pela demandada Oral Sin, pronunciou-se o Juízo a quo (evento 43 de origem): De fato, a sentença é omissa no que tange à análise do requerimento de produção de prova documental, o que passo a decidir a seguir, para fins de integração da decisão. O pedido de envio de ofícios ao Serasa/SPC deve ser indeferido, pois, caberia à Embargante/Ré trazer aos autos eventuais anotações pré-existentes em nome da Embargada/Autora, sendo documento de acesso livre aos fornecedores de produtos e serviços. ANTE O EXPOSTO, conheço os embargos declaratórios e dou-lhe provimento apenas para que na parte da fundamentação da sentença passe a constar: "Indefiro o pedido de produção de prova documental, consistente no envio de ofícios ao SPC/Serasa, uma vez que caberia à Ré trazer aos autos o referido documento, sendo desnecessária à intervenção judicial." Intimem-se. Em suas razões recursais (evento de origem), a demandada Oral Sin arguiu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, " em especial a expedição de ofícios ao SPC e SERASA para verificar a preexistência de legítima inscrição em nome da autora, a fim de subsidiar as teses de defesa ". Ainda em prefacial, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que " a clínica odontológica em questão foi franqueada da ora recorrente e recebeu as benesses contratuais de franchising, com a exploração econômica da marca Oral Sin. Por evidente, os serviços técnico-profissionais prestados pelo profissional liberal (dentista) permanecem sob a responsabilidade do profissional (CDC, art. 14, §4º) e da respectiva clínica (CC, art. 932, III) e não da franqueadora ". No mérito, alegou que " não manteve nenhuma relação jurídica com a autora e não incluiu seus dados em órgãos de proteção ao crédito ", e que, por essa razão o recurso deve ser provido para " afastar a pretensão de indenização por dano moral, seja em razão da ausência de ato ilícito ou mesmo relação de causa e efeito entre os danos suportados pela recorrida e qualquer ato praticado pela recorrente, ou ainda, tendo em vista que os fatos descritos na peça vestibular não se mostram suficientes para ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ". Por fim, postulou a reforma da sentença nos tópicos mencionados ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais a patamar não superior a R$ 3.000,00. A ré Rodrigues Clínica Odontológica, por sua vez, em suas razões recursais (evento 56 de origem), argumentou que " o período das negativações é relativamente curto e que, assim que ciente, a demandante buscou o poder Judiciário (sem sequer comunicar a demandada extrajudicialmente) e sanou o problema. Dentre a data da ciência da negativação e a data da retirada da autora no rol de inadimplentes, decorreu o período de, apenas 10 (dez) dias, havendo resolução do problema ". Defendeu que " Além da ausência de qualquer evidência, ainda que mínima, dos supostos danos sofridos, a demandante objetivou única e tão somente o enriquecimento indevido, barganhando e movendo o judiciário não em busca de uma decisão justa ou de equilíbrio contratual, mas tão somente beneficiar-se diante de um equívoco comum dos sistemas informatizados ". Argumentou que " não houve dano e, sequer, a mínima evidência de constrangimento quanto à negativação. Destaca-se que houve a rápida resolução do problema e oportunidade de compensação justa, que rapidamente resolveria a lide ". Ao final, pugnou a reforma da sentença para afastar os danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais a patamar de R$ 5.000,00. Com as contrarrazões (evento 68 de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroversa, porque não impugnado, a relação de consumo havida entre a autora e a ré Rodrigues Clínica Odontológica, pois a primeira ajustou contrato de prestação de serviços odontológicos prestados pela segunda, pelo qual assumiu a obrigação de pagar o valor de R$ 18.000,00, sendo uma entrada de R$ 6.000,00 e outras doze parcelas de R$ 1.000,00. Inconcusso, ainda, que as parcelas vencidas em 24.12.2022 e 24.01.2023 foram fundamento para a anotação de dados da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, embora tivessem sido adimplidas em 15.12.2022 e 11.01.2023, respectivamente. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, da tese de ilegitimidade passiva da ré Oral Sin, bem como acerca da (in)existência de danos morais indenizáveis e do quantum indenizatório. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que os apelos não comportam acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. [...] ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. [...] MANIFESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INFORTÚNIO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE PRETÓRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. [...] RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0310366-58.2015.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03.04.2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. [...]. DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 30 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. [...]. (Apelação n. 5010958-91.2022.8.24.0018, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23.07.2024) Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5002199-40.2023.8.24.0007, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30.07.2024; e Apelação n. 5016452-28.2022.8.24.0020, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04.07.2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. I - Do recurso da demandada Oral Sin Ltda.: I.I - Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa: A apelante defende, em síntese, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ter sido indeferido o pedido de expedição de ofícios ao SPC/Serasa para o fim de verificação de eventual anotação pré-existente em nome da apelada. Sem razão, no entanto. Como é sabido, o juiz é o destinatário final da prova e, nos termos do art. 355, I, do CPC, " julgará antecipadamente o pedido [...] quando não houver necessidade de produção de outras provas ". As provas necessárias à instrução do processo são determinadas pelo Juiz, rejeitando ou indeferindo as diligências inúteis, ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. Nesse cenário, prevalece no direito processual brasileiro, portanto, o sistema do livre convencimento motivado do juiz, pelo qual, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. No caso em apreço não há dúvida de que competia à ré trazer aos autos as certidões cuja requisição judicial postulou, emitidas pelos órgãos arquivistas, uma vez que a consulta está disponibilizada livremente aos fornecedores de produtos e serviços, sendo desnecessária a intervenção judicial. Acerca do tema, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE INCUMBE À PARTE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ART. 484, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] (Apelação n. 0302711-64.2016.8.24.0012, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09.08.2022). Portanto, entende-se que atuou com desídia probatória a recorrente, razão por que rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. I.II - Da tese de ilegitimidade passiva: Não deve ser acolhida a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente. Isso porque a responsabilidade das demandadas é solidária, especialmente quanto à empresa franqueadora, porque representa a marca que efetuou a contratação com a autora e participou da cadeia de consumo, em observância ao art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: " O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ". A propósito, o STJ já assentou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 23.6.2015). No mesmo sentido, deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS FRANQUEADA E FRANQUEADORA ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. [...] 1. "Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). [...] (Apelação n. 5023309-27.2021.8.24.0020, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11.05.2023). Nesse cenário, afasta-se a proemial deduzida, porquanto evidenciada a pertinência subjetiva da lide em relação à recorrente. II - Do apelo da ré Rodrigues Clínica Odontológica Ltda.: II.II - Da insurgência comum relacionada aos danos morais: Inviável o acolhimento da tese de inocorrência de abalo anímico. De início, cabe registrar que é incontroversa a inserção indevida de dados pessoais da autora na Serasa, pois o fato restou confessado pela ré Rodrigues Clínica Odontológica em sua contestação (evento 18 de origem). Assim, como já pacificado na jurisprudência pátria, tratando-se de inscrição ou de manutenção indevidas em cadastro de inadimplentes prepondera o entendimento de que o dano é presumido ( in re ipsa ), pois intrínseco ao próprio ato ilícito que ocasionou a violação dos direitos fundamentais de personalidade da recorrida (art. 5º, V e X, da CF). Ou seja, tal circunstância já é suficiente para o reconhecimento da pretensão exordial, pois a dor, o abalo da paz, o vexame, o sofrimento e os constrangimentos são consequências do dano. Neste rumo é o entendimento deste Sodalício, consoante a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, in verbis : É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos (Texto publicado no DJe n. 3.048, de 26-4-2019). Ainda sobre o tema, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5001504-89.2024.8.24.0027, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. AVENTADA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. SUSTENTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A DETENTORA DA BANDEIRA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE NEGOCIOU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PARTE CREDORA QUE ACEITOU O PACTO. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELA REQUERENTE QUE ACARRETA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOTAL DA DÍVIDA. ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DAQUELA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0011274-28.2014.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 15-8-2024). Cabe frisar, nos termos da fundamentação antes lançada, que a demandada Oral Sin responde solidariamente pelos danos morais ocasionados à autora. Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que as recorrentes não lograram êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, razão pela qual os recursos não comportam provimento no ponto. III - Do quantum indenizatório: Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21.5.2024) Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio de um lado uma clínica odontológica franqueada e uma franqueadora com atuação em âmbito nacional e de outro a consumidora; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso da empresa com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e, por fim, d) o intervalo em que os dados do demandante permaneceram em cadastro restritivo de crédito em razão do débito declarado inexistente (de 9.1.2023 até 17.3.2023 - evento 1, DOC15 e evento 12 de origem). De fato, tendo em vista as peculiaridades do caso em estudo, notadamente o período de restrição de crédito suportado pelo postulante, verifica-se que a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte. Outrossim, registra-se que a sentença já está em consonância com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24. Por fim, considerando o total insucesso dos recursos, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço dos recursos, nego-lhes provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Christian Alves Souza Silva e outros x Recrom Real Cromagem Ltda

ID: 277866087

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-56.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALVES SOUZA SILVA EUGENIO REIS DE MELLO LUCIANO MARCIANO BATISTA

Polo Passivo:

RECROM REAL CROMAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AQUILES ESTANISLAU VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011274-56.2024.5.03.0148 : LUCIANO MARCIANO BATISTA : RECROM REAL CROMAGEM LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011274-56.2024.5.03.0148 : LUCIANO MARCIANO BATISTA : RECROM REAL CROMAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b529d proferida nos autos. SENTENÇA LUCIANO MARCIANO BATISTA ajuizou ação trabalhista em face de RECROM REAL CROMAGEM LTDA. - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com a reclamada. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 62.832,94. O autor juntou procuração, à fl. 15 (ID 27bbb26). Conforme ata de fls. 200/201 (ID 468f69b), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida a contestação da reclamada, em que arguiu preliminares e impugnou, um a um, os pedidos formulados pelo reclamante. A ré juntou procuração, à fl. 59 (ID 4e984dc), e preposição, à fl. 102 (ID 5a255de). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade, com laudo às fls. 231/251 (ID 1a7a81e), e esclarecimentos às fls. 262/266 (ID db433e0). Na audiência em prosseguimento, conforme ata de fls. 276/278 (ID ee3d1f1), foram colhidos os depoimentos da parte ré e de testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, contendo breve relato dos fatos nos quais os pedidos expressamente formulados estão baseados e permitindo a produção de defesa útil pela parte adversa. Ressalta-se que a inépcia decorrente do art. 330, § 1º, I, do CPC é quando a petição inicial formula pedido sem a respectiva causa de pedir ou quando não formula nenhum pedido. Esta última hipótese raramente ocorre nas petições iniciais das ações trabalhistas, que, em regra, contêm multiplicidade de pedidos. Além disso, ressalta-se que causa de pedir e pedido não se confundem. Ainda, se foi narrada causa de pedir sem o respectivo pedido, nada há que se analisar a respeito. Rejeita-se. DA ADMISSÃO O reclamante alega que trabalhou para a reclamada desde 05/10/2022, mas sua CTPS somente foi anotada em 05/06/2023, motivo pelo qual pede o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro e pagamento das verbas pertinentes. A reclamada sustenta que no período anterior à anotação da CTPS, o reclamante prestou-lhe serviços esporádicos, mediante pagamento de diária. A defesa veio acompanhada de recibos de diárias, às fls. 108/109 (ID 027327e), referentes aos pagamentos acumulados semanais no período de 25/03/2023 a 12/05/2023, bem como holerites e folhas de ponto do período contratual incontroverso, às fls. 110/118 (ID 18afe9f) e fls. 119/129 (ID 23e8039). Por sua vez, o autor juntou, além dos mesmos holerites, fotografias do local de trabalho, às fls. 25/38 (ID 9aeeb60), prints de conversas via aplicativo Whatsapp, à fl. 39 (ID 9aeeb60), com links para os arquivos de áudio e respectiva transcrição, à fl. 40 (ID 1e9b699), e mais um link de acesso a um arquivo de vídeo, à fl. 41 (ID 5037d2a). As partes impugnaram seus documentos reciprocamente. Quanto aos arquivos de aplicativo Whatsapp, a ré alegou supressão de dados e descontextualização das mensagens. O autor, a seu turno, apontou convergência dos recibos extrafolha com as alegações iniciais. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que o reclamante trabalhou na empresa antes de ter a carteira de trabalho assinada, por 3 meses, ele entrou em março de 2023; foi um empregado amigo dele, autor, que o indicou para trabalhar na empresa; a reclamada não fabrica nada, só presta serviço para uma empresa de Belo Horizonte; eventualmente, há uma demanda maior de serviço e a mão de obra lá não supre essa quantidade de serviço, aí é costume chamar diaristas para atender essa demanda eventual; o reclamante começou 3 meses antes de ter a carteira assinada; o autor não ia todos os dias; não sabe exatamente, mas possui os registros do que foi pago ao autor, até porque foi paga alguma hora extra também; fazia pagamento e recibo por semana; a diária era de R$ 80,00; o serviço de antes era o mesmo que o autor continuou prestando após a anotação da CTPS; todos os empregados são auxiliares de produção; quando a CTPS foi assinada, o valor mensal pago ao autor permaneceu o mesmo; os recibos referidos incluíam diárias e horas extras eventuais. A testemunha ouvida por indicação do autor, Christian Alves Souza Silva, declarou (a partir de 00:18:32 da gravação) que não se lembra de quando trabalhou na reclamada na primeira vez; consultando a CTPS por solicitação do juízo, aponta a data de início de janeiro/2021, e ausência de data de saída; saiu da empresa e depois voltou, há mais ou menos 2 meses; exerce a função de auxiliar de produção; quando teve a CTPS assinada, foi depois de 3/4 meses de trabalho, era o prazo de experiência; não se lembra quando o autor começou a trabalhar na ré; ficou sem trabalhar na ré por mais ou menos 1 ano; o autor ia trabalhar todo dia; não sabe se o autor trabalhou sem carteira assinada, sabe que entrou primeiro que o autor, acha que o autor deve ter ficado 2 ou 3 meses no máximo (sem carteira assinada), porque lá tem o período de experiência. A testemunha Edmilson Moreira dos Santos, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:33:27 da gravação) que foi admitido na empresa em setembro/2022; foi o depoente quem levou o reclamante para trabalhar na reclamada; o reclamante começou mais ou menos em março/2023; o autor foi contratado para prestar o serviço normal da empresa, porque estava apertado e havia poucas pessoas; o autor foi contratado primeiro como diarista, fazendo o mesmo serviço; nesse período sem registro, o reclamante ia em média 20 dias por mês; indagado pelo procurador da reclamada se o reclamante não foi trabalhar em alguma semana, respondeu que o reclamante ia nos dias da semana em que precisavam dele, não sabe dizer se eram todos os dias; acredita que o autor trabalhou por 3 meses sem carteira assinada; depois de ter a carteira assinada, o autor continuou prestando o mesmo serviço. Sopesados os elementos de prova, tem-se que os documentos coligidos pelo reclamante não apresentam datação conhecida, nem revelam contexto que confirme a admissão em outubro/2022. Lado outro, o depoimento pessoal do preposto da reclamada representa confissão de que os serviços prestados anteriormente ao registro da CTPS foram inerentes a uma relação de emprego, pois, apesar de se harmonizar com a defesa, quanto ao pagamento de diárias naquele período, também demonstrou que o autor sempre prestou os mesmos serviços à ré, tanto antes quanto depois da contratação formal. O preposto da ré também admitiu que o autor continuou recebendo por mês o valor equivalente ao que recebia trabalhando por dia, e que recebia inclusive horas extras enquanto diarista. Os depoimentos das testemunhas seguem a mesma linha, com confirmação de que havia uma espécie de período de experiência informal de até 3 meses antes da efetiva contratação. Assim, julga-se procedente em parte o pedido para reconhecer a data de admissão em 01/03/2023. A incidência do período não registrado anteriormente sobre o cálculo das verbas rescisórias será apreciada mais adiante, assim como a retificação devidas na CTPS. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante narra que além do salário registrado, a reclamada pagava um adicional extrafolha no valor de R$ 2.500,00 por mês, em média. Pleiteia a correspondente retificação da CTPS e integração da base de cálculo das verbas rescisórias, quais sejam, férias mais 1/3, 13.o salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. A reclamada nega o pagamento de salário extrafolha. A teor do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova cabia ao autor. Os contracheques juntados nos autos apontam o pagamento de salário base inicial de R$ 1.450,00 e final de R$ 1.522,50. Não consta pagamento a título de horas extras. Entretanto, os recibos de diárias apresentados pela ré demonstram que os valores pagos, somados, representaram R$ 2.090,00 no mês de abril/2023 e R$ 1.480,00 no período de 03 a 12 de maio/2023, superando, proporcionalmente, os salários contabilizados nos meses subsequentes. Ainda que a ré argumente que os pagamentos incluíam horas extras e, por isso, não podem refletir o salário básico, a prova documental apenas comprova que havia, de fato, pagamento extrafolha. Lembra-se que é vedada a prática do salário complessivo. Ademais, o preposto da reclamada, ao declarar que o valor da diária era de R$ 80,00 no período sem registro e que tal valor continuou como parâmetro salarial após a formalização do contrato de emprego, deixa claro que os holerites não espelham a realidade. Lado outro, as provas documentais não corroboram o salário extrafolha no patamar afirmado na inicial (R$ 2.500,00 a mais que o salário em folha). A única mensagem de áudio transcrita à fl. 40 (ID 1e9b699), atribuída ao preposto Marco Antônio, indicaria negação da diária de R$ 80,00, o que resta invalidado, como visto, já que o próprio preposto confessou que era esse o valor da diária. A prova dos autos, em seu conjunto, indica que o autor trabalhava com assiduidade, de segunda a sexta-feira. Logo, o salário mensal, incluídos DSR’s, deve ser reconhecido no valor médio de R$ 2.060,00 (R$ 80,00 x 6 x 4,29). Pontua-se que se trata de remuneração total, já computado o salário formal, de R$ 1.450,00 no período de 05/06/2023 a 31/08/2023 e R$ 1.522,50 no período de 01/09/2023 a 01/08/2024, a resultar nas diferenças de R$ 610,00 e R$ 537,50, respectivamente, que correspondem ao salário extrafolha, ora reconhecido. Determina-se que a reclamada retifique a CTPS digital do reclamante, para constar a admissão em 05/03/2023, conforme visto acima, e o salário mensal de R$ 2.060,00. Após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para cumprir tal obrigação em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, além da comunicação a ser feita pelo Diretor da Secretaria desta Vara. A repercussão do salário extrafolha será apreciada no tópico dedicado às diferenças de verbas rescisórias, diante da formulação dos pedidos separadamente. DA INSALUBRIDADE Como é cediço, o art. 195 da CLT determina que as condições de insalubridade sejam apuradas por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada e produzida nos autos, a teor do laudo de fls. 231/251 (ID 1a7a81e) e esclarecimentos de fls. 262/266 (ID db433e0), nos quais o perito retificou sua conclusão por erro material na data da anotação da CTPS. O perito oficial, após avaliar as atividades e locais de trabalho do reclamante, concluiu seu laudo nos seguintes termos (fl. 250): “13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para apuração de condições insalubres em grau máximo, este perito conclui que: Foi apurado que a empresa reclamada pagou o adicional de insalubridade de grau médio (20% S.M) haja visto que o reclamante participava das atividades de galvanoplastia de peças de metal (niquelagem e cobreagem) e era exposto ao agente insalubre conforme NR-15: […] Operações de galvanoplastia: douração, prateação, niquelagem, cromagem, zincagem, cobreagem, anodização de alumínio. […] Foram analisadas as atividades executadas pelo reclamante e não foi detectada nenhuma exposição ao agentes insalubres em grau máximo.” É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário pode ser desconsiderada a conclusão do perito oficial. No caso em apreço, o perito apurou que o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ocorreu apenas no período contratual registrado em CTPS. Para o período anterior, sem registro, não houve comprovação, pela ré, de fornecimento, uso e fiscalização de EPI’s devidos ao autor, e, ao contrário, existe prova digital (arquivo de vídeo, à fl. 41, ID 5037d2a) produzida pelo obreiro, de que laborava sem EPI, a qual, sem datação, aproveita pelo menos ao período não registrado. Diante do exposto, defere-se ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período compreendido entre 05/03/2023 a 04/06/2023. Base de cálculo: salário mínimo legal, observando-se os valores históricos. Neste sentido, inclusive, a Súmula 46 do TRT/3ª Região. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos do adicional de insalubridade ora deferido em férias mais 1/3 e 13.o salário, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Ressalta-se que este provimento é restrito ao período de trabalho informal reconhecido. Não há reflexos em aviso prévio, porque este não é alcançado pelo período de competência da verba deferida. DA RESCISÃO O reclamante narra que foi dispensado sem justa causa no dia 01/08/2024 e pleiteia o pagamento das diferenças de verbas rescisórias (férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, RSR’s e FGTS mais 40%) em razão do período contratual informal e do salário extrafolha. A reclamada limitou-se a negar a existência do período sem registro e do salário extrafolha, teses superadas. O TRCT de fls. 103/104 (ID 05d1f2f) comprova a dispensa sem justa causa no dia 01/08/2024 e o pagamento das verbas rescisórias no limite do incontroverso. Como consequência da análise acima, defere-se a repercussão do salário extrafolha em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado proporcional (33 dias). Indeferem-se os reflexos em RSR's, porque o salário extrafolha reconhecido é mensal, já contemplando os repousos. Deverá a reclamada entregar ao reclamante um novo TRCT/SJ2, garantida a integralidade do FGTS incidente sobre todo o salário mensal pago no período de trabalho informal e, após o registro da CTPS, sobre o salário extrafolha e sobre as diferenças de verbas rescisórias acima deferidas, que têm natureza salarial, com exceção das férias indenizadas mais 1/3, cuja natureza é indenizatória, sendo que, quanto ao aviso prévio indenizado, aplica-se o entendimento da Súmula 305/TST. A multa rescisória de 40% incidente sobre o FGTS em questão também deverá ser depositada na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Defere-se, ainda, a entrega das guias CD/SD com o salário retificado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que o reclamante comprove fazer jus a valor cujo recebimento tenha sido obstado por culpa exclusiva do empregador. A entrega dos documentos rescisórios deverá se dar no mesmo prazo conferido para a regularização da CTPS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Não havendo deferimento de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a multa do art. 467 da CLT. Incabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considerando-se a formalização e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, em compasso com o § 6º do artigo legal em questão, conforme TRCT de fls. 101/102 (ID ad8def2). Salienta-se que as penalidades acima não se aplicam à hipótese em que verbas rescisórias apenas integram pedidos de diferenças ou reflexos. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO O reclamante alega que cumpria jornada das 8:00 às 22:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:00 horas de sexta-feira às 2:00 horas de sábado. Acrescenta que era obrigado a interromper seu intervalo para alimentação para realizar suas tarefas. Pleiteia o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada contesta as alegações, ao argumento de todos os empregados somente trabalham durante o horário de funcionamento da empresa, das 8:00 às 18:00 horas, e cumprem, todos, o intervalo de uma hora para refeição no mesmo horário. Sustenta que efetua o controle manual da jornada e que não eram prestadas horas extras. As anotações manuscritas da jornada de trabalho em um caderno, às fls. 119/129 (ID 23e8039), apesar de assinadas pelo obreiro, afiguram-se invariáveis (“britânicas”) e foram impugnadas pelo autor. Logo, não têm valor probante, conforme entendimento da Súmula 338, III, do TST. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada declarou (a partir de 00:05:57 da gravação) que o reclamante trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas-feiras, das 8:00 às 17:00 horas; o reclamante eventualmente fazia hora extra; todos os empregados fazem uma hora de almoço e geralmente é das 11:00 ao meio-dia; como há poucos empregados, apenas 5, se um parar, o processo todo fica comprometido, então todo mundo para nesse horário; não se marcava hora extra no ponto; havia uma planilha eletrônica para controlar as horas extras; no período anterior à anotação da CTPS, o horário de trabalho foi o mesmo; no período em que o autor era diarista, o depoente fazia um recibo para ele, e incluía (as horas extras) na diária; os outros empregados, (o pagamento das horas extras) era na folha; a empresa condicionava trabalhar em feriado; o reclamante não trabalhava em feriados; a empresa possuía todos os cartões de ponto, de todos os meses em que o autor foi registrado; a empresa fiscalizava o preenchimento desses cartões, ela acompanhava; o preenchimento era correto; não havia hora extra; o almoço era das 11:00 ao meio-dia; não acontecia de ter que voltar a trabalhar durante o intervalo. A testemunha indicada pelo autor, Christian Alves Souza Silva, declarou (a partir de 00:23:44 da gravação) que da primeira vez, trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora; quando fazia hora extra, trabalhava por mais uma hora, quando precisava, no máximo 3 vezes por semana; nem toda semana precisava; em média, precisava fazer hora extra 6/7 vezes por mês, no máximo; falava direto para o Marco Antônio (preposto) que fez hora extra, e este marcava no papel; o horário de trabalho do reclamante era igual ao do depoente; em alguns dias o reclamante fazia hora extra, outros dia, não; fazia horas extras até 1:00 hora da manhã, mas tudo era pago; as horas extras eram todas anotadas, e pagas em dinheiro; não se lembra quanto recebia; não sabe como era calculada a hora extra; não havia adicional de hora extra, era só pagamento normal; trabalhava no feriado, quando precisava, era marcado “por fora”; o feriado era pago com R$ 200,00 a mais; esclarecendo, recebia R$ 200,00 pelo feriado; as horas extras eram muitas em alguns meses, e em outros meses, poucas; o valor das horas extras não costumava ultrapassar o valor do salário; todos (os empregados) tinham o intervalo de almoço juntos; durante o horário de almoço, uma pessoa ficava lá em cima para olhar os banhos, mas fazia o horário de almoço da mesma forma, mexendo no telefone, mesma coisa; para essa tarefa no intervalo havia revezamento entre 5 pessoas; se alguém não olhasse o banho, podia haver queima de resistência e assim “vazar o banho”; em nenhum mês deixou de prestar horas extras; confirma o que disse sobre o intervalo, que uma pessoa entre as cinco fazia o intervalo mas ficava olhando o banho, ao mesmo tempo; o horário de almoço do depoente era registrado na folha de ponto. A testemunha Edmilson Moreira dos Santos, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:38:54 da gravação) que prestava horas extras esporadicamente; todos os meses recebia horas extras; de vez em quando, o reclamante prestava hora extra, mas não era obrigado a fazer; de acordo com a demanda, podia ficar até o horário das 20:00 ou 22:00 horas; já ficou até 1:00 hora da manhã, mas (isso) é muito difícil (acontecer); não sabe a média de valor de h ora extra que recebeu por mês, nem a que o reclamante recebeu por mês; a empresa funciona das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira; o intervalo de almoço é das 11:00 horas ao meio-dia; o depoente faz o horário do almoço no refeitório e sobe para o galpão; a pessoa que ficava olhando o banho descia para almoçar após os demais subirem; essa pessoa também tinha uma hora de almoço; o depoente recebia mais ou menos R$ 1.800,00 de salário; de hora extra recebe valor variável, do último mês foram R$ 1.000,00; no dia em que o reclamante fazia hora extra, o depoente também fazia; no dia em que o depoente fazia hora extra, geralmente o reclamante não fazia, era raro ele (reclamante) fazer (hora extra); não trabalha aos feriados; havia revezamento durante o horário de almoço porque uma pessoa tinha que ficar olhando o banho, mas essa pessoa depois tinha horário de almoço normal, de uma hora. Todas as provas analisadas convergem para a prestação de horas extras. O preposto da ré confessou a sobrejornada, ainda que de forma eventual, sendo que os contracheques não veiculam nenhum pagamento a título de hora extra. E testemunhas declararam em uníssono que o reclamante prestava horas extras, pelas quais recebia “por fora”. No entanto, a prova testemunhal indica que a sobrejornada não era tão frequente nem tão prolongada quanto a descrita na inicial, pois a testemunha apresentada pelo autor estimou que ocorriam 6 ou 7 vezes por mês, com média de uma hora diária, e a testemunha trazida pela ré declarou que o reclamante fazia hora extra “de vez em quando”, sem estimar uma duração. A extensão até o horário de 1:00 hora da manhã foi admitida por ambas como uma situação esporádica, sendo que a testemunha convidada pela ré declarou que acontecia de ficar até 20:00 ou 22:00 horas, a depender da demanda. É cediço que a jornada média se distancia dos extremos eventuais, pois deve refletir, tanto quanto possível, a rotina do trabalhador. Assim, com base na prova testemunhal, fixa-se a jornada do reclamante como sendo das 8:00 às 21:00 horas, duas vezes por semana, e das 8:00 às 18:00 horas nos demais dias, dentro da jornada de segunda a sexta-feira. Com base na jornada acima, defere-se o pagamento das horas extras após a 8a. diária e 44a. semanal (não cumulativas), durante todo o pacto laboral. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s, férias mais 1/3, 13os salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Na apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros: base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observados a evolução salarial do autor e o salário extrafolha; divisor 220; adicional legal, de 50%; frequência conforme registros de ponto, que não foram desconstituídos nesse aspecto. Não cabe qualquer dedução a idêntico título, tendo-se em vista que não restou comprovado o pagamento das horas extras por meio documental (art. 464 da CLT). Lembra-se ser vedada a prática do salário complessivo. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunha demonstra a fruição regular de uma hora, com revezamento dos 5 empregados, inclusive o autor, para vigiarem o “banho das peças”, sem comprometimento, redução ou supressão do tempo de intervalo. Portanto, improcede o pedido de pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. O intervalo de uma hora deverá ser considerado na liquidação da jornada de trabalho e das horas extras deferidas. DO ADICIONAL NOTURNO Com base na jornada acima definida, não há horas noturnas a ensejar o pagamento de adicional noturno, à luz do art. 73 da CLT e seus parágrafos. Julga-se improcedente o pedido. DO DANO MORAL Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, dispõe o art. 927, caput, também do CCB, que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No presente caso, o autor diz que foi vítima de injúria racial por parte de um colega de trabalho e que levou o fato ao conhecimento do encarregado da ré, mas nada foi feito. A reclamada, em sua defesa, sustenta que desconhece qualquer ofensa e que não pode ser responsabilizada por um fato inespecífico e sem data. A esse respeito, analisa-se a prova oral, com resumo abaixo dos depoimentos apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação que se encontra armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada declarou (a partir de 00:09:48 da gravação) que não tomou conhecimento de que o Everton chamava o autor de macaco; nunca ouviu isso dentro da empresa; não presenciou discussão entre o autor e o Everton. A testemunha trazida pelo autor, Christian Alves Souza Silva, declarou (a partir de 00:31:50 da gravação) que presenciou discussão entre Everton e Luciano (autor), mas não sabe o motivo, na hora que chegou eles já estavam brigando; o Everton chamou o autor de macaco, o depoente presenciou esse fato; a discussão não foi em razão disso; não sabe se o Marco Antônio ficou sabendo disso; não sabe se o autor reclamou com o Marco Antônio sobre isso; apenas presenciou essa ofensa uma vez; não se lembra qual a data; o reclamante só comentou com os auxiliares de produção; acha que o Marco Antônio tinha ido almoçar na hora; não havia outro supervisor além do Marco Antônio. A testemunha Edmilson Moreira dos Santos, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:43:54 da gravação) que presenciou discussão entre o Everton e o autor uma vez; não sabe o motivo; uma vez ouviu o Everton xingar o autor de macaco, mas nessa vez o Luciano (autor) estava lá embaixo e o Everton em cima, sendo que este falou foi com o depoente; não se lembra se outra pessoa ouviu; lembra que o Everton disse “aquele macaco”; o depoente contou isso para o reclamante; não se lembra se contou para o Marco Antônio; não viu se o reclamante falou com o Marco Antônio ou outro superior ou supervisor da empresa; não se lembra se a empresa teve conhecimento dessa ofensa. Conforme visto, as duas testemunhas, incluída a indicada pela ré, ouviram o Everton, que também era empregado na ré, chamar o autor de “macaco”, com inequívoca conotação racista. E não é crível que a testemunha ouvida a rogo da ré não se lembrasse se relatou ou não o fato ao supervisor, considerando-se a gravidade e especificidade do fato. Assim, não há como se concluir que a reclamada não tivesse conhecimento da injúria racial sofrida pelo autor no ambiente de trabalho, ficando configurada a sua omissão, o que vai de encontro ao seu dever legal de zelar por um ambiente de trabalho respeitoso, sem ofensas à honra do trabalhador, de acordo com o art. 223-C da CLT. O racismo e consequentemente a injúria racial devem ser fortemente combatidos no ambiente de trabalho, pois ferem a dignidade do ser humano, que é direito fundamental e está previsto no art. 1o, III, da CRFB, o que não foi observado pela ré, pois esta, conforme visto, não tomou nenhuma providência no sentido de corrigir e coibir a conduta do seu empregado que ofendeu o autor. Cabe ressaltar, ainda, diante da relevância da matéria, as diretrizes constantes do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST, ora observadas no presente julgamento. Destarte, com base nos elementos de direito e de fato acima descritos, reconhece-se o direito do reclamante à reparação dos danos morais que sofreu em decorrência da injúria racial sofrida no ambiente de trabalho, desferida por outro empregado, com omissão da ré, e considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a intensidade da culpa da ré e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em questão em R$ 10.000,00 (dez mil reais), DA DEDUÇÃO Defere-se a dedução de valores já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Ressalva-se que, quanto à atualização da indenização por danos morais, considerando-se que a SBDI-1 do TST afastou a aplicação da Súmula 439/TST diante da decisão proferida na ADC 58, que reconheceu um único fator para a correção e os juros de mora, deverão ser observados os parâmetros acima definidos a partir do ajuizamento da ação, somente. Ressalva-se que, quanto à atualização da indenização por danos morais, considerando-se que a SBDI-1 do TST afastou a aplicação da Súmula 439/TST diante da decisão proferida na ADC 58, que reconheceu um único fator para a correção e os juros de mora, observem-se os parâmetros acima definidos a partir do ajuizamento da ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto os réus não produziram prova para infirmar a declaração prestada pelo autor, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST e convertido em precedente vinculante no julgamento do IRR-Tema 21 pelo Pleno do TST no dia 16/12/2024. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de números 7, 8, 14, 15 e 16 do rol da inicial). Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, em compasso com o art. 790-B, § 1º, da CLT. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCIANO MARCIANO BATISTA em face de RECROM REAL CROMAGEM LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de 05/03/2023 a 04/06/2023, com reflexos em férias mais 1/3, 13.o salário, FGTS mais 40% e horas extras pagas e/ou deferidas em tal período; diferenças de férias mais 1/3, 13.o salário e aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias (relativamente ao período de trabalho informal e salário extrafolha); horas extras, após a 8a diária e 44a semanal, não cumulativas, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSR’s, férias mais 1/3, 13os salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias; indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré deverá retificar a CTPS digital do autor e entregar-lhe um novo TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e multa de 40%, relativamente ao período de trabalho informal e, após registro, ao salário extrafolha. A ré deverá entregar, ainda, as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego em caso de comprovado prejuízo, na forma determinada e sob as penas cominadas. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas (principais ou reflexas): férias; 1/3 de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; indenização por danos morais. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível ao empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MARCIANO BATISTA

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Christian Alves Souza Silva e outros x Recrom Real Cromagem Ltda

ID: 277866091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-56.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALVES SOUZA SILVA EUGENIO REIS DE MELLO LUCIANO MARCIANO BATISTA

Polo Passivo:

RECROM REAL CROMAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE MORAES

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AQUILES ESTANISLAU VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011274-56.2024.5.03.0148 : LUCIANO MARCIANO BATISTA : RECROM REAL CROMAGEM LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011274-56.2024.5.03.0148 : LUCIANO MARCIANO BATISTA : RECROM REAL CROMAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b529d proferida nos autos. SENTENÇA LUCIANO MARCIANO BATISTA ajuizou ação trabalhista em face de RECROM REAL CROMAGEM LTDA. - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com a reclamada. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 62.832,94. O autor juntou procuração, à fl. 15 (ID 27bbb26). Conforme ata de fls. 200/201 (ID 468f69b), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida a contestação da reclamada, em que arguiu preliminares e impugnou, um a um, os pedidos formulados pelo reclamante. A ré juntou procuração, à fl. 59 (ID 4e984dc), e preposição, à fl. 102 (ID 5a255de). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade, com laudo às fls. 231/251 (ID 1a7a81e), e esclarecimentos às fls. 262/266 (ID db433e0). Na audiência em prosseguimento, conforme ata de fls. 276/278 (ID ee3d1f1), foram colhidos os depoimentos da parte ré e de testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, contendo breve relato dos fatos nos quais os pedidos expressamente formulados estão baseados e permitindo a produção de defesa útil pela parte adversa. Ressalta-se que a inépcia decorrente do art. 330, § 1º, I, do CPC é quando a petição inicial formula pedido sem a respectiva causa de pedir ou quando não formula nenhum pedido. Esta última hipótese raramente ocorre nas petições iniciais das ações trabalhistas, que, em regra, contêm multiplicidade de pedidos. Além disso, ressalta-se que causa de pedir e pedido não se confundem. Ainda, se foi narrada causa de pedir sem o respectivo pedido, nada há que se analisar a respeito. Rejeita-se. DA ADMISSÃO O reclamante alega que trabalhou para a reclamada desde 05/10/2022, mas sua CTPS somente foi anotada em 05/06/2023, motivo pelo qual pede o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro e pagamento das verbas pertinentes. A reclamada sustenta que no período anterior à anotação da CTPS, o reclamante prestou-lhe serviços esporádicos, mediante pagamento de diária. A defesa veio acompanhada de recibos de diárias, às fls. 108/109 (ID 027327e), referentes aos pagamentos acumulados semanais no período de 25/03/2023 a 12/05/2023, bem como holerites e folhas de ponto do período contratual incontroverso, às fls. 110/118 (ID 18afe9f) e fls. 119/129 (ID 23e8039). Por sua vez, o autor juntou, além dos mesmos holerites, fotografias do local de trabalho, às fls. 25/38 (ID 9aeeb60), prints de conversas via aplicativo Whatsapp, à fl. 39 (ID 9aeeb60), com links para os arquivos de áudio e respectiva transcrição, à fl. 40 (ID 1e9b699), e mais um link de acesso a um arquivo de vídeo, à fl. 41 (ID 5037d2a). As partes impugnaram seus documentos reciprocamente. Quanto aos arquivos de aplicativo Whatsapp, a ré alegou supressão de dados e descontextualização das mensagens. O autor, a seu turno, apontou convergência dos recibos extrafolha com as alegações iniciais. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que o reclamante trabalhou na empresa antes de ter a carteira de trabalho assinada, por 3 meses, ele entrou em março de 2023; foi um empregado amigo dele, autor, que o indicou para trabalhar na empresa; a reclamada não fabrica nada, só presta serviço para uma empresa de Belo Horizonte; eventualmente, há uma demanda maior de serviço e a mão de obra lá não supre essa quantidade de serviço, aí é costume chamar diaristas para atender essa demanda eventual; o reclamante começou 3 meses antes de ter a carteira assinada; o autor não ia todos os dias; não sabe exatamente, mas possui os registros do que foi pago ao autor, até porque foi paga alguma hora extra também; fazia pagamento e recibo por semana; a diária era de R$ 80,00; o serviço de antes era o mesmo que o autor continuou prestando após a anotação da CTPS; todos os empregados são auxiliares de produção; quando a CTPS foi assinada, o valor mensal pago ao autor permaneceu o mesmo; os recibos referidos incluíam diárias e horas extras eventuais. A testemunha ouvida por indicação do autor, Christian Alves Souza Silva, declarou (a partir de 00:18:32 da gravação) que não se lembra de quando trabalhou na reclamada na primeira vez; consultando a CTPS por solicitação do juízo, aponta a data de início de janeiro/2021, e ausência de data de saída; saiu da empresa e depois voltou, há mais ou menos 2 meses; exerce a função de auxiliar de produção; quando teve a CTPS assinada, foi depois de 3/4 meses de trabalho, era o prazo de experiência; não se lembra quando o autor começou a trabalhar na ré; ficou sem trabalhar na ré por mais ou menos 1 ano; o autor ia trabalhar todo dia; não sabe se o autor trabalhou sem carteira assinada, sabe que entrou primeiro que o autor, acha que o autor deve ter ficado 2 ou 3 meses no máximo (sem carteira assinada), porque lá tem o período de experiência. A testemunha Edmilson Moreira dos Santos, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:33:27 da gravação) que foi admitido na empresa em setembro/2022; foi o depoente quem levou o reclamante para trabalhar na reclamada; o reclamante começou mais ou menos em março/2023; o autor foi contratado para prestar o serviço normal da empresa, porque estava apertado e havia poucas pessoas; o autor foi contratado primeiro como diarista, fazendo o mesmo serviço; nesse período sem registro, o reclamante ia em média 20 dias por mês; indagado pelo procurador da reclamada se o reclamante não foi trabalhar em alguma semana, respondeu que o reclamante ia nos dias da semana em que precisavam dele, não sabe dizer se eram todos os dias; acredita que o autor trabalhou por 3 meses sem carteira assinada; depois de ter a carteira assinada, o autor continuou prestando o mesmo serviço. Sopesados os elementos de prova, tem-se que os documentos coligidos pelo reclamante não apresentam datação conhecida, nem revelam contexto que confirme a admissão em outubro/2022. Lado outro, o depoimento pessoal do preposto da reclamada representa confissão de que os serviços prestados anteriormente ao registro da CTPS foram inerentes a uma relação de emprego, pois, apesar de se harmonizar com a defesa, quanto ao pagamento de diárias naquele período, também demonstrou que o autor sempre prestou os mesmos serviços à ré, tanto antes quanto depois da contratação formal. O preposto da ré também admitiu que o autor continuou recebendo por mês o valor equivalente ao que recebia trabalhando por dia, e que recebia inclusive horas extras enquanto diarista. Os depoimentos das testemunhas seguem a mesma linha, com confirmação de que havia uma espécie de período de experiência informal de até 3 meses antes da efetiva contratação. Assim, julga-se procedente em parte o pedido para reconhecer a data de admissão em 01/03/2023. A incidência do período não registrado anteriormente sobre o cálculo das verbas rescisórias será apreciada mais adiante, assim como a retificação devidas na CTPS. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante narra que além do salário registrado, a reclamada pagava um adicional extrafolha no valor de R$ 2.500,00 por mês, em média. Pleiteia a correspondente retificação da CTPS e integração da base de cálculo das verbas rescisórias, quais sejam, férias mais 1/3, 13.o salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. A reclamada nega o pagamento de salário extrafolha. A teor do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova cabia ao autor. Os contracheques juntados nos autos apontam o pagamento de salário base inicial de R$ 1.450,00 e final de R$ 1.522,50. Não consta pagamento a título de horas extras. Entretanto, os recibos de diárias apresentados pela ré demonstram que os valores pagos, somados, representaram R$ 2.090,00 no mês de abril/2023 e R$ 1.480,00 no período de 03 a 12 de maio/2023, superando, proporcionalmente, os salários contabilizados nos meses subsequentes. Ainda que a ré argumente que os pagamentos incluíam horas extras e, por isso, não podem refletir o salário básico, a prova documental apenas comprova que havia, de fato, pagamento extrafolha. Lembra-se que é vedada a prática do salário complessivo. Ademais, o preposto da reclamada, ao declarar que o valor da diária era de R$ 80,00 no período sem registro e que tal valor continuou como parâmetro salarial após a formalização do contrato de emprego, deixa claro que os holerites não espelham a realidade. Lado outro, as provas documentais não corroboram o salário extrafolha no patamar afirmado na inicial (R$ 2.500,00 a mais que o salário em folha). A única mensagem de áudio transcrita à fl. 40 (ID 1e9b699), atribuída ao preposto Marco Antônio, indicaria negação da diária de R$ 80,00, o que resta invalidado, como visto, já que o próprio preposto confessou que era esse o valor da diária. A prova dos autos, em seu conjunto, indica que o autor trabalhava com assiduidade, de segunda a sexta-feira. Logo, o salário mensal, incluídos DSR’s, deve ser reconhecido no valor médio de R$ 2.060,00 (R$ 80,00 x 6 x 4,29). Pontua-se que se trata de remuneração total, já computado o salário formal, de R$ 1.450,00 no período de 05/06/2023 a 31/08/2023 e R$ 1.522,50 no período de 01/09/2023 a 01/08/2024, a resultar nas diferenças de R$ 610,00 e R$ 537,50, respectivamente, que correspondem ao salário extrafolha, ora reconhecido. Determina-se que a reclamada retifique a CTPS digital do reclamante, para constar a admissão em 05/03/2023, conforme visto acima, e o salário mensal de R$ 2.060,00. Após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para cumprir tal obrigação em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, além da comunicação a ser feita pelo Diretor da Secretaria desta Vara. A repercussão do salário extrafolha será apreciada no tópico dedicado às diferenças de verbas rescisórias, diante da formulação dos pedidos separadamente. DA INSALUBRIDADE Como é cediço, o art. 195 da CLT determina que as condições de insalubridade sejam apuradas por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada e produzida nos autos, a teor do laudo de fls. 231/251 (ID 1a7a81e) e esclarecimentos de fls. 262/266 (ID db433e0), nos quais o perito retificou sua conclusão por erro material na data da anotação da CTPS. O perito oficial, após avaliar as atividades e locais de trabalho do reclamante, concluiu seu laudo nos seguintes termos (fl. 250): “13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para apuração de condições insalubres em grau máximo, este perito conclui que: Foi apurado que a empresa reclamada pagou o adicional de insalubridade de grau médio (20% S.M) haja visto que o reclamante participava das atividades de galvanoplastia de peças de metal (niquelagem e cobreagem) e era exposto ao agente insalubre conforme NR-15: […] Operações de galvanoplastia: douração, prateação, niquelagem, cromagem, zincagem, cobreagem, anodização de alumínio. […] Foram analisadas as atividades executadas pelo reclamante e não foi detectada nenhuma exposição ao agentes insalubres em grau máximo.” É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário pode ser desconsiderada a conclusão do perito oficial. No caso em apreço, o perito apurou que o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ocorreu apenas no período contratual registrado em CTPS. Para o período anterior, sem registro, não houve comprovação, pela ré, de fornecimento, uso e fiscalização de EPI’s devidos ao autor, e, ao contrário, existe prova digital (arquivo de vídeo, à fl. 41, ID 5037d2a) produzida pelo obreiro, de que laborava sem EPI, a qual, sem datação, aproveita pelo menos ao período não registrado. Diante do exposto, defere-se ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período compreendido entre 05/03/2023 a 04/06/2023. Base de cálculo: salário mínimo legal, observando-se os valores históricos. Neste sentido, inclusive, a Súmula 46 do TRT/3ª Região. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos do adicional de insalubridade ora deferido em férias mais 1/3 e 13.o salário, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Ressalta-se que este provimento é restrito ao período de trabalho informal reconhecido. Não há reflexos em aviso prévio, porque este não é alcançado pelo período de competência da verba deferida. DA RESCISÃO O reclamante narra que foi dispensado sem justa causa no dia 01/08/2024 e pleiteia o pagamento das diferenças de verbas rescisórias (férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, RSR’s e FGTS mais 40%) em razão do período contratual informal e do salário extrafolha. A reclamada limitou-se a negar a existência do período sem registro e do salário extrafolha, teses superadas. O TRCT de fls. 103/104 (ID 05d1f2f) comprova a dispensa sem justa causa no dia 01/08/2024 e o pagamento das verbas rescisórias no limite do incontroverso. Como consequência da análise acima, defere-se a repercussão do salário extrafolha em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado proporcional (33 dias). Indeferem-se os reflexos em RSR's, porque o salário extrafolha reconhecido é mensal, já contemplando os repousos. Deverá a reclamada entregar ao reclamante um novo TRCT/SJ2, garantida a integralidade do FGTS incidente sobre todo o salário mensal pago no período de trabalho informal e, após o registro da CTPS, sobre o salário extrafolha e sobre as diferenças de verbas rescisórias acima deferidas, que têm natureza salarial, com exceção das férias indenizadas mais 1/3, cuja natureza é indenizatória, sendo que, quanto ao aviso prévio indenizado, aplica-se o entendimento da Súmula 305/TST. A multa rescisória de 40% incidente sobre o FGTS em questão também deverá ser depositada na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Defere-se, ainda, a entrega das guias CD/SD com o salário retificado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que o reclamante comprove fazer jus a valor cujo recebimento tenha sido obstado por culpa exclusiva do empregador. A entrega dos documentos rescisórios deverá se dar no mesmo prazo conferido para a regularização da CTPS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Não havendo deferimento de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a multa do art. 467 da CLT. Incabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considerando-se a formalização e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, em compasso com o § 6º do artigo legal em questão, conforme TRCT de fls. 101/102 (ID ad8def2). Salienta-se que as penalidades acima não se aplicam à hipótese em que verbas rescisórias apenas integram pedidos de diferenças ou reflexos. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO O reclamante alega que cumpria jornada das 8:00 às 22:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:00 horas de sexta-feira às 2:00 horas de sábado. Acrescenta que era obrigado a interromper seu intervalo para alimentação para realizar suas tarefas. Pleiteia o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada contesta as alegações, ao argumento de todos os empregados somente trabalham durante o horário de funcionamento da empresa, das 8:00 às 18:00 horas, e cumprem, todos, o intervalo de uma hora para refeição no mesmo horário. Sustenta que efetua o controle manual da jornada e que não eram prestadas horas extras. As anotações manuscritas da jornada de trabalho em um caderno, às fls. 119/129 (ID 23e8039), apesar de assinadas pelo obreiro, afiguram-se invariáveis (“britânicas”) e foram impugnadas pelo autor. Logo, não têm valor probante, conforme entendimento da Súmula 338, III, do TST. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada declarou (a partir de 00:05:57 da gravação) que o reclamante trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas-feiras, das 8:00 às 17:00 horas; o reclamante eventualmente fazia hora extra; todos os empregados fazem uma hora de almoço e geralmente é das 11:00 ao meio-dia; como há poucos empregados, apenas 5, se um parar, o processo todo fica comprometido, então todo mundo para nesse horário; não se marcava hora extra no ponto; havia uma planilha eletrônica para controlar as horas extras; no período anterior à anotação da CTPS, o horário de trabalho foi o mesmo; no período em que o autor era diarista, o depoente fazia um recibo para ele, e incluía (as horas extras) na diária; os outros empregados, (o pagamento das horas extras) era na folha; a empresa condicionava trabalhar em feriado; o reclamante não trabalhava em feriados; a empresa possuía todos os cartões de ponto, de todos os meses em que o autor foi registrado; a empresa fiscalizava o preenchimento desses cartões, ela acompanhava; o preenchimento era correto; não havia hora extra; o almoço era das 11:00 ao meio-dia; não acontecia de ter que voltar a trabalhar durante o intervalo. A testemunha indicada pelo autor, Christian Alves Souza Silva, declarou (a partir de 00:23:44 da gravação) que da primeira vez, trabalhava das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora; quando fazia hora extra, trabalhava por mais uma hora, quando precisava, no máximo 3 vezes por semana; nem toda semana precisava; em média, precisava fazer hora extra 6/7 vezes por mês, no máximo; falava direto para o Marco Antônio (preposto) que fez hora extra, e este marcava no papel; o horário de trabalho do reclamante era igual ao do depoente; em alguns dias o reclamante fazia hora extra, outros dia, não; fazia horas extras até 1:00 hora da manhã, mas tudo era pago; as horas extras eram todas anotadas, e pagas em dinheiro; não se lembra quanto recebia; não sabe como era calculada a hora extra; não havia adicional de hora extra, era só pagamento normal; trabalhava no feriado, quando precisava, era marcado “por fora”; o feriado era pago com R$ 200,00 a mais; esclarecendo, recebia R$ 200,00 pelo feriado; as horas extras eram muitas em alguns meses, e em outros meses, poucas; o valor das horas extras não costumava ultrapassar o valor do salário; todos (os empregados) tinham o intervalo de almoço juntos; durante o horário de almoço, uma pessoa ficava lá em cima para olhar os banhos, mas fazia o horário de almoço da mesma forma, mexendo no telefone, mesma coisa; para essa tarefa no intervalo havia revezamento entre 5 pessoas; se alguém não olhasse o banho, podia haver queima de resistência e assim “vazar o banho”; em nenhum mês deixou de prestar horas extras; confirma o que disse sobre o intervalo, que uma pessoa entre as cinco fazia o intervalo mas ficava olhando o banho, ao mesmo tempo; o horário de almoço do depoente era registrado na folha de ponto. A testemunha Edmilson Moreira dos Santos, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:38:54 da gravação) que prestava horas extras esporadicamente; todos os meses recebia horas extras; de vez em quando, o reclamante prestava hora extra, mas não era obrigado a fazer; de acordo com a demanda, podia ficar até o horário das 20:00 ou 22:00 horas; já ficou até 1:00 hora da manhã, mas (isso) é muito difícil (acontecer); não sabe a média de valor de h ora extra que recebeu por mês, nem a que o reclamante recebeu por mês; a empresa funciona das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira; o intervalo de almoço é das 11:00 horas ao meio-dia; o depoente faz o horário do almoço no refeitório e sobe para o galpão; a pessoa que ficava olhando o banho descia para almoçar após os demais subirem; essa pessoa também tinha uma hora de almoço; o depoente recebia mais ou menos R$ 1.800,00 de salário; de hora extra recebe valor variável, do último mês foram R$ 1.000,00; no dia em que o reclamante fazia hora extra, o depoente também fazia; no dia em que o depoente fazia hora extra, geralmente o reclamante não fazia, era raro ele (reclamante) fazer (hora extra); não trabalha aos feriados; havia revezamento durante o horário de almoço porque uma pessoa tinha que ficar olhando o banho, mas essa pessoa depois tinha horário de almoço normal, de uma hora. Todas as provas analisadas convergem para a prestação de horas extras. O preposto da ré confessou a sobrejornada, ainda que de forma eventual, sendo que os contracheques não veiculam nenhum pagamento a título de hora extra. E testemunhas declararam em uníssono que o reclamante prestava horas extras, pelas quais recebia “por fora”. No entanto, a prova testemunhal indica que a sobrejornada não era tão frequente nem tão prolongada quanto a descrita na inicial, pois a testemunha apresentada pelo autor estimou que ocorriam 6 ou 7 vezes por mês, com média de uma hora diária, e a testemunha trazida pela ré declarou que o reclamante fazia hora extra “de vez em quando”, sem estimar uma duração. A extensão até o horário de 1:00 hora da manhã foi admitida por ambas como uma situação esporádica, sendo que a testemunha convidada pela ré declarou que acontecia de ficar até 20:00 ou 22:00 horas, a depender da demanda. É cediço que a jornada média se distancia dos extremos eventuais, pois deve refletir, tanto quanto possível, a rotina do trabalhador. Assim, com base na prova testemunhal, fixa-se a jornada do reclamante como sendo das 8:00 às 21:00 horas, duas vezes por semana, e das 8:00 às 18:00 horas nos demais dias, dentro da jornada de segunda a sexta-feira. Com base na jornada acima, defere-se o pagamento das horas extras após a 8a. diária e 44a. semanal (não cumulativas), durante todo o pacto laboral. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s, férias mais 1/3, 13os salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Na apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros: base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observados a evolução salarial do autor e o salário extrafolha; divisor 220; adicional legal, de 50%; frequência conforme registros de ponto, que não foram desconstituídos nesse aspecto. Não cabe qualquer dedução a idêntico título, tendo-se em vista que não restou comprovado o pagamento das horas extras por meio documental (art. 464 da CLT). Lembra-se ser vedada a prática do salário complessivo. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunha demonstra a fruição regular de uma hora, com revezamento dos 5 empregados, inclusive o autor, para vigiarem o “banho das peças”, sem comprometimento, redução ou supressão do tempo de intervalo. Portanto, improcede o pedido de pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. O intervalo de uma hora deverá ser considerado na liquidação da jornada de trabalho e das horas extras deferidas. DO ADICIONAL NOTURNO Com base na jornada acima definida, não há horas noturnas a ensejar o pagamento de adicional noturno, à luz do art. 73 da CLT e seus parágrafos. Julga-se improcedente o pedido. DO DANO MORAL Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, dispõe o art. 927, caput, também do CCB, que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No presente caso, o autor diz que foi vítima de injúria racial por parte de um colega de trabalho e que levou o fato ao conhecimento do encarregado da ré, mas nada foi feito. A reclamada, em sua defesa, sustenta que desconhece qualquer ofensa e que não pode ser responsabilizada por um fato inespecífico e sem data. A esse respeito, analisa-se a prova oral, com resumo abaixo dos depoimentos apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação que se encontra armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada declarou (a partir de 00:09:48 da gravação) que não tomou conhecimento de que o Everton chamava o autor de macaco; nunca ouviu isso dentro da empresa; não presenciou discussão entre o autor e o Everton. A testemunha trazida pelo autor, Christian Alves Souza Silva, declarou (a partir de 00:31:50 da gravação) que presenciou discussão entre Everton e Luciano (autor), mas não sabe o motivo, na hora que chegou eles já estavam brigando; o Everton chamou o autor de macaco, o depoente presenciou esse fato; a discussão não foi em razão disso; não sabe se o Marco Antônio ficou sabendo disso; não sabe se o autor reclamou com o Marco Antônio sobre isso; apenas presenciou essa ofensa uma vez; não se lembra qual a data; o reclamante só comentou com os auxiliares de produção; acha que o Marco Antônio tinha ido almoçar na hora; não havia outro supervisor além do Marco Antônio. A testemunha Edmilson Moreira dos Santos, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:43:54 da gravação) que presenciou discussão entre o Everton e o autor uma vez; não sabe o motivo; uma vez ouviu o Everton xingar o autor de macaco, mas nessa vez o Luciano (autor) estava lá embaixo e o Everton em cima, sendo que este falou foi com o depoente; não se lembra se outra pessoa ouviu; lembra que o Everton disse “aquele macaco”; o depoente contou isso para o reclamante; não se lembra se contou para o Marco Antônio; não viu se o reclamante falou com o Marco Antônio ou outro superior ou supervisor da empresa; não se lembra se a empresa teve conhecimento dessa ofensa. Conforme visto, as duas testemunhas, incluída a indicada pela ré, ouviram o Everton, que também era empregado na ré, chamar o autor de “macaco”, com inequívoca conotação racista. E não é crível que a testemunha ouvida a rogo da ré não se lembrasse se relatou ou não o fato ao supervisor, considerando-se a gravidade e especificidade do fato. Assim, não há como se concluir que a reclamada não tivesse conhecimento da injúria racial sofrida pelo autor no ambiente de trabalho, ficando configurada a sua omissão, o que vai de encontro ao seu dever legal de zelar por um ambiente de trabalho respeitoso, sem ofensas à honra do trabalhador, de acordo com o art. 223-C da CLT. O racismo e consequentemente a injúria racial devem ser fortemente combatidos no ambiente de trabalho, pois ferem a dignidade do ser humano, que é direito fundamental e está previsto no art. 1o, III, da CRFB, o que não foi observado pela ré, pois esta, conforme visto, não tomou nenhuma providência no sentido de corrigir e coibir a conduta do seu empregado que ofendeu o autor. Cabe ressaltar, ainda, diante da relevância da matéria, as diretrizes constantes do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST, ora observadas no presente julgamento. Destarte, com base nos elementos de direito e de fato acima descritos, reconhece-se o direito do reclamante à reparação dos danos morais que sofreu em decorrência da injúria racial sofrida no ambiente de trabalho, desferida por outro empregado, com omissão da ré, e considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a intensidade da culpa da ré e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em questão em R$ 10.000,00 (dez mil reais), DA DEDUÇÃO Defere-se a dedução de valores já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Ressalva-se que, quanto à atualização da indenização por danos morais, considerando-se que a SBDI-1 do TST afastou a aplicação da Súmula 439/TST diante da decisão proferida na ADC 58, que reconheceu um único fator para a correção e os juros de mora, deverão ser observados os parâmetros acima definidos a partir do ajuizamento da ação, somente. Ressalva-se que, quanto à atualização da indenização por danos morais, considerando-se que a SBDI-1 do TST afastou a aplicação da Súmula 439/TST diante da decisão proferida na ADC 58, que reconheceu um único fator para a correção e os juros de mora, observem-se os parâmetros acima definidos a partir do ajuizamento da ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto os réus não produziram prova para infirmar a declaração prestada pelo autor, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST e convertido em precedente vinculante no julgamento do IRR-Tema 21 pelo Pleno do TST no dia 16/12/2024. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de números 7, 8, 14, 15 e 16 do rol da inicial). Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, em compasso com o art. 790-B, § 1º, da CLT. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCIANO MARCIANO BATISTA em face de RECROM REAL CROMAGEM LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de 05/03/2023 a 04/06/2023, com reflexos em férias mais 1/3, 13.o salário, FGTS mais 40% e horas extras pagas e/ou deferidas em tal período; diferenças de férias mais 1/3, 13.o salário e aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias (relativamente ao período de trabalho informal e salário extrafolha); horas extras, após a 8a diária e 44a semanal, não cumulativas, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSR’s, férias mais 1/3, 13os salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas e 1/3 de férias; indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré deverá retificar a CTPS digital do autor e entregar-lhe um novo TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e multa de 40%, relativamente ao período de trabalho informal e, após registro, ao salário extrafolha. A ré deverá entregar, ainda, as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego em caso de comprovado prejuízo, na forma determinada e sob as penas cominadas. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas (principais ou reflexas): férias; 1/3 de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; indenização por danos morais. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível ao empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RECROM REAL CROMAGEM LTDA

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Crisdu Moda Intima Ltda x Renildes Martins Dias

ID: 316352637

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005919-43.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISDU MODA INTIMA LTDA

Polo Passivo:

RENILDES MARTINS DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAIANA ESTELA KEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADINY ISABEL CARGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA CARDOSO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA TOMAZ GEREMIAS BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005919-43.2023.8.24.0030/SC APELANTE : CRISDU MODA INTIMA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628) APELADO : RENILDES MARTINS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA TOMAZ… Apelação Nº 5005919-43.2023.8.24.0030/SC APELANTE : CRISDU MODA INTIMA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628) APELADO : RENILDES MARTINS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA TOMAZ GEREMIAS BALBINOT (OAB SC068218) ADVOGADO(A) : MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) ADVOGADO(A) : NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) DESPACHO/DECISÃO Crisdu Moda Íntima Ltda. interpôs recurso de apelação contra a sentença (evento 28 de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ", ajuizada por Renildes Martins Dias , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Renildes Martins Dias ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais" em desfavor de Crisdu Moda Intima LTDA. Discorreu a autora que "[...] adquiriu peças na linha de vestuário da empresa ré, como costumava fazer e efetuou o pagamento da referida compra em dinheiro para uma consultora da ré, que era responsável por receber os pagamentos, na data de 04/05/2023" . Ressaltou que "[...] após várias tentativas de contato com a empresa ré e após ter procurado o PROCON a empresa retirou o nome da autora do órgão SPC, bem como enviou uma carta de quitação, afirmando que a requerente não possuía dívida alguma". Ao final, requereu: a) declaração de inexistência do débito relativo à nota promissória n. 2468, no valor de R$ 364,65 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); e b) condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). A parte ré foi regularmente citada e apresentou peça defensiva ( evento 16, CONT1 ), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida e a inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, aduziu que "[...] a inicial não descreve qualquer linha acerca de alguma humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem da autora que a ré tenha feito". Instadas as partes, requereram o julgamento antecipado da lide ( evento 24, DOC1 - evento 25, PET1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos (CPC, art. 487, I) formulados por Renildes Martins Dias em desfavor da empresa Crisdu Moda Intima LTDA. para, em consequência: a) RECONHECER a inexigibilidade do débito representado pela Nota Promissória n. 2468, no valor de R$ 364,65 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 04.05.2022. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor total ser acrescido de atualização monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (26.05.2023, data da inscrição negativa). Em face do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2°) e honorários advocatícios, estes últimos fixados estipulo por equidade, considerando o valor ínfimo da condenação, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2°, I a IV e § 8º-A). Em havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa às contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por meio de despacho, o Magistrado a quo corrigiu erro material da sentença, nos seguintes termos (evento 36 de origem): 1. Corrijo ( ex officio ) erro material existente na sentença proferida ( evento 28, SENT1 ), pois a Lei n. 14.905/24, que entrou em vigor em 30/08/2024 , alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária na ausência de convenção ou previsão legal, e a Taxa Selic para fixação dos juros moratórios. Portanto, retifico o dispositivo da sentença, passando a constar: Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos (CPC, art. 487, I) formulados por Renildes Martins Dias em desfavor da empresa Crisdu Moda Intima LTDA. para, em consequência: a) RECONHECER a inexigibilidade do débito representado pela Nota Promissória n. 2468, no valor de R$ 364,65 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 04.05.2022. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor total ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora (taxa Selic, com dedução do IPCA), a partir do evento danoso (26.05.2023, data da inscrição negativa). Em suas razões recursais (evento 43 de origem), a parte ré asseverou que " a apelada, em nenhum momento, juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento relativo ao débito que ensejou sua inscrição no SPC ". Aduziu que " desde o primeiro contato da apelada com a empresa apelante, ocorrido em agosto de 2023, foi prontamente disponibilizada uma carta de quitação, atestando a inexistência de qualquer débito pendente junto à apelante ". Alegou que " A inscrição da autora no SPC foi legítima enquanto subsistiu o débito, ou seja, até a sua efetiva quitação. O pagamento foi devidamente processado de forma automática pelo sistema da empresa, acarretando a consequente baixa da inscrição no SPC ". Sustentou que " não há que se falar em condenação por danos morais, uma vez que não restou demonstrado qualquer constrangimento ou situação vexatória capaz de justificar a reparação por danos morais ". Referiu que " superada a questão anterior, o que não acredita, alternativamente, no que tange ao valor da verba indenizatória por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados na sentença, mostra-se desproporcional à eventual e suposta lesão sofrida ". Argumentou que " os honorários devem ser arbitrados conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, o que não foi realizado pelo magistrado a quo, devendo a sentença ser modificada para adequação à legislação processual civil ". E que " Não é razoável a condenação da apelante num valor tão elevado, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, bem como pelo tempo despendido até a prestação jurisdicional ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários em 10%, tendo como base de cálculo o proveito econômico, o valor da condenação ou, eventualmente, por equidade, considerando a baixa complexidade da demanda, de modo a não ultrapassar R$ 500,00. Com as contrarrazões (evento 41 de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso que a parte autora teve seus dados inscritos no SPC por débito referente à nota promissória n. 2468, com valor de R$ 364,65, oriunda de compra de produtos para vestuário da empresa ré. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da (in)exigibilidade do débito, da (in)ocorrência de danos morais, bem como acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta parcial acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. [...] ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. [...] MANIFESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INFORTÚNIO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE PRETÓRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. [...] RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0310366-58.2015.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3-4-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] RAZÕES RECURSAIS. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA CONTENDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO ABALO DE CRÉDITO. PREJUÍZO IN RE IPSA. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5022854-57.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5002199-40.2023.8.24.0007, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-7-2024; e Apelação n. 5016452-28.2022.8.24.0020, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Dos pleitos recursais: II.I - Da (in)exigibilidade do débito e da (in)ocorrência de danos morais: Sustenta a apelante, em síntese, que a inscrição de dados da autora no SPC foi legítima enquanto subsistiu o débito, ou seja, até a sua efetiva quitação. Afirma, ainda, que a apelada em nenhum momento juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento relativo à dívida que ensejou a anotação negativa. Razão lhe assiste em parte. Prima facie , o caso em exame deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se enquadram na definição de consumidor e de fornecedor, conforme previsão dos arts. 2º e 3º do referido diploma. Por outro lado, como é de sabença, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista, a demandante não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Defendeu a parte autora que adquiriu peças na linha de vestuário da empresa ré e que na data de 4.5.2023 efetuou o pagamento em dinheiro da respectiva nota promissória para uma consultora da demandada. Aduziu que posteriormente, ao tentar abrir uma conta em uma instituição financeira, constatou que os seus dados pessoais constavam em cadastro de inadimplentes, em razão de suposta dívida pela compra supracitada e que, após várias tentativas de contato com a ré e de ter procurado o Procon, a demandada retirou os seus dados do SPC, bem como enviou uma carta de quitação datada de 22.8.2023 (evento 1, DOC9, de origem). Todavia, a demandante não trouxe prova mínima acerca do pagamento que afirmou ter efetuado na data de 4.5.2023, a exemplo de recibo, nota fiscal ou mesmo extrato bancário. Ademais, a carta de quitação anexada pela própria demandante é datada de 22.8.2023, em contraposição à alegação de que o pagamento ocorreu em momento pretérito (evento 1, DOC9, de origem): Nesse cenário, considerando que a inscrição de dados pessoais da autora no SPC ocorreu em 26.5.2023 (evento 1, DOC11, de origem) e que o pagamento, segundo a prova presente nos autos, se deu em 22.8.2023, conforme acima fundamentado, nesse intervalo a anotação era, portanto, lícita. Por outro lado, é inconteste que a inscrição só foi excluída pela ré em 14.9.2023 (evento 16, OUT3, de origem), razão por que conclui-se ter havido manutenção indevida de dados no órgão arquivista, durante esse interregno de tempo. Conforme estabelece a Súmula n. 548 do STJ " Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito ". Sobre a temática, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA FORMULADO PELA AUTORA, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA A EXCLUSÃO DO SEU NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR REQUERIDA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA NEGATIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTEXTO APRESENTADO QUE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONFERE A PLAUSIBILIDADE NECESSÁRIA AO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE ACAUTELAR O SEU NOME NO MERCADO. POR FIM, MEDIDA QUE DISPÕE DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE REVERSÍVEL, UMA VEZ QUE, CASO RESTE COMPROVADA A HIGIDEZ DO DÉBITO, NADA IMPEDIRÁ A RETOMADA DA COBRANÇA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5034609-41.2024.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 19-9-2024). Portanto, entende-se como lícita a inscrição em desfavor da autora existente entre 26.5.2023 e 22.8.2023, porém, reconhece-se ter havido ato ilícito pela parte ré em razão da manutenção indevida da anotação a partir do quinto dia útil seguinte à data de 22.8.2023, ou seja, desde 30.8.2023 até 14.9.2023 Nesse cenário, configurada a conduta ilícita da demandada, inafastável a condenação por danos morais. Isso porque, como já pacificado, tratando-se de inscrição ou de manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prepondera o entendimento de que o dano é presumido ( in re ipsa ), pois intrínseco ao próprio ato ilícito que ocasionou a violação dos direitos fundamentais de personalidade da recorrida (art. 5º, V e X, da CF). Ou seja, tal circunstância já é suficiente para reconhecimento da pretensão exordial, pois a dor, o abalo da paz, o vexame, o sofrimento e os constrangimentos são consequências do dano. Nesse rumo é o entendimento deste Sodalício, consoante a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, in verbis : É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos (Texto publicado no DJe n. 3.048, de 26-4-2019). Ainda sobre o tema, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5001504-89.2024.8.24.0027, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. AVENTADA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. SUSTENTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A DETENTORA DA BANDEIRA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE NEGOCIOU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PARTE CREDORA QUE ACEITOU O PACTO. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELA REQUERENTE QUE ACARRETA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOTAL DA DÍVIDA. ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DAQUELA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0011274-28.2014.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 15-8-2024). Portanto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, razão pela qual o recurso deve ser desprovido neste particular. Por outro lado, deve ser acolhido o pleito subsidiário de redução do valor da indenização. Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024) Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio de um lado a empresa de moda e vestuário e de outro o consumidor; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso da empresa com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e, por fim, d) o intervalo em que os dados da demandante permaneceram em cadastro restritivo de crédito em razão do débito declarado inexistente (desde o quinto dia útil seguinte à data de 22.8.2023 a 14.9.2023) (evento 1, DOC11 e evento 16, DOC2, de origem). De fato, tendo em vista as peculiaridades do caso em estudo, notadamente o reduzido período de manutenção indevida da restrição de crédito, verifica-se que a quantia de R$ 2.000,00 atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte. No rumo do acima deliberado, colhe-se deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, proposta por consumidor em virtude de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorrente de transações fraudulentas previamente comunicadas à ré. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço e fixou indenização em R$ 2.000,00. Em contrarrazões, o apelado requereu majoração dos honorários advocatícios. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracterizada a prestação jurisdicional incompleta, pois o juízo de origem analisou expressamente os elementos essenciais da controvérsia e extinguiu corretamente parte do feito por ausência de interesse processual. 4. Configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, §1º, I, do CDC, diante da anotação indevida em cadastro de inadimplentes mesmo após comunicação prévia de fraude. 5. O dano moral é presumido em casos de negativação indevida, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo efetivo (dano in re ipsa), conforme Súmula 30 do TJSC. 6. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 7. O pedido de majoração dos honorários, formulado exclusivamente em contrarrazões, é incabível, pois tal medida deve ser veiculada por recurso próprio. [...] (Apelação n. 5005903-65.2023.8.24.0038, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão de inscrições em cadastro de inadimplentes, e recurso adesivo da parte autora visando à condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade dos contratos que originaram as inscrições nos cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a adequação da multa cominatória fixada; e (iii) examinar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira, mesmo após intimação específica, impossibilita a verificação da regularidade das inscrições, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A multa cominatória diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00, mostra-se adequada e razoável para garantir o cumprimento da obrigação de excluir as inscrições indevidas, conforme os parâmetros usualmente adotados neste TJSC. 5. Inaplicável a Súmula 385 do STJ quando as inscrições preexistentes foram excluídas antes do ajuizamento da ação, sendo devido o dano moral in re ipsa. 6. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Súmula 30 do TJSC. O curto prazo de apenas um dia da manutenção da inscrição declarada indevida, portanto, não afasta o dano, mas deve ser considerada no arbitramento da respectiva indenização. Assim, em atenção às peculiaridades dos caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 536 e 537; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Tema 922; TJSC, Súmula 30. (Apelação n. 5024462-04.2022.8.24.0039, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-12-2024). O valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês no período compreendido entre a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), assim definida como sendo após o quinto dia útil contado de 22.8.2023 ou seja, entre 30.8.2023 e o dia 29.8.2024. Empós, desde 30.8.2024 deve incidir a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA), até o arbitramento da verba definido no presente julgamento, a partir de quando a Taxa Selic deverá ser aplicada integralmente (STJ, Súmula 362). II.II - Dos honorários de sucumbência: Deve ser acolhido o pedido de redução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença em R$ 3.000,00. Sobre o tema, a Corte Cidadã firmou a seguinte tese no Tema n. 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como é sabido, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso dos autos entende-se inviável a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação ou do proveito econômico, haja vista que a medida acarretaria remuneração inexpressiva pelo trabalho profissional desenvolvido, considerando o valor arbitrado a título de danos morais. Ademais, é sabido que a remuneração devida ao procurador da parte vencedora deve ser arbitrada conforme a ordem de preferência estabelecida no dispositivo legal anteriormente transcrito, conforme entendimento igualmente oriundo da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.890.924/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.11.2020). Este Tribunal não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPORTE QUE DEVE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DA VERBA. ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. [...] (Apelação n. 0319528-50.2018.8.24.0008, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16.3.2021). Nesse cenário, considerando que o valor dado à causa não é irrisório (R$ 10.000,00) acolhe-se parcialmente o recurso no ponto para fixar os honorários devidos pela demandada ao procurador da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa, patamar adequado ao contexto dos autos, considerando os requisitos acima descritos do par. 2º, art. 85 do CPC, e em consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, o recurso da ré deve ser conhecido e parcialmente provido no ponto. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 30.8.2023 até o dia 29.8.2024, sendo que após 30.8.2024 deve ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o IPCA, até a data do presente julgamento, a partir de quando a Taxa Selic passará a incidir de forma integral, bem como para fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte demandada ao procurador da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação.

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Marcelo Borges Fagundes x Prime Empreendimento E Servico Global Ltda e outros

ID: 323817458

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010637-46.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES FAGUNDES

Polo Passivo:

PRIME EMPREENDIMENTO E SERVICO GLOBAL LTDA REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CORREA DA SILVA

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AMANDA MAIRA RODRIGUES

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SERGIO LUIZ COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010637-46.2025.5.03.0027 AUTOR: MARCELO BORGES FAGUNDES RÉU: PRIME EMPREENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010637-46.2025.5.03.0027 AUTOR: MARCELO BORGES FAGUNDES RÉU: PRIME EMPREENDIMENTO E SERVICO GLOBAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b2a788 proferida nos autos. S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010637-46.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por MARCELO BORGES FAGUNDES em face de PRIME EMPREENDIMENTO E SERVIÇO GLOBAL LTDA. e REFRACONT BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 INÉPCIA. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 1ª e 2ª reclamadas, pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica, inclusive quanto às alegadas horas extras e eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, garantidos, assim, o contraditório e a ampla defesa, art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Registre-se que o reclamante promoveu a liquidação de todos os pedidos de natureza pecuniária, não havendo se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, eis que os valores atribuídos aos pedidos, em atenção ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, são meramente estimativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG), para fixação do rito (art. 852-A da CLT), das custas processuais e honorários advocatícios em caso de improcedência (art. 789, II, e 791-A, da CLT), ou seja, não condizem, necessariamente, com os valores apurados em eventual liquidação. À luz do art. 5º, inciso II, da CF/88, dispensada a elaboração de memória ou planilha individualizada de cálculos. 2.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. 2.4 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.5 PROTESTOS DO RECLAMANTE Sem razão de ser os protestos do reclamante contra a decisão que indeferiu algumas perguntas formulados por seu procurador ao preposto da 1ª reclamada; e que indeferiu o seu requerimento de oitiva de testemunha, pois, conforme registrado na ata de audiência de ID.6367c2a: “o próprio reclamante declarou em seu depoimento que era vigia e não vigilante; e também porque a reclamada tinha cartão de ponto, conforme declarou seu preposto e não soube informar o motivo pelo qual não trouxe aos autos esses cartões de ponto, o que enseja confissão ficta da 1ª. reclamada quanto a jornada de trabalho declinada na petição inicial”. Enfim, tem o juiz o dever de zelar pelo direito fundamental ao processo sem dilações indevidas, indeferindo diligências inúteis e protelatórias, nos termos dos art. 5º, LXXVIII, da CF/88, art. 765 da CLT, e arts. 4º e 370 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS: PISO DA CATEGORIA. CARTÃO CESTA BÁSICA. TÍQUETE REFEIÇÃO. UNIFORMES. MULTA CONVENCIONAL Na petição inicial (ID.f0dfcd5), o reclamante narra que foi contratado pela 1ª reclamada, via contrato de trabalho intermitente, para desempenhar a função de vigia (segurança), recebendo o valor de um salário-mínimo mensal vigente (R$ 1.518,00), sendo dispensado aos 11/04/2025, mediante aviso prévio trabalhado. Aduz que durante todo o período desempenhou suas funções junto a empresa REFRACONT BRASIL LTDA (2ª reclamada); e que dentre as atividades econômicas desempenhadas pela 1ª reclamada encontra-se as: “Atividades de vigilância e segurança privada”. Reportando-se às convenções coletivas juntadas com a inicial, a reclamante entende ser devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos, em razão da não observância do piso da categoria profissional dos vigilantes/vigias; indenização pelo não fornecimento de cartão cesta básica e tíquete refeição; indenização substitutiva pelo não fornecimento de uniformes; bem como o pagamento de multa convencional. A respeito do pedido referente ao cartão cesta básica acrescenta que a 1ª reclamada descontou mensalmente valores nos contracheques a título de cesta básica, porém, ao final do vínculo, o reembolsou os valores dos descontos. Quanto ao pedido referente a indenização pelo não fornecimento de uniformes, aduz que não recebeu as devidas vestimentas previstas na norma coletiva, salvo uma única camiseta de malha com a logo da reclamada. No contraponto a 1ª reclamada contesta os pedidos (ID.01ce14c), argumentando que, como trabalhador intermitente, o reclamante recebia pelo período laborado de forma proporcional, razão pela qual não recebia salário integral como se tivesse trabalhado todos os dias do mês. Destaca que as CCT’s apresentadas pelo reclamante não se aplicam a ele, uma que exercia a função de vigia e não de vigilante. Afirma que: “Quanto ao recebimento de cesta básica fica comprovado o recebimento pelo desconto realizado em holerite referente a tal benefício, benefício este pago por mera liberalidade pois como exposto a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a ele que exercia a função de vigia e não de vigilante”. A respeito do pedido de indenização pelo não fornecimento de uniformes, sustenta que: “o reclamante também falseia a verdade, pois recebeu uniforme no momento da contratação o que se comprova pelas fotos anexas em que o reclamante aparece uniformizado”. Reitera que as CCT’s vindas com a inicial não se aplicam ao contrato de trabalho obreiro e requer a improcedência dos pedidos formulados. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, em depoimento pessoal o reclamante declarou que: “depoente nunca fez curso de vigilante, depoente já exerceu a função de vigia nas empresas BLZ Engenharia, e outras antes de trabalhar na 1ª. reclamada; na 1ª. reclamada o depoente exercia a função de vigia e porteiro e trabalhava desarmado [...].” O preposto da 1ª reclamada (Antonio da Cruz Sotero), em depoimento pessoal declarou que: “[...] na 1ª. reclamada não há nenhum vigilante, somente vigias; a 1ª reclamada observa a CCT do SINDASSEIO.” Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, o preposto da 1ª reclamada declarou que: “a atividade da 1ª. reclamada é controle de acesso/portaria, nunca exerceu e não exerce atividade de vigilância; a 1ª. reclamada exigia que o reclamante trabalhasse de uniforme, camisa e uma calça”. Na mesma sessão, o procurador do reclamante informou que tem outra demanda semelhante contra as reclamadas (processo n. 0010605-55.2025.5.03.0087), com citação pendente e audiência ainda não realizada; não tem nenhuma outra demanda semelhante contra as reclamadas. Sob protestos do reclamante, foi indeferido outras perguntas formuladas pelo reclamante ao preposto da 1ª reclamada, bem como requerimento deste de oitiva de testemunha (Dayane), os quais já foram fundamentadamente apreciados no tópico 2.5 deste julgado. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, argumentando, em síntese, que na audiência de ID.6367c2a preposto da 1ª reclamada afirmou categoricamente que a convenção que se aplica ao caso concreto é a CCT celebrada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DA REGIAO METROPOLITANA BELO HORIZONTE, CNPJ n. 02.722.953/0001-99. Frisa que no pedido de letra “U” constante da inicial requereu fosse a parte reclamada compelida a trazer aos autos a CCT que entende ser aplicável, mantendo-se inerte a reclamada. Em razão disso, requer que sejam julgados seus pedidos com base na CCT indicada pela 1ª reclamada, juntando aos autos as respectivas convenções, 2024/2024 e 2025/2025. Sustenta que: “caberia a 1ª reclamada juntar aos autos a CCT qual entende ser aplicada a categoria de profissionais, ONUS que lhe incumbe, já que alegou que a CCT junta pelo reclamante não se aplica. (art. 818 CLT). Todavia, isso não foi feito pela 1ª reclamada, cujo a finalidade foi de se eximir de suas responsabilidades” (sic). Afirma que as provas presentes nos autos não demonstram que tenha laborado em jornada de trabalho proporcional; e que a CCT recepcionada pela 1ª reclamada em audiência estabelece o piso salarial para o cargo de vigia acima de salário-mínimo, fazendo jus às diferenças salariais nos termos da referida norma coletiva. Reforça que: “a 1ª reclamada quando da rescisão do contrato de trabalho, reembolsou todos os descontos feitos no contracheque do reclamante, isso porque, durante o período do pacto esses valores haviam de fato sido descontados mensalmente do reclamante. A devolução dos valores ocorreu justamente porque a 1ª contratada NÃO FORNECEU as cestas básicas. Tanto que não trouxe aos autos recibos assinados pelo reclamante de recebimento de cesta”(sic). Menciona que: “Conforme alhures a CCT 2024/2024 e 2025/2025 recepcionada pela reclamada também traz previsão expressa da concessão ticket alimentação.” Salienta que não há comprovação nos autos de que a 1ª reclamada tenha lhe fornecido uniforme para o trabalho e que: “Lado outro, a fotogra"a demonstra apenas uma camisa, com a logo marca da empresa, ora reclamada, e calça jeans, inferindo-se que de fato a reclamada exigia o trabalho com uniforme”. Menciona que a CCT juntada com a réplica, recepcionada pela reclamada, também traz com clareza a obrigatoriedade de fornecer ao reclamante uniformes. Pugna pela procedência dos pedidos. Na sequência, o reclamante manifestou-se nos autos (ID.eea7553), requerendo a juntada das CCT 2024/2024, 2025/2025, categoria VIGIA (IDs.508b604; 9c15d37), afirmando, em síntese, que ocorreu um erro ao anexar as normas coletivas junto com a impugnação às defesas das reclamadas. Em seguida foi proferido despacho de ID.bb1dc58, nos seguintes termos: “Diante dos termos da réplica (ID. B3c3c40) e das CCTs de 2024/2025 e 2025 que a acompanham, relativas aos vigias (IDs. 508B604 e 9c15d37), notadamente considerando o requerimento de comprovação, pela 1ª reclamada, do cumprimento das cláusulas das mencionadas CCTs. dos vigias, com esteio no art. 765 da CLT converto o julgamento em diligência, determinando a intimação das reclamadas manifestarem a respeito, requerendo o que entender de direito, no prazo preclusivo de 05 dias úteis. Designo encerramento de instrução para 25/06/2025, às 11h20min, dispensado comparecimento de partes e procuradores. Por meio da petição de ID.2cd4b05, a 1ª reclamada argumentou, em síntese, que: “a juntada do instrumento de negociação coletiva com a previsão dos benefícios postulados é ônus que competia ao reclamante na inicial (art. 818, I, CLT) e não se trata de documento novo, porquanto pactuada ainda na vigência do contrato de trabalho do reclamante, era sua obrigação por estar assistida tecnicamente se atentar ao enquadramento correto e assim apresentar a convenção correta o que não fez e agora após findada a instrução tenta juntar documento e inovar sua inicial com base na nova CCT juntada, direito que não lhe assiste pois precluso o direito de juntada de documento já existente à época da propositura da demanda e que por descuido do procurador não foi juntado.” Requer a desconsideração das convenções coletivas apresentadas pelo reclamante em replica e o indeferimento de todos os pedidos relacionados. Sucessivamente, pugna que, caso se entenda pela aplicação da CCT de empresas de asseio, conservação e limpeza urbana, que se considere para o julgamento apenas os pleitos da inicial que forem coerentes e compatíveis com a referida CCT. A 2ª reclamada manifestou-se por meio da petição de ID.42a1f77, argumentando que as normas coletivas juntadas pelo autor não se trata de documento novo, estando preclusa a prova documental desde a data da audiência inaugural. Destaca que: “Não pode o Reclamante, após requerer pedido fundamentado em outra convenção coletiva, simplesmente efetuar a troca do documento em razão da possibilidade de ter seus pedidos julgados improcedentes. Em audiência realizada no dia 03/06/2025 foi declarado pelas partes que não havia mais provas a serem produzidas no processo, não tendo o Reclamante apresentado protestou ou requerido prazo para juntada de prova nova”. Ao final, requer que seja determinada a retirada do processo das convenções coletivas juntadas em conjunto com a impugnação autoral. Na sequência, o reclamante se manifestou por meio da petição de ID.d878dac na qual sustenta que as convenções coletivas juntadas aos autos (IDs.9c15d37, Id 508b604), trazem claramente abrangência territorial Betim/MG e abrangência da categoria profissional de vigia, sendo que o preposto da 1ª reclamada confessou em audiência que a referida norma coletiva se aplica ao contrato obreiro. Entende que não se trata de prova preclusa, “mas sobretudo, de provas produzidas durante a oitiva do preposto”. Reitera que na inicial há pedido de que fosse juntado pela reclamada a CCT aplicável a categoria profissional (Letra "U"). Pugna pelo deferimento da juntada das CCT’s e pela procedência dos pedidos. Realizada a audiência de ID.3ea11d1, dispensado o comparecimento das partes e procuradores, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Aprecio. O enquadramento sindical no Brasil é determinado pela atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador; vedada a existência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial - territoriariedade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CF, e artigos 511, § §1º 2º e 581, § §1º 2º, da CLT). Atenuando, todavia, a rigidez da unicidade sindical, o sistema prevê o desdobramento / dissociação de categorias integradas por atividades ou profissões conexas ou similares, para a formação de entidade sindical mais específica, observada a possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente (artigos 570, caput e parágrafo único, e 571, da CLT). Pois bem. A atividade econômica preponderante da 1º reclamada é “serviços de organização de feiras, congressos, exposicoes e festas, demolicao de edificios e outras estruturas, preparação de canteiro e limpeza de terreno, instalacao e manutencao elétrica, serviços de pintura de edifícios, obras de acabamento da construção, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas,atividades de vigilancia e seguranca privada, serviços combinados para apoio a edificios, exceto condominios prediais, limpeza em prédios e em domicílios”; conforme objeto social da empresa (ID.e1169a2 ). Os pedidos declinados na inicial relativos ao pagamento de diferenças salariais e reflexos (piso da categoria); indenização pelo não fornecimento de cartão cesta básica e tíquete refeição; indenização substitutiva pelo não fornecimento de uniformes; bem como o pagamento de multa convencional, foram amparados na Convenção Coletiva (2024/2025) firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o I) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMINIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO; II) SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG; III) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, SEGURANÇA DE CONDOMINIOS, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS COMUNS E/OU PRIVADOS; IV) SINDICATO DOS EMPR EM EMP DE VIG E SEG E TRANS DE VALOR, relativa a categoria profissional dos vigilantes (ID.ee940ee). Em sede de defesa, a 1ª reclamada sustenta que a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a ele, pois exercia a função de vigia e não de vigilante. Depura-se da ficha de registro de ID.c3224d0, que, de fato, o reclamante foi contratado para exercer a função de vigia. Em sede de depoimento pessoal, o próprio reclamante confessa que nunca fez curso de vigilante, que exercia a função de vigia e porteiro e que não trabalhava armado. Assim, a CCT anexada com a inicial não se aplica ao presente caso, não fazendo jus o reclamante ao piso salarial e benefícios convencionais nela estipulados. Noutro giro, em que pese o preposto da 1ª reclamada tenha declarado em depoimento pessoal que “a 1ª reclamada observa a CCT do SINDASSEIO” (ID.6367c2a); não deve ser acolhida a pretensão do reclamante de juntada extemporânea das CCT’s de ID.508b604 e ID.9c15d37 (celebradas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte), bem como de consideração destas no julgamento da presente demanda, eis que anexadas aos autos após a apresentação de defesa pelas reclamadas e após preclusa a produção de prova. Note-se que na audiência una de ID.6367c2a, após serem colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da 1ª reclamada, todas as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido, não tendo reclamante registrado qualquer requerimento de juntada de outras convenções coletivas aos autos. Ademais, as normas coletivas vindas com a réplica (ID.508b604 e ID.9c15d37) não se tratam de documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC c/c art.769 da CLT), uma vez que foram celebradas e registradas no MTE antes do fim do contrato de trabalho (data do aviso prévio aos 12/03/2025, conforme ID.398ed8d). Com efeito, era de conhecimento do reclamante que a função por ela exercida ao longo do contrato de trabalho com a 1ª reclamada não era a de vigilante, de modo que, o erro na interpretação referente a qual convenção coletiva lhe era aplicável não é justificativa amparada legalmente para embasar a pretensão de retificação da causa de pedir com a substituição dos instrumentos coletivos apresentados com a peça de ingresso. Friso que o fato de o preposto da 1ª reclamada ter admitido em depoimento pessoal que a empresa observa a CCT do SINDASSEIO, não autoriza o reclamante a alterar a norma coletiva que embasa seus pleitos no curso do processo, uma vez que tal conduta traduz inovação, vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Ao contrário do alegado em sede de réplica, é ônus do reclamante juntar nos autos o instrumento coletivo/normativo apto a lhe assegurar os direitos pleiteados, pois trata-se de fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT. Por este motivo, inclusive, não há que se falar em aplicação do princípio da aptidão da prova contra as reclamadas, muito menos de se acolher o pedido de letra “U”, constante da inicial (“Caso a ré entenda que não se aplica a CCT anexa, seja compelida a trazer aos autos a CCT entende ser aplicável”); eis que sendo instrumentos negociados junto ao sindicato representativo da categoria do reclamante (o qual, reitero, não foi contratado para exercer a função de vigilante), não há qualquer justificativa a embasar a impossibilidade da parte autora apresentá-los nos autos de forma correta. Sendo assim, não sendo a hipótese de documentos novos, visto que produzidos antes da propositura da presente ação e antes da apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como não havendo justo impedimento para a oportuna apresentação das CCT’s de ID.508b604 e ID.9c15d37, vindas com a replica (IDs.b3c3c40; eea7553), está de fato caracterizada a insuperável preclusão (arts. 434 e 435, do CPC c/c art. 769 da CLT), não podendo os referidos documentos serem conhecidos como meio de prova. Porém, considerando a possibilidade de entendimento diverso pela Instância Superior, mantenho as normas coletivas de ID.508b604 e ID.9c15d37 nos autos, pois a exclusão por este Juízo acarretaria a impossibilidade de visibilidade dos referidos destas pelo Órgão Revisor. Deste modo, sendo inaplicáveis as normas coletivas trazidas pelo reclamante com a inicial, não há que se falar em diferenças salariais e reflexos em razão de piso normativo, tíquete refeição, nem de multa convencional, restando indeferidos os respectivos pedidos. No que se refere ao pedido relativo ao “cartão cesta básica”, em defesa a reclamada alega que concedia cestas básicas ao reclamante por mera liberalidade sua. Depura-se da prova documental presente nos autos que o reclamante recebeu a cesta básica em apenas dois meses, quais sejam, novembro e dezembro de 2024, conforme recibo por ele assinado em ID.dc39d03. Inclusive, nota-se que quanto aos demais meses do contrato (janeiro a março de 2025), embora tenha havido desconto a título de cesta básica nos contracheques (ID.6c60029; ID. 6fec7e5), tais valores foram ressarcidos ao reclamante por terem sido descontados indevidamente, conforme demonstra o recibo de ID.4832335, assinado pelo reclamante, e o comprovante de depósito bancário de ID.ce157cb, revelando que nesse período a cesta básica não foi entregue ao obreiro. Quanto aos dias trabalhados em abril/2025 (último dia trabalhado em 11/04/2025, conforme TRCT de ID.ff330e5), presume-se que também não tenha havido fornecimento de cesta básica, considerando as provas acima destacadas e os termos da própria petição inicial. Diante desse quadro, ainda que a norma coletiva vinda com a peça de ingresso não seja aplicável ao contrato de trabalho obreiro e mesmo considerando que o fornecimento da cesta básica se dava por mera liberalidade da empregadora, certo é que esse benefício se configura como condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do empregado e que, portanto, não poderia ser suprimido (art.468 da CLT). Pelo exposto, observando-se os limites do pedido, é devido ao reclamante a indenização pela cesta básica mensal não fornecida, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março de 2025 no valor requerido na inicial, não impugnado, de R$193,44 por mês; e no mês de abril de 2025, em valor proporcional (último dia trabalhado em 11/04/2025), no importe de R$70,93 (R$193,44/30 dias do mês), totalizando o montante de: R$651,25. Por fim, com relação ao pedido de indenização pelo não fornecimento de uniformes, em que pese a norma coletiva vinda com a inicial não seja aplicável ao contrato de trabalho obreiro, na defesa a 1ª reclamada afirma que o reclamante recebeu uniforme no momento da contratação. Nota-se que em sede de depoimento pessoal o preposto da 1ª reclamada confessou que “a 1ª reclamada exigia que o reclamante trabalhasse de uniforme, camisa e uma calça”. Sendo uma exigência da empregadora o uso de uniforme por parte do reclamante, os custos dos gastos com “camisa e calça” devem ser suportados pela empresa, a quem cabe os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Entretanto, o fornecimento do referido uniforme (calça e camisa), ônus da 1ª reclamada, art. 818, II, da CLT, não restou provado; eis que segundo a inicial, o reclamante recebeu apenas 01 camisa, e a fotografia inclusa em sua defesa (ID.01ce14c, fl. 156) não se presta como meio de prova do real fornecimento das vestimentas. Por outro lado, não se mostra razoável o valor de R$1.000,00 requerido pelo reclamante como indenização pelo não fornecimento de uniforme, devidamente impugnado pela 1ª reclamada, notadamente pelo fato de autor não ter produzido nenhuma prova de que lhe era exigido a aquisição e uso de camisas e calças de tão elevado valor, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT. Vale acrescentar que o reclamante também não fez prova que lhe eram exigidos o uso de calçados específicos, ônus que lhe cabia, a teor do já mencionado art. 818 da CLT, não havendo que se falar em indenização referente a “botinas”. Sendo assim, faz jus o reclamante a indenização pelo não fornecimento de uniforme, considerando a composição de calça e camisa, no valor ora fixado em R$150,00; considerando a duração do contrato de trabalho e o fato de que efetivamente lhe foi fornecido 01 unidade de camisa, conforme a inicial. 2.7 NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE 13º SALÁRIO 2024. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada aos 15/10/2024, na função de vigia, mediante contrato de trabalho intermitente, com remuneração no valor de R$1.518,00 mensais, sendo dispensado aos 11/04/2025; cumpriu jornada de trabalho das 18h às 06h, sem intervalo para refeição, trabalhando 4 dias seguidos e folgando 4 dias seguidos, ainda que coincidisse com sábados e domingos, perfazendo um total de 44 horas semanais e 220 mensais. Sustenta que que não havia interrupção ou qualquer alternância na prestação dos serviços por ele prestados ao longo do contrato. Aduz que laborou por todo o período do aviso prévio, sendo dispensado em 11/03/2025 e cumprindo o aviso até 11/04/2025, o que, segundo ele, é vedado na modalidade de contrato intermitente. Advoga que: “Uma vez sendo nulo o contrato de trabalho intermitente, e reconhecido o contrato de trabalho típico por prazo indeterminado, surte para a reclamante o direito a multa do artigo 477 da CLT”. Segundo o reclamante: “tendo em vista que o reclamante cumpriu o aviso prévio nos termos do TRCT outra medida não se aplica a não a condenação da parte ré ao aviso prévio indenizado, com efeito multa art. 467 CLT” (sic). Salienta que nos contracheques novembro e dezembro de 2024, a 1ª reclamada pagou o valor de R$ 125,00 em nov/24; e R$ 125,00 em dez/24; porém, considerando que a reclamada pagou piso salarial menor daquele estabelecido na CCT da categoria profissional, há diferenças de 13º salário 2024 a serem pagas. Assevera que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, nem houve a quitação integral dos depósitos de FGTS, havendo diferenças a serem pagas. Postula a nulidade do contrato de trabalho intermitente; o pagamento das multas previstas no art.467 e 477 da CLT; o pagamento de diferenças de FGTS+40%; o pagamento de aviso prévio indenizado; o pagamento de diferenças de 13º salário/2024; o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A 1ª reclamada contesta os pedidos argumentando que de fato, o reclamante foi contratado para a função de vigia por meio de contrato intermitente, prestando serviço nas dependências da empresa Refracont Brasil LTDA (2ª reclamada)., se ativando em momentos intercalados quando convocado no período de 15/10/2024 a 11/04/2025, momento do desligamento. Afirma que o reclamante era acionado sempre que necessário e poderia aceitar ou não a incumbência, havendo períodos de atividade e inatividade de acordo com as necessidades da reclamada, não havendo razões para declarar a nulidade do contrato intermitente. Impugna os pedidos relativos às multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, argumentando que todas as verbas pleiteadas são controversas e rebatidas pela reclamada, bem como que o reclamante recebeu as verbas que lhe eram devidas ao longo do contrato de trabalho e no momento da rescisão. Salienta que, por se tratar de contrato intermitente, o reclamante já recebeu em cada mês o valor proporcional de férias e 13º salário, o que se comprova dos próprios holerites anexados por ele. Pontua que verificou possíveis verbas ainda pendentes no momento da rescisão as quais foram devidamente quitadas no valor de R$556,00. Salienta que todos os depósitos de FGTS de cada competência trabalhada foram devidamente realizados, além da multa rescisória também depositada (extrato anexo). Entende que quanto ao aviso prévio este foi trabalhado e devidamente pago, não fazendo jus o reclamante ao recebimento de aviso indenizado. Pugna pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, sendo que em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “[...] na 1ª. reclamada o depoente exercia a função de vigia e porteiro, e trabalhava desarmado; havia cartão de ponto em meses alternados, não sabendo o depoente informar o motivo da alternância; depoente trabalhava 04 dias seguidos, de 18h00 as 6h00, sem intervalo, e folgava 04 dias seguidos, isso durante todo período trabalhado na reclamada.” Em depoimento pessoal o preposto da 1ª reclamada (Antonio da Cruz Sotero) afirmou que: “[...] a 1ª. reclamada tem cartão de ponto, não sabendo informar o motivo pelo qual o cartão de ponto do reclamante não foi juntado aos autos [...]”. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, argumentando, em síntese, que a 1ª reclamada é confessa quanto a jornada de trabalho descrita na inicial, eis que não trouxe aos autos os respectivos cartões de ponto. Afirma que as reclamadas não comprovaram que quitaram o valor líquido rescisório corretamente. Quanto ao mais, reitera os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. Aprecio. Nos termos do artigo 452-A da CLT, o contrato intermitente é definido pela possibilidade de o trabalhador ser contratado para prestar serviços não contínuos com alternância de períodos de atividade e de inatividade, sem garantia de salário ou de número de horas trabalhadas, sendo a relação marcada pela imprevisibilidade e incerteza da necessidade do serviço do trabalhador intermitente. O parágrafo 5º do art. 452-A da CLT estabelece que períodos sem atividade laboral são desconsiderados como tempo à disposição. O parágrafo 1º do já citado artigo 452-A dispõe que o empregado admitido para trabalho intermitente não tem horário de trabalho previamente estabelecido, de forma que aguarde convocação para prestar serviços em dias e horários a serem determinados pelo empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Nas ADIs n. 6154 e 5826, propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), em julgamento analisado no Plenário Virtual encerrado aos 13/12/2024, o STF decidiu que o contrato de trabalho intermitente é constitucional, encerrando, assim, a discussão havida até então a respeito da matéria. Entretanto, não cumpridas com exatidão as determinações, a indeterminação do vínculo é consequência que se impõe, a teor dos art. 9º e 452 da CLT. Pois bem. De início, destaco que não veio aos autos o instrumento de contrato de trabalho do reclamante, cujo ônus era da 1ª reclamada, por se tratar de prova documental pré-constituída. Igualmente, não foi anexada aos autos a cópia da CTPS do reclamante. A despeito disso, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, na modalidade intermitente, para exercer a função de vigia, a partir de 15/10/2024, com salário inicial de R$1.500,00 por mes (ficha de registro de ID.c3224d0); sendo comunicado da dispensa imotivada aos 12/03/2025, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 11/04/2025 (notificação de aviso ID. 398ed8d; TRCT de ID.ff330e5). Segue-se que a 1ª reclamada não cuidou de juntar aos autos os espelhos de ponto do reclamante, ônus que lhe cabia, vez que a prova da jornada, de regra, é documental, cujo ônus é do empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST. Destaco que havia cartão de ponto, conforme confessado pelo preposto da reclamada em depoimento pessoal (ID.6367c2a). Assim, presume-se verdadeira a alegação inicial de que o reclamante laborava das 18h às 6h por quatro dias seguidos e folgava por 4 dias seguidos. Registro, contudo, que os pedidos referentes a horas extras intrajornada e adicional noturno serão analisados em tópico específico. Ademais, conforme a prova presente nos autos, não foi pactuado entre reclamante e 1ª reclamada o recebimento de salário/hora, nos termos do art.452-A da CLT, mas sim de salário fixo mensal, sendo que, inclusive, os contracheques carreados aos autos pela 1ª reclamada (ID6fec7e5; ID.29d184a) e pelo reclamante (ID.6c60029) evidenciam que o reclamante prestou serviços por todo o período do contrato com constância ininterrupta na prestação de serviços, recebendo os pagamentos mensais. Aliás, a 1ª reclamada não cuidou de juntar nenhum documento relativo ao contrato de trabalho intermitente firmado, bem como não comprovou a forma pela qual o reclamante foi convocado para a prestação dos serviços, tampouco que tal convocação tenha sido realizada com pelo menos três dias corridos de antecedência, conforme determina o §1º do artigo 452-A, o que desnatura o instituto do contrato de trabalho na modalidade intermitente. Tais circunstâncias não deixam dúvidas de que não se tratava de contrato intermitente. Com efeito, além de faltar formalidade essencial para a validade do contrato intermitente previsto na CLT, verifico que a modalidade contratual alegada pela 1ª reclamada não pode ser considerada válida, pois viola os princípios constitucionais de valorização do trabalho humano e dos direitos básicos garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos e trabalhadores, não sendo, portanto, válida constitucionalmente, conforme já declarado pelo relator do STF (Ministro Edson Fachin), nos autos das ADIs 5826, 5829 e 6154. Assim, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST) e com fulcro nos arts. 9.º e 452-A da CLT, declaro a nulidade do contrato, na modalidade intermitente, firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada. Por conseguinte, reconheço que a relação de emprego se formou entre as partes por prazo indeterminado. A nulidade do contrato intermitente, todavia, não altera a modalidade remuneratória do reclamante, que recebia salário fixo mensal, observado o salário mínimo legal, o que é compatível com o contrato por prazo indeterminado. Registre-se que conforme fundamentado no tópico precedente, o reclamante não faz jus a diferenças salariais em razão de piso convencional. Por esse motivo, inclusive, não há que se falar em diferenças de 13º salário proporcional do ano 2024, restando indeferido o pedido. Já no concerne ao fato de o reclamante, ao final do contrato, ter cumprido aviso prévio na modalidade trabalhada (ID.398ed8d), acerca da rescisão do contrato nesta modalidade, o art. 452-A, § 6º, da CLT, dispõe que: “§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais”. Com efeito, no supracitado dispositivo legal não há qualquer menção a respeito da obrigatoriedade do aviso prévio ser na modalidade indenizada, como pretende o reclamante na inicial. Ademais, com a instituição do contrato de trabalho intermitente, por meio da Lei 13.467/2017, não houve qualquer alteração nas disposições do artigo 487 da CLT, que trata das modalidades e regras de cumprimento do aviso prévio; do qual destaco o §1º que assim dispõe: “§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”. Considerando, pois, que a 1ª reclamada procedeu devidamente com o aviso prévio do reclamante, conforme documento de ID.398ed8d, não há qualquer vício ou irregularidade no referido aviso trabalhado. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, em razão da alegada incompatibilidade de aviso prévio trabalhado com o contrato de trabalho intermitente, por falta de amparo legal. Por oportuno, registro que as ementas de jurisprudências colacionadas pelo reclamante na inicial não vinculam este Juízo. Noutro norte, nota-se que as verbas rescisórias foram pagas ao longo do pacto laboral, conforme os contracheques carreados aos autos (ID.6fec7e5; ID.29d184a). Por amostragem, cito o mês de novembro/2024, no qual o reclamante recebeu R$1.500,00 a título de salário base; R$125,00 a título de 13º salário e R$166,67 a título de férias +1/3. Entretanto, considerando que durante todo o contrato de trabalho o reclamante recebeu adicional noturno (30%), verifica-se que tal verba não integrou o cálculo de 13º salário e férias+1/3 nos contracheques mensais. Além disso, no TRCT de ID.ff330e5 consta que foi pago ao reclamante o valor de R$556,60 sob a rubrica “saldo 01/dias Salário”; não havendo nenhuma informação de pagamento de diferenças em razão da integração do adicional noturno, verba nitidamente salarial; revelando, assim, que a referida integração não foi considerada nos cálculos da verbas rescisórias pagas. Quanto ao FGTS, depura-se do extrato analítico de ID.ee0268c que, apesar do contrato de trabalho do reclamante ter se encerrado aos 11/04/2025, não consta o recolhimento do depósito referente ao mês de abril/2025, não havendo provas de sua quitação, ônus da parte reclamada, a teor do art. 818, II da CLT e Súmula 461 do TST. Destarte são devidas as diferenças de verbas rescisórias e de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, referentes a: Saldo de salário (11/30), 13º salário proporcional (3/12); Férias proporcionais (6/12) +1/3; Integralidade do FGTS+40%. No cálculo das diferenças de verbas rescisórias e de FGTS+40% acima deferidas devem ser observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada. Os valores deferidos a título de diferenças de FGTS+40% devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme a seguinte tese vinculante do C. TST, Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Noutro giro, conforme a prova documental presente nos autos, considerando a projeção do aviso trabalhado, o fim do contrato de trabalho havido entre as partes se deu aos 11/04/2025 (ID.ff330e5), de modo que a 1ª reclamada deveria cumprir com o pagamento integral das verbas rescisórias e entrega da documentação necessária ao reclamante até o dia 21/04/2025. Observa-se, contudo, que o requerimento de seguro desemprego (ID.e4edd55) e o TRCT (ID.ff330e5) somente foram entregues ao reclamante no dia 24/04/2025, em desrespeito ao prazo de 10 dias a contar da data do fim do contrato de trabalho, previsto no §6º do mencionado artigo. Assim, também é devida ao reclamante a multa prevista no art.477 da CLT, no valor de 01 remuneração mensal, a se apurar em sede de liquidação de sentença, observando-se os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, e o precedente vinculante do TST, Tema 142 (RR - 11070-70.2023.5.03.0043), in verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”. Por fim, registro que a controvérsia estabelecida acerca do pagamento de todas as verbas postuladas na inicial, torna indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual indefiro o pedido correspondente. 2.8 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Afirma o reclamante que durante todo o período contratual com a 1ª reclamada, desempenhou suas funções de vigia (segurança) junto a empresa REFRACONT BRASIL LTDA (2ª reclamada); e que dentre as atividades econômicas desempenhadas pela 1ª reclamada encontra-se as: “Atividades de vigilância e segurança privada”. Reportando-se aos termos do artigo 193 da CLT e da CCT vinda com a inicial sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Menciona que: “No caso em apreço a rotina de trabalho do reclamante era fiscalizar fluxos de pessoas, incluídos empregados, além do fluxo de veículo de cargas, descargas. Por demais, o reclamante era obrigado a fazer a ronda, checar portões, chegar aos redores da empresa onde estaria locada. A reclamante era exposta a todo tipo de risco, operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física” (sic). Pontua que o horário de trabalho, que era noturno, também o expunha a riscos como furtos e roubos. Postula, outrossim, o pagamento do adicional de periculosidade com os reflexos descritos na inicial. A 1ª reclamada contesta o pedido argumentando em síntese que o TST já firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193 , II , da CLT , não se estende à função de vigia. Sustenta que: “As atividades de vigilante, regidas pela Lei 7.102 /1983 , e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei 12.740 /2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem a submissão à formação específica para fins de contratação, e, portanto, não se equiparam à função de vigilante”. Discorre a respeito das diferenciações a respeito das funções de vigia e vigilante e requer a improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, sendo que em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “depoente nunca fez curso de vigilante, depoente já exerceu a função de vigia nas empresas BLZ Engenharia, e outras antes de trabalhar na 1ª. reclamada; na 1ª. reclamada o depoente exercia a função de vigia e porteiro, e trabalhava desarmado; havia cartão de ponto em meses alternados, não sabendo o depoente informar o motivo da alternância; depoente trabalhava 04 dias seguidos, de 18h00 as 6h00, sem intervalo, e folgava 04 dias seguidos, isso durante todo período trabalhado na reclamada.” Em depoimento pessoal o preposto da 1ª reclamada (Antonio da Cruz Sotero) afirmou que: “[...] a 1ª. reclamada tem cartão de ponto, não sabendo informar o motivo pelo qual o cartão de ponto do reclamante não foi juntado aos autos; na 1ª. reclamada não há nenhum vigilante, somente vigias; a 1ª. reclamada observa a CCT do SINDASSEIO”. Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, o preposto afirmou: “a atividade da 1ª. reclamada é controle de acesso/portaria, nunca exerceu e não exerce atividade de vigilância [...].” Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, na qual, em síntese, reitera os termos da inicial. Aprecio. Conforme verificado no tópico 2.6 deste julgado, o reclamante exerceu a função de vigia em todo o período; e a CCT vinda com inicial, referente a categoria profissional dos vigilantes, não se aplica ao contrato de trabalho em análise. Nada há nos autos indicando o exercício de atividade de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Ou seja, como o reclamante exercia a função de vigia, e não a função de vigilante, conforme ele próprio reconhece no seu depoimento, ao declarar que era vigia e porteiro, e não trabalhava armado (ID.6367c2a), não há falar em pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, eis que as condições de trabalho do reclamante não se enquadram nos ditames do art. 193, II, da CLT, e das NRs -16 e 20. Acerca da ausência de direito a adicional de periculosidade na atividade do vigia, trago à colação o disposto na Súmula 44 do Egrégio Regional, in verbis: “É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 558-47.2014.5.03.0171. RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015).” E as seguintes ementas, também do Egrégio Regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 44 deste TRT, "é indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de 'segurança pessoal ou patrimonial' contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010044-19.2021.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 23/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 815; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. 2.9 HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Afirma o reclamante que, durante todo o pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho das 18h às 06h, sem intervalo para descanso/alimentação, trabalhando quatro dias seguidos e folgando quatro dias seguidos, ainda que coincidissem com sábados e domingos, perfazendo um total de 44 horas semanais e 220 mensais. Aduz que, conforme os contracheques anexados aos autos, a reclamada lhe pagou o adicional noturno calculado sobre 30% do salário mínimo; porém, a convenção coletiva de trabalho anexa à inicial estabelece um percentual de 40% de adicional noturno. Pontua que além do pagamento no percentual errado e sobre o piso salarial errado, a reclamada também não pagou o adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada. Alega que jantava no próprio posto de trabalho, não gozando de intervalo intrajornada. Destaca que: “Evidenciando-se desempenhava a função de vigia/segurança noturno de estabelecimento da segunda ré e assim permanecia a todo tempo à disposição para atendimento de quaisquer emergências ou ocorrências relacionadas à segurança do local vigiado, é de se considerar violada a pausa mínima legal intrajornada, porquanto o obreiro não dispunha de qualquer oportunidade para deixar o local, devido à impossibilidade de rendição” (sic). Postula, outrossim o pagamento de horas extras intrajornada com os adicionais e reflexos descritos na inicial; assim como o pagamento de diferenças adicional noturno, correspondente a 40% do piso salarial, considerando o labor até as 06:00 da manhã (súmula 60 TST) e reflexos. No contraponto a 1ª reclamada contesta os pedidos argumentando que: “cabe ainda dizer que o reclamante nunca teve jornada que extrapolasse a 44 horas semanais, somando os dias em que se ativava em uma mesma semana com direito a 1 hora de intervalo, não fazendo jus ao recebimento de nenhuma hora extra”. A respeito das diferenças de adicional noturno pleiteadas, a 1ª reclamada destaca que: “dos próprios holerites por ele trazidos é possível verificar que já recebeu o referido adicional, razão pela qual deve ser indeferido tal pedido. Ademais, como exposto a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a ele que exercia a função de vigia e não de vigilante e por isso não há que se falar em adicional noturno de 40% sobre a hora normal.” Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, a qual já foi integralmente transcrita nos topicos precedentes (ata de ID.6367c2a) Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, na qual, em síntese, reitera os termos da inicial, afirma que a 1ª reclamada é confessa quanto aos pedidos inerentes cartão de ponto os quais não forma anexados aos autos. Aprecio. De início, convém reiterar que conforme verificado no tópico 2.6 deste julgado, o reclamante exerceu a função de vigia em todo o período; e a CCT vinda com inicial, referente a categoria profissional dos vigilantes, não se aplica ao contrato de trabalho em análise. Ademais, as normas coletivas vindas com a réplica do reclamante (IDs.b3c3c40; eea7553), não serão conhecidas como meio de prova; eis que anexadas após preclusa a produção de prova nos autos. Pois bem. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles escritos de frequência, ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram, tendo em vista o fato de que nenhum controle de jornada da reclamante veio aos autos. Note-se que havia cartão de ponto, conforme confessado pelo preposto da reclamada em depoimento pessoal (ID.6367c2a). Logo, incidem-se, in casu, os efeitos da Súmula 338, do C. TST. Assim, considerando os termos da inicial, fixo a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o pacto laboral, da seguinte forma: das 18h às 6h por quatro dias seguidos; com folga em 4 dias seguidos. Registro que presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial inclusive quanto a ausência de pausa para intervalo intrajornada, em razão da impossibilidade do reclamante deixar o posto de trabalho devido à ausência de pessoal que efetuasse a sua rendição. Com efeito, além da não apresentação dos controles de jornada do reclamante, a parte reclamada não alegou em defesa e muito menos comprovou que houvesse outros vigias no local de trabalho, que pudessem revezar no posto com o reclamante durante o aludido intervalo, permitindo, assim, que o obreiro usufruisse de efetiva pausa para descanso/alimentação. Destarte, com base no art. 71, § 4º, da CLT (com nova redação dada pela lei 13.467/17), é devida indenização referente a 01 hora de intervalo intrajornada suprimido (conforme limite da inicial), por dia laborado, com o adicional legal de 50%, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao pedido de diferenças de adicional noturno, registro que conforme o art. 73, §5o, da CLT, e a Súmula 60, item II, do TST, o empregado faz jus ao pagamento do adicional noturno pelo labor a partir das 5:00 horas da manhã, após o cumprimento integral ou de grande parte do horário noturno, como é o caso dos autos. Nesse sentido, as seguintes ementas: “ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Consoante os termos do item II da Súmula 60 do Colendo TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". No caso, não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Nesse compasso, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 5 horas, deve incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito. Nessas circunstâncias, as horas de trabalho cumpridas após as 05 horas geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde do trabalhador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-89.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. As horas trabalhadas após as 5 horas geram o mesmo desgaste físico das horas laboradas no período noturno, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do direito ao adicional noturno diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT se refere às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilação da jornada integralmente cumprida nesse horário, e não subsiste fundamento para restringir o sentido do texto normativo, notadamente quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011274-31.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior) “ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA PRORROGADA. Em se tratando de trabalho noturno, o ordenamento jurídico, considerando os fatores da integridade psico-social do trabalhador e proteções à sua saúde, estabelece norma protetiva mínima fixando a duração da hora noturna menor que a diurna e o adicional de remuneração. Logo, em havendo prorrogação da jornada noturna, incorrendo na denominada jornada mista, o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado se mostra devido, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que ainda mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 05h00min, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. Esse posicionamento encontra respaldo no item II da Súmula 60 do Colendo TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010135-71.2022.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 21/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 266; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Nesse compasso, diante a ausência dos controles de jornada, ônus da parte reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, são devidas diferenças de adicional noturno, no percentual praticado pela reclamada (30%), considerando o labor subsequente ao horário noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das indenizações pela supressão dos intervalos intrajornadas e das diferenças de adicional noturno deferidas, devem ser observados: os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, a jornada ora fixada (18h às 6h por quatro dias seguidos; com folga em 4 dias seguidos); a frequência integral em razão da ausência dos cartões de ponto, exceto quanto às faltas documentadas nos autos; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. 2.10 RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na inicial o reclamante requer a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas, ao argumento de que sempre prestou serviços em favor da referida reclamada. No contraponto a 2ª reclamada contesta a pretensão, argumentando que “jamais e em tempo algum manteve com o Reclamante qualquer tipo de vínculo trabalhista (jurídico), razão pela qual não deve ser imputado a ela responsabilidade neste interim”. Pontua que a própria inicial revela de forma incontestável que a empresa Refracont Brasil Ltda não pode sequer figurar no polo passivo da demanda, haja vista a total inexistência de vínculo trabalhista com o no período mencionado na inicial. Em sede de defesa (ID.01ce14c), a 1ª reclamada afirma que: “De fato o reclamante foi contratado para a função de vigia por meio de contrato intermitente, prestando serviço nas dependências da empresa Refracont Brasil LTDA., se ativando em momentos intercalados quando convocado no período de 15/10/2024 a 11/04/2025, momento do desligamento”. Em sede de réplica o reclamante reitera os termos da inicial e inova o pedido, requerendo a declaração de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com base nas novas CCT’s trazidas aos autos. A prova oral colhida em audiência não abordou o tema em análise. Aprecio. De início, convém esclarecer que não há que se falar em responsabilidade solidária por parte da 2ª reclamada, uma vez que tal pedido sequer constou da petição inicial, traduzindo, pois, inovação vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Ademais, conforme já exaustivamente asseverado neste julgado, as normas coletivas juntadas extemporaneamente pelo reclamante não serão consideradas como meio de prova. A par disso, diante confirmação pela 1ª reclamada em sede de defesa, tem como verdadeiro o fato de o reclamante, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada por todo o período contratual. Gize-se, ainda que se trate de terceirização lícita, o contrato realizado entre as reclamadas não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, a 2ª reclamada não pode se eximir de qualquer responsabilidade. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada em contestação, referida empresa, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Portanto, a 2ª reclamada / REFRACONT BRASIL LTDA responde, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do art. 5o-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, com redação da Lei n. 13.429 /2017, Súmula 331, itens IV e V, do TST, e Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. 2.11 DEDUÇÃO Ausente comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.12 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré-judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). 2.13 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, art. 790, §4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID.348815c), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações das reclamadas. 2.14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da 1ª e 2ª reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por MARCELO BORGES FAGUNDES em face de PRIME EMPREENDIMENTO E SERVIÇO GLOBAL LTDA. e REFRACONT BRASIL LTDA., rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, no prazo legal; a) indenização pela cesta básica mensal não fornecida: R$651,25; b) indenização pelo não fornecimento de uniformes: R$150,00; c) diferenças de Saldo de salário (11/30), 13º salário proporcional (3/12); Férias proporcionais (6/12) +1/3; e Integralidade do FGTS+40%; conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada;. d) multa prevista no art.477 da CLT, no valor de 01 remuneração mensal, a se apurar em sede de liquidação de sentença, observando-se os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, e o precedente vinculante do TST, Tema 142 (RR - 11070-70.2023.5.03.0043); e) 01 hora extra intervalar, por dia laborado, em razão do intervalo intrajornada suprimido, com o adicional legal de 50%, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos; f) diferenças de adicional noturno, no percentual praticado pela reclamada (30%), considerando o labor subsequente ao horário noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das indenizações pela supressão dos intervalos intrajornadas e das diferenças de adicional noturno deferidas, devem ser observados: os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, a jornada ora fixada (18h às 6h por quatro dias seguidos; com folga em 4 dias seguidos); a frequência integral em razão da ausência dos cartões de ponto, exceto quanto às faltas documentadas nos autos; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. Os valores deferidos a título de diferenças de FGTS+40% devem ser depositados na conta vinculada do reclamante. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré-judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvadas as indenizações da cesta básica mensal, dos uniformes, da hora extra intrajornada, a multa do art. 477 da CLT, os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS; as diferenças de férias indenizadas e FGTS; todas as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais devem as reclamadas, a 2ª reclamada de forma subsidiária, comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Não há imposto de renda a ser recolhido, tendo em vista o disposto na Súmula 368, item II, do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da 1ª e 2ª reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME EMPREENDIMENTO E SERVICO GLOBAL LTDA - REFRACONT BRASIL LTDA

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Marcelo Borges Fagundes x Prime Empreendimento E Servico Global Ltda e outros

ID: 323817473

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010637-46.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES FAGUNDES

Polo Passivo:

PRIME EMPREENDIMENTO E SERVICO GLOBAL LTDA REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CORREA DA SILVA

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AMANDA MAIRA RODRIGUES

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SERGIO LUIZ COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010637-46.2025.5.03.0027 AUTOR: MARCELO BORGES FAGUNDES RÉU: PRIME EMPREENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010637-46.2025.5.03.0027 AUTOR: MARCELO BORGES FAGUNDES RÉU: PRIME EMPREENDIMENTO E SERVICO GLOBAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b2a788 proferida nos autos. S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010637-46.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por MARCELO BORGES FAGUNDES em face de PRIME EMPREENDIMENTO E SERVIÇO GLOBAL LTDA. e REFRACONT BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 INÉPCIA. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 1ª e 2ª reclamadas, pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica, inclusive quanto às alegadas horas extras e eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, garantidos, assim, o contraditório e a ampla defesa, art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Registre-se que o reclamante promoveu a liquidação de todos os pedidos de natureza pecuniária, não havendo se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, eis que os valores atribuídos aos pedidos, em atenção ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, são meramente estimativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG), para fixação do rito (art. 852-A da CLT), das custas processuais e honorários advocatícios em caso de improcedência (art. 789, II, e 791-A, da CLT), ou seja, não condizem, necessariamente, com os valores apurados em eventual liquidação. À luz do art. 5º, inciso II, da CF/88, dispensada a elaboração de memória ou planilha individualizada de cálculos. 2.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. 2.4 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.5 PROTESTOS DO RECLAMANTE Sem razão de ser os protestos do reclamante contra a decisão que indeferiu algumas perguntas formulados por seu procurador ao preposto da 1ª reclamada; e que indeferiu o seu requerimento de oitiva de testemunha, pois, conforme registrado na ata de audiência de ID.6367c2a: “o próprio reclamante declarou em seu depoimento que era vigia e não vigilante; e também porque a reclamada tinha cartão de ponto, conforme declarou seu preposto e não soube informar o motivo pelo qual não trouxe aos autos esses cartões de ponto, o que enseja confissão ficta da 1ª. reclamada quanto a jornada de trabalho declinada na petição inicial”. Enfim, tem o juiz o dever de zelar pelo direito fundamental ao processo sem dilações indevidas, indeferindo diligências inúteis e protelatórias, nos termos dos art. 5º, LXXVIII, da CF/88, art. 765 da CLT, e arts. 4º e 370 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS: PISO DA CATEGORIA. CARTÃO CESTA BÁSICA. TÍQUETE REFEIÇÃO. UNIFORMES. MULTA CONVENCIONAL Na petição inicial (ID.f0dfcd5), o reclamante narra que foi contratado pela 1ª reclamada, via contrato de trabalho intermitente, para desempenhar a função de vigia (segurança), recebendo o valor de um salário-mínimo mensal vigente (R$ 1.518,00), sendo dispensado aos 11/04/2025, mediante aviso prévio trabalhado. Aduz que durante todo o período desempenhou suas funções junto a empresa REFRACONT BRASIL LTDA (2ª reclamada); e que dentre as atividades econômicas desempenhadas pela 1ª reclamada encontra-se as: “Atividades de vigilância e segurança privada”. Reportando-se às convenções coletivas juntadas com a inicial, a reclamante entende ser devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos, em razão da não observância do piso da categoria profissional dos vigilantes/vigias; indenização pelo não fornecimento de cartão cesta básica e tíquete refeição; indenização substitutiva pelo não fornecimento de uniformes; bem como o pagamento de multa convencional. A respeito do pedido referente ao cartão cesta básica acrescenta que a 1ª reclamada descontou mensalmente valores nos contracheques a título de cesta básica, porém, ao final do vínculo, o reembolsou os valores dos descontos. Quanto ao pedido referente a indenização pelo não fornecimento de uniformes, aduz que não recebeu as devidas vestimentas previstas na norma coletiva, salvo uma única camiseta de malha com a logo da reclamada. No contraponto a 1ª reclamada contesta os pedidos (ID.01ce14c), argumentando que, como trabalhador intermitente, o reclamante recebia pelo período laborado de forma proporcional, razão pela qual não recebia salário integral como se tivesse trabalhado todos os dias do mês. Destaca que as CCT’s apresentadas pelo reclamante não se aplicam a ele, uma que exercia a função de vigia e não de vigilante. Afirma que: “Quanto ao recebimento de cesta básica fica comprovado o recebimento pelo desconto realizado em holerite referente a tal benefício, benefício este pago por mera liberalidade pois como exposto a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a ele que exercia a função de vigia e não de vigilante”. A respeito do pedido de indenização pelo não fornecimento de uniformes, sustenta que: “o reclamante também falseia a verdade, pois recebeu uniforme no momento da contratação o que se comprova pelas fotos anexas em que o reclamante aparece uniformizado”. Reitera que as CCT’s vindas com a inicial não se aplicam ao contrato de trabalho obreiro e requer a improcedência dos pedidos formulados. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, em depoimento pessoal o reclamante declarou que: “depoente nunca fez curso de vigilante, depoente já exerceu a função de vigia nas empresas BLZ Engenharia, e outras antes de trabalhar na 1ª. reclamada; na 1ª. reclamada o depoente exercia a função de vigia e porteiro e trabalhava desarmado [...].” O preposto da 1ª reclamada (Antonio da Cruz Sotero), em depoimento pessoal declarou que: “[...] na 1ª. reclamada não há nenhum vigilante, somente vigias; a 1ª reclamada observa a CCT do SINDASSEIO.” Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, o preposto da 1ª reclamada declarou que: “a atividade da 1ª. reclamada é controle de acesso/portaria, nunca exerceu e não exerce atividade de vigilância; a 1ª. reclamada exigia que o reclamante trabalhasse de uniforme, camisa e uma calça”. Na mesma sessão, o procurador do reclamante informou que tem outra demanda semelhante contra as reclamadas (processo n. 0010605-55.2025.5.03.0087), com citação pendente e audiência ainda não realizada; não tem nenhuma outra demanda semelhante contra as reclamadas. Sob protestos do reclamante, foi indeferido outras perguntas formuladas pelo reclamante ao preposto da 1ª reclamada, bem como requerimento deste de oitiva de testemunha (Dayane), os quais já foram fundamentadamente apreciados no tópico 2.5 deste julgado. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, argumentando, em síntese, que na audiência de ID.6367c2a preposto da 1ª reclamada afirmou categoricamente que a convenção que se aplica ao caso concreto é a CCT celebrada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DA REGIAO METROPOLITANA BELO HORIZONTE, CNPJ n. 02.722.953/0001-99. Frisa que no pedido de letra “U” constante da inicial requereu fosse a parte reclamada compelida a trazer aos autos a CCT que entende ser aplicável, mantendo-se inerte a reclamada. Em razão disso, requer que sejam julgados seus pedidos com base na CCT indicada pela 1ª reclamada, juntando aos autos as respectivas convenções, 2024/2024 e 2025/2025. Sustenta que: “caberia a 1ª reclamada juntar aos autos a CCT qual entende ser aplicada a categoria de profissionais, ONUS que lhe incumbe, já que alegou que a CCT junta pelo reclamante não se aplica. (art. 818 CLT). Todavia, isso não foi feito pela 1ª reclamada, cujo a finalidade foi de se eximir de suas responsabilidades” (sic). Afirma que as provas presentes nos autos não demonstram que tenha laborado em jornada de trabalho proporcional; e que a CCT recepcionada pela 1ª reclamada em audiência estabelece o piso salarial para o cargo de vigia acima de salário-mínimo, fazendo jus às diferenças salariais nos termos da referida norma coletiva. Reforça que: “a 1ª reclamada quando da rescisão do contrato de trabalho, reembolsou todos os descontos feitos no contracheque do reclamante, isso porque, durante o período do pacto esses valores haviam de fato sido descontados mensalmente do reclamante. A devolução dos valores ocorreu justamente porque a 1ª contratada NÃO FORNECEU as cestas básicas. Tanto que não trouxe aos autos recibos assinados pelo reclamante de recebimento de cesta”(sic). Menciona que: “Conforme alhures a CCT 2024/2024 e 2025/2025 recepcionada pela reclamada também traz previsão expressa da concessão ticket alimentação.” Salienta que não há comprovação nos autos de que a 1ª reclamada tenha lhe fornecido uniforme para o trabalho e que: “Lado outro, a fotogra"a demonstra apenas uma camisa, com a logo marca da empresa, ora reclamada, e calça jeans, inferindo-se que de fato a reclamada exigia o trabalho com uniforme”. Menciona que a CCT juntada com a réplica, recepcionada pela reclamada, também traz com clareza a obrigatoriedade de fornecer ao reclamante uniformes. Pugna pela procedência dos pedidos. Na sequência, o reclamante manifestou-se nos autos (ID.eea7553), requerendo a juntada das CCT 2024/2024, 2025/2025, categoria VIGIA (IDs.508b604; 9c15d37), afirmando, em síntese, que ocorreu um erro ao anexar as normas coletivas junto com a impugnação às defesas das reclamadas. Em seguida foi proferido despacho de ID.bb1dc58, nos seguintes termos: “Diante dos termos da réplica (ID. B3c3c40) e das CCTs de 2024/2025 e 2025 que a acompanham, relativas aos vigias (IDs. 508B604 e 9c15d37), notadamente considerando o requerimento de comprovação, pela 1ª reclamada, do cumprimento das cláusulas das mencionadas CCTs. dos vigias, com esteio no art. 765 da CLT converto o julgamento em diligência, determinando a intimação das reclamadas manifestarem a respeito, requerendo o que entender de direito, no prazo preclusivo de 05 dias úteis. Designo encerramento de instrução para 25/06/2025, às 11h20min, dispensado comparecimento de partes e procuradores. Por meio da petição de ID.2cd4b05, a 1ª reclamada argumentou, em síntese, que: “a juntada do instrumento de negociação coletiva com a previsão dos benefícios postulados é ônus que competia ao reclamante na inicial (art. 818, I, CLT) e não se trata de documento novo, porquanto pactuada ainda na vigência do contrato de trabalho do reclamante, era sua obrigação por estar assistida tecnicamente se atentar ao enquadramento correto e assim apresentar a convenção correta o que não fez e agora após findada a instrução tenta juntar documento e inovar sua inicial com base na nova CCT juntada, direito que não lhe assiste pois precluso o direito de juntada de documento já existente à época da propositura da demanda e que por descuido do procurador não foi juntado.” Requer a desconsideração das convenções coletivas apresentadas pelo reclamante em replica e o indeferimento de todos os pedidos relacionados. Sucessivamente, pugna que, caso se entenda pela aplicação da CCT de empresas de asseio, conservação e limpeza urbana, que se considere para o julgamento apenas os pleitos da inicial que forem coerentes e compatíveis com a referida CCT. A 2ª reclamada manifestou-se por meio da petição de ID.42a1f77, argumentando que as normas coletivas juntadas pelo autor não se trata de documento novo, estando preclusa a prova documental desde a data da audiência inaugural. Destaca que: “Não pode o Reclamante, após requerer pedido fundamentado em outra convenção coletiva, simplesmente efetuar a troca do documento em razão da possibilidade de ter seus pedidos julgados improcedentes. Em audiência realizada no dia 03/06/2025 foi declarado pelas partes que não havia mais provas a serem produzidas no processo, não tendo o Reclamante apresentado protestou ou requerido prazo para juntada de prova nova”. Ao final, requer que seja determinada a retirada do processo das convenções coletivas juntadas em conjunto com a impugnação autoral. Na sequência, o reclamante se manifestou por meio da petição de ID.d878dac na qual sustenta que as convenções coletivas juntadas aos autos (IDs.9c15d37, Id 508b604), trazem claramente abrangência territorial Betim/MG e abrangência da categoria profissional de vigia, sendo que o preposto da 1ª reclamada confessou em audiência que a referida norma coletiva se aplica ao contrato obreiro. Entende que não se trata de prova preclusa, “mas sobretudo, de provas produzidas durante a oitiva do preposto”. Reitera que na inicial há pedido de que fosse juntado pela reclamada a CCT aplicável a categoria profissional (Letra "U"). Pugna pelo deferimento da juntada das CCT’s e pela procedência dos pedidos. Realizada a audiência de ID.3ea11d1, dispensado o comparecimento das partes e procuradores, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Aprecio. O enquadramento sindical no Brasil é determinado pela atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador; vedada a existência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial - territoriariedade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CF, e artigos 511, § §1º 2º e 581, § §1º 2º, da CLT). Atenuando, todavia, a rigidez da unicidade sindical, o sistema prevê o desdobramento / dissociação de categorias integradas por atividades ou profissões conexas ou similares, para a formação de entidade sindical mais específica, observada a possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente (artigos 570, caput e parágrafo único, e 571, da CLT). Pois bem. A atividade econômica preponderante da 1º reclamada é “serviços de organização de feiras, congressos, exposicoes e festas, demolicao de edificios e outras estruturas, preparação de canteiro e limpeza de terreno, instalacao e manutencao elétrica, serviços de pintura de edifícios, obras de acabamento da construção, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas,atividades de vigilancia e seguranca privada, serviços combinados para apoio a edificios, exceto condominios prediais, limpeza em prédios e em domicílios”; conforme objeto social da empresa (ID.e1169a2 ). Os pedidos declinados na inicial relativos ao pagamento de diferenças salariais e reflexos (piso da categoria); indenização pelo não fornecimento de cartão cesta básica e tíquete refeição; indenização substitutiva pelo não fornecimento de uniformes; bem como o pagamento de multa convencional, foram amparados na Convenção Coletiva (2024/2025) firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o I) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMINIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO; II) SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG; III) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, SEGURANÇA DE CONDOMINIOS, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS COMUNS E/OU PRIVADOS; IV) SINDICATO DOS EMPR EM EMP DE VIG E SEG E TRANS DE VALOR, relativa a categoria profissional dos vigilantes (ID.ee940ee). Em sede de defesa, a 1ª reclamada sustenta que a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a ele, pois exercia a função de vigia e não de vigilante. Depura-se da ficha de registro de ID.c3224d0, que, de fato, o reclamante foi contratado para exercer a função de vigia. Em sede de depoimento pessoal, o próprio reclamante confessa que nunca fez curso de vigilante, que exercia a função de vigia e porteiro e que não trabalhava armado. Assim, a CCT anexada com a inicial não se aplica ao presente caso, não fazendo jus o reclamante ao piso salarial e benefícios convencionais nela estipulados. Noutro giro, em que pese o preposto da 1ª reclamada tenha declarado em depoimento pessoal que “a 1ª reclamada observa a CCT do SINDASSEIO” (ID.6367c2a); não deve ser acolhida a pretensão do reclamante de juntada extemporânea das CCT’s de ID.508b604 e ID.9c15d37 (celebradas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte), bem como de consideração destas no julgamento da presente demanda, eis que anexadas aos autos após a apresentação de defesa pelas reclamadas e após preclusa a produção de prova. Note-se que na audiência una de ID.6367c2a, após serem colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da 1ª reclamada, todas as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido, não tendo reclamante registrado qualquer requerimento de juntada de outras convenções coletivas aos autos. Ademais, as normas coletivas vindas com a réplica (ID.508b604 e ID.9c15d37) não se tratam de documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC c/c art.769 da CLT), uma vez que foram celebradas e registradas no MTE antes do fim do contrato de trabalho (data do aviso prévio aos 12/03/2025, conforme ID.398ed8d). Com efeito, era de conhecimento do reclamante que a função por ela exercida ao longo do contrato de trabalho com a 1ª reclamada não era a de vigilante, de modo que, o erro na interpretação referente a qual convenção coletiva lhe era aplicável não é justificativa amparada legalmente para embasar a pretensão de retificação da causa de pedir com a substituição dos instrumentos coletivos apresentados com a peça de ingresso. Friso que o fato de o preposto da 1ª reclamada ter admitido em depoimento pessoal que a empresa observa a CCT do SINDASSEIO, não autoriza o reclamante a alterar a norma coletiva que embasa seus pleitos no curso do processo, uma vez que tal conduta traduz inovação, vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Ao contrário do alegado em sede de réplica, é ônus do reclamante juntar nos autos o instrumento coletivo/normativo apto a lhe assegurar os direitos pleiteados, pois trata-se de fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT. Por este motivo, inclusive, não há que se falar em aplicação do princípio da aptidão da prova contra as reclamadas, muito menos de se acolher o pedido de letra “U”, constante da inicial (“Caso a ré entenda que não se aplica a CCT anexa, seja compelida a trazer aos autos a CCT entende ser aplicável”); eis que sendo instrumentos negociados junto ao sindicato representativo da categoria do reclamante (o qual, reitero, não foi contratado para exercer a função de vigilante), não há qualquer justificativa a embasar a impossibilidade da parte autora apresentá-los nos autos de forma correta. Sendo assim, não sendo a hipótese de documentos novos, visto que produzidos antes da propositura da presente ação e antes da apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como não havendo justo impedimento para a oportuna apresentação das CCT’s de ID.508b604 e ID.9c15d37, vindas com a replica (IDs.b3c3c40; eea7553), está de fato caracterizada a insuperável preclusão (arts. 434 e 435, do CPC c/c art. 769 da CLT), não podendo os referidos documentos serem conhecidos como meio de prova. Porém, considerando a possibilidade de entendimento diverso pela Instância Superior, mantenho as normas coletivas de ID.508b604 e ID.9c15d37 nos autos, pois a exclusão por este Juízo acarretaria a impossibilidade de visibilidade dos referidos destas pelo Órgão Revisor. Deste modo, sendo inaplicáveis as normas coletivas trazidas pelo reclamante com a inicial, não há que se falar em diferenças salariais e reflexos em razão de piso normativo, tíquete refeição, nem de multa convencional, restando indeferidos os respectivos pedidos. No que se refere ao pedido relativo ao “cartão cesta básica”, em defesa a reclamada alega que concedia cestas básicas ao reclamante por mera liberalidade sua. Depura-se da prova documental presente nos autos que o reclamante recebeu a cesta básica em apenas dois meses, quais sejam, novembro e dezembro de 2024, conforme recibo por ele assinado em ID.dc39d03. Inclusive, nota-se que quanto aos demais meses do contrato (janeiro a março de 2025), embora tenha havido desconto a título de cesta básica nos contracheques (ID.6c60029; ID. 6fec7e5), tais valores foram ressarcidos ao reclamante por terem sido descontados indevidamente, conforme demonstra o recibo de ID.4832335, assinado pelo reclamante, e o comprovante de depósito bancário de ID.ce157cb, revelando que nesse período a cesta básica não foi entregue ao obreiro. Quanto aos dias trabalhados em abril/2025 (último dia trabalhado em 11/04/2025, conforme TRCT de ID.ff330e5), presume-se que também não tenha havido fornecimento de cesta básica, considerando as provas acima destacadas e os termos da própria petição inicial. Diante desse quadro, ainda que a norma coletiva vinda com a peça de ingresso não seja aplicável ao contrato de trabalho obreiro e mesmo considerando que o fornecimento da cesta básica se dava por mera liberalidade da empregadora, certo é que esse benefício se configura como condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do empregado e que, portanto, não poderia ser suprimido (art.468 da CLT). Pelo exposto, observando-se os limites do pedido, é devido ao reclamante a indenização pela cesta básica mensal não fornecida, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março de 2025 no valor requerido na inicial, não impugnado, de R$193,44 por mês; e no mês de abril de 2025, em valor proporcional (último dia trabalhado em 11/04/2025), no importe de R$70,93 (R$193,44/30 dias do mês), totalizando o montante de: R$651,25. Por fim, com relação ao pedido de indenização pelo não fornecimento de uniformes, em que pese a norma coletiva vinda com a inicial não seja aplicável ao contrato de trabalho obreiro, na defesa a 1ª reclamada afirma que o reclamante recebeu uniforme no momento da contratação. Nota-se que em sede de depoimento pessoal o preposto da 1ª reclamada confessou que “a 1ª reclamada exigia que o reclamante trabalhasse de uniforme, camisa e uma calça”. Sendo uma exigência da empregadora o uso de uniforme por parte do reclamante, os custos dos gastos com “camisa e calça” devem ser suportados pela empresa, a quem cabe os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Entretanto, o fornecimento do referido uniforme (calça e camisa), ônus da 1ª reclamada, art. 818, II, da CLT, não restou provado; eis que segundo a inicial, o reclamante recebeu apenas 01 camisa, e a fotografia inclusa em sua defesa (ID.01ce14c, fl. 156) não se presta como meio de prova do real fornecimento das vestimentas. Por outro lado, não se mostra razoável o valor de R$1.000,00 requerido pelo reclamante como indenização pelo não fornecimento de uniforme, devidamente impugnado pela 1ª reclamada, notadamente pelo fato de autor não ter produzido nenhuma prova de que lhe era exigido a aquisição e uso de camisas e calças de tão elevado valor, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT. Vale acrescentar que o reclamante também não fez prova que lhe eram exigidos o uso de calçados específicos, ônus que lhe cabia, a teor do já mencionado art. 818 da CLT, não havendo que se falar em indenização referente a “botinas”. Sendo assim, faz jus o reclamante a indenização pelo não fornecimento de uniforme, considerando a composição de calça e camisa, no valor ora fixado em R$150,00; considerando a duração do contrato de trabalho e o fato de que efetivamente lhe foi fornecido 01 unidade de camisa, conforme a inicial. 2.7 NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE 13º SALÁRIO 2024. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada aos 15/10/2024, na função de vigia, mediante contrato de trabalho intermitente, com remuneração no valor de R$1.518,00 mensais, sendo dispensado aos 11/04/2025; cumpriu jornada de trabalho das 18h às 06h, sem intervalo para refeição, trabalhando 4 dias seguidos e folgando 4 dias seguidos, ainda que coincidisse com sábados e domingos, perfazendo um total de 44 horas semanais e 220 mensais. Sustenta que que não havia interrupção ou qualquer alternância na prestação dos serviços por ele prestados ao longo do contrato. Aduz que laborou por todo o período do aviso prévio, sendo dispensado em 11/03/2025 e cumprindo o aviso até 11/04/2025, o que, segundo ele, é vedado na modalidade de contrato intermitente. Advoga que: “Uma vez sendo nulo o contrato de trabalho intermitente, e reconhecido o contrato de trabalho típico por prazo indeterminado, surte para a reclamante o direito a multa do artigo 477 da CLT”. Segundo o reclamante: “tendo em vista que o reclamante cumpriu o aviso prévio nos termos do TRCT outra medida não se aplica a não a condenação da parte ré ao aviso prévio indenizado, com efeito multa art. 467 CLT” (sic). Salienta que nos contracheques novembro e dezembro de 2024, a 1ª reclamada pagou o valor de R$ 125,00 em nov/24; e R$ 125,00 em dez/24; porém, considerando que a reclamada pagou piso salarial menor daquele estabelecido na CCT da categoria profissional, há diferenças de 13º salário 2024 a serem pagas. Assevera que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, nem houve a quitação integral dos depósitos de FGTS, havendo diferenças a serem pagas. Postula a nulidade do contrato de trabalho intermitente; o pagamento das multas previstas no art.467 e 477 da CLT; o pagamento de diferenças de FGTS+40%; o pagamento de aviso prévio indenizado; o pagamento de diferenças de 13º salário/2024; o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A 1ª reclamada contesta os pedidos argumentando que de fato, o reclamante foi contratado para a função de vigia por meio de contrato intermitente, prestando serviço nas dependências da empresa Refracont Brasil LTDA (2ª reclamada)., se ativando em momentos intercalados quando convocado no período de 15/10/2024 a 11/04/2025, momento do desligamento. Afirma que o reclamante era acionado sempre que necessário e poderia aceitar ou não a incumbência, havendo períodos de atividade e inatividade de acordo com as necessidades da reclamada, não havendo razões para declarar a nulidade do contrato intermitente. Impugna os pedidos relativos às multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, argumentando que todas as verbas pleiteadas são controversas e rebatidas pela reclamada, bem como que o reclamante recebeu as verbas que lhe eram devidas ao longo do contrato de trabalho e no momento da rescisão. Salienta que, por se tratar de contrato intermitente, o reclamante já recebeu em cada mês o valor proporcional de férias e 13º salário, o que se comprova dos próprios holerites anexados por ele. Pontua que verificou possíveis verbas ainda pendentes no momento da rescisão as quais foram devidamente quitadas no valor de R$556,00. Salienta que todos os depósitos de FGTS de cada competência trabalhada foram devidamente realizados, além da multa rescisória também depositada (extrato anexo). Entende que quanto ao aviso prévio este foi trabalhado e devidamente pago, não fazendo jus o reclamante ao recebimento de aviso indenizado. Pugna pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, sendo que em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “[...] na 1ª. reclamada o depoente exercia a função de vigia e porteiro, e trabalhava desarmado; havia cartão de ponto em meses alternados, não sabendo o depoente informar o motivo da alternância; depoente trabalhava 04 dias seguidos, de 18h00 as 6h00, sem intervalo, e folgava 04 dias seguidos, isso durante todo período trabalhado na reclamada.” Em depoimento pessoal o preposto da 1ª reclamada (Antonio da Cruz Sotero) afirmou que: “[...] a 1ª. reclamada tem cartão de ponto, não sabendo informar o motivo pelo qual o cartão de ponto do reclamante não foi juntado aos autos [...]”. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, argumentando, em síntese, que a 1ª reclamada é confessa quanto a jornada de trabalho descrita na inicial, eis que não trouxe aos autos os respectivos cartões de ponto. Afirma que as reclamadas não comprovaram que quitaram o valor líquido rescisório corretamente. Quanto ao mais, reitera os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. Aprecio. Nos termos do artigo 452-A da CLT, o contrato intermitente é definido pela possibilidade de o trabalhador ser contratado para prestar serviços não contínuos com alternância de períodos de atividade e de inatividade, sem garantia de salário ou de número de horas trabalhadas, sendo a relação marcada pela imprevisibilidade e incerteza da necessidade do serviço do trabalhador intermitente. O parágrafo 5º do art. 452-A da CLT estabelece que períodos sem atividade laboral são desconsiderados como tempo à disposição. O parágrafo 1º do já citado artigo 452-A dispõe que o empregado admitido para trabalho intermitente não tem horário de trabalho previamente estabelecido, de forma que aguarde convocação para prestar serviços em dias e horários a serem determinados pelo empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Nas ADIs n. 6154 e 5826, propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), em julgamento analisado no Plenário Virtual encerrado aos 13/12/2024, o STF decidiu que o contrato de trabalho intermitente é constitucional, encerrando, assim, a discussão havida até então a respeito da matéria. Entretanto, não cumpridas com exatidão as determinações, a indeterminação do vínculo é consequência que se impõe, a teor dos art. 9º e 452 da CLT. Pois bem. De início, destaco que não veio aos autos o instrumento de contrato de trabalho do reclamante, cujo ônus era da 1ª reclamada, por se tratar de prova documental pré-constituída. Igualmente, não foi anexada aos autos a cópia da CTPS do reclamante. A despeito disso, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, na modalidade intermitente, para exercer a função de vigia, a partir de 15/10/2024, com salário inicial de R$1.500,00 por mes (ficha de registro de ID.c3224d0); sendo comunicado da dispensa imotivada aos 12/03/2025, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 11/04/2025 (notificação de aviso ID. 398ed8d; TRCT de ID.ff330e5). Segue-se que a 1ª reclamada não cuidou de juntar aos autos os espelhos de ponto do reclamante, ônus que lhe cabia, vez que a prova da jornada, de regra, é documental, cujo ônus é do empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST. Destaco que havia cartão de ponto, conforme confessado pelo preposto da reclamada em depoimento pessoal (ID.6367c2a). Assim, presume-se verdadeira a alegação inicial de que o reclamante laborava das 18h às 6h por quatro dias seguidos e folgava por 4 dias seguidos. Registro, contudo, que os pedidos referentes a horas extras intrajornada e adicional noturno serão analisados em tópico específico. Ademais, conforme a prova presente nos autos, não foi pactuado entre reclamante e 1ª reclamada o recebimento de salário/hora, nos termos do art.452-A da CLT, mas sim de salário fixo mensal, sendo que, inclusive, os contracheques carreados aos autos pela 1ª reclamada (ID6fec7e5; ID.29d184a) e pelo reclamante (ID.6c60029) evidenciam que o reclamante prestou serviços por todo o período do contrato com constância ininterrupta na prestação de serviços, recebendo os pagamentos mensais. Aliás, a 1ª reclamada não cuidou de juntar nenhum documento relativo ao contrato de trabalho intermitente firmado, bem como não comprovou a forma pela qual o reclamante foi convocado para a prestação dos serviços, tampouco que tal convocação tenha sido realizada com pelo menos três dias corridos de antecedência, conforme determina o §1º do artigo 452-A, o que desnatura o instituto do contrato de trabalho na modalidade intermitente. Tais circunstâncias não deixam dúvidas de que não se tratava de contrato intermitente. Com efeito, além de faltar formalidade essencial para a validade do contrato intermitente previsto na CLT, verifico que a modalidade contratual alegada pela 1ª reclamada não pode ser considerada válida, pois viola os princípios constitucionais de valorização do trabalho humano e dos direitos básicos garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos e trabalhadores, não sendo, portanto, válida constitucionalmente, conforme já declarado pelo relator do STF (Ministro Edson Fachin), nos autos das ADIs 5826, 5829 e 6154. Assim, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST) e com fulcro nos arts. 9.º e 452-A da CLT, declaro a nulidade do contrato, na modalidade intermitente, firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada. Por conseguinte, reconheço que a relação de emprego se formou entre as partes por prazo indeterminado. A nulidade do contrato intermitente, todavia, não altera a modalidade remuneratória do reclamante, que recebia salário fixo mensal, observado o salário mínimo legal, o que é compatível com o contrato por prazo indeterminado. Registre-se que conforme fundamentado no tópico precedente, o reclamante não faz jus a diferenças salariais em razão de piso convencional. Por esse motivo, inclusive, não há que se falar em diferenças de 13º salário proporcional do ano 2024, restando indeferido o pedido. Já no concerne ao fato de o reclamante, ao final do contrato, ter cumprido aviso prévio na modalidade trabalhada (ID.398ed8d), acerca da rescisão do contrato nesta modalidade, o art. 452-A, § 6º, da CLT, dispõe que: “§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais”. Com efeito, no supracitado dispositivo legal não há qualquer menção a respeito da obrigatoriedade do aviso prévio ser na modalidade indenizada, como pretende o reclamante na inicial. Ademais, com a instituição do contrato de trabalho intermitente, por meio da Lei 13.467/2017, não houve qualquer alteração nas disposições do artigo 487 da CLT, que trata das modalidades e regras de cumprimento do aviso prévio; do qual destaco o §1º que assim dispõe: “§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”. Considerando, pois, que a 1ª reclamada procedeu devidamente com o aviso prévio do reclamante, conforme documento de ID.398ed8d, não há qualquer vício ou irregularidade no referido aviso trabalhado. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, em razão da alegada incompatibilidade de aviso prévio trabalhado com o contrato de trabalho intermitente, por falta de amparo legal. Por oportuno, registro que as ementas de jurisprudências colacionadas pelo reclamante na inicial não vinculam este Juízo. Noutro norte, nota-se que as verbas rescisórias foram pagas ao longo do pacto laboral, conforme os contracheques carreados aos autos (ID.6fec7e5; ID.29d184a). Por amostragem, cito o mês de novembro/2024, no qual o reclamante recebeu R$1.500,00 a título de salário base; R$125,00 a título de 13º salário e R$166,67 a título de férias +1/3. Entretanto, considerando que durante todo o contrato de trabalho o reclamante recebeu adicional noturno (30%), verifica-se que tal verba não integrou o cálculo de 13º salário e férias+1/3 nos contracheques mensais. Além disso, no TRCT de ID.ff330e5 consta que foi pago ao reclamante o valor de R$556,60 sob a rubrica “saldo 01/dias Salário”; não havendo nenhuma informação de pagamento de diferenças em razão da integração do adicional noturno, verba nitidamente salarial; revelando, assim, que a referida integração não foi considerada nos cálculos da verbas rescisórias pagas. Quanto ao FGTS, depura-se do extrato analítico de ID.ee0268c que, apesar do contrato de trabalho do reclamante ter se encerrado aos 11/04/2025, não consta o recolhimento do depósito referente ao mês de abril/2025, não havendo provas de sua quitação, ônus da parte reclamada, a teor do art. 818, II da CLT e Súmula 461 do TST. Destarte são devidas as diferenças de verbas rescisórias e de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, referentes a: Saldo de salário (11/30), 13º salário proporcional (3/12); Férias proporcionais (6/12) +1/3; Integralidade do FGTS+40%. No cálculo das diferenças de verbas rescisórias e de FGTS+40% acima deferidas devem ser observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada. Os valores deferidos a título de diferenças de FGTS+40% devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme a seguinte tese vinculante do C. TST, Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Noutro giro, conforme a prova documental presente nos autos, considerando a projeção do aviso trabalhado, o fim do contrato de trabalho havido entre as partes se deu aos 11/04/2025 (ID.ff330e5), de modo que a 1ª reclamada deveria cumprir com o pagamento integral das verbas rescisórias e entrega da documentação necessária ao reclamante até o dia 21/04/2025. Observa-se, contudo, que o requerimento de seguro desemprego (ID.e4edd55) e o TRCT (ID.ff330e5) somente foram entregues ao reclamante no dia 24/04/2025, em desrespeito ao prazo de 10 dias a contar da data do fim do contrato de trabalho, previsto no §6º do mencionado artigo. Assim, também é devida ao reclamante a multa prevista no art.477 da CLT, no valor de 01 remuneração mensal, a se apurar em sede de liquidação de sentença, observando-se os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, e o precedente vinculante do TST, Tema 142 (RR - 11070-70.2023.5.03.0043), in verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”. Por fim, registro que a controvérsia estabelecida acerca do pagamento de todas as verbas postuladas na inicial, torna indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual indefiro o pedido correspondente. 2.8 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Afirma o reclamante que durante todo o período contratual com a 1ª reclamada, desempenhou suas funções de vigia (segurança) junto a empresa REFRACONT BRASIL LTDA (2ª reclamada); e que dentre as atividades econômicas desempenhadas pela 1ª reclamada encontra-se as: “Atividades de vigilância e segurança privada”. Reportando-se aos termos do artigo 193 da CLT e da CCT vinda com a inicial sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Menciona que: “No caso em apreço a rotina de trabalho do reclamante era fiscalizar fluxos de pessoas, incluídos empregados, além do fluxo de veículo de cargas, descargas. Por demais, o reclamante era obrigado a fazer a ronda, checar portões, chegar aos redores da empresa onde estaria locada. A reclamante era exposta a todo tipo de risco, operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física” (sic). Pontua que o horário de trabalho, que era noturno, também o expunha a riscos como furtos e roubos. Postula, outrossim, o pagamento do adicional de periculosidade com os reflexos descritos na inicial. A 1ª reclamada contesta o pedido argumentando em síntese que o TST já firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193 , II , da CLT , não se estende à função de vigia. Sustenta que: “As atividades de vigilante, regidas pela Lei 7.102 /1983 , e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei 12.740 /2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem a submissão à formação específica para fins de contratação, e, portanto, não se equiparam à função de vigilante”. Discorre a respeito das diferenciações a respeito das funções de vigia e vigilante e requer a improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, sendo que em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “depoente nunca fez curso de vigilante, depoente já exerceu a função de vigia nas empresas BLZ Engenharia, e outras antes de trabalhar na 1ª. reclamada; na 1ª. reclamada o depoente exercia a função de vigia e porteiro, e trabalhava desarmado; havia cartão de ponto em meses alternados, não sabendo o depoente informar o motivo da alternância; depoente trabalhava 04 dias seguidos, de 18h00 as 6h00, sem intervalo, e folgava 04 dias seguidos, isso durante todo período trabalhado na reclamada.” Em depoimento pessoal o preposto da 1ª reclamada (Antonio da Cruz Sotero) afirmou que: “[...] a 1ª. reclamada tem cartão de ponto, não sabendo informar o motivo pelo qual o cartão de ponto do reclamante não foi juntado aos autos; na 1ª. reclamada não há nenhum vigilante, somente vigias; a 1ª. reclamada observa a CCT do SINDASSEIO”. Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, o preposto afirmou: “a atividade da 1ª. reclamada é controle de acesso/portaria, nunca exerceu e não exerce atividade de vigilância [...].” Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, na qual, em síntese, reitera os termos da inicial. Aprecio. Conforme verificado no tópico 2.6 deste julgado, o reclamante exerceu a função de vigia em todo o período; e a CCT vinda com inicial, referente a categoria profissional dos vigilantes, não se aplica ao contrato de trabalho em análise. Nada há nos autos indicando o exercício de atividade de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Ou seja, como o reclamante exercia a função de vigia, e não a função de vigilante, conforme ele próprio reconhece no seu depoimento, ao declarar que era vigia e porteiro, e não trabalhava armado (ID.6367c2a), não há falar em pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, eis que as condições de trabalho do reclamante não se enquadram nos ditames do art. 193, II, da CLT, e das NRs -16 e 20. Acerca da ausência de direito a adicional de periculosidade na atividade do vigia, trago à colação o disposto na Súmula 44 do Egrégio Regional, in verbis: “É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 558-47.2014.5.03.0171. RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015).” E as seguintes ementas, também do Egrégio Regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 44 deste TRT, "é indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de 'segurança pessoal ou patrimonial' contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010044-19.2021.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 23/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 815; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. 2.9 HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Afirma o reclamante que, durante todo o pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho das 18h às 06h, sem intervalo para descanso/alimentação, trabalhando quatro dias seguidos e folgando quatro dias seguidos, ainda que coincidissem com sábados e domingos, perfazendo um total de 44 horas semanais e 220 mensais. Aduz que, conforme os contracheques anexados aos autos, a reclamada lhe pagou o adicional noturno calculado sobre 30% do salário mínimo; porém, a convenção coletiva de trabalho anexa à inicial estabelece um percentual de 40% de adicional noturno. Pontua que além do pagamento no percentual errado e sobre o piso salarial errado, a reclamada também não pagou o adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada. Alega que jantava no próprio posto de trabalho, não gozando de intervalo intrajornada. Destaca que: “Evidenciando-se desempenhava a função de vigia/segurança noturno de estabelecimento da segunda ré e assim permanecia a todo tempo à disposição para atendimento de quaisquer emergências ou ocorrências relacionadas à segurança do local vigiado, é de se considerar violada a pausa mínima legal intrajornada, porquanto o obreiro não dispunha de qualquer oportunidade para deixar o local, devido à impossibilidade de rendição” (sic). Postula, outrossim o pagamento de horas extras intrajornada com os adicionais e reflexos descritos na inicial; assim como o pagamento de diferenças adicional noturno, correspondente a 40% do piso salarial, considerando o labor até as 06:00 da manhã (súmula 60 TST) e reflexos. No contraponto a 1ª reclamada contesta os pedidos argumentando que: “cabe ainda dizer que o reclamante nunca teve jornada que extrapolasse a 44 horas semanais, somando os dias em que se ativava em uma mesma semana com direito a 1 hora de intervalo, não fazendo jus ao recebimento de nenhuma hora extra”. A respeito das diferenças de adicional noturno pleiteadas, a 1ª reclamada destaca que: “dos próprios holerites por ele trazidos é possível verificar que já recebeu o referido adicional, razão pela qual deve ser indeferido tal pedido. Ademais, como exposto a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a ele que exercia a função de vigia e não de vigilante e por isso não há que se falar em adicional noturno de 40% sobre a hora normal.” Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.a9f6197) argumentando, em síntese, que não teve qualquer tipo de vínculo empregatício com o reclamante e reporta-se à defesa a ser apresentada pela 1ª reclamada. Realizada a audiência una (ID.6367c2a), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo das defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante pelo prazo preclusivo até as 23h59min do dia 03/06/2025. Em seguida, colhida a prova oral, a qual já foi integralmente transcrita nos topicos precedentes (ata de ID.6367c2a) Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Na sequência o reclamante apresentou réplica pelas razões expostas na petição de ID.b3c3c40, na qual, em síntese, reitera os termos da inicial, afirma que a 1ª reclamada é confessa quanto aos pedidos inerentes cartão de ponto os quais não forma anexados aos autos. Aprecio. De início, convém reiterar que conforme verificado no tópico 2.6 deste julgado, o reclamante exerceu a função de vigia em todo o período; e a CCT vinda com inicial, referente a categoria profissional dos vigilantes, não se aplica ao contrato de trabalho em análise. Ademais, as normas coletivas vindas com a réplica do reclamante (IDs.b3c3c40; eea7553), não serão conhecidas como meio de prova; eis que anexadas após preclusa a produção de prova nos autos. Pois bem. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles escritos de frequência, ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram, tendo em vista o fato de que nenhum controle de jornada da reclamante veio aos autos. Note-se que havia cartão de ponto, conforme confessado pelo preposto da reclamada em depoimento pessoal (ID.6367c2a). Logo, incidem-se, in casu, os efeitos da Súmula 338, do C. TST. Assim, considerando os termos da inicial, fixo a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o pacto laboral, da seguinte forma: das 18h às 6h por quatro dias seguidos; com folga em 4 dias seguidos. Registro que presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial inclusive quanto a ausência de pausa para intervalo intrajornada, em razão da impossibilidade do reclamante deixar o posto de trabalho devido à ausência de pessoal que efetuasse a sua rendição. Com efeito, além da não apresentação dos controles de jornada do reclamante, a parte reclamada não alegou em defesa e muito menos comprovou que houvesse outros vigias no local de trabalho, que pudessem revezar no posto com o reclamante durante o aludido intervalo, permitindo, assim, que o obreiro usufruisse de efetiva pausa para descanso/alimentação. Destarte, com base no art. 71, § 4º, da CLT (com nova redação dada pela lei 13.467/17), é devida indenização referente a 01 hora de intervalo intrajornada suprimido (conforme limite da inicial), por dia laborado, com o adicional legal de 50%, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao pedido de diferenças de adicional noturno, registro que conforme o art. 73, §5o, da CLT, e a Súmula 60, item II, do TST, o empregado faz jus ao pagamento do adicional noturno pelo labor a partir das 5:00 horas da manhã, após o cumprimento integral ou de grande parte do horário noturno, como é o caso dos autos. Nesse sentido, as seguintes ementas: “ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Consoante os termos do item II da Súmula 60 do Colendo TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". No caso, não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Nesse compasso, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 5 horas, deve incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito. Nessas circunstâncias, as horas de trabalho cumpridas após as 05 horas geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde do trabalhador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-89.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. As horas trabalhadas após as 5 horas geram o mesmo desgaste físico das horas laboradas no período noturno, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do direito ao adicional noturno diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT se refere às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilação da jornada integralmente cumprida nesse horário, e não subsiste fundamento para restringir o sentido do texto normativo, notadamente quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011274-31.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior) “ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA PRORROGADA. Em se tratando de trabalho noturno, o ordenamento jurídico, considerando os fatores da integridade psico-social do trabalhador e proteções à sua saúde, estabelece norma protetiva mínima fixando a duração da hora noturna menor que a diurna e o adicional de remuneração. Logo, em havendo prorrogação da jornada noturna, incorrendo na denominada jornada mista, o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado se mostra devido, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que ainda mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 05h00min, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. Esse posicionamento encontra respaldo no item II da Súmula 60 do Colendo TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010135-71.2022.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 21/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 266; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Nesse compasso, diante a ausência dos controles de jornada, ônus da parte reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, são devidas diferenças de adicional noturno, no percentual praticado pela reclamada (30%), considerando o labor subsequente ao horário noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das indenizações pela supressão dos intervalos intrajornadas e das diferenças de adicional noturno deferidas, devem ser observados: os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, a jornada ora fixada (18h às 6h por quatro dias seguidos; com folga em 4 dias seguidos); a frequência integral em razão da ausência dos cartões de ponto, exceto quanto às faltas documentadas nos autos; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. 2.10 RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na inicial o reclamante requer a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas, ao argumento de que sempre prestou serviços em favor da referida reclamada. No contraponto a 2ª reclamada contesta a pretensão, argumentando que “jamais e em tempo algum manteve com o Reclamante qualquer tipo de vínculo trabalhista (jurídico), razão pela qual não deve ser imputado a ela responsabilidade neste interim”. Pontua que a própria inicial revela de forma incontestável que a empresa Refracont Brasil Ltda não pode sequer figurar no polo passivo da demanda, haja vista a total inexistência de vínculo trabalhista com o no período mencionado na inicial. Em sede de defesa (ID.01ce14c), a 1ª reclamada afirma que: “De fato o reclamante foi contratado para a função de vigia por meio de contrato intermitente, prestando serviço nas dependências da empresa Refracont Brasil LTDA., se ativando em momentos intercalados quando convocado no período de 15/10/2024 a 11/04/2025, momento do desligamento”. Em sede de réplica o reclamante reitera os termos da inicial e inova o pedido, requerendo a declaração de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com base nas novas CCT’s trazidas aos autos. A prova oral colhida em audiência não abordou o tema em análise. Aprecio. De início, convém esclarecer que não há que se falar em responsabilidade solidária por parte da 2ª reclamada, uma vez que tal pedido sequer constou da petição inicial, traduzindo, pois, inovação vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Ademais, conforme já exaustivamente asseverado neste julgado, as normas coletivas juntadas extemporaneamente pelo reclamante não serão consideradas como meio de prova. A par disso, diante confirmação pela 1ª reclamada em sede de defesa, tem como verdadeiro o fato de o reclamante, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada por todo o período contratual. Gize-se, ainda que se trate de terceirização lícita, o contrato realizado entre as reclamadas não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, a 2ª reclamada não pode se eximir de qualquer responsabilidade. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada em contestação, referida empresa, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Portanto, a 2ª reclamada / REFRACONT BRASIL LTDA responde, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do art. 5o-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, com redação da Lei n. 13.429 /2017, Súmula 331, itens IV e V, do TST, e Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. 2.11 DEDUÇÃO Ausente comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.12 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré-judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). 2.13 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, art. 790, §4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID.348815c), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações das reclamadas. 2.14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da 1ª e 2ª reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por MARCELO BORGES FAGUNDES em face de PRIME EMPREENDIMENTO E SERVIÇO GLOBAL LTDA. e REFRACONT BRASIL LTDA., rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, no prazo legal; a) indenização pela cesta básica mensal não fornecida: R$651,25; b) indenização pelo não fornecimento de uniformes: R$150,00; c) diferenças de Saldo de salário (11/30), 13º salário proporcional (3/12); Férias proporcionais (6/12) +1/3; e Integralidade do FGTS+40%; conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada;. d) multa prevista no art.477 da CLT, no valor de 01 remuneração mensal, a se apurar em sede de liquidação de sentença, observando-se os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, e o precedente vinculante do TST, Tema 142 (RR - 11070-70.2023.5.03.0043); e) 01 hora extra intervalar, por dia laborado, em razão do intervalo intrajornada suprimido, com o adicional legal de 50%, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos; f) diferenças de adicional noturno, no percentual praticado pela reclamada (30%), considerando o labor subsequente ao horário noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das indenizações pela supressão dos intervalos intrajornadas e das diferenças de adicional noturno deferidas, devem ser observados: os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, a jornada ora fixada (18h às 6h por quatro dias seguidos; com folga em 4 dias seguidos); a frequência integral em razão da ausência dos cartões de ponto, exceto quanto às faltas documentadas nos autos; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. Os valores deferidos a título de diferenças de FGTS+40% devem ser depositados na conta vinculada do reclamante. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré-judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvadas as indenizações da cesta básica mensal, dos uniformes, da hora extra intrajornada, a multa do art. 477 da CLT, os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS; as diferenças de férias indenizadas e FGTS; todas as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais devem as reclamadas, a 2ª reclamada de forma subsidiária, comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Não há imposto de renda a ser recolhido, tendo em vista o disposto na Súmula 368, item II, do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da 1ª e 2ª reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BORGES FAGUNDES

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