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Tiago Silvano Da Silva x Credsea Promotora De Negocios De Credito Ltda

ID: 296058325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001206-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO ENRIQUE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001206-73.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001206-73.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0800115-76.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00015303 AGTE: TIAGO SILVANO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO ENRIQUE DA SILVA OAB/PR-119468 AGDO: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NEGATIVA ATÉ DECISÃO FINAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Nos moldes do art. 300, caput, do CPC, para que se decida a favor da tutela de urgência não basta a demonstração do perigo da demora (que é incontroverso nos autos), fazendo-se necessária, igualmente, a comprovação da probabilidade do direito da parte autora, com base na prova pré-constituída produzida, até então, nos autos. 2. Parte autora/agravante sequer cumpriu com o requisito do art. 330, §2º do CPC (discriminação dos valores impugnados e apresentação do valor incontroverso), indicando a inépcia da inicial e a ausência total e absoluta de probabilidade do direito. Trata-se de ação genérica de revisão contratual que sequer indica a taxa de juros que entende correta, ou mesmo o padrão de referência com base no qual teriam sido cobrado juros abusivos.3. Por outro lado, não há demonstração de que há perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando tratar-se de dívida vencida e não paga desde 25/03/2021, tratando-se da anotação mais antiga do autor, tendo outras duas que teria o condão de afastar, inclusive, a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula nº 385 do STJ.4. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Processo nº 3000543-73.2025.8.19.0000

ID: 298059241

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000543-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERGHER FUCS FELIPE FRAJHOF FERNANDA FRAJHOF FUHRMAN JUDITH FUCS PATRICIA FRAJHOF MEDEIROS TIANA MESSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIE CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000543-73.2025.8.19.0000/RJ (originário: processo nº 30046263220258190001/RJ) RELATOR : RENATA MARIA NICOLAU CABO AGRAVANTE : FERNANDA FRAJHOF FUHRMAN ADVOGADO(A) : SERGIO S…

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Maria Thereza Amaral De França Couto Ponte e outros x Renata De Farias Manhãaes

ID: 292741392

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044856-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA AMARAL DE FRANÇA COUTO PONTE PETRO SERRANA EVENTOS COMÉRCIO E PROMOÇÕES LTDA ME

Polo Passivo:

RENATA DE FARIAS MANHÃAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044856-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044856-73.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805804-08.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00481944 AGTE: PETRO SERRANA EVENTOS COMÉRCIO E PROMOÇÕES LTDA ME AGTE: MARIA THEREZA AMARAL DE FRANÇA COUTO PONTE ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-123676 AGDO: RENATA DE FARIAS MANHÃAES Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, apenas para conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Requer a parte agravante a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão proferida em primeiro grau até o pronunciamento definitivo deste Colendo Tribunal, alegando lesão grave e de difícil reparação. Em análise cognitiva sumária, tendo em vista que o que requer o recorrente é o benefício de gratuidade de justiça e o Juízo determinou o recolhimento das custas "sob pena de cancelamento da distribuição", visualiza-se o periculum in mora de modo a justificar a suspensão do processo, eis que demonstrado pela parte agravante o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Isto posto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida até o pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça, pelas razões acima expostas. Consigne que o deferimento da presente medida, não impede que o Juízo de primeiro grau proceda a reconsideração da decisão agravada, caso assim entenda devido e oportuno. Comunique-se e oficie-se ao magistrado a quo, inclusive acerca de eventual Juízo de Retratação, determinando que as informações sejam prestadas em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Certifique-se a tempestividade do recurso. Intime-se a parte agravada, caso citada, para oferecer contrarrazões. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Worms De Carvalho Bastos x Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros

ID: 315131148

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035932-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORMS DE CARVALHO BASTOS

Polo Passivo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ROSSI RESIDENCIAL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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THIAGO DIAS DELFINO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 25/06/2025, ÀS 10H, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035932-73.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0051802-73.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00379005 AGTE: WORMS DE CARVALHO BASTOS ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: THIAGO DIAS DELFINO CABRAL OAB/RJ-201723 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 AGDO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGDO: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA OAB/RJ-197770 AGDO: ROSSI RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE OAB/SP-249651 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 278554602

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011100-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIELLY MOURA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FE… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 11/06/2025, quarta-feira, a partir de 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020. O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS. A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d Não há envio de link pela Secretaria. Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024. - \qj OrgÃ£o Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011100-73.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0948955-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00107051 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIELLY MOURA DE SOUZA OAB/BA-059629 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY

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Municipio De Casimiro De Abreu x Doris Batista Ricarte Alves e outros

ID: 277691380

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004504-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Polo Passivo:

DORIS BATISTA RICARTE ALVES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004504-73.2025.8.19.0000 Assunto: Ob… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004504-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802608-42.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00047954 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: DORIS BATISTA RICARTE ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à Saúde. Pretensão de fornecimento do medicamento não incorporado à lista do SUS - Sistema Único de Saúde, ajuizada contra o Município de Casemiro de Abreu e o Estado do Rio de Janeiro.Canabidiol. Deferimento da tutela provisória de urgência. Competência de Justiça Estadual. Pessoa hipossuficiente, que reside em Casemiro de Abreu, interior deste Estado do Rio e que comprova ser atendido no SUS - Sistema Único de Saúde. Autora diagnosticada com fibromialgia, transtorno de ansiedade, dor crônica intratável, cervicalgia e câncer de mama. Laudo médico subscrito por especialista no tratamento de dores crônicas. Pedido de tutela de urgência deferido, determinando o fornecimento de Canabidiol. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 1161, firmou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados os mencionados requisitos, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode agravar ainda mais o delicado estado de saúde da demandante, que sofre com dores crônicas e já foi submetida, sem sucesso, a outras opções terapêuticas. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Worms De Carvalho Bastos x Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros

ID: 324148249

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035932-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WORMS DE CARVALHO BASTOS

Polo Passivo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ROSSI RESIDENCIAL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DIAS DELFINO CABRAL

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, ÀS 10H, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035932-73.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0051802-73.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00379005 AGTE: WORMS DE CARVALHO BASTOS ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: THIAGO DIAS DELFINO CABRAL OAB/RJ-201723 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 AGDO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGDO: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA OAB/RJ-197770 AGDO: ROSSI RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE OAB/SP-249651 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

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Mario Luiz Freire Pereira Rep/P/S/Curadora Elisabeth Martins Pereira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 328746072

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042334-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ FREIRE PEREIRA REP/P/S/CURADORA ELISABETH MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042334-73.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042334-73.2025.8.19.0000 Assunto: Retido na fonte / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0136242-21.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00453876 AGTE: MARIO LUIZ FREIRE PEREIRA REP/P/S/CURADORA ELISABETH MARTINS PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONÇA OAB/RJ-141578 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PARA ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IRPF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por pessoa natural - absolutamente incapaz, sob curatela - contra decisão que, em ação movida contra o Estado do Rio de Janeiro, indeferiu-lhe a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a caracterização da hipossuficiência econômica do demandante que postula a gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Além de presumir-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", é certo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 3º, CPC). 4. Constatada a modicidade dos rendimentos à luz da realidade concreta, bem como a inexistência de bens relevantes e de expressivas aplicações financeiras, evidencia-se a hipossuficiência econômica da parte e, por conseguinte, seu direito à gratuidade de justiça; máxime diante do crítico contexto de saúde do absolutamente incapaz, que, internado em casa de repouso, depende integralmente da representação de sua esposa e curadora - a qual não possui renda própria e vive em imóvel locado - para a prática dos atos da vida civil. IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido. ________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 3º. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

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Espólio De Belarmino Da Silva Mendes Rep/P/Delfina Arias Mendes x Labarde Empreendimentos Imobiliarios e outros

ID: 331633178

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024583-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BELARMINO DA SILVA MENDES REP/P/DELFINA ARIAS MENDES

Polo Passivo:

LABARDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PAULA AVELINO RODRIGUES LISBOA ROGÉRIO TEIXEIRA RODRIGUES LISBOA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEREIRA ABREU

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SUELY BEATRIZ FERREIRA

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IVAN GONCALVES

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JOSÉ AIRTON DE PAULA FILHO

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BRUNO ARIAS MENDES

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024583-73.2… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024583-73.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007744-84.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00248692 AGTE: ESPÓLIO DE BELARMINO DA SILVA MENDES REP/P/DELFINA ARIAS MENDES ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES OAB/RJ-122984 AGDO: ROGÉRIO TEIXEIRA RODRIGUES LISBOA AGDO: PAULA AVELINO RODRIGUES LISBOA ADVOGADO: JOSÉ AIRTON DE PAULA FILHO OAB/RJ-119451 INTERESSADO: LABARDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADO: IVAN GONCALVES OAB/RJ-016079 ADVOGADO: SUELY BEATRIZ FERREIRA OAB/RJ-159172 ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS PEREIRA ABREU OAB/RJ-228152 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO DEMOLITÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PELOS SUCESSORES DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS RECORRIDOS (SUCESSORES) QUE HÁ MUITO TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A SEUS LIMITES OBJETIVOS, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 502 E SEGUINTES DO CPC.NATUREZA REAL DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA IRREGULAR QUE SE VINCULA À COISA.EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES. ARTIGO 109, §3º, DO CPC. POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA OBRA CONSIDERADA IRREGULAR EM RAZÃO DOS DANOS AO IMÓVEL DO AGRAVANTE, POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA E A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ REVESTIDA PELA COISA JULGADAREFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Davi Santana Rodrigues De Sousa Rep/P/Mae Ester Santana De Oliveira x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 306300325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048348-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTANA RODRIGUES DE SOUSA REP/P/MAE ESTER SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048348-73.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048348-73.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0828943-10.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00519739 AGTE: DAVI SANTANA RODRIGUES DE SOUSA REP/P/MAE ESTER SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVANTE: DAVI SANTANA RODRIGUES DE SOUZA - REP/P/S/GENITORA ESTER SANTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado nos autos da ação de obrigação de fazer c/c compensatória por danos morais, autuada sob o n. º 0828943-10.2024.8.19.0208, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, exarada nos seguintes termos: 1) Indefiro o pedido de bloqueio de valores, uma vez que a ré indicou a SOMAR TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sendo que até a presente data não há comprovação da autora que tenha comparecido na referida unidade; 2) Intime-se a SOMAR TERAPIAS INTEGRADAS LTDA para que informe se a parte autora compareceu para início do tratamento; 3) Diante da indicação de clínica com condições de atendimento ao autor, REVOGO a decisão de antecipação de tutela; 4) Considerando o trânsito do Rio de Janeiro, a distancia de menos de uma hora não pode ser considerada impeditiva para o atendimento em rede credenciada, não sendo possível a responsabilização da ré por conta da distância não ser excessiva; 5) Ao MP para manifestação. O agravante sustenta, em breve síntese, a inexistência de rede credenciada apta a disponibilizar o tratamento integral que lhe foi prescrito. Afirma que não houve qualquer comprovação de que a clínica SOMAR detém estrutura, equipe e disponibilidade compatíveis com o tratamento multidisciplinar prescrito, tampouco de que tenha sido realizado o devido agendamento ou acolhimento do paciente. Assevera que, a despeito da ordem judicial vigente, o infante permaneceu completamente desassistido, mesmo após mais de seis meses do deferimento da tutela de urgência. Diz que houve liberação da sessões de Fonoaudiologia, Psicomotricidade e Psicologia, permanecendo o infante em lista de espera por tempo indeterminado quanto às especialidades de Terapia Ocupacional, Musicoterapia e Psicopedagogia, além de não ofertar terapia nutricional. Aduz que a mera indicação de clínica, desacompanhada da efetiva prestação do serviço, não se presta a caracterizar o cumprimento da obrigação imposta. Expõe que foi juntado aos autos o registro das tratativas e da negativa da clínica, que, sem qualquer previsão concreta de atendimento, relegou a criança à inércia administrativa. Requer a antecipação da tutela recursal com restabelecimento da medida liminar anteriormente deferida, para compelir a operadora de saúde agravada a providenciar o início do tratamento multidisciplinar do infante em clínica credenciada que atenda integralmente às exigências do laudo médico, ou, na impossibilidade, custear o tratamento em rede particular, mediante reembolso integral ou depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e penhora como forma de efetivação da tutela jurisdicional prestada; seja realizado o bloqueio da importância de R$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta reais), referentes à 06 (seis) meses de terapias, conforme orçamento em id. 180864491, como forma de efetivação da tutela jurisdicional prestada. Ao final, requer o provimento do recurso com confirmação da decisão liminar no mérito. É o breve relatório. A questão resume-se na verificação, no caso concreto, se os elementos que autorizam o deferimento da tutela recursal encontram-se presentes. Como é cediço, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada, se vislumbrar que a imediata produção dos seus efeitos é capaz de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, caput e parágrafo único, c/c 1.019, I, do CPC/15). Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso em comento, entendo que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes a demonstrar a verossimilhança necessária para a concessão da antecipação da tutela recursal na forma pretendida, sendo imprescindível a formação do contraditório e a efetiva comprovação de que a Clínica SOMAR, ou outra clínica da rede credenciada, não seja apta para a realizar todo o tratamento de que necessitada o agravante. Assim, INDEFIRO o pedido. À parte agravada em contrarrazões. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. VALÉRIA DACHEUX Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara Cível) Agravo de Instrumento n. 0048348-73.2025.8.19.0000 FLS.1 l Secretaria da Sexta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, n.º 37 sala 335, lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6303 3133-6693 - E-mail: 06cdirpriv@tjrj.jus.br

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