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K. U. V. x B. P. S. A.

ID: 310468190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-87.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. U. V.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: K. U. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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K. U. V. x B. P. S. A.

ID: 310439684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-87.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. U. V.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: K. U. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001864-09.2024.4.01.3312

ID: 295101816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001864-09.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA JACONELY

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO DA SILVA SOARES

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HELDER MOREIRA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-09.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-09.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE MOREIRA JACONELY REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER MOREIRA DE NOVAES - BA37877 e TIAGO DA SILVA SOARES - BA33545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001864-27.2024.8.26.0160

ID: 290690129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001864-27.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ROBERTO BRANDãO ANA APARECIDA CRUZ BRENO BRANDãO BRUNA BRANDãO SCARELLI JOSé ROBERTO BRANDãO MARIA DO CARMO BRANDãO PAULINO THAIS CRISTINA BETANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PINHEIRO

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ANTONIO MANOEL PALOMAR

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Processo 1001864-27.2024.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alan Roberto Brandão - - Ana Aparecida Cruz - - Breno Brandão - - Bruna Brandão Scarelli - José Roberto Brandão -… Processo 1001864-27.2024.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alan Roberto Brandão - - Ana Aparecida Cruz - - Breno Brandão - - Bruna Brandão Scarelli - José Roberto Brandão - Maria do Carmo Brandão Paulino - - Thais Cristina Betanho - Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 102/107 destes autos de Inventário, processado perante este Juízo e Cartório, pelo falecimento de Cacilda Brandão, atribuindo-se aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Fl. 109, item 11: defiro o requerido, expedindo-se, oportunamente, os competentes alvarás. O Espólio será representado por seu inventariante. Providencie o inventariante José Roberto Brandão, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento da taxa, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, para a expedição do Formal de Partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Após o trânsito em julgado e do recolhimento da taxa, providencie a Serventia a expedição do Formal de Partilha digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, para encaminhamento eletrônico, emitindo os Termos de Abertura e Encerramento, fazendo constar o número da folha inicial e final deste processo, devendo constar a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Com a liberação do formal nos autos, providencie o inventariante a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato competente. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, providencie a Serventia o envio, através do correio eletrônico do Fisco (DRT-15 Araraquara: drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br), da senha de acesso ao processo digital, para eventual lançamento administrativo, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Após, providencie a Serventia o arquivamento destes autos, lançando o código "61615 Arquivamento Definitivo" no Andamento/Movimentação Unitária. P.I. - ADV: ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Andre Luiz Leme De Oliveira

ID: 316837132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-92.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEME DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GABRIELE LEME GARCIA MORALES

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Processo 1001864-92.2024.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Andre Luiz Leme de Oliveira - Vistos. A par… Processo 1001864-92.2024.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Andre Luiz Leme de Oliveira - Vistos. A parte requerida manifestou interesse na designação da audiência de conciliação, conforme se depreende dos autos. O fato de a parte autora ter externado desinteresse na autocomposição não autoriza, por si só, a dispensa do ato, uma vez que a lei exige a manifestação conjunta de ambas as partes processuais. A audiência de conciliação representa importante instrumento de pacificação social e de otimização da prestação jurisdicional, sendo expressão dos princípios constitucionais que norteiam a solução consensual de conflitos. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu especial relevo aos métodos alternativos de resolução de disputas, estabelecendo como norma fundamental que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme disposto no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º. Registre-se, ainda, que a realização da audiência de conciliação pode revelar-se proveitosa mesmo diante da resistência inicial de uma das partes, porquanto o ambiente adequado e a condução técnica do conciliador frequentemente favorecem o diálogo construtivo e a identificação de soluções mutuamente satisfatórias. Assim, remeta-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. Deverão as partes, bem como seus Patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos autos seu E-mail ativo e/ou número de telefone para contato (WhatsApp). As partes, bem como seus Patronos, serão intimados da data da sessão virtual designada, receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos emails/telefones informados. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELE LEME GARCIA MORALES (OAB 398180/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001864-05.2025.4.01.3302

ID: 280676580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001864-05.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDLANGE DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-05.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEANE BRITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLANGE DE JESUS ANDRADE - BA60770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jorge Luciano Da Silva Alves x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 280400851

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-10.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIEL EVANGELISTA ALVES

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RENAN DE ALMEIDA ANSELMO

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ALINE BATISTA BRITO

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ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS

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CRISLAYNE RAMOS DA SILVA

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ENOCK RIBEIRO DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-10.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-10.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8abc09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. a pagar o reclamante JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: - horas extras correspondentes a dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em razão da troca e retirada do uniforme sem o devido registro no controle de ponto com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%. - 9 (nove) horas extras com o adicional de 50% com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%. - indenização de 25 (vinte e cinco) minutos suprimidos do intervalo para refeição, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. - justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 5% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor das parcelas indeferidas e liquidadas na exordial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$25.000,00, no importe de R$500,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES

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Processo nº 1001864-72.2025.4.01.3506

ID: 317021865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001864-72.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODELIMAR SONIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-72.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODELIMAR SONIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897 e ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nely Badra Camasmie x Maria De Lourdes Rodrigues Da Silva

ID: 317257598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-52.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELY BADRA CAMASMIE

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ

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MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001864-52.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nely Badra Camasmie - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e outros - Conheço dos embargos de fls. 371/373, pois… Processo 1001864-52.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nely Badra Camasmie - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e outros - Conheço dos embargos de fls. 371/373, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5450/SP), VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP)

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Gilvanete Barbosa De Farias x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 277633587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-22.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAILSON ALVES DA BOA MORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 16/09/2025 11:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA LEITE MARCHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

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