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Processo nº 1002026-83.2023.4.01.3200

ID: 290842562

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 e GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA - BA74513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002026-83.2023.4.01.3200

ID: 290842564

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 e GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA - BA74513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x E. De O. H. A. E.

ID: 316690386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-14.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE O. H. A. E.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002026-14.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - E.O.H.A.E. - Vistos. Tem razão a parte exequente ao afirmar que, conforme orientação firmada na… Processo 1002026-14.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - E.O.H.A.E. - Vistos. Tem razão a parte exequente ao afirmar que, conforme orientação firmada na jurisprudência do STJ, a pesoa jurídica constituída pelo Microempreendedor Individual não se reveste de autonomia patrimonial, de modo que o patrimônio desta se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido: (..) Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, para a qual a empresa individual é mera ficção jurídica, de modo que não há ilegitimidade ativa pela pessoa fisica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. (..). (STJ - Agint no AREsp: 1122087 GO 2017/0147430-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/02/2018) No entanto, não é essa a hipótese dos autos. A parte executada constituiu-se como EIRELI, tipo empresarial extinto pela Lei nº 14.195/21. Conforme a nova lei, todas as EIRELIs, automaticamente, foram enquadradas na categoria das Sociedade Limitadas Unipessoais (SLU). Trata-se de tipo societário revestido de autonomia patrimonial, com o objetivo, justamente, de garantir a responsabilidade limitada dos atos por elas praticados. Por essa razão, a extensão da responsabilidade dessas pessoas jurídicas ao patrimônio de seu sócio pressupõe que se opere a desconsideração da personalidade juridica, que deve ser requerida e julgada em procedimento próprio, observando-se as condições legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para se manifestar em (15 quinze) dias, requerendo o necessário para andamento do feito Na inércia, aguarde-se a provocação no arquivo, procedendo-se às anotações necessárias. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias e, não se encontrando bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Advirto que, decorrido o prazo do item precedente sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Fernando Ambrus x Credibi Fomento Mercantil Ltda.

ID: 324110396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005295-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMBRUS

Polo Passivo:

CREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE

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EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR

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ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

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Processo 0005295-71.2025.8.26.0477 (processo principal 1002026-41.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Ambrus - Credibi Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Na form… Processo 0005295-71.2025.8.26.0477 (processo principal 1002026-41.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Ambrus - Credibi Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB 456920/SP), EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 256675/SP), LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE (OAB 482783/SP)

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Processo nº 1002026-39.2025.8.26.0337

ID: 325921469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-39.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. I. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-39.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A.C. - Trata-se de ação declaratória de débito pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das … Processo 1002026-39.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A.C. - Trata-se de ação declaratória de débito pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 50,00 realizados pela requerida. Aduz que jamais se filiou a qualquer sindicato ou associação. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (andebeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário da autora, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Diante das especificidades da causa , de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Processo nº 1002026-70.2024.8.26.0629

ID: 328662357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002026-70.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-70.2024.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.M.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002026-70.2024.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.M.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para atribuir a curatela definitiva de L. S. M., qualificado nos autos, para D. S. de M. P., também qualificada, em substituição a O. S. de A., mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses do curatelado, sob pena da lei. A curatela abrangerá a administração de eventual benefício previdenciário do curatelado, com a aquisição regular dos itens necessários à sua subsistência; a prática de atos negociais ou patrimoniais, sempre em benefício do curatelado; a assistência ou representação em órgãos administrativos e judiciários. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. Seguindo as recomendações do estudo psicossocial e os requerimentos do representante do Ministério Público, expeçam-se ofícios: 1) Às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social, para solicitar trabalho conjunto da rede de atendimento (CRAS São Pedro, Secretaria de Saúde/UBS, CAPS e CIREPEM), a fim de fortalecer os vínculos familiares e sociais do curatelado e sua inserção em programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com a remessa a este Juízo de relatórios bimestrais; 2) À Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de avaliações dermatológicas e odontológicas no curatelado, a fim de afastar eventuais riscos de infecções; 3) À Secretaria Municipal de Educação, para a inserção do curatelado no CIREPEM. Haja vista a natureza da ação, não há condenação ao pagamento de custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, lavre-se o competente compromisso, contendo as restrições acima, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, intimando-se a curadora também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se o disposto no artigo 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Inscreva-se a presente sentença no registro das Pessoas Naturais competente. Publique-se esta sentença em conformidade com o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Arbitro os honorários da patrona nomeada pelo convênio OAB/DPE no valor máximo previsto na tabela, expedindo-se certidão oportunamente (fls. 8). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP)

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Processo nº 1002026-35.2025.8.26.0306

ID: 309386375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAKAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Auto Posto Takao Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1002026-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Auto Posto Takao Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). José Glauco Scaramal, OAB/SP nº 217321/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

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Processo nº 0001855-65.2024.8.26.0198

ID: 293582633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001855-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE FATIMA BEZERRA AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 0001855-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002026-39.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raimundo de Fatima Bezerra Aqu… Processo 0001855-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002026-39.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raimundo de Fatima Bezerra Aquino - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Processo nº 1002026-04.2025.8.26.0381

ID: 291273019

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DAS NEVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1002026-20.2025.8.26.0505

ID: 290788607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLEMENTINO DE OLIVEIRA MARCIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1002026-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcio Clementino de Oliveira - - Marcelo Clementino de Oliveira - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor … Processo 1002026-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcio Clementino de Oliveira - - Marcelo Clementino de Oliveira - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Reintegração de Posse e respectivo fluxo de Registro Público. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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