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Processo nº 1002033-51.2024.8.11.0024

ID: 323342807

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEY ALCANTARA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002033-51.2024.8.11.0024 REQUERENTE: DULCINEY ALCANTARA DE CAMPOS REQUERIDO: EDUGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Paulo David Gomes Da Silva x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 323997234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-87.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DAVID GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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FLAVIA BOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002033-87.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DAVID GOMES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002033-87.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DAVID GOMES DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59d7baa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO DAVID GOMES DA SILVA em face de MASSA FALIDA DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA., nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, o seguinte: Verbas rescisórias: saldo de salário de 16 dias de outubro de 2023; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2023; e férias integrais 2022/2023 acrescidas de 1/3 constitucional;Depósitos fundiários de todo o pacto laboral e a indenização de 40% sobre o FGTS;Pagamento de 01 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de natureza indenizatória;Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para a obrigação de fazer (ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO), observem-se os prazos e multa fixados em fundamentação. Inerte, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará, em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo das astreintes cominadas. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, se comprovados em liquidação. Deferida a justiça gratuita em favor do Reclamante e para a Reclamada. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação (ADC’s 58 e 59 do STF e Art. 124 da Lei 11.101/2005). O crédito ora reconhecido deverá ser habilitado no juízo universal da falência. Finda a liquidação, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789 da CLT, das quais fica isenta do recolhimento prévio, nos termos da Súmula 86 do TST. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DAVID GOMES DA SILVA

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Paulo David Gomes Da Silva x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 323997241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-87.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DAVID GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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FLAVIA BOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002033-87.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DAVID GOMES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002033-87.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DAVID GOMES DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59d7baa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO DAVID GOMES DA SILVA em face de MASSA FALIDA DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA., nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, o seguinte: Verbas rescisórias: saldo de salário de 16 dias de outubro de 2023; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2023; e férias integrais 2022/2023 acrescidas de 1/3 constitucional;Depósitos fundiários de todo o pacto laboral e a indenização de 40% sobre o FGTS;Pagamento de 01 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de natureza indenizatória;Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para a obrigação de fazer (ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO), observem-se os prazos e multa fixados em fundamentação. Inerte, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará, em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo das astreintes cominadas. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, se comprovados em liquidação. Deferida a justiça gratuita em favor do Reclamante e para a Reclamada. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação (ADC’s 58 e 59 do STF e Art. 124 da Lei 11.101/2005). O crédito ora reconhecido deverá ser habilitado no juízo universal da falência. Finda a liquidação, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789 da CLT, das quais fica isenta do recolhimento prévio, nos termos da Súmula 86 do TST. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Alzeni Aparecida Cardoso Siqueira e outros x Jorge Luiz Rassi e outros

ID: 328477199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-79.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZENI APARECIDA CARDOSO SIQUEIRA ROGéRIO FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ RASSI SILVANA SAQUY RASSI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 1002033-79.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Ferreira Siqueira - - Alzeni Aparecida Cardoso Siqueira - Jorge Luiz Rassi - - Silvana Saquy Rassi - Vi… Processo 1002033-79.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Ferreira Siqueira - - Alzeni Aparecida Cardoso Siqueira - Jorge Luiz Rassi - - Silvana Saquy Rassi - Vistos. Págs. 235/238: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se efetiva contradição entre a fundamentação e o dispositivo final. Na fundamentação (fls. 228), este Juízo expressamente consignou: "No que tange à comissão de corretagem, observa-se que constou expressamente do contrato sua previsão na cláusula 4.1, estabelecendo o valor de 5% do preço de compra e venda, com responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Trata-se de entendimento já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o valor (REsp 1.599.511/SP, tema repetitivo)." Contudo, no dispositivo final, a referida obrigação não foi expressamente consignada, gerando antagonismo lógico entre o que foi decidido na fundamentação e o que consta no comando sentencial. Anoto que, embora os embargantes tenham requerido efeito infringente, a correção ora procedida limita-se a tornar expresso no dispositivo aquilo que já estava decidido na fundamentação da sentença, sem alterar a substância do julgado ou criar nova obrigação. Trata-se, portanto, de mero esclarecimento para eliminar contradição interna do julgado, não havendo modificação do mérito da decisão que justifique a manifestação prévia da parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Para eliminar a contradição verificada e conferir clareza ao julgado, faz-se necessário explicitar no dispositivo a responsabilidade dos embargados pelo pagamento da comissão de corretagem, conforme já decidido na fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, esclarecer que no item "d" do dispositivo da sentença embargada (fls. 230), referente à condenação da parte requerida à restituição de 90% das parcelas pagas aos autores, deverá ser descontado também o valor correspondente à comissão de corretagem de 5% prevista na cláusula 4.1 do contrato, de responsabilidade dos embargados, conforme fundamentação expendida. Assim, o item "d" do dispositivo passa a ter a seguinte redação: "d) condenar a parte requerida a restituir aos autores 90% (noventa por cento) das parcelas pagas, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser descontados os débitos relativos a tributos (IPTU, taxas municipais), contas de consumo (água, energia elétrica), demais encargos incidentes sobre o imóvel durante o período em que este permaneceu na posse dos autores, bem como a comissão de corretagem de 5% do valor do contrato, na forma da fundamentação." Fica mantido, no mais, o teor da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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Janaina De Oliveira Gomes x Deborah Regina Martins e outros

ID: 330544025

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH REGINA MARTINS GINASIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO GONCALVES VAICIULIS

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REBECCA LOUREIRO

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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CAUE DINIZ SIMIONI

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ELIANE RIBEIRO GAGO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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SANDRO PONTES LOPES

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SABRINA SPINOSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-06.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: JANAINA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-06.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: JANAINA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: GINASIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca5a403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move JANAINA DE OLIVEIRA GOMES, Reclamante, em face de GINÁSIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP, 1ª Reclamada, e DEBORAH REGINA MARTINS, 2ª Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 03/12/2019, e julgo os pedidos PROCEDENTES, para condenar a Reclamada a pagar: - R$60.000,00 de indenização por danos morais; - uma multa convencional. São devidos, pela parte Reclamada, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da Reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) do valor líquido final da condenação. Ainda, aplico multa à testemunha Sra. Gláucia de 05% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida à parte Autora. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, CLT, consigne-se que não há parcelas de natureza salarial abrangidas por esta sentença. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A parcela deferida a título de danos morais será corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos das Súmulas n° 362 do STJ e 439 do TST. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela parte Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$60.000,00, no importe de R$1.200,00. Oficie-se. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE OLIVEIRA GOMES

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Janaina De Oliveira Gomes x Deborah Regina Martins e outros

ID: 330544037

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH REGINA MARTINS GINASIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO GONCALVES VAICIULIS

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REBECCA LOUREIRO

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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CAUE DINIZ SIMIONI

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ELIANE RIBEIRO GAGO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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SANDRO PONTES LOPES

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SABRINA SPINOSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-06.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: JANAINA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-06.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: JANAINA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: GINASIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca5a403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move JANAINA DE OLIVEIRA GOMES, Reclamante, em face de GINÁSIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP, 1ª Reclamada, e DEBORAH REGINA MARTINS, 2ª Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 03/12/2019, e julgo os pedidos PROCEDENTES, para condenar a Reclamada a pagar: - R$60.000,00 de indenização por danos morais; - uma multa convencional. São devidos, pela parte Reclamada, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da Reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) do valor líquido final da condenação. Ainda, aplico multa à testemunha Sra. Gláucia de 05% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida à parte Autora. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, CLT, consigne-se que não há parcelas de natureza salarial abrangidas por esta sentença. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A parcela deferida a título de danos morais será corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos das Súmulas n° 362 do STJ e 439 do TST. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela parte Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$60.000,00, no importe de R$1.200,00. Oficie-se. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GINASIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP - DEBORAH REGINA MARTINS

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Leda Da Silva Moura Beraldim x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331827440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-23.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA DA SILVA MOURA BERALDIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002033-23.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leda da Silva Moura Beraldim - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1002033-23.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leda da Silva Moura Beraldim - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, desta sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei n 14.905/24), desde a citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 404,55 (Sendo: R$ 370,20, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 34,35, referente às despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VINICIUS MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB 22382/MS)

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Ana Paula Alexienco Iwagoe x Cristiane De Fátima Silva Almeida

ID: 308102122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001330-57.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE

Polo Passivo:

CRISTIANE DE FáTIMA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

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PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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DERALDO DIAS MARANGONI

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Processo 0001330-57.2024.8.26.0045 (processo principal 1002033-49.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Paula Alexienco I… Processo 0001330-57.2024.8.26.0045 (processo principal 1002033-49.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Paula Alexienco Iwagoe - Cristiane de Fátima Silva Almeida e outros - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE em face dos sócios da empresa MEDIC LIFE SERVIÇOS LTDA, objetivando a responsabilização patrimonial dos sócios pelo débito executório no valor de R$ 70.992,54, originado de aluguéis inadimplidos no período de 25/09/2015 a 25/12/2015. CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA apresentou impugnação às fls. 56/61, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que se retirou do quadro societário da empresa em 13/03/2015, portanto antes da constituição do débito exequendo. A requerente apresentou emenda à inicial às fls. 69/71 requerendo a exclusão de ODETE DA SILVA CORREA do polo passivo, e réplica às fls. 72/73 reconhecendo a ilegitimidade passiva de CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA. I - DA EXCLUSÃO DE ODETE DA SILVA CORREA Considerando que ODETE DA SILVA CORREA ainda não foi citada, é plenamente cabível a alteração do polo passivo nos termos do art. 329, I, do CPC. DEFIRO o pedido de emenda à inicial para EXCLUIR ODETE DA SILVA CORREA do polo passivo da presente demanda. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA A impugnação demonstra que CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA se retirou dos quadros societários em 13/03/2015, antes da constituição do débito (setembro a dezembro de 2015). O art. 1.032 do Código Civil não se aplica às obrigações posteriores à retirada do sócio. A requerente reconhece expressamente tal ilegitimidade em sua réplica. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o incidente em relação a CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem condenação em ônus sucumbenciais ante o reconhecimento espontâneo pela requerente. Tendo em vista que CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA foi compelida a se defender em juízo e sua tese de ilegitimidade passiva foi acolhida, CONDENO a requerente ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor de CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a simplicidade da matéria e o grau de zelo profissional demonstrado. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Excluídas as demais partes, o feito prossegue exclusivamente em relação a MAURO PEREIRA DE ALMEIDA, que deverá ser citado para manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto: a) DEFIRO a emenda à inicial para excluir ODETE DA SILVA CORREA do polo passivo; b) ACOLHO a preliminar e JULGO EXTINTO o incidente em relação a CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA; c) DETERMINO a citação de MAURO PEREIRA DE ALMEIDA nos endereços indicados às fls. 36/37 para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, especificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Int. - ADV: TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), DERALDO DIAS MARANGONI (OAB 347476/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP)

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P. V. S. P. x V. A. P.

ID: 290724340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007951-78.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. V. S. P.

Polo Passivo:

V. A. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO MATIAS FERREIRA

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FLAVIA RABELO GUIMARÃES FERREIRA

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Processo 0007951-78.2019.8.26.0196 (processo principal 1002033-76.2019.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - P.V.S.P. - V.A.P. - … Processo 0007951-78.2019.8.26.0196 (processo principal 1002033-76.2019.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - P.V.S.P. - V.A.P. - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por P.V.S.P., representado por G.S.C., para que a SENTENÇA EMBARGADA (fls.509), com as devidas retificações, passa a ter a SEGUINTE REDAÇÃO: Vistos. Defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls 494/496, que contou com a expressa concordância do DD. Representante do Ministério Público (fls 508), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e em consequência, JULGO EXTINTA o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS promovida por P.V.S.P., representado por sua genitora G.S.C., em face de V.A.P., nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento do acordo, deverá a parte exequente executar seu crédito em ação autônoma, apresentando planilha de atualização do débito, na qual deverá constar o valor das prestações vencidas do acordo. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia as seguintes Diligências: a.) Caso remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, ficando consignado que o executado é beneficiário da justiça gratuita. b.) Certifique sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemassisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. c.) Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. d.) Oficie-se, ainda, à empregadora do alimentante requisitando o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta indicada pela representante legal do alimentando (fls.495). No mais, para expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte exequente providenciar a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. Cumpridas as diligências, procedam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais, ante o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe acerca da não incidência de taxa judiciária (incluindo as custas iniciais, de preparo e finais) nas ações de alimentos (o que inclui os seus incidentes) em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos, bem como de honorários advocatícios em razão do relativo pequeno valor daexecução e pelo fato da parte executada ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensado o registro de sentença - Provimento CG n.º 27/2016 Publique-se e intime-se. Procedam-se às anotações necessárias Dispensado o registro desta Sentença Provimento n.º 27/2016. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROGERIO MATIAS FERREIRA (OAB 330598/SP), FLAVIA RABELO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 324342/SP), FLAVIA RABELO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 324342/SP)

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Divino Nestor Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317089793

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO NESTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Edital

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Destinatário: IRMAOS PORFIRIO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA IRMAOS PORFIRIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25070406581401500000408606190 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070407002550400000408606210 Sentença Sentença 25070406581401500000408606190 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070111581910100000408022189 video1591640910 Documento Diverso 25070109292346100000407974830 gravação de videoaudiência Certidão 25070109285128500000407974758 Intimação Intimação 25050916131568800000399702215 Intimação Intimação 25050916131720100000399702235 Despacho Despacho 25050814094138900000399446262 Manifestação Manifestação 25041418031989200000396371633 Intimação Intimação 25041014563195400000395826748 Despacho Despacho 25041014515210700000395825272 PROVA EMPRESTADA - PERÍCIA INDIRETA Manifestação 25040914565947200000395603031 Intimação Intimação 25040214004273600000394369969 Despacho Despacho 25040114021778300000394132602 Documento_a02c678 Prova Emprestada 25033115035780200000393914714 Documento_0915ee8 Prova Emprestada 25033115035732100000393914708 Manifestação Manifestação 25033115031135300000393914385 Intimação Intimação 25032814054411800000393622327 Despacho Despacho 25032719561947300000393500902 Não realização da perícia técnica Manifestação 25032707303886900000393306468 Intimação Intimação 25031012163672500000390217191 Intimação Intimação 25031012163615500000390217187 Intimação Intimação 25031012163567600000390217184 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25031010121342600000390181010 APRESENTAÇÃO QUESITOS SENDAS Apresentação de Quesitos 25022817083741100000389463652 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25022616381812200000389010347 Réplica Réplica 25022616372941100000389010024 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022512254458600000388675120 Intimação Intimação 25022510060276600000388627128 CBD X IRMÃOS PORFÍRIO Contrato 25021817053054500000387566813 Contestação CBD Contestação 25021817050646300000387566644 Intimação Intimação 25012714102962100000383976248 Despacho Despacho 25012422410370700000383861645 Edital Edital 25012422394260600000383861626 Notificação Notificação 25012422394202900000383861623 Notificação Notificação 25012422394109100000383861617 infojud sócio ADAIR Infojud (consulta) 25012422353530100000383861554 INFOJUD SÓCIA MARIANA Infojud (consulta) 25012422351516000000383861547 INFOJUD SÓCIA SIMONE Infojud (consulta) 25012422334485600000383861519 JUCESP IRMÃOS PORFIRIO Registro na Junta Comercial 25012416443288000000383827320 Manifestação - citação por EDITAL Manifestação 25012319345201100000383703419 Notificação Devolvida Documento Diverso 25012211405826500000383431932 3. Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121615390881500000381036942 2. Procuração Pública Procuração 24121615390825400000381036939 1. Contrato Social CBD Contrato 24121615390438600000381036912 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121615383752800000381036723 Notificação Notificação 24121013291208600000380160634 Intimação Intimação 24120909161430600000379866930 Despacho Despacho 24120413503886200000379287542 Notificação Notificação 24120413495779000000379287364 Notificação Notificação 24120413495734100000379287363 Intimação Intimação 24120413495613400000379287361 Decisão Decisão 24120317013652200000379123760 CCT 2022- 2023 - Convenção Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24113023051629800000378703314 CCT 2021 - Convenção Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24113023051517800000378703312 CCT 2020 - 2021 - Convenção Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24113023051368300000378703310 CCT 2020 - Convenção Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24113023051204300000378703309 CCT 2019 - Convenção Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24113023050995700000378703307 DH Declaração de Hipossuficiência 24113023050776500000378703304 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24113023050641000000378703302 Comprovante de Residencia Documento Diverso 24113023050544400000378703300 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24113023050482600000378703299 Procuracao Procuração 24113023050384100000378703296 Petição Inicial Petição Inicial 24113022593436700000378702977 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA

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