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Processo nº 1002055-50.2025.4.01.3302

ID: 323893322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-50.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA LIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002055-50.2025.4.01.3302 AUTO…

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José Donizete Ribeiro x Grupo Cem Participações S/A

ID: 320073763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-86.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CEM PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-86.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Donizete Ribeiro x Grupo Cem Participações S/A

ID: 320062636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-86.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CEM PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-86.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Manoel Torrano Gomes e outros x Fundesp Infraestrutura Ltda

ID: 320792377

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-55.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TORRANO GOMES THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDESP INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-55.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-55.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA RECLAMADO: FUNDESP INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2beb12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que o perito Dalton Edson Messa entrou em contato telefônico com esta Vara solicitando destituição do encargo, tendo em vista que passou por uma cirurgia e encontra-se impossibilitado de apresentar o laudo. São Paulo, 08/07/2025 LENITA KUHLL NAVARRO DE MORAES CINTRA DESPACHO Diante do acima informado, destituo o perito e nomeio, em substituição, o Sr. MANOEL TORRANO GOMES, para apresentar trabalho técnico, em sessenta dias. Caso seja necessário, podem as partes contatarem o Sr. Perito através do TELEFONE(S): (11) 3207-7885 (11) 9186-0571 E-MAIL: torranogomes@uol.com.br Deverá o Sr. Perito comunicar às partes, com a antecedência mínima de 5 dias, o dia e horário da diligência a ser realizada, através dos e-mails já indicados. Diante da falta de tempo hábil para a conclusão da perícia, redesigne-se a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL, para o dia 05/11/2025, às 12h10min, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas das partes virão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme estabelecido na ata de audiência anterior. Intimem-se as partes e perito MANOEL TORRANO GOMES. Conforme determinado em ata de audiência, após o termino da perícia de insalubridade, designe-se perícia médica SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDESP INFRAESTRUTURA LTDA

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Manoel Torrano Gomes e outros x Fundesp Infraestrutura Ltda

ID: 320792381

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-55.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TORRANO GOMES THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDESP INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-55.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-55.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA RECLAMADO: FUNDESP INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2beb12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que o perito Dalton Edson Messa entrou em contato telefônico com esta Vara solicitando destituição do encargo, tendo em vista que passou por uma cirurgia e encontra-se impossibilitado de apresentar o laudo. São Paulo, 08/07/2025 LENITA KUHLL NAVARRO DE MORAES CINTRA DESPACHO Diante do acima informado, destituo o perito e nomeio, em substituição, o Sr. MANOEL TORRANO GOMES, para apresentar trabalho técnico, em sessenta dias. Caso seja necessário, podem as partes contatarem o Sr. Perito através do TELEFONE(S): (11) 3207-7885 (11) 9186-0571 E-MAIL: torranogomes@uol.com.br Deverá o Sr. Perito comunicar às partes, com a antecedência mínima de 5 dias, o dia e horário da diligência a ser realizada, através dos e-mails já indicados. Diante da falta de tempo hábil para a conclusão da perícia, redesigne-se a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL, para o dia 05/11/2025, às 12h10min, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas das partes virão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme estabelecido na ata de audiência anterior. Intimem-se as partes e perito MANOEL TORRANO GOMES. Conforme determinado em ata de audiência, após o termino da perícia de insalubridade, designe-se perícia médica SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTOS BARRETO DA SILVA

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2º Oficial De Registro De Imóveis De São Caetano Do Sul e outros x Jose Perrella Neto e outros

ID: 327090548

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-05.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL ALEXANDRE RIBEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO

Polo Passivo:

JOSE PERRELLA NETO LEANDRO AUGUSTO PERRELLA MCP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP PLASKING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EPP ROGERIO BATISTA ALVES MAIA TREZELE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO DE SOUZA CORREIA

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MARINA ROCHA SILVA

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MARCOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002055-05.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO RECLAMADO…

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Processo nº 1002055-54.2025.8.26.0381

ID: 331647265

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-54.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1002055-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Edilene Santos Caldas - Vistos. A parte autora não cumpriu de forma correta a determinação de emen…

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Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 316652140

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c29dfa7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002055-30.2024.5.02.0374 (ROT) RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. e22c333) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (id 8e25e1e), que discute: responsabilidade subsidiária. Seguro garantia e custas (ids. cbac23e; 9cebaf0; 21bcc94; 26718e8; 5dee2e4; 219a2ff). Contra-arrazoado (id 7c4e7e0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Tem razão o recorrente. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização. Culpa in vigilando é estranha ao processado. A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor por pedido de demissão: Quem diz verbas rescisórias diz contrato de trabalho terminado. Consequência imposta pela mais rudimentar lógica é a impossibilidade de o contratante, tomador de serviços, no caso, o recorrente, fiscalizar algo acabado, extinto, passado, terminado. Tampouco enseja responsabilidade subsidiária o intervalo intrajornada e o dano moral, que não é tipicamente rescisório e escapa ao dever de fiscalização nos limites objetivos como os entendo. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, ou seja lá que denominação for, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados do prestador de serviços, a cata de diferenças e outras irregularidades. Da leitura da contestação não se vislumbra omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Não reconheço culpa in vigilando e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

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Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 316652166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c29dfa7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002055-30.2024.5.02.0374 (ROT) RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. e22c333) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (id 8e25e1e), que discute: responsabilidade subsidiária. Seguro garantia e custas (ids. cbac23e; 9cebaf0; 21bcc94; 26718e8; 5dee2e4; 219a2ff). Contra-arrazoado (id 7c4e7e0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Tem razão o recorrente. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização. Culpa in vigilando é estranha ao processado. A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor por pedido de demissão: Quem diz verbas rescisórias diz contrato de trabalho terminado. Consequência imposta pela mais rudimentar lógica é a impossibilidade de o contratante, tomador de serviços, no caso, o recorrente, fiscalizar algo acabado, extinto, passado, terminado. Tampouco enseja responsabilidade subsidiária o intervalo intrajornada e o dano moral, que não é tipicamente rescisório e escapa ao dever de fiscalização nos limites objetivos como os entendo. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, ou seja lá que denominação for, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados do prestador de serviços, a cata de diferenças e outras irregularidades. Da leitura da contestação não se vislumbra omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Não reconheço culpa in vigilando e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAJARA DA SILVA NETO

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Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 316652188

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIANO ZAVANELLA

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c29dfa7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002055-30.2024.5.02.0374 (ROT) RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. e22c333) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (id 8e25e1e), que discute: responsabilidade subsidiária. Seguro garantia e custas (ids. cbac23e; 9cebaf0; 21bcc94; 26718e8; 5dee2e4; 219a2ff). Contra-arrazoado (id 7c4e7e0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Tem razão o recorrente. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização. Culpa in vigilando é estranha ao processado. A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor por pedido de demissão: Quem diz verbas rescisórias diz contrato de trabalho terminado. Consequência imposta pela mais rudimentar lógica é a impossibilidade de o contratante, tomador de serviços, no caso, o recorrente, fiscalizar algo acabado, extinto, passado, terminado. Tampouco enseja responsabilidade subsidiária o intervalo intrajornada e o dano moral, que não é tipicamente rescisório e escapa ao dever de fiscalização nos limites objetivos como os entendo. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, ou seja lá que denominação for, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados do prestador de serviços, a cata de diferenças e outras irregularidades. Da leitura da contestação não se vislumbra omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Não reconheço culpa in vigilando e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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