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Processo nº 5000954-50.2025.4.03.6115

ID: 297927986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000954-50.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-50.2025.4.03.6115 AUTOR: Q TAMP INDUSTRIA E COMER… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-50.2025.4.03.6115 AUTOR: Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTE: JULIANA GRAZIELA JUSTINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO - SP292962, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO - SP292962 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos em inspeção. Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA formulou pedido de tutela de urgência em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para suspensão ou sustação dos efeitos de protesto do título com Protocolo 0018-29/04/2025-65 prazo limite 06/05/2025 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pirassununga (ID 366906787, p. 23). A ação foi proposta na Justiça Estadual de Pirassununga/SP. Sustenta que é sociedade empresária que atua no ramo de armazenagem e comercialização de produtos plásticos e que não está obrigada ao registro no CREA, por nao desenvolver atividades na área da engenharia, arquitetura ou agronomia. Disse que foi surpreendida com a notificação do 2º Tabelionato de Protesto de Pirassununga para pagamento de título de R$ 3.259,88; que desconhece qualquer débito com o CREA e não foi notificada anteriormente (ID 366906787, p. 1-14). Deu valor à causa de R$ 3.259,88. Juntou contrato social (ID 366906787, p. 16 – 19) e ficha cadastral da empresa (ID 366906787, p. 20). A parte autora depositou caução no montante do valor protestado quando a ação ainda tramitava na Justiça Estadual (ID 366906787, p. 32). A 3ª Vara do Foro de Pirassununga declarou-se incompetente (ID 366906787, p. 26) e os autos foram remetidos a este Juízo. Custas recolhidas (ID 367890764). Decido. Tutela Antecipada Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É condição necessária para ser fiscalizado e multado pelo CREA, que a empresa desenvolva atividades privativas de engenheiros, de arquitetos e de engenheiros agrônomos, descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66. O contrato social afirma que o objeto social da empresa é a “exploração no ramo de Industrialização por conta própria e por terceiros e aplicação de materiais plásticos em embalagens, tampinhas e outros congêneres”. A ficha cadastral da empresa aponta como atividade econômica principal: “22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente”. Como atividades secundárias são apontadas: “25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. O cotejo de todas as atividades descritas no registro da empresa revela, neste juízo perfunctório, que elas não se incluem naquelas previstas no art. 7º, da Lei 5.194/66. Neste sentido: (...) No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal (ID 152401628): “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de engenheiro, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030212-97.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Quanto à urgência, o protesto fundado em dívida aparentemente indevida, é causa de evidente de perigo de dano irreversível. Demais disso, a caução oferecida pela parte autora, depositada nos autos quando tramitavam na Justiça Estadual, afasta o perigo de dano irreparável. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar o protesto do título com o protesto do título com Protocolo 0018-29/04/2025-65, prazo limite 06/05/2025 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pirassununga. Prosseguimento Expeça-se o necessário para cumprimento da tutela deferida. Cumpra-se com urgência. Considerando que o depósito da caução foi realizado quando os autos tramitavam na Justiça Estadual, com n. 1002055-20.2025.8.26.0457 (ID 366906787, p. 32), de competência da 3ª Vara de Pirassununga, diligencie a Secretaria para transferência dos valores para conta vinculada a este Juízo, juntando-se comprovante nos autos. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que, ao menos neste momento processual e, especialmente, neste tipo de demanda, não constitui medida eficaz para a solução do conflito. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002055-06.2021.8.26.0604"

Processo nº 5000954-50.2025.4.03.6115