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Processo nº 1002067-61.2025.4.01.3303

ID: 292633823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-61.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002067-61.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002067-61.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATAIDE DA SILVA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: IGLA RAFAELA DOS SANTOS CARNEIRO - BA77358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Maria Edileuza Dos Santos Rezende x Banco Bradesco S/A

ID: 314050258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Maria Edileuza dos Santos Rezende - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. O DECRETO DE REVELIA DO REQUERIDO NÃO CONDUZ AO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO REFUTOU AS ALEGAÇÕES DO RÉU, TAMPOUCO AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DO SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO PELO REQUERIDO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES, CASO AINDA EM VIGÊNCIA O CONTRATO, EIS QUE FOI EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONSTATADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO E INVIABILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, A RECORRENTE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. ENTREMENTES, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E FORMA DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002067-37.2020.4.01.3400

ID: 277769478

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão

Advogados:

GEAN FELINTO DE SOUSA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002067-37.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAINARA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002067-37.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAINARA PEREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 e GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento. Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes. Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1002067-10.2020.4.01.3603

ID: 320165634

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-10.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002067-10.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINEIA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Entre as teses sustentadas na inicial está a prescrição como fundamento para o levantamento do termo de embargo, razão pela qual determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Aldo Piton e outros x Aldo Piton e outros

ID: 275855058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-15.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDO PITON ROSA MARIA DAOLIO

Polo Passivo:

ALDO PITON ROSA MARIA DALLIO

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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LEDA MARIA LEME BRISOLA

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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CAIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.00… ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldo Piton, Rosa Maria Daolio - Reqda: Rosa Maria Dallio, Aldo Piton - Vistos. Verifico que, por ocasião da determinação para certificação da tempestividade da contestação, foi consignada a necessidade de informação acerca de eventual intermitência do sistema no período correspondente, o que restou certificado pela serventia à fl. 238. Contudo, em análise mais acurada dos Provimentos CG nº 26/2013 e nº 87/2013, bem como da Resolução nº 551/2011, constato que a prorrogação de prazo para o dia útil subsequente somente ocorre quando a indisponibilidade do sistema informatizado verificar-se no termo final do prazo para contestação e recursos em geral. As intercorrências verificadas no curso do prazo não ensejam sua suspensão, devendo ser regularmente computadas. Nesse contexto, DETERMINO que a serventia certifique a tempestividade da contestação, observando que, durante o transcurso do prazo, a indisponibilidade do sistema informatizado não suspende a contagem, mas pode acarretar a prorrogação do termo final para a prática de atos processuais. Ressalte-se que tal prorrogação somente é admissível quando a falha no sistema ocorrer no primeiro ou último dia do prazo processual. Na hipótese de indisponibilidade durante o curso do prazo, o dia em que ocorreu o problema técnico é considerado útil e integra normalmente a contagem do prazo processual. Portanto, a indisponibilidade do sistema não converte dia útil em dia não útil no decorrer do prazo. A prorrogação automática ocorre para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema, conforme preconiza o artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil e as normativas específicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incumbe à parte interessada comprovar documentalmente a indisponibilidade do sistema para que a prorrogação seja reconhecida. Cumpra a serventia o determinado e, em seguida, dê-se vista às partes para manifestação, após o que retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Amparo, 25 de abril de 2025.

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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324853194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

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RODRIGO MASI MARIANO

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KARINA GRAZIELA MORAIS

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324834322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

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RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GRAZIELA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Kairo Yogo Da Silva Leite Ferreira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 325681923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA contra a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., para: declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes (fls. 120/145); condenar a requerida a restituir os valores pagos pelo autor, no importe total de R$ 6.644,72 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), na forma e condições abaixo: 1) A restituição ocorrerá na data da contemplação da cota por sorteio, ou, subsidiariamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo de consórcio; 2) Sobre o valor a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, equivalente a 08 (oito) de 48 (quarenta e oito) meses, bem como o valor proporcional do seguro, no mesmo período; 3) Afastamento da cláusula penal compensatória, por ausência de demonstração de prejuízo ao grupo; 4) Reserva do direito do autor à devolução proporcional do fundo de reserva, caso haja saldo positivo ao final do grupo, proporcionalmente ao que contribuiu; 5) Aplicação da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, calculada a partir de cada desembolso efetuado pelo autor, nos termos da Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça; 6) Incidência de juros de mora, a partir da data em que ocorrer a contemplação por sorteio ou, do 60º (sexagésimo) dia após o encerramento do grupo, nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista que o autor decaiu de parte ínfima de sua pretensão inicial global, arcará a requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais efetivamente desembolsadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processo Civil. Transitada esta em julgado, em querendo, promova o autor o cumprimento da sentença, observando a legislação processual então vigente. P.R.I. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)

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Processo nº 1002067-86.2025.8.26.0084

ID: 258092134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-86.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOTÉ TROTTA

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ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 e… ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. II- Cite-se o(a) réu(ré), por mandado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que designo para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 10hs30min, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, com acesso pelo link abaixo. Não sendo obtido acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MmYwMDMtOTUxNi00MjhjLTg2ZWQtYTI2YzFiYmZjZjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, devendo o Oficial de Justiça colher junto à parte seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. III- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone, devendo as partes indicarem nos autos os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não o tenham feito. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo violência doméstica, nos quais a audiência será sempre virtual. IV. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a Serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do(a) requerido(a). Com o resultado da pesquisa dê-se vista ao(à) requerente. V- Dê ciência ao MP.

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Processo nº 1500647-39.2025.8.26.0229

ID: 305481229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500647-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DIAS DE MELO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

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Processo 1500647-39.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATHEUS HENRIQUE DIAS DE MELO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com red… Processo 1500647-39.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATHEUS HENRIQUE DIAS DE MELO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 20/03/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 13/08/2025, às 15h, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312 do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto tendo em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. A gravidade concreta do delito se evidencia pelo modus operandi da conduta. O autuado foi flagrado conduzindo veículo subtraído de terceiro no dia anterior, demonstrando sua possível participação em atividade criminosa organizada voltada à subtração e receptação de veículos automotores. A natureza do crime indica uma ação premeditada e não ocasional, revelando periculosidade concreta do agente. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos demonstra que o autuado responde a outras ações penais, inclusive por crimes contra o patrimônio, evidenciando sua propensão à prática delitiva reiterada. Consta ainda que foi recentemente beneficiado com liberdade provisória sem fiança em outro processo (1500862-87.2023.8.26.0630), o que demonstra que medidas cautelares menos gravosas já foram aplicadas sem que surtissem o efeito desejado de impedir a prática de novos delitos. É relevante destacar que, segundo informações constantes dos autos, o autuado foi preso em flagrante no dia 26 de fevereiro de 2025 por crime similar (também receptação), tendo sido posto em liberdade provisória. Menos de um mês após obter o benefício, voltou a praticar crime da mesma natureza, evidenciando seu total desrespeito às imposições legais e determinações judiciais, bem como sua clara tendência à reiteração delitiva. O comportamento do autuado, que mesmo após ter sido beneficiado com medidas cautelares menos gravosas voltou a delinquir em curto espaço de tempo, revela que a concessão de nova liberdade provisória seria insuficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A reiteração de condutas criminosas, especialmente de mesma natureza, demonstra o risco concreto de que, em liberdade, o autuado continue a praticar crimes, comprometendo a segurança da sociedade. Ademais, a conduta do autuado revela um comportamento voltado à prática criminosa habitual, uma vez que, ao ser beneficiado com a liberdade provisória, ao invés de se afastar das atividades ilícitas, voltou a se envolver com o mesmo tipo de crime, evidenciando que a aplicação de medidas menos gravosas não foi capaz de impedir a reiteração delitiva. Nesse cenário, mantem-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU MATHEUS HENRIQUE DIAS DE MELO. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP)

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