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Processo nº 1002110-84.2025.8.26.0581

ID: 328168054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002110-84.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-84.2025.8.26.0581 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por RODEIO BULLS EIRELI, visando o ingresso e permanencia de … Processo 1002110-84.2025.8.26.0581 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por RODEIO BULLS EIRELI, visando o ingresso e permanencia de maiores de 14 anos, desacompanhados do responsavel legal, alem de menores de 14 anos acompanhados dos pais ou responsaveis legais, na 1º FAESMA/2025 - Feira de Agropecuária e Empreendedorismo de São Manuel, que se realizara entre os dias 24 a 27 de julho de 2025, das 19h as 4h30min, no CONJUNTO POLIESPORTIVO AYTON SENNA DA SILVA, localizado na Rua Antônio Saens Surita, nesta cidade de São Manuel/SP. Conforme esclarecimento de fls. 30/31, o evento tera entrada gratuita a populacao com a contribuicao voluntária de ração animal, leite e alimento nao perecível, os quais serão destinados ao Fundo Social da cidade. O Ministério Público manifestou-se pela falta de interesse de agir e desnecessidade da expedição de alvará (p. 35/36). É o sucinto relatório. Nos termos do art. 149 do ECA (lei n. 8069/90), compete á autoridade judiciária disciplinar a entrada e permanência de criança ou adolescente em determinados locais, desacompanhados de pais ou responsável, bem como a sua participação em espetáculos públicos e concursos de beleza. Ocorre que para a expedição de alvará nos moldes pleiteados deve, para tanto, o evento se enquadrar em uma das hipóteses do art. 149, insico I e alíneas do ECA. 'Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I- a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em:(grifei): a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.' Contudo, na hipótese telada, a parte interessada deixa expressamente claro na p. 30 que o evento será de entrada franca e gratuita, ainda que haja uma espécie de catraca, porém sem a fiscalização e controle de acesso. Ora, uma vez informado que não haverá efetivo controle da entrada, embora possa existir segurança privada, deverão seus organizadores zelar e garantir pela observância das normas pertinentes, sob pena de responsabilidade, inclusive. Portanto, o denominado evento conforme informado pelos requerentes não se enquadra nas hipóteses legais, não havendo necessidade de expedição de alvará. No mesmo sentido já se decidiu: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO IASIN ISSA AHMED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA EDITAL DE NTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2014 Processo 1023346-69.2014.8.26.0002 - Autorização judicial - Classificação indicativa - A.P.I.F.P.D. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para que seja realizada a tradicional festa junina no Colégio Pio XII. Depreende-se, em tese, da leitura da inicial, que a exigência de um alvará judicial é decorrente de requisito que a Prefeitura Municipal passou a reclamar, a partir deste ano. A manifestação ministerial é favorável à concessão do alvará. RELATADOS. DECIDO. O artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA não faz menção à festa junina, conquanto o rol não seja restrito. As festas juninas fazem parte da tradição e do folclore brasileiro. Geralmente são festas de rua, onde não se cobra ingresso e não se tem catraca para controle de entrada e saída dos participantes. A natureza do evento não resvala no princípio da prevenção geral de que trata o artigo 70 do ECA, sobretudo porque o evento é no período das 8 às 18 horas e 30 minutos. A legislação municipal é responsável direta ao disciplinar e regulamentar a venda de comida e bebida em barracas, como acontece nas quermesses. Não se vislumbra interesse de agir e necessidade de intervenção judicial, ainda que a Municipalidade entenda o contrário. Cabe à Prefeitura Municipal de São Paulo fiscalizar a festa, juntamente com a COVISA e os demais órgãos municipais. Não está demonstrada a necessidade do alvará. Isto posto, JULGO EXTINTO o procedimento administrativo, pela falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP - Página 1908 Judicial - 1ª Instância - Capital 18/06/2014 DJSP Nestes termos, dispicienda a expedição de alvará, no entanto deverá o interessado por meio de sua empresa, observar as disposições legais atinentes a fim de se evitar quaisquer problemas durante o evento, inclusive quanto a efetiva comunicação aos órgãos municipais e autoridades policiais competentes. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se com urgência o requerente via e-mail institucional e pessoalmente expedindo-se competente mandado. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício/mandado, inclusive para ciência ao respectivo Conselho Tutelar, Polícia Militar e Polícia Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)

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Processo nº 1014762-29.2025.4.01.3600

ID: 291510593

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014762-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014762-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014762-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DE SOUZA ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nestes autos, alegando omissão / contradição no julgado que desconsiderou que quando da ocorrência do acidente estava em vigor a LC n. 207/2024, além da omissão ao fundamentar a decisão em provas inexistentes nos autos. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. Inicialmente, importa salientar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, fato não ocorrido na sentença embargada, uma vez que a parte dispositiva está em consonância com a fundamentação. Ademais, ao contrário do que sustenta a embargante, não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que as medidas previstas na LC n. 207/2024 para a implementação do SPVAT e para início do pagamento das indenizações do DPVAT para os acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 sequer foram implementadas por força da Lei Complementar n. 211/2024, que revogou a LC n. 207/2024 sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Não há que se falar em julgamento com base em provas inexistentes nos autos, quando a matéria é meramente de direito, devendo ser destacado que é claro que a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Por fim, como já mencionado na sentença, o entendimento acima vem sendo consolidado pela jurisprudência pátria, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Intime-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002110-34.2025.8.26.0048

ID: 317483736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-34.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1002110-34.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 126/127: Defiro a utilização dos sistemas a disposição do juízo, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, para a verificação dos endereços dos executados. Consigno, desde já eventuais endereços encontrados e ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Ao Assessor. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pelo cartório, fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte autora providenciar o necessário. Acerca do pedido de utilização dos demais sistemas (INFOSEG, CASAN, SISBACEN, CNIB, SREI, SISP, FDCL e CCS), indefiro-o, posto que este juízo não encontra-se habilitado para a utilização destes e/ou a sua utilização não destina-se à obtenção de endereços. No mais, sobre o pedido de expedição de ofícios, em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002110-87.2025.8.26.0483

ID: 321175054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA E SILVA DAVINA LIMA DOS SANTOS FATIMA LIMA E SILVA MIGUEL JANAINA FERIANI LIMA E SILVA JOSE LIMA E SILVA JOSé LIMA E SILVA JúNIOR KATIA REGINA E SILVA SOBIESKI LUIZ LIMA E SILVA MARCOS SERGIO LIMA E SILVA MARIA APARECIDA LIMA E SILVA MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA MARIA GERALDA LIMA E SILVA MARIA GORETTI LIMA E SILVA CORREIA MARIA SALETE LIMA E SILVA NAKãO MAYARA BORGES LIMA E SILVA OTáVIO LIMA E SILVA RAQUEL RODRIGUES LIMA E SILVA ROBERTA RODRIGUES ROSA MARIA LIMA E SILVA SIMONE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima d… Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima dos Santos - - Maria de Lourdes Silva Moreira - - Davi Lima e Silva - - Maria Goretti Lima e Silva Correia - - Maria Geralda Lima e Silva - - Maria Salete Lima e Silva Nakão - - Jose Lima e Silva - - José Lima e Silva Júnior - - Janaina Feriani Lima e Silva - - Roberta Rodrigues - - Raquel Rodrigues Lima e Silva - - Mayara Borges Lima e Silva - - Rosa Maria Lima e Silva - - Marcos Sergio Lima e Silva - - Katia Regina e Silva Sobieski - - Simone Lima e Silva - Vistos. Trata-se de partilha de bens deixados Jonas e Alice, pais e avós dos autores, e falecidos, respectivamente, em 23/08/1985 em 21/11/2015. Após o falecimento de Jonas, verifica-se que ocorreram os falecimentos de dois de seus filhos, Maria Aparecida e José, respectivamente em 07/08/2007 e 05/08/2015. A inicial, por sua vez, pretende a partilha "per saltum", com transmissão direta aos herdeiros-netos por representação ao herdeiro-filho posteriormente falecido. Todavia, a partilha como pretendida nos autos se mostra inapta à homologação e registro. Isso porque, em razão do falecimento posterior de dois dos filhos do "de cujus" e em observância ao entendimento do CSMSP, há a necessidade de apresentação de partilhas sucessivas, em homenagem ao princípio da continuidade registral. Neste sentido: CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001379-87.2021.8.26.0562. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1022725-25.2021.8.26.0100. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Ausência de Irresignação parcial - Manutenção dos óbices - Necessidade de partilhas sucessivas - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso a que se nega provimento. Faz-se necessária, portanto, a apresentação de partilhas sucessivas referentes a cada falecimento (Jonas, em seguida Maria Aparecida, na sequência José e, por fim, Alice), ou seja, a cada falecimento deverá ser elaborado o plano de partilha do autor/a da herança com os respectivos herdeiros (meação se for o caso), bens, valores e respectivos pagamentos. De outro giro, no que toca ao pedido de gratuidade processual, faço pontuar, dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário/arrolamento. Deve-se considerar, para fins de aferição da capacidade do espólio, os bens que o compõem, mostrando-se irrelevante, de início, as condições pessoais do inventariante ou de qualquer herdeiro. Caso o acervo patrimonial do espólio não ostente capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais incidentes nesta ação, então será analisada a capacidade financeira dos interessados (inventariante e herdeiros). O benefício da gratuidade, no caso, pode ser concedido em caráter provisório, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver a liquidação do patrimônio (apuração do ativo e passivo da herança, pagas as dívidas e legados, recebidos créditos), todavia, antes da homologação da partilha. Posto isso, e considerando que no inventário/arrolamento são devidas custas apenas ao final, depois de apresentado todo o patrimônio inventariado, delibero deferir a gratuidade ao/à inventariante, de forma provisória neste momento, aguardando a liquidação do patrimônio para deliberação exauriente sobre o pedido em comento. Nomeio inventariante a herdeira Fátima, independente de compromisso. Expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Anoto que com quatro sucessões a registrar, necessário que as informações sejam levadas de forma perfeitamente clara ao Oficial do Registro de Imóveis, sob pena de devolução do formal para correções. Assim concedo à inventariante o prazo de sessenta dias para juntar aos autos, em quatro peças autônomas, os planos de partilhas (sucessivos); a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de todos os falecidos (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões negativas Municipal, Federal e Estadual (todas em nome dos falecidos); documentos pessoais dos herdeiros José Lima e Silva Júnior e Gilmar, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros Maria de Lourdes, José Lima e Silva Júnior e Gilmar, procuração do herdeiro Gilmar em favor do advogado que assina a inicial, se houver consenso; bem como comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, ou protocolo do pedido de isenção. Tendo em conta a existência de herdeiro menor (fl. 87), necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Tarjem-se os autos. Sempre que cumprir à inventariante falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carlos Alberto De Brito

ID: 310909282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-08.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

PRISCILA RENATA LEARDINE

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ELIANE ABURESI

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Processo 1002110-08.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carlos Alberto de Brito - Vistos. Fls. 81-82: Cuida-se de pedido de desbloqueio d… Processo 1002110-08.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carlos Alberto de Brito - Vistos. Fls. 81-82: Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da conta bancária do executado Carlos Alberto de Brito, já que, segundo sustenta, decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, necessárias à sua subsistência. O exequente se manifestou sobre o pedido às fls. 135-138. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio comporta parcial acolhimento. O art. 835 do CPC estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, prevendo que a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do referido artigo), é prioritária em relação aos demais bens. Por outro lado, como o art. 833, IV, do CPC tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e verbas rescisórias de natureza alimentar, impõe-se a conciliação dos interesses postos em contenda. E isso porque, há que se levar em conta que os salários e verbas rescisórias, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, e também, que o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Assim, ao materializar o comando contido no título executivo, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Nessa linha de raciocínio, entendo que a penhora de até determinada quantia do valor das verbas rescisórias não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Ora, no dia-a-dia da família, parte do salário/verbas é comprometida para a satisfação das dívidas voluntariamente assumidas, como é o caso dos autos. Nesse ponto, há que se ressaltar que a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. E, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Inclusive, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento, no bojo do EREsp 1874222/DF, de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente da importância recebida pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, acompanhado pelo colegiado, essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa forma, quanto ao valor de R$ 3.499,94, bloqueado da conta do executado, tendo em vista que os documentos de fls. 88-105 comprovam que se tratam de verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa; em prestígio ao princípio constitucional da razoabilidade, que deve ser utilizado como critério de solução para a colidência de interesses juridicamente protegidos, mantenho o bloqueio do percentual de 30% das referidas verbas, que a jurisprudência tem admitido como adequado para satisfação das dívidas sem inviabilizar a subsistência do devedor. Observo que o executado se encontra desempregado desde 12/11/2024, recebendo as verbas rescisórias como única fonte de sustento no período, de modo que, de acordo com os critérios acima, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$ 1.049,98 (30% de R$ 3.499,94), que corresponde a percentual que não compromete a subsistência digna; e, consequentemente, deve ser liberado ao executado o valor de R$ 2.449,96 (70% das verbas rescisórias). Após o decurso do prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, no valor de R$ 2.449,96; e converta-se em penhora o valor de R$ 1.049,98, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. No mais, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: PRISCILA RENATA LEARDINE (OAB 227501/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Bruno Luiz Marques x Selma Medaglia Da Silva

ID: 311919852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

SELMA MEDAGLIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. Fls. 64/65: Quanto ao pedido de intermediar acordo … Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. Fls. 64/65: Quanto ao pedido de intermediar acordo entre as partes, indefiro uma vez que compete à(o) interessada(o) a realização de diligências para realização da composição, uma vez que não é função do Poder Judiciário servir como auxiliar da parte, que pode tratar diretamente com o(a) procurador(a) do(a) exequente, trazendo posteriormente aos autos o acordo assinado pelos(as) interessados(as), para homologação. Por outro lado, trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP)

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Processo nº 1000643-82.2022.8.26.0514

ID: 319272938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000643-82.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR TINTURARIA INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO MATUCCI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO VIEIRA RODRIGUES

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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FABIO ANDRE FADIGA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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ELIANA MARTINEZ

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -… Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Centro Automotivo Nipo Brasileiro Comércio Peças e Serviços Ltda - Na Pessoa do Seu Representante Legal - - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - - Rdg Securitizadora S/A - - Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tera Securitizadora S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Nova Celpra Implementos Industriais Ltda. Me e outros - J.e. Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Fredson Ferreira do Nascimento - Dinamica Prest de Serv de Apoio A Emp Eireli-epp - - Gregorio Martins e outros - Vistos. 1) Primeiramente compulsando os autos vislumbro que às fls. 1294/1300 foi proferida sentença convolando a recuperação judicial em falência. Nestes termos encaminhem-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe e assunto processual. Sem prejuízo passo a análise das petições e documentos dos autos. Fls. 1964: última decisão com deliberações. 2) Fls. 1968-1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081: Trata-se de sucessivos pedidos de habilitações de crédito. Deve a serventia proceder à anotação para regular intimação. 3) Fls. 1976/1986: a administradora judicial apresenta planilha contendo a relação das pesagens e dos pagamentos ocorridos, relativos à venda direta dos ativos remanescentes da Massa Falida bem como guia de depósito judicial após referida prestação de contas. Ciência aos interessados e à falida podendo se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Aduz, ainda, a administradora judicial que diante da ausência de publicação do 1º Edital de Credores, bem como da disponibilização e publicação da 2ª Relação de Credores, os interessados devem apresentar seus pedidos de habilitações e/ou divergências de créditos, de forma administrativa, a esta Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Com razão a administradora. Compulsando os autos vislumbro que sequer fora publicado o primeiro edital de credores. Portanto determino que eventuais pedidos de habilitações de créditos habilitações e/ou divergências de créditos, deverão ser apresentados diretamente à administradora judicial, de forma administrativa, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Ciência aos eventuais interessados e peticionantes de fls.1757/1758-1770/1771-1793-1849-1856/1857-1875/1876-1885-1889-1896/1897-1905-1919/1921-1935/1936-1968- 1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081. 5) A administradora judicial reitera pedido para publicação do 1o edital de credores. No entanto compulsando os autos vislumbro que às fls. 1990/1991 a falida impugna referido pleito aduzindo incorreções no edital. Assim determino a intimação da administradora judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se. 6) Sem prejuízo vislumbro que a administradora judicial solicitou a homologação dos seus honorários. Compulsando os autos vislumbro que a administradora judicial apresentou proposta de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o ativo a ser liquidado oportunidade em que foram intimados a se manifestarem sobre referida pretensão tanto os credores quanto a falida. Os credores mantiveram-se silentes quanto ao pedido e a falida apresentou concordância expressa (vide fls. 1501/1502). Diante da ausência de impugnações das partes contrárias fixo o percentual de 5% (cinco por cento) de todo ativo liquidado e a ser liquidado a título de honorários para a administradora judicial. Referida quantia será custeada pela massa falida, nos termos do art. 25 da Lei 11.101/2005. Anote-se. 7) Às fls. 1990/1991: a falida requer a intimação da administradora judicial para se manifestar nos processos ação de usucapião (autos n. 1002110-96.2022.8.26.0514 em trâmite perante este juízo) e revisional de contrato c/c pedido de nulidade de garantias e outras avenças (autos n. 1092390-94.2022.8.26.0100). Assim manifeste-se a administradora judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Sem prejuízo intime-se a administradora judicial para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve arrecadação do imóvel descrito na matrícula nº 90.696 à massa falida, nos termos da petição de fls. 2078. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB 209510/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS (OAB 193814/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 226828/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 317754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Analisando os cálculos apresentados, verifico que a conta apresentada pela partes comportam reparo. Não há divergência quanto à base de cálculo. A controvérsia repousa em relação aos consectários legais. Constou da r. Sentença: "O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal". A partir de 11/2019 até 08/12/2021 o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, pois que já engloba juros e correção monetária. A despeito das alegações das partes, a exequente, além de constar na "Metodologia: Correção Monetária pela TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E, juros da poupança desde a data citação", de fato efetuou a correção monetária pelo IPCA-E e incidiu juros fixos por todo o período, desconsiderando que após a vigência da EC nº 113/21, somente incidiria a taxa SELIC. Quantos aos juros de mora, deve-se atentar ainda à efetiva taxa dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (considerando que nos termos da Medida Provisória 567/2012, quando a taxa Selic do período compreendido a partir da citação foi menor que 8,5% no ano, será aplicado 70% da taxa Selic para o período, e não os juros de 0,5% a.m.) (fls. 58/59 e 66/68). Por sua vez, a Fazenda Pública executada, deixou de incidir juros de mora até a vigência da EC nº 113/21; aplicou a taxa SELIC antes de 08/12/2021, quando deveria incidir apenas após 09/12/2021 e, ainda, com variação negativa, subtraindo o valor devido a exequente, sem comprovar documentalmente que naquele período o valor acumulado foi negativo (fls. 58/59). Outrossim, não há incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial. Com efeito, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por procurador municipal visando à fixação de honorários advocatícios, após o juízo de primeiro grau não ter fixado verba honorária em favor do ente público na fase de cumprimento de sentença, ao acolher a impugnação apresentada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios no momento do acolhimento ou rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. III.Razões de Decidir 3. O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, exceto em casos de litigância de má-fé. 4. A jurisprudência do TJSP entende que não há previsão legal para fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Lei 9.099/95. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118141-18.2024.8.26.9061, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0100594-96.2023.8.26.9061, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/11/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0002276-10.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Posto isto, considerando que inexiste o cargo de Contador Judicial neste Juízo, intimem-se as partes para que apresentem novo cálculo, nos termos fixados neste decisum e no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276000913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276236146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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