Resultados para "1002148-06.2024.5.02.0402" – Página 69 de 81

Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me

ID: 332272584

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002148-79.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1002148-79.2024.5.02.0604 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1002148-79.2024.5.02.0604 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b82289 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me

ID: 332272590

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002148-79.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1002148-79.2024.5.02.0604 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1002148-79.2024.5.02.0604 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b82289 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002148-27.2025.8.26.0022

ID: 333017180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002148-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A. DOS S. K. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002148-27.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.A.S. - - K.G.S. - Vistos. Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefí… Processo 1002148-27.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.A.S. - - K.G.S. - Vistos. Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio como advogado da parte o(a) Dr(a) Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso, indicado pelo convênio OAB/PGE. Anote-se. Tendo em conta que a ação se processa em segredo de justiça e, consequentemente, não está disponível para consulta junto ao site próprio (tjsp.jus.br), conveniente salientar aos procuradores a importância de guardarem consigo cópias das principais peças processuais, de forma a evitar futuros dissabores na eventualidade de necessitarem de informações constantes do feito, não estando os autos em cartório. Fixo alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta porcentos) dos rendimentos líquidos do requerido. Determino que seja oficiado o I.N.S.S para trazer aos autos informações sobre a atual empregadora do Requerido. Havendo informação segura quanto ao local de trabalho, a serventia, desde já, deverá solicitar informações quanto aos rendimentos líquidos do alimentante. Por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável que pode ser realizado pelo patronos das partes. CITE-SE E INTIME-SE do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, solicita-se ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ante o benefício da gratuidade processual concedido à parte autora, acaso a parte requerida não seja localizada para o ato citatório, desde que dos autos conste elementos mínimos para tanto (CPF), fica autorizada a serventia a realizar as pesquisas de praxe junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Int. Amparo, 22 de julho de 2025. - ADV: PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002148-19.2025.8.26.0445

ID: 279681479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002148-19.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO DISTéFANO PINTO CHIMENE AZEVEDO EMíLIO PINTO ROMA DANIEL CARLOS CORRêA MORGADO LUIZ OTAVIO DISTEFANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Carlos Corrêa Morgado (OAB 183825/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1002148-19.2025.8.26.0445 - Inventário - Invtante: Daniel Carlos Corrêa Morgado, Daniel Carlos Corrê… ADV: Daniel Carlos Corrêa Morgado (OAB 183825/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1002148-19.2025.8.26.0445 - Inventário - Invtante: Daniel Carlos Corrêa Morgado, Daniel Carlos Corrêa Morgado, Daniel Carlos Corrêa Morgado, Daniel Carlos Corrêa Morgado, Daniel Carlos Corrêa Morgado, Chimene Azevedo Emílio Pinto Roma, Carlos Frederico Distéfano Pinto, Luiz Otavio Distefano Pinto - 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Daniel Carlos Corrêa Morgado contra a decisão de fls. 40, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por omissão, pretendendo assim, sua reforma, no tocante ao ponto levantado (fls. 86/87). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em contradição, omissão ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte, sobretudo no presente caso, em que a decisão de fls. 40 remeteu todos os fundamentos necessários para apreciação do pedido formulado. Destarte, em que pese a possibilidade de alteração da decisão publicada, por meio de embargos de declaração (cf. Artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil), é vedado ao Magistrado redecidir a matéria já apreciada e fundamentada na decisão nessa espécie recursal, eis que tal recurso somente pode ser oposto para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, algum erro material (cf. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil). A esse respeito, versa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.962/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior: A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2.122). Isso posto, a insurgência da parte embargante é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta. Dessa maneira, não tendo havido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração, que, da maneira como foram opostos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por Daniel Carlos Corrêa Morgado. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte inventariante acerca da petição e documentos de fls. 44/85 formulados pelo terceiro interessado Banco Bradesco S/A. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Gasparelli Esteves Junior x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 328076769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002148-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILTON GASPARELLI ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002148-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Gasparelli Esteves Junior - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. F… Processo 1002148-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Gasparelli Esteves Junior - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Fls. 93: ciente. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB 72350/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000674-31.2024.8.26.0456

ID: 335155964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000674-31.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. P. C. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000674-31.2024.8.26.0456 (processo principal 1002148-88.2022.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - B.P.C.E.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º… Processo 0000674-31.2024.8.26.0456 (processo principal 1002148-88.2022.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - B.P.C.E.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma o artigo 4º da Lei Complementar 26/75, dispõe que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que a penhora do FGTS e também do PIS/PASEP, para fins de adimplemento de débito alimentar, é admissível, pois se entende que as hipóteses que admitem a movimentação dessas contas são meramente exemplificativas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Insurgência contra decisão que deferiu a penhora e transferência do saldo do FGTS para garantia de pagamento de obrigação alimentar Inconformismo Dívida alimentar - Tratando de execução de alimentos, não se aplicam as regras do art. 833, IV e X do CPC Aplica-se o disposto no art. 833, parágrafo 2º Imputação ao pagamento Impossibilidade O acolhimento do pedido de imputação redundaria na alteração do rito da execução de alimentos escolhida pelo credor - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20354881620228260000 SP 2035488-16.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora sobre saldo disponível em conta vinculada ao FGTS. Inconformismo do exequente/menor. Impenhorabilidade que não pode se sobressair à obrigação de manutenção da prole. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para autorizar a penhora dos valores vinculados à conta de FGTS do executado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21034456820218260000 SP 2103445-68.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). Ademais, a regra da impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é excepcionada pelo seu § 2º, ao autorizar a constrição judicial para satisfação de obrigação alimentar independentemente de sua origem. Dessa forma, é possível a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado, já que a presente execução se trata de satisfação de crédito alimentar. Ante todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que transfira para este processo eventuais valores decorrente do FGTS e PIS/PASEP , até o limite do débito (R$ 6.838,25), pertencentes à parte executada acima qualificada. Servirá a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo2@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo De Jesus Xavier x Banco Bmg S/A

ID: 336570849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222777-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222777-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222777-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Arlindo de Jesus Xavier - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222777-87.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2222777-87.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1002148-62.2025.8.26.0075 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro de Bertioga Juiz Prolator: Dr. Hugo Wingeter Ramalho Agravante: Arlindo de Jesus Xavier Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arlindo de Jesus Xavier, contra a decisão de fls. 43/44 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência Para o Cancelamento do Cartão Consignável (RMC/RCC) (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Lembra que, antes de o magistrado indeferir, de plano, a benesse, deve oportunizar a complementação da documentação carreada (art. 99, parágrafo 2º, do CPC). Afirma o requerente que se encontra atualmente na condição de aposentado, estando, ademais, submetido aos parâmetros limitadores estabelecidos pela jurisprudência, notadamente em razão da multiplicidade de empréstimos consignados contraídos em seu nome. Informa, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 e 99, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele defendido (fumus boni iuris). O agravante é aposentado por invalidez permanente, recebendo proventos brutos de R$5.640,13, ou, cerca de R$5.140,42 líquidos, conforme Histórico de Créditos do INSS, encartado às fls. 39/40. A renda auferida, como se nota, está acima de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Pois bem. Além do critério objetivo (rendimentos), é necessário sopesar as peculiaridades do caso em exame. O agravante possui 57 anos e conta com uma gama de empréstimos, cujos descontos diretamente em folha, somam cerca de R$2.312,52 (fls. 39). É evidente o impacto negativo que tal situação gera na subsistência do recorrente. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 23 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002148-55.2023.8.11.0041

ID: 280761733

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002148-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002148-55.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002148-55.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0007-14 (EMBARGADO), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 20.523.063/0001-30 (EMBARGADO), FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0007-14 (EMBARGANTE), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 20.523.063/0001-30 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0007-14 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Depósito judicial prévio à propositura da ação. Suspensão da exigibilidade. Extinção do feito executivo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de causa suspensiva anterior ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o depósito judicial integral foi efetivamente realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, de forma a configurar causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. O art. 151, II, do CTN estabelece que o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. A comprovação nos autos indica que o depósito foi efetivado em 15.06.2022, antes do ajuizamento da execução em 17.01.2023. 5. Estando presente causa legal suspensiva no momento da propositura, é indevido o prosseguimento da execução. 6. Os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão e extinguir a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "O depósito judicial integral realizado antes da propositura da execução fiscal configura causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo seu ajuizamento." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CPC, arts. 494, I e II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; STJ, AgInt no REsp 1.731.423/PA; TJ-MT, AgRg 1025772-62.2023.8.11.0000. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1002148-55.2023.8.11.0041, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reformando a sentença que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, sendo o julgado assim ementado: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. PREMISSA EQUIVOCADA NA SENTENÇA RECORRIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados contra sentença que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito integral realizado em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se havia causa suspensiva, dado o depósito integral do crédito tributário, prévia ao ajuizamento da execução fiscal, de forma a justificar sua extinção sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O art. 151, II, do CTN prevê que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa mediante depósito integral e em dinheiro. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, para impedir o ajuizamento da execução fiscal, a suspensão deve estar caracterizada antes de sua propositura. 5. No caso concreto, o depósito integral só foi comprovado nos autos da ação mandamental em 16.02.2023, posterior ao ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 17.01.2023. 6. A sentença recorrida baseou-se em premissa equivocada ao considerar suspensa a exigibilidade do crédito antes da propositura da execução fiscal. 7. Reformada a sentença para determinar o regular processamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial do montante integral somente impede o ajuizamento da execução fiscal se comprovada antes de sua propositura". ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.731.423/PA; STJ, REsp 1.140.956/SP”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissão no voto desta Relatora, uma vez que o depósito judicial teria ocorrido em 15.06.2022, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual deverá ser extinta. Assevera, ainda, que “(...)ainda que se entenda que a comprovação tardia do depósito judicial impede a extinção do feito, fato é que os depósitos foram realizados e, portanto, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa e será satisfeito nos autos do Mandado de Segurança nº 1011807- 25.2022.8.11.0041”. Com base no exposto, “requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de serem sanados os vícios apontados em razões integrativas ao acórdão, com atribuição de efeitos infringentes para que seja mantida parcialmente a sentença expedida na origem para extinguir a execução fiscal e julgar procedente o recurso de apelação dos procuradores da embargante, para arbitrar os honorários na faixa inicial de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §3º e 5º do CPC”. O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pede o desprovimento do recurso (ID. 275465366). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1002148-55.2023.8.11.0041, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que não considerou que a data do depósito judicial realizado em 15.06.2022 ocorreu antes da propositura da execução fiscal efetivada em 17.01.2023. No caso em análise, conforme disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do montante impugnado é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;”. Vê-se, portanto, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do CTN. A matéria encontra-se, inclusive, pacificada por meio da Súmula n.º 112, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Com efeito, verifica-se que o depósito integral do crédito foi realizado em 15.06.2022 (ID. 257491692 – pág. 02), no valor de R$ 151.571,54 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), quantia que corresponde precisamente ao montante inscrito na CDA nº. 2023556 (ID. 257491684). A execução fiscal, por sua vez, foi protocolada pela parte exequente em 17.01.2023 (ID. 257491683). Essa medida evidencia a iniciativa do contribuinte de assegurar o juízo, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral, impedindo o ajuizamento de execução fiscal enquanto perdurar essa causa. Dessa forma, constata-se que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já estava caracterizada causa legal suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o que obsta, por consequência, o regular prosseguimento do feito executivo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – ART. 151, INCISO II, DO CTN C/C SÚMULA 112 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes. No caso de ação mandamental, se for demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No entanto, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da liminar, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp . 1.156.668/DF recepcionado com o Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se mostra necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado . Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõem-se a sua manutenção.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1025772-62.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2024)”. Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . DEPÓSITO. 1. Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. 2 . A possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por intermédio do depósito de seu montante integral está prevista no art. 151, II, do CTN e na Súmula 112 do STJ. 3. Tema Repetitivo n . 271 do STJ que aceita o depósito integral nos autos de mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e impedimento de inscrição em dívida ativa. Via eleita adequada. 4. Análise do quantum depositado, bem como acerca da sua suficiência cabe ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . 5. Possibilidade de prosseguimento do feito em primeiro grau pela via mandamental. Decisão reformada. Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22078383920248260000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 17/03/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2024)”. Grifo nosso. Dessa forma, conclui-se que a execução fiscal foi ajuizada quando já vigente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, tornando-se indevido seu prosseguimento e impondo-se, por consequência, a extinção do feito executivo. In casu, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado, porquanto a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, para sanar a omissão apontada e reformar a decisão objurgada, julgando extinta a ação de execução fiscal, e, em consequência, condenar a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002148-55.2023.8.11.0041

ID: 280761739

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002148-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002148-55.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002148-55.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0007-14 (EMBARGADO), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 20.523.063/0001-30 (EMBARGADO), FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0007-14 (EMBARGANTE), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 20.523.063/0001-30 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 09.316.105/0007-14 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Depósito judicial prévio à propositura da ação. Suspensão da exigibilidade. Extinção do feito executivo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de causa suspensiva anterior ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o depósito judicial integral foi efetivamente realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, de forma a configurar causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. O art. 151, II, do CTN estabelece que o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. A comprovação nos autos indica que o depósito foi efetivado em 15.06.2022, antes do ajuizamento da execução em 17.01.2023. 5. Estando presente causa legal suspensiva no momento da propositura, é indevido o prosseguimento da execução. 6. Os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão e extinguir a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "O depósito judicial integral realizado antes da propositura da execução fiscal configura causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo seu ajuizamento." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CPC, arts. 494, I e II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; STJ, AgInt no REsp 1.731.423/PA; TJ-MT, AgRg 1025772-62.2023.8.11.0000. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1002148-55.2023.8.11.0041, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reformando a sentença que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, sendo o julgado assim ementado: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. PREMISSA EQUIVOCADA NA SENTENÇA RECORRIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados contra sentença que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito integral realizado em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se havia causa suspensiva, dado o depósito integral do crédito tributário, prévia ao ajuizamento da execução fiscal, de forma a justificar sua extinção sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O art. 151, II, do CTN prevê que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa mediante depósito integral e em dinheiro. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, para impedir o ajuizamento da execução fiscal, a suspensão deve estar caracterizada antes de sua propositura. 5. No caso concreto, o depósito integral só foi comprovado nos autos da ação mandamental em 16.02.2023, posterior ao ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 17.01.2023. 6. A sentença recorrida baseou-se em premissa equivocada ao considerar suspensa a exigibilidade do crédito antes da propositura da execução fiscal. 7. Reformada a sentença para determinar o regular processamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial do montante integral somente impede o ajuizamento da execução fiscal se comprovada antes de sua propositura". ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.731.423/PA; STJ, REsp 1.140.956/SP”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissão no voto desta Relatora, uma vez que o depósito judicial teria ocorrido em 15.06.2022, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual deverá ser extinta. Assevera, ainda, que “(...)ainda que se entenda que a comprovação tardia do depósito judicial impede a extinção do feito, fato é que os depósitos foram realizados e, portanto, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa e será satisfeito nos autos do Mandado de Segurança nº 1011807- 25.2022.8.11.0041”. Com base no exposto, “requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de serem sanados os vícios apontados em razões integrativas ao acórdão, com atribuição de efeitos infringentes para que seja mantida parcialmente a sentença expedida na origem para extinguir a execução fiscal e julgar procedente o recurso de apelação dos procuradores da embargante, para arbitrar os honorários na faixa inicial de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §3º e 5º do CPC”. O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pede o desprovimento do recurso (ID. 275465366). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1002148-55.2023.8.11.0041, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que não considerou que a data do depósito judicial realizado em 15.06.2022 ocorreu antes da propositura da execução fiscal efetivada em 17.01.2023. No caso em análise, conforme disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do montante impugnado é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;”. Vê-se, portanto, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do CTN. A matéria encontra-se, inclusive, pacificada por meio da Súmula n.º 112, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Com efeito, verifica-se que o depósito integral do crédito foi realizado em 15.06.2022 (ID. 257491692 – pág. 02), no valor de R$ 151.571,54 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), quantia que corresponde precisamente ao montante inscrito na CDA nº. 2023556 (ID. 257491684). A execução fiscal, por sua vez, foi protocolada pela parte exequente em 17.01.2023 (ID. 257491683). Essa medida evidencia a iniciativa do contribuinte de assegurar o juízo, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral, impedindo o ajuizamento de execução fiscal enquanto perdurar essa causa. Dessa forma, constata-se que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já estava caracterizada causa legal suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o que obsta, por consequência, o regular prosseguimento do feito executivo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – ART. 151, INCISO II, DO CTN C/C SÚMULA 112 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes. No caso de ação mandamental, se for demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No entanto, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da liminar, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp . 1.156.668/DF recepcionado com o Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se mostra necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado . Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõem-se a sua manutenção.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1025772-62.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2024)”. Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . DEPÓSITO. 1. Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. 2 . A possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por intermédio do depósito de seu montante integral está prevista no art. 151, II, do CTN e na Súmula 112 do STJ. 3. Tema Repetitivo n . 271 do STJ que aceita o depósito integral nos autos de mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e impedimento de inscrição em dívida ativa. Via eleita adequada. 4. Análise do quantum depositado, bem como acerca da sua suficiência cabe ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . 5. Possibilidade de prosseguimento do feito em primeiro grau pela via mandamental. Decisão reformada. Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22078383920248260000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 17/03/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2024)”. Grifo nosso. Dessa forma, conclui-se que a execução fiscal foi ajuizada quando já vigente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, tornando-se indevido seu prosseguimento e impondo-se, por consequência, a extinção do feito executivo. In casu, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado, porquanto a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, para sanar a omissão apontada e reformar a decisão objurgada, julgando extinta a ação de execução fiscal, e, em consequência, condenar a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002148-14.2025.8.26.0576

ID: 297165783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002148-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002148-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - B.M.S. - Vistos. Fls. 57-51: conforme consta na própria manifestação da parte, a Constituição Federal assegura a assistênci… Processo 1002148-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - B.M.S. - Vistos. Fls. 57-51: conforme consta na própria manifestação da parte, a Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita a quem comprovar a insuficiência de recursos. É importante ressaltar que o artigo 4º da Lei 1.060/50 foi revogado pelo atual Código de Processo Civil (CPC). O CPC, em seu artigo 98, garante o benefício da gratuidade. Contudo, se houver indícios de que os requisitos legais para a concessão não foram preenchidos, o pedido pode ser indeferido, sendo oportunizado à parte a comprovação de sua condição (artigo 99, § 2º, do CPC). Por ser uma norma de natureza processual, o CPC se aplica diretamente a este caso, mesmo com a existência do artigo 1º da Lei 7.115/1983. A Lei 5.478/1968, que trata de alimentos, não é aplicável. Além disso, os precedentes judiciais citados no pedido são anteriores ao atual CPC e, portanto, estão superados. Os documentos apresentados no processo não são suficientes para comprovar a alegada pobreza. A Carteira de Trabalho (CTPS) da parte autora indica que o registro foi baixado em 30/06/2021 (folha 27), e o extrato bancário (folhas 32-36) mostra uma movimentação financeira irrisória. Ainda, o fato de a autora ter financiado um veículo para uso pessoal e possuir conta de energia em seu nome (folhas 24-25) sugere que ela possui uma fonte de renda para arcar com parcelas, manutenção do veículo e do imóvel e outras despesas mensais. No entanto, essa renda não foi comprovada nos autos, o que gera dúvida ao Juízo sobre a veracidade da declaração de hipossuficiência (folha 26). Por fim, a decisão de folha 44 já havia mencionado o sistema Registrato, uma ferramenta que lista todas as contas bancárias da parte. A falta de apresentação dessas informações, que não seria uma prova impossível de obter, leva à conclusão de que houve sonegação de dados importantes por parte da autora. É fundamental compreender que o sistema de justiça, assim como todo serviço provido pelo Estado, possui custos que são, em sua natureza, elevados. O sistema tributário nacional é estruturado para arrecadar os recursos necessários ao custeio dos serviços estatais como um todo, onerando, dessa forma, toda a sociedade. Contudo, alguns serviços, por serem específicos e divisíveis, podem ser objeto de cobrança de taxa em retribuição ao custo do serviço prestado, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Este é o caso do sistema de justiça, uma vez que a demanda por seus serviços é virtualmente infinita, enquanto os recursos disponíveis são finitos. Essa premissa nos leva à conclusão de que não existe propriamente uma "justiça gratuita". O que de fato ocorre é a "justiça subsidiada". Isso significa que os custos inerentes ao processo, caso não sejam cobrados daqueles que dele se utilizam, são integralmente suportados por toda a população. O comando constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF, ao garantir assistência judiciária integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, efetivamente transfere para a sociedade como um todo o ônus de custeio dos processos dos hipossuficientes, o que inclui, inclusive, os demais cidadãos de menor poder aquisitivo que não se valem do sistema judicial. Sendo assim, quando o benefício da gratuidade é deferido a uma pessoa específica, impõe-se aos demais cidadãos o pagamento desses custos. Por essa razão, é imperativo que este instituto seja utilizado com a devida parcimônia, a fim de salvaguardar que os verdadeiramente necessitados não sejam obrigados a arcar com as despesas daqueles que se encontram em situação econômica privilegiada em relação a eles. Diante do exposto, não tendo sido cumprida a determinação de fl. 44, INDEFIRO a gratuidade almejada e determino o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Retire-se ainda a tarja de segredo de justiça, não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC, pois se trata de ação que busca discutir relação contratual. Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO RODRIGUES NUNES (OAB 421208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes