Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002148-06.2024.5.02.0402"

Etiane Maria Borges Arruda x Rosana Rodrigues Da Silva Reis

ID: 257960548

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005617-13.2001.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ETIANE MARIA BORGES ARRUDA

Polo Passivo:

ROSANA RODRIGUES DA SILVA REIS

Ementa

Advogados:

RONDINELI FERREIRA PINTO

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CAMILA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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MARIA ROSANGELA DA SILVA COELHO DE SOUZA

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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0005617-13.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ETIANE MARIA BORGES ARRUDA… ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0005617-13.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ETIANE MARIA BORGES ARRUDA (ADVOGADOS MARIA ROSANGELA DA SILVA COELHO DE SOUZA - OAB/PA Nº 1648-A E OUTROS) APELADA: ROSANA RODRIGUES DA SILVA REIS (ADVOGADOS RONDINELI FERREIRA PINTO - OAB/PA Nº 10.389-A E OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Rosana Rodrigues da Silva Reis contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de suposta difamação no ambiente de trabalho, com inversão do ônus sucumbencial. A embargante alega omissão na análise dos fundamentos da sentença de origem, contradições no acórdão recorrido e ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos fundamentos da sentença de primeiro grau; (ii) verificar se há contradição interna na fundamentação do acórdão embargado; (iii) avaliar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à revaloração das provas analisadas. 4. O acórdão recorrido examinou adequadamente os fundamentos relevantes do caso, apresentando motivação clara e autônoma, sem necessidade de reiterar os fundamentos da sentença reformada. 5. A suposta contradição apontada pela embargante não se sustenta, pois a identificação de determinados elementos probatórios não implica, logicamente, em sua suficiência para configurar ato ilícito e dano moral, inexistindo incoerência interna no julgado. 6. Não se exige que o julgador se pronuncie sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando o enfrentamento dos pontos relevantes e capazes de modificar o resultado da decisão (CPC, art. 489, § 1º, IV), sendo prescindível a manifestação expressa para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão reformador não está obrigado a reproduzir ou rebater todos os fundamentos da sentença de primeiro grau, bastando que exponha fundamentação própria e suficiente. 2. A mera divergência entre o resultado do julgamento e o interesse da parte não caracteriza vício de omissão ou contradição. 3. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes e a fundamentação jurídica da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.03.2022, DJe 17.03.2022; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1002148-25.2021.8.26.0553, Rel. VANDICKSON SOARES EMIDIO, j. 28.02.2023; TJ-MT, RI 1001728-84.2020.8.11.0020, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, j. 14.09.2023.

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