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Processo nº 1002217-64.2024.4.01.3501

ID: 262605580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-64.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE ZENI BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-64.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-64.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Iderlandia Nunes Da Luz Dos Santos

ID: 261446713

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711942-49.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IDERLANDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IDERLÂNDIA N. DA LUZ DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

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ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC… ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC) Processo 0711942-49.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ré: Iderlandia Nunes da Luz dos Santos - Decisão 1. A parte credora postula pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos tributáveis recebidos pela devedora, além do cumprimento da decisão de fl. 140 na parte que determinou a expedição de ofício para penhora na capa dos autos e SERASAJUD (fls. 149/155). A executada, devidamente intimada para manifestar quanto ao mínimo existencial, quedou-se inerte (fls. 158/162 e 171/172). Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. O nome da devedora já foi incluído no SERASAJUD (fl. 157). Determino à Secretaria o cumprimento da decisão de fl. 140 quanto ao item 2, anexando ao processo o comprovante de envio do ofício de fls. 144/145. Caso não tenha sido respondido, reitere-se. 3. As ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O art. 832 do CPC prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 elenca: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo (...). A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas. Contudo, a parte devedora não comprovou que o valor se refere a manutenção do mínimo existencial, ficando silente. Não comprovou que a penhora causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade, interferindo diretamente em sua manutenção no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, § 2º, CPC, contanto que não prejudique o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (negritou-se) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é também no sentido de relativização da impenhorabilidade do salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (negritou-se) No caso em exame, o exequente comprovou que a executada labora na OAB/AC com data de admissão em 24/04/2023 (fl. 154). Por outro lado, a penhora de 15% do salário líquido se revela proporcional, atendendo ao direito da parte credora e resguardando a dignidade da devedora. Por se tratar de direito patrimonial disponível e determinada a intimação da devedora para que se manifestasse quanto ao mínimo existência, mais uma vez, quedou-se silente, o que indica que em nada se opõe. Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIOS da devedora Iderlândia Nunes da Luz dos Santos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido recebido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC). A penhora deverá subsistir até a liquidação total da dívida no valor de R$ 25.191,65 (vinte e cinco mil, cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (fl. 155). Expeça-se ofício à empregadora para a inclusão dos descontos diretamente no contracheque da devedora. A OAB/AC deverá anexar ao processo mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a inclusão do desconto, o valor descontado. Sendo anexados os contracheques, a Secretaria deverá colocar tais documentos sob sigilo, sendo acessíveis somente às partes e procuradores dos autos. 4. Expedido o ofício do item 3, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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José Vieira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259055606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-66.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vieira da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Intime-se a perita a iniciar o trabalho, procedendo à entrega do laudo no prazo de 30 dias. Quanto à não concordância da parte autora com a realização da perícia em cópia digitalizada, não se pode olvidar que a digitalização de documentos é objeto de regulamentação por leis federais, bem como por resolução do Banco Central, não havendo, no caso, fundamento para a exigência de apresentação do documento original. Esse, inclusive, é o entendimento atual e majoritário deste E. Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10022178220218260189 SP 1002217-82.2021.8.26.0189, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Com efeito, entende-se que a Lei nº 12.682/2012 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e prevê que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. Por sua vez a Lei nº 12.685/2013 que, entre outras matérias, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional, também prevê que o documento digitalizado terá o mesmo valor legal daquele que lhe deu origem, o qual poderá, inclusive, ser descartado: Art. 23. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional. § 1º As normas de que trata o caput deste artigo disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à reprodução do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º e10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei específica exija a guarda do documento original para o exercício de direito. Não fosse isso, o Banco Central do Brasil regulamentou minuciosamente a questão na Resolução nº 4.474/2006 que trata da digitalização e gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. No que toca ao processo digital, a Lei nº 11.419/2006 prevê: "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Assim, não havendo arguição de irregularidade no documento, nem indicativo de adulteração, incabível a determinação de que o título original seja apresentado. Acerca do tema, já decidiu esse E. Tribunal: "Nulidade processual Não reconhecimento Intimação das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos Desnecessidade Ausência de previsão legal Inteligência do artigo 465, § 1º, do CPCProva de efetivo prejuízo não demonstrada ('pas de nullité sans grief'). Nulidade da sentença Vício de fundamentação Não reconhecimento Artigo 489,§1º, do CPCObservância de requisito essencial que atende o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Contrato bancário Contrato de crédito rotativo Constituiçãode RMC (Reserva de Margem Consignável) Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Declaratória de nulidade da contratação, repetição do indébito e indenizatória Não cabimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º,VIII, do CDCe artigo 373, II, do CPCRegular contratação de cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados em conta corrente Inocorrência defraude Perícia grafotécnica que confirma a legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratualPerícia realizada mediante cópia do contrato (CPC, artigo 425, VI) Validade da prova Reconhecimento Documento legível Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericialDanos morais não configurados Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" . (AC: 1000687-68.2018.8.26.0441, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.425, VI, DOCPC- LAUDO - ELABORAÇÃO - ASSINATURA - COTEJO COM OUTROS DOCUMENTOS - AUTORA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL- DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROBUS LITIGATOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA - arts. 80, II, e 81do CPC- VALOR - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS princípios da proporcionalidade E DA RAZOABILIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (AC: 1000163-24.2017.8.26.0565, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 22/04/2019, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "Apelação. Contratos Bancários. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos contratos firmados, que foram subscritos pelo autor. Validade da prova pericial, mesmo sem a apresentação dos originais dos documentos, visto que as cópias apresentavam qualidade e nitidez para o exame. Comprovada a relação jurídica e legitimidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso desprovido". (AC: 1002696-81.2018.8.26.0609, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/11/2019, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019). Portanto, em caso de não apresentação de documento original, a perícia deverá ser realizada nas cópias digitalizadas, ficando desde já afastas às irresignações autorais. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025

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Fernando Dos Santos e outros x Espólio De Fernanda Sampaio Hafers e outros

ID: 330393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MARLI ATSURO OSAKO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FERNANDA SAMPAIO HAFERS FABIO CUNHA BUENO MARTINS DE MELLO JOAQUIM DA CUNHA BUENO MARTINS DE MELLO

Intimação

Advogados:

IVENS RODRIGUES LOIOLA

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EDNA SILVA E SILVA

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

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Processo 1002217-52.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando dos Santos - - Marli Atsuro Osako dos Santos - Fabio Cunha Bueno Martins de Mello - - Joaquim da … Processo 1002217-52.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando dos Santos - - Marli Atsuro Osako dos Santos - Fabio Cunha Bueno Martins de Mello - - Joaquim da Cunha Bueno Martins de Mello - - Espólio de Fernanda Sampaio Hafers e outros - Vistos. FERNANDO DOS SANTOS e outra ajuizaram a presente ação de adjudicação compulsória contra espólio de ROBERTO FORTES MARTINS DE MELLO. Em suma, alegaram que, em 16 de março de 1.993, celebraram com o requerido Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão, já quitado, para a aquisição de um Lote de Terreno nº 08, da Quadra Y, do Loteamento denominado Parque Imperial da Cantareira, matriculado sob o n° 18.539 no CRI local. Ressaltaram que estão autorizados, através de alvará judicial, a outorgar a escritura definitiva de 30% do respectivo lote, motivo pelo qual o presente pedido de adjudicação refere-se ao percentual de apenas 70%. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, para que lhes seja adjudicado o bem descrito na inicial na porcentagem indicada. Juntaram documentos (p. 14/33). Instada (p. 35), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas (p. 38/42). Os herdeiros do espólio se manifestaram para informar a concordância com o pedido (p. 52/53). A parte autora requereu a inclusão do espólio de Alda de Arruda Sampaio (p. 127/128). O inventariante de Fernanda Sampaio Hafers se manifestou para informar a concordância com o pedido (p. 131/132). Os requeridos se manifestaram às p. 152/153 e 154/156. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Compulsando os autos, tem-se que o processo deve ser extinto, sem resolução de seu mérito, em razão da falta de interesse processual, na modalidade adequação. Isto porque vem o autor a Juízo pretender a adjudicação de bem que não se encontra individualizado (p. 16/18), conforme instrumento de contrato de p. 21/26. Com efeito, teria adquirido mera "fração ideal" de uma área maior que não consta tenha sido legal e regularmente parcelada. Assim, diante desta ausência de individualização ou, ao menos, da averbação do parcelamento no registro imobiliário, haveria a impossibilidade de se cumprir o comando contido na sentença proferida em processos que tais. Neste sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote pertencente a imóvel em área maior, sem individualização dos lotes na matrícula. Necessidade de prévia regularização do loteamento, junto ao Registro de Imóveis. Carência da ação. Ausência de especificação do lote perante o Registro Imobiliário, o que torna os autores carecedores do pleito adjudicatório. Ofensa ao princípio da especialidade registrária previsto no artigo 225 da Lei nº.6.015/73. RECURSO PREJUDICADO com EXTINÇÃO DO PROCESSO, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1000010-13.2017.8.26.0299; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Outorga de escritura definitiva Imóvel não desmembrado de área maior, na qual se localiza Necessidade de prévio desmembramento do imóvel - Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 3006025-72.2013.8.26.0082; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) No C. STJ, a orientação não destoa, in verbis: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DO PEDIDO. SEM TAL REQUISITO, TORNA-SE INEXEQUIVEL O JULGADO QUE PORVENTURA A DEFIRA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 51064/CE, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 19/08/1996, p. 28485). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do Pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16,§ 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. n. 1297784/DF, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16.09.2014). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julga-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Sem honorários, ante a ausência de resistência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), IVENS RODRIGUES LOIOLA (OAB 48984/SP)

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Processo nº 1002217-28.2025.8.26.0291

ID: 300923594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002217-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-28.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.H.G.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime com pedido liminar ajuizada por Luciane Helena Gargaglioni Batal… Processo 1002217-28.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.H.G.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime com pedido liminar ajuizada por Luciane Helena Gargaglioni Batalhão em face de Mariane Cristine Vicente, em razão da possível prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Alega que, após ter a bolsa de doutorado cancelada por sua orientadora, ora querelante, passou a querelada a veicular acusações infundadas e gravíssimas contra esta, tanto por pelo email institucional da UNESP, quanto por suas redes sociais, especialmente em sua conta no instagram. Pugna pelo deferimento de liminar, a fim de que a querelada seja impedida de mencionar o nome da querelante, Luciane Helena Gargaglioni Batalhão, em qualquer rede social, isto é, que se abstenha de realizar novas postagens de cunho ofensivo, difamatório, calunioso e injurioso contra a querelante, bem como para que retire, imediatamente, todas as ofensas à querelante em suas redes sociais. O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37 pelo deferimento da tutela, bem como pela designação de audiência para tentativa de conciliação/composição civil de danos, nos termos do artigo 520 do CPP e do artigo 74 da Lei n. 9099/95. Inicialmente distribuída ao juizado especial criminal dessa comarca, aquele juízo, declarando-se incompetente, remeteu os autos a essa vara criminal (fls. 38/40). A decisão de fl. 48 recebeu a competência, e determinou a emenda à inicial, a fim de que fossem recolhidas as custas e despesas processuais. A querelada apresentou emenda às fls. 51/53. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição de fls. 51/53 como emenda à inicial. Anote-se. Assiste razão ao Ministério Público. No caso dos autos, estão presentes os elementos que permitem a concessão da antecipação de tutela pleiteada. A documentação coligida demonstra a verossimilhança das alegações, além da necessidade de intervenção rápida para garantir a proteção à honra da querelante. Alega a querelante que é professora universitária vinculada à Universidade Estadual Paulista e, por motivos de ordem técnica e profissional, optou por cancelar a bolsa de doutorado da ex-orientanda Mariane Cristiane Vicente, ora querelada. Narra que, em represália à decisão, sua ex- orientada passou a veicular acusações infundadas contra a ex-orientadora, tanto pelo email da universidade, quanto por suas redes sociais. O caso dos autos trata, portanto, da ponderação entre dois interesses de estatura constitucional, a liberdade expressão e de manifestação e o direito à honra. Na hipótese, os prints acostados às fls. 23 e 26 demostram que as algumas das publicações da querelada citam diretamente o nome da querelante, com o intuito de ofender ou prejudicar sua imagem. Com efeito, em sede de cognição sumária, vislumbra-se ter havido excesso no direito à liberdade de informação e expressão, a justificar a medida pleiteada. Isso porque, as postagens não se resumem a expressar a irresignação da querelada com a perda de sua bolsa, o que seria legítimo, mas algumas deles buscam, especificamente imputar condutas ilegais e imorais à professora, o que, à primeira vista, evidenciam mácula à sua honra. Esse é o entendimento deste E. Tribunal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK E FORNECIMENTO DE DADOS. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de usuário responsável por publicação ofensiva ao autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Inexistência de comprovação inequívoca de que a publicação tenha sido permanentemente deletada pelo usuário. Provedor de aplicação de internet que possui o dever de armazenar os dados de conexão pelo período mínimo de 6 (seis) meses, prazo não transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação que deve ser igualmente mantida, ante a pertinência da tutela deferida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120355-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTAL DE NOTÍCIAS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O caso envolve a ponderação entre o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem, ambos tutelados pela Constituição Federal nos artigos 5º, IV, IX, X, XIV e 220, § 1º. O direito à liberdade de manifestação não é absoluto e pode ser mitigado quando houver risco à dignidade e à imagem da parte afetada, especialmente diante de elementos concretos que demonstrem o perigo de dano, como parecer psicológico e a natureza das postagens indicadas. A decisão impugnada não ofende o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois a obrigação recai sobre o próprio titular da conta, e não sobre provedores de aplicação. No entanto, a obrigação de remoção deve ser delimitada às postagens relativas aos fatos narrados na petição inicial, especificamente aquelas relacionadas ao relacionamento das partes, ao rompimento e ao papel do agravado no tratamento de câncer da corré. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 0115917-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão interlocutória que determinou a exclusão definitiva de dois perfis indicados Demonstrado nos autos a criação dos perfis com a intenção de macular a honra do agravado Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito Decisão compatível com a situação apresentada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2356409-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Frise-se que não se trata, na hipótese, de menções feitas à pessoa pública que, segundo a doutrina pátria, tem seu espaço de intimidade reduzido, visto que tem maior resistência a críticas e conceitos desfavoráveis emitidos por terceiros, de sorte que há de se considerar, necessariamente, as partes envolvidas na lide. Ante todo o exposto, considerando-se as especificidades da questão em tela, vislumbro a procedência do pleito liminar. CONCEDO, portanto, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando-se a intimação da querelada, a fim de que se abstenha de fazer novas postagens ofensivas citando expressamente o nome da querelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como a expedição de ofício à empresa INSTAGRAM META PLATAFORMS INS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, responsável pela plataforma Instagram, por meio de sua filial no Brasil, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 5; 6 a 12; 14 e 15, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538- 132, para que promova a imediata remoção das publicações ofensivas expostas no perfil de Mariane Cristiane Vicente, que citem o nome da querelante Luciane Helena Gargaglioni Batalhão. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 520 do CPP Intime-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Processo nº 1002217-88.2025.4.01.3902

ID: 314741502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-88.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA - PA25972, ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 08/04/2024. No entanto, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o requerente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, conforme consta no ID 2169833834 - Pág. 31, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2191044539). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2179070135, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada; H54.4 - Cegueira em um olho; M47 - Espondilose, uma doença degenerativa da coluna vertebral; M51.1 - Trastornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia; M54.5 - Lombalgia, com prognóstico de tratamento limitado, por se tratar de sequela. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que o autor se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, e que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 12/09/2024, com base na data do laudo mais antigo apresentado, evidenciando as alterações supracitadas. Assim, preenchido o referido requisito, posto que o autor é pessoa com deficiência. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico datado em 18/10/2024 (ID 2173171490) e do questionário socioeconômico (ID 2173172010) que o autor reside com a companheira e quatro filhos menores de idade, compondo grupo familiar cuja renda per capita é de R$ 105,00. Pois bem. Diante do cenário dos autos e da análise das condições pessoais, sociais e econômicas do autor, verifica-se que se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade, residente em comunidade da zona rural, onde o acesso a oportunidades de emprego e serviços essenciais é mais restrito. O autor é portador de HIV, condição que, além dos impactos físicos, acarreta significativa estigmatização social, limitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Some-se a isso o fato de viver em núcleo familiar de baixa renda, com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que comprova a situação de miserabilidade. Cumpridos ambos os requisitos legais, constata-se, nos presentes autos, o caráter favorável para a concessão do benefício pleiteado. Em atenção à conclusão do laudo médico pericial (ID 2179070135), contudo, é imprescindível mencionar que se configura presente a hipótese de REAFIRMAÇÃO DA DER para a data em que o critério de deficiência fora cumprido. Conforme consignado pelo perito, a data aproximada de início da deficiência foi fixada em 12/09/2024, com base em análise fundamentada em laudo médico apresentado nos autos. Cumpre destacar que o perito médico nomeado pelo Juízo detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de limitação a longo prazo. Assim, não se presta o perito médico judicial a meramente homologar informações prestadas em laudos particulares, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável, eis porque a perícia judicial fora determinada com o fito de averiguar a existência da deficiência no caso concreto. Esclarece-se que não há óbice para reafirmação da DER para a data de início da enfermidade, eis que a parte autora demonstrou ter cumprido todos os requisitos legais para obter o benefício assistencial, durante o andamento da presente demanda, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Recursos Repetitivos (Tema 995). Portanto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber o Benefício de Prestação à Pessoa com Deficiência, a partir de 12/09/2024 (REAFIRMAÇÃO DA DER), por atender a todos os critérios legais exigidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, a contar (DIP) de 01/06/2025, fixando como data de início (DIB) o dia 12/09/2024 (REAFIRMAÇÃO DA DER); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde 12/09/2024 até 31/05/2025, no importe de R$ 13.331,05, conforme planilha de cálculos anexa, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC; Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1002217-12.2025.4.01.3313

ID: 326177652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002217-12.2025.4.01.3313

ID: 326177656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002217-29.2024.8.11.0049

ID: 275442368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELY CRISTIANE VICENSI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002217-29.2024.8.11.0049 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002217-29.2024.8.11.0049 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Valdir Ferreira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega o autor que é segurado da Previdência Social e que sofre de enfermidades graves de natureza cardíaca, possuindo hipertensão essencial (CID I10), insuficiência cardíaca (CID I50.9), doença isquêmica crônica do coração (CID I25) e outras arritmias cardíacas (CID I49), situação que o torna incapacitado de forma permanente para o trabalho. Relata que recebeu benefício por incapacidade temporária desde 16/03/2022, o qual foi prorrogado por diversas vezes, até sua cessação, motivo pelo qual requer seu restabelecimento e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado aos autos pelo expert designado pelo juízo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a possibilidade de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação. É o relatório, decido. Inicialmente, afasto as preliminares de decadência e prescrição, pois o autor vinha recebendo benefício por incapacidade temporária até recentemente, tendo proposto esta ação logo após a cessação do benefício administrativo, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. Não há outras questões processuais pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra fundamento no artigo 42 do mesmo diploma legal. Ambos exigem do segurado a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, exceto nos casos previstos em lei, e a incapacidade para o trabalho. A diferença entre eles reside no grau da incapacidade, sendo que no auxílio-doença a incapacidade é temporária, enquanto na aposentadoria por invalidez a incapacidade é total e permanente, insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso, verifico que o requisito da qualidade de segurado está demonstrado, pois, conforme extrato do CNIS anexado aos autos, o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa "AGROPECUARIA ANGICO LTDA" desde 15/09/2014, tendo recebido benefício por incapacidade temporária (NB 638.472.594-4) no período de 16/03/2022 a 07/06/2023, e posteriormente outros benefícios por incapacidade temporária concedidos administrativamente, sendo o último deles (NB 651.352.131-2) com vigência até 04/11/2024. Assim, o próprio INSS reconheceu tal qualidade ao conceder os benefícios mencionados. O requisito da carência também está preenchido, conforme se verifica pelo CNIS anexado aos autos, que demonstra contribuições em número superior ao mínimo exigido por lei. Quanto à incapacidade, requisito central da controvérsia, o laudo pericial realizado pelo médico perito judicial, Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (id. 183286458), foi conclusivo ao apontar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, em razão de Doença Arterial Coronariana grave, Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial Sistêmica e arritmias cardíacas. Segundo o perito, estas patologias são crônicas e progressivas, sendo que o autor foi submetido a procedimento de angioplastia com implante de stent coronariano em 2022, o que evidencia a gravidade da condição. Constatou-se que o quadro clínico permanece sintomático mesmo sob tratamento otimizado, e que a incapacidade tende a ser permanente, com possibilidade de agravamento progressivo. Quanto à possibilidade de reabilitação, o perito foi categórico ao informar que ela não é viável para atividades que demandem esforço físico, ressaltando que a atividade de operador de máquinas agrícolas exige esforço físico e capacidade funcional incompatíveis com a condição clínica atual do autor. Ressalte-se que, apesar do perito classificar a incapacidade como "parcial e permanente", analisando todo o contexto fático, verifica-se que a incapacidade do autor deve ser considerada total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de operador de máquinas agrícolas, sendo improvável sua reabilitação para outras funções compatíveis com seu estado de saúde, considerando suas limitações funcionais, idade avançada (63 anos), baixo grau de instrução (fundamental completo) e experiência laboral predominantemente em atividades que exigem esforço físico. Importante destacar que os documentos médicos juntados pelo autor, em especial os atestados da médica Ana Claudia Pereira, especialista em cardiologia, também atestam a incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ressaltando que as enfermidades possuem natureza irreversível. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do STJ, consolidou-se no sentido de que, no julgamento dos benefícios por incapacidade, deve-se considerar não apenas a incapacidade física, mas também as condições pessoais do segurado, como idade, grau de instrução e experiência profissional, para aferir a possibilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. Sobre o tema, o STJ já decidiu: "Na análise da concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (REsp n. 965.597)”. Desse modo, considerando as conclusões do perito judicial, os documentos médicos apresentados, bem como as condições pessoais do autor (idade avançada, baixa escolaridade e experiência profissional limitada a trabalhos braçais), entendo que está configurada a incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta deve ser fixada na data da cessação do último benefício por incapacidade temporária recebido pelo autor (04/11/2024 - NB 651.352.131-2), considerando que a incapacidade permanente foi constatada pelo perito durante a vigência deste benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdir Ferreira da Silva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 651.352.131-2) em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 05/11/2024 (dia seguinte à cessação do benefício), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (05/11/2024), acrescidas de juros e correção monetária pela SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002217-77.2023.4.01.3508

ID: 327431510

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-77.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002217-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002217-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): AUTOR: JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Sentença de ID 2162677556 julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para: (...) a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 138.200.492-0 em favor de JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/06/2018 e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) estimar 17/10/2025 como data de cessação do benefício (data de recuperação estimada em 18 meses posteriores à perícia judicial – itens “h” e “n” do laudo pericial judicial); e) proibir o INSS de cancelar o benefício na data estimada e enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, proibição que somente se aplica se o segurado veicular ‘Pedido de Prorrogação do Benefício’ até quinze dias antes da data acima estimada (Portaria MDSA 152/2016, artigo 1º) ou até 15 (quinze) dias após a intimação administrativa (carta de intimação) da implantação do benefício pelo INSS. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), cujo percentual será fixado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. (...) Partes devidamente intimadas, sem interposição de recursos (ID 2162841214). Petição intercorrente do INSS para ser novamente instado a tomar as providências em relação a obrigação de pagar os valores retroativos , através da sua execução, no prazo que lhe é conferido por lei (ID 2163923469). Requerimento da parte autora de cumprimento de sentença (ID 2172046587). Sobreveio o trânsito em julgado (ID 2197125307). Relatado o essencial. Decido. Assim, considerando-se o trânsito em julgado da sentença (ID 2162677556), conforme registrado na certidão (ID 2197125307), e a apresentação de cumprimento de sentença pela parte exequente (ID 2172046587), devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (ID 2172046798), determino o cumprimento das seguintes diligências: 1. O imediato restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 138.200.492-0 em favor de JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/06/2018 e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Prazo de 60 (sessenta) dias. Fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar as atualizações correspondentes nos registros deste feito, para que passe a corresponder à Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sem a inversão dos polos. 2. Considerando que o exequente informou que não ostenta o direito ao deferimento da preferência legal e desinteresse na renúncia ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 2172046587 - fl. 07), intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido prazo: 2.1. Caso a autarquia previdenciária manifeste expressa concordância com os cálculos da parte exequente, homologo, desde já, os referidos cálculos e determino a expedição das requisições para pagamento das parcelas atrasadas e/ou dos honorários sucumbenciais. 2.2. Caso o INSS apresente impugnação, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se a parte exequente para ciência da referida impugnação, bem como para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. 2.2.1. Havendo concordância da parte exequente com os fundamentos e cálculos apresentados pela autarquia previdenciária ou caso a parte exequente permaneça inerte, homologo, desde já, os cálculos e determino a expedição das requisições de pagamentos. 2.2.2. Em caso de discordância da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 2.3. Caso o INSS permaneça inerte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 3. Caso o advogado constituído formule requerimento de decote de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte exequente, instruindo-o com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes (contratante e contratado) e contendo indigitada cláusula de remuneração: 3.1. Defiro o pedido, com fundamento no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que o requerimento seja apresentado antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. 3.2. Caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, defiro-o e determino que o destaque seja operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária. 3.3. Caso o advogado requeira destaque de percentual superior a 30% do montante das parcelas atrasadas, os autos deverão ser conclusos para decisão. 4. Expedidas as requisições de pagamentos, intimem-se os interessados para ciência e conferência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, autos conclusos para fixação dos honorários sucumbenciais. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

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