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A. C. R. S. e outros x N. C. De S.

ID: 333072487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011518-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S. G. R. DE L.

Polo Passivo:

N. C. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDENIR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011518-97.2024.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.R.L. - - A.C.R.S. - N.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sa… Processo 1011518-97.2024.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.R.L. - - A.C.R.S. - N.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a contradição da decisão. Assiste razão à parte embargante, posto que o pedido principal está adstrito à modificação do regime de visitas anteriormente estabelecido mediante homologação de acordo nos autos nº 1002217-97.2022.8.26.0302, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta comarca. Com efeito, nesse mesma linha deverá seguir o estudo psicossocial, com verificação do exercício de visitas que melhor atende os interesses da menor bem como a aferição da dinâmica familiar e da convivência. No mais, após a realização dos estudos será oportunizado às partes a especificação de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Assim, passa a constar da decisão com a devida correção no ponto pertinente: (...) Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos restantes: modificação do regime de visitas. Ônus da prova incumbe à parte autora nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Para solução dos pontos controvertidos, acolho o pedido do Ministério Público para requisite-se realização de estudo social e psicológico para verificação do regime de visitas que melhor atende os interesses da menor bem como aferição da dinâmica familiar e da convivência. Com a realização, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias bem como a respeito do mérito ou da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo, requerendo-as de forma justificada, sob pena de indeferimento. Em seguida, vista ao Ministério Público para manifestação por igual prazo e após concluos os autos para decisão. Intime-se.(...). No mais, mantida a decisão como proferida. Sem prejuízo, observo que o estudo social já foi realizado, utilizando corretamente a análise do objeto da demanda "(O presente Estudo Social tem como objetivo avaliar o pedido de modificação de regime de convivência familiar entre a criança Ana Clara Rodrigues Sales e sua família paterna)". Não obstante, considerando a da data agendada para realização do estudo psicológico (19/01/2026), oportunamente, encaminhem-se os autos ao setor técnico, que deverá observar a adequação do ponto controvertido ora fixado. Considerando que o requerido reside em outra comarca e a imprescindibilidade da realização dos estudos psicossocial com ambas as partes, depreque-se, com urgência. Intime-se. - ADV: CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP), VALDENIR DE ANDRADE (OAB 466951/SP)

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Processo nº 1002217-15.2025.4.01.3506

ID: 332170840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002217-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KALLYTA MOREIRA ENVALL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002217-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002217-15.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KALLYTA MOREIRA ENVALL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Erick Chaves Ginez

ID: 337860468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERICK CHAVES GINEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-04.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-04.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Erick Chaves Ginez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TEMA 958 DO STJ. RÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA ALTERADA.3. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ). NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO INDEVIDA. VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA ALTERADA.4. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS. PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, REDEFININDO-SE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002217-18.2025.4.01.3602

ID: 300800122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002217-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002217-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA MAIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição por danos morais e materiais, ajuizada por Luiza Vieira de Souza em face de UNSBRAS – União dos Servidores Públicos do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora, aposentada, narra que a partir da competência de março de 2024 passaram a incidir descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, inicialmente no valor de R$ 42,36 e posteriormente ajustados para R$ 45,54, sob a rubrica de “contribuição UNSBRAS”. A autora alega não ter celebrado qualquer contrato ou autorização para tal desconto, sustentando tratar-se de prática abusiva e fraudulenta, comum em esquemas amplamente denunciados em reportagens jornalísticas. Afirma jamais ter tido relação com a referida entidade e que os descontos foram realizados sem sua ciência ou consentimento. Aduz que o INSS, enquanto autarquia federal gestora dos benefícios previdenciários, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão da omissão na fiscalização dos descontos. Indica, ainda, a responsabilidade solidária da entidade privada UNSBRAS, com base no Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a declaração de nulidade de eventual vínculo com a primeira ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente – totalizando R$ 1.211,52 –, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Postula também a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Atribui-se à causa o valor de R$ 31.211,52. É o relatório. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para processar e julgar causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, à vista do disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001. O autor deu à causa o valor de R$ 31.211,52 (trinta e um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). Tal valor não ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos no momento da distribuição. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Preclusas as vias impugnatórias ou renunciado o prazo recursal, REMETAM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002217-35.2025.8.26.0127

ID: 293382046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicad… Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, e parte executada - Adriana Mandu Nogueira, Manduplast Comércio Varejista e Atacadista de Embalagens Ltda. e Silmara Franco Rigolin, cujo valor da causa é: R$ 138.741,28 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 7 - Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1036879-81.2024.4.01.0000

ID: 292732730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036879-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO PEREIRA AFONSO

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036879-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002217-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036879-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002217-46.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e ANA PAULA SOUSA DE ANDRADE LOUREIRO - ES33209-A POLO PASSIVO:ADALTO PEREIRA AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADALTO PEREIRA AFONSO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Semilda Maria Camello Soligo e outros x Daniela Tavares e outros

ID: 311699580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001440-95.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEMILDA MARIA CAMELLO SOLIGO SERGIO CARLOS SOLIGO

Polo Passivo:

DANIELA TAVARES MARCO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO

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SANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 0001440-95.2025.8.26.0441 (processo principal 1002217-73.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Carlos Soligo - - Sem… Processo 0001440-95.2025.8.26.0441 (processo principal 1002217-73.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Carlos Soligo - - Semilda Maria Camello Soligo - Marco Antonio Tavares de Souza - - Daniela Tavares - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP)

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Gabriela Ferreira Lima De Melo x Juliana Da Silva Takano

ID: 291621948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002217-47.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA TAKANO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO

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Processo 1002217-47.2023.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Gabriela Ferreira Lima de Melo - Juliana da Silva Takano - Vistos. Com fundamento no artigo 520, do CPP, pau… Processo 1002217-47.2023.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Gabriela Ferreira Lima de Melo - Juliana da Silva Takano - Vistos. Com fundamento no artigo 520, do CPP, paute-se a audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intime-se as partes. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes ou dos defensores. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO (OAB 121511/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)

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Processo nº 1002217-46.2024.4.01.3507

ID: 311942800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002217-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSANIA CATARINA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002217-46.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002217-46.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSANIA CATARINA FREITAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002217-06.2025.4.01.3703

ID: 280684255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-06.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO BRUNO ANDRADE PINTO

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002217-06.2025.4.01.3703 AUTOR: JOANA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002217-06.2025.4.01.3703 AUTOR: JOANA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 11.349,37. b) A data de início do benefício (DIB) será 05/07/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRUNO ANDRADE PINTO - MA27542, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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