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Processo nº 1002282-62.2022.8.11.0059

ID: 314754241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-62.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONFRESA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELMA RODRIGUES ALVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RUTE ARAUJO GUEDES - CPF: 434.210.671-04 (APELADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOELMA RODRIGUES ALVARES - CPF: 956.899.311-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Confresa a regularizar as pendências relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e a fornecer a documentação necessária à liquidação dos salários-de-contribuição do período de 1997 a 2006, e o INSS à expedição da CTC em favor da parte autora. O Município de Confresa, em suas razões, alega que o vínculo da autora foi temporário e que os contratados nessa condição, por força da Lei Municipal nº 1.701/2004, não integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando vinculados exclusivamente ao RGPS; que a responsabilidade pela averbação e registro no CNIS é exclusiva do INSS, não tendo o Município sistema hábil ou competência técnica para realizar a averbação determinada e que, à época, o regime próprio (PREVICON) ainda não estava efetivamente operante, tendo entrado em funcionamento apenas em 2012. Finaliza pugnando pela reforma parcial da sentença, para excluir sua responsabilidade pela averbação, reconhecendo a competência exclusiva do INSS para esse fim. O INSS, por sua vez, alega que até 27/11/2001 os conselheiros tutelares eram segurados facultativos e, portanto, não havia obrigação de recolhimento automático, mas sim voluntário por parte do segurado, enfatizando que a partir do Decreto nº 4.032/2001 passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais, ainda assim responsáveis pelo próprio recolhimento das contribuições. Sustenta que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nesse período, sendo incabível a emissão da CTC sem essa comprovação. Em contrarrazões, a recorrente requer o não conhecimento do recurso do Município por ausência de dialeticidade, afirmando que as razões recursais estariam dissociadas da sentença, pois esta não impôs ao Município a averbação do tempo no regime próprio, mas sim o dever de regularizar os recolhimentos ao RGPS e fornecer documentação para fins de emissão da CTC pelo INSS. No mérito, defende que o Município, enquanto empregador, é o responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo sua omissão prejudicar o direito da autora à contagem recíproca e finaliza, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção, entendendo que a matéria tratada na lide não se enquadra nas hipóteses que justificam sua atuação como fiscal da ordem jurídica É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002282-62.2022.8.11.0059

ID: 314754247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-62.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ARAUJO GUEDES

Acórdão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RUTE ARAUJO GUEDES - CPF: 434.210.671-04 (APELADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOELMA RODRIGUES ALVARES - CPF: 956.899.311-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Confresa a regularizar as pendências relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e a fornecer a documentação necessária à liquidação dos salários-de-contribuição do período de 1997 a 2006, e o INSS à expedição da CTC em favor da parte autora. O Município de Confresa, em suas razões, alega que o vínculo da autora foi temporário e que os contratados nessa condição, por força da Lei Municipal nº 1.701/2004, não integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando vinculados exclusivamente ao RGPS; que a responsabilidade pela averbação e registro no CNIS é exclusiva do INSS, não tendo o Município sistema hábil ou competência técnica para realizar a averbação determinada e que, à época, o regime próprio (PREVICON) ainda não estava efetivamente operante, tendo entrado em funcionamento apenas em 2012. Finaliza pugnando pela reforma parcial da sentença, para excluir sua responsabilidade pela averbação, reconhecendo a competência exclusiva do INSS para esse fim. O INSS, por sua vez, alega que até 27/11/2001 os conselheiros tutelares eram segurados facultativos e, portanto, não havia obrigação de recolhimento automático, mas sim voluntário por parte do segurado, enfatizando que a partir do Decreto nº 4.032/2001 passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais, ainda assim responsáveis pelo próprio recolhimento das contribuições. Sustenta que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nesse período, sendo incabível a emissão da CTC sem essa comprovação. Em contrarrazões, a recorrente requer o não conhecimento do recurso do Município por ausência de dialeticidade, afirmando que as razões recursais estariam dissociadas da sentença, pois esta não impôs ao Município a averbação do tempo no regime próprio, mas sim o dever de regularizar os recolhimentos ao RGPS e fornecer documentação para fins de emissão da CTC pelo INSS. No mérito, defende que o Município, enquanto empregador, é o responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo sua omissão prejudicar o direito da autora à contagem recíproca e finaliza, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção, entendendo que a matéria tratada na lide não se enquadra nas hipóteses que justificam sua atuação como fiscal da ordem jurídica É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002282-96.2025.8.11.0046

ID: 334278340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-96.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES SANT ANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002282-96.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE LOPES SANT ANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002282-96.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE LOPES SANT ANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que JOSE LOPES SANT ANA move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h00min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Espólio De Yvone Mazzarolo e outros x Cleide Christovam Natali

ID: 310433634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1072034-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONE MAZZAROLO LUIZ AUGUSTO MAZZAROLO LUIZ FERNANDO MAZZAROLO MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA

Polo Passivo:

CLEIDE CHRISTOVAM NATALI

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PAULO ROBERTO MAZZETTO

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JULIO CESAR MANFRINATO

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCOND… Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA - - Espólio de Yvone Mazzarolo - Cleide Christovam Natali - Vistos. O Juízo é materialmente incompetente para decidir este processo, o que pode ser declarado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, porque ainda NÃO HOUVE PARTILHA, não se tratando de liquidação de sentença aliás, nada há a liquidar, porque não houve condenação ao pagamento de valor ilíquido (art. 509 do Código de Processo Civil). É questionável se é das Varas cíveis a competência para liquidar sentenças de reconhecimento de união estável proferidas nas Varas de família APÓS a partilha dos bens (completude da partilha que, aliás, é premissa dos dois julgados utilizados pelo Juízo da Família competente para extinguir o cumprimento de sentença lá ajuizado - fls. 81/83). Todavia, no caso, procura-se liquidar sentença ANTES da partilha, o que só pode ser feito no Juízo da Família (sob pena de o Juízo cível efetivamente partilhar os bens). A leitura do Código Judiciário do Estado de São Paulo esclarece a questão: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. Como se vê, antes de feita a partilha, não há o que liquidar e o Juízo cível é materialmente incompetente para partilhar bens após reconhecimento de união estável ou divórcio. Não só isso, no caso concreto, a sentença do processo de reconhecimento de união estável (mantida pelo acórdão que julgou a apelação, nesse ponto) foi clara (fls. 81/83): "Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar: 1- a existência de união estável entre CLEIDE CHRISTOVAM NATALI e LUIZ MAZZAROLO NETO, no período compreendido entre agosto de 2010 e 02 de outubro de 2013, quando do falecimento do companheiro Sr. Luiz, mediante o regime da separação obrigatória de bens, com a partilha (50%para a autora e 50%para o falecido) dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, desde que comprovado o esforço comum, com a apuração na fase de execução". (g. n.) Como se vê, o próprio Juízo da Família que assentou em dispositivo (transitado em julgado) que a matéria deveria ser decidida em execução (que, logicamente, deve ser levada a efeito no processo em que proferida a sentença), posteriormente não aceitou o cumprimento de sentença lá iniciado, fundamentando ser caso de liquidação em outro Juízo (em violação à coisa julgada material formada a partir da sentença lá mesmo proferida). Fato é que: (i) sendo caso de cumprimento de sentença, deve ser feito no processo em que proferida a sentença e (ii) sendo caso de liquidação de sentença, como NÃO foi feita partilha, esta deve ser feita pelo Juízo da Família, porque o Juízo Cível não tem competência para tanto. Seguem julgados em que foi assentada a competência do Juízo da Família em casos nos quais a realização da partilha estava pendente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento de união estável. Decisão que determinou a apuração dos bens a serem partilhados no período da união estável. Competência da Vara da Família e Sucessões. Partilha de bens não concluída. Inteligência do artigo 731, parágrafo único, combinado com os artigos 647 a 658, 669 e 670, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. [...] Segundo se verifica da ação de reconhecimento de união estável que tramitou na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1002282-45.2016.8.26.0000, os bens do casal não foram devidamente partilhados, havendo a necessidade de apuração do patrimônio adquirido pelo casal no período ali consignado (fls. 1920/1932 e 1942). Dessa forma, o caso em apreço é de natureza familiar, previsto no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não se tratando de créditos e débitos de natureza exclusivamente patrimonial, discutidos no juízo cível. Desse modo, por se tratar de cumprimento de sentença sobre partilha de bens não decidida em ação de reconhecimento de união estável, fica determinada a competência do juízo especializado (TJSP; Conflito de Competência Cível 0022073-97.2022.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/07/2022, rel. Des. Beretta da Silveira). (g. n.) E mais: Conflito Negativo de Competência Suscitado pela parte - Cumprimento de sentença Distribuição na 5ª Vara Família e Sucessões Foro Regional de Santana, local onde ocorreu o julgamento da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Sentença que declarou a união estável e reconheceu o direito da suscitante à meação dos bens adquiridos, de forma onerosa, no período de meados de 1974 a maio de 2014 Não delimitação específica de quais os bens fariam parte dessa meação Partilha também não efetuada antes da morte do ex-companheiro Liquidação entre a fase de conhecimento e a fase de execução Competência absoluta de caráter funcional do juízo que proferiu a sentença ilíquida Precedente Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana (TJSP, Conflito de Competência nº 2237349-24.2020.8.26.0000, Câmara Especial, j. 16/12/2020m rel. Des. Magalhães Coelho). (g. n.) Mas há mais. Em reforço, vale mencionar que houve recente alteração jurisprudencial na Câmara Especial para entender que, mesmo se realizada a partilha (o que, como visto, não é o caso desses autos), o cumprimento deve ocorrer na Vara da Família: CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0007931-83.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 13/03/2025, rel. Des. Jorge Quadros). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Araçatuba. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araçatuba (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0006010-89.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 07/03/2025, rel. Des. Egberto de Almeida Penido). Finalmente, se este processo de liquidação deve ser julgado ou extinto não cabe a este Juízo decidir, mas ao Juízo materialmente competente. Redistribuam-se os autos à 11ª Vara da Família e Sucessões da Capital (onde tramitou o processo nº 1058234-61.2014.8.26.0100). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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P. A. C. x E. C. De J. C.

ID: 331786490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002282-29.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A. C.

Polo Passivo:

E. C. DE J. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que… Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que, no ano de 2006, contraiu matrimônio com a parte ré, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informa que, durante a constância do casamento, adquiriram alguns bens e conceberam 2 (dois) filhos: M.P.C. e S.F.J.C. Afirma que os cônjuges não mais desejam prosseguir com o relacionamento. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a decretação de segredo de justiça; (ii) o arbitramento de alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos para cada filho; e (iii) o reconhecimento da procedência da demanda, de modo a: (a) dissolver o vínculo matrimonial; (b) partilhar os bens amealhados pelo casal; (c) converter os alimentos provisórios em definitivos; e (d) estabelecer o regime de guarda compartilhada dos menores. Atribuiu à causa o valor de R$ 167.812,85 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 15/50. Por meio da decisão de fls. 51/54, este juízo: (a) ordenou a inclusão dos menores no polo passivo da ação; e (b) fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor, cabendo a cada filho o montante de 15% (quinze por cento); e (c) determinou a realização de audiência de conciliação. O requerente solicitou a inclusão dos infantes M.P.C. e S.F.J.C. no polo passivo da ação (fls. 59). A audiência de conciliação provou-se parcialmente frutífera, tendo em vista que as partes chegaram a um acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, quanto aos alimentos e quanto ao regime de convivência familiar; requereram, no entanto, que as questões relativas à partilha de bens e à guarda dos menores sejam definidas por este juízo (fls. 92/95). E.C.J.C. ofertou contestação (fls. 102/108). Em caráter preliminar, pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita. Quanto ao mérito, rechaça a alegação de que, quando do início do relacionamento, o autor já possuía o imóvel no qual o casal veio a residir. Nesse sentido, declara que a habitação foi construída por esforço comum dos cônjuges. Ademais, opõe-se ao estabelecimento do regime de guarda compartilhada, por entender que o genitor não reúne as condições necessárias para cuidar dos menores. De resto, pleiteia que os bens amealhados durante o casamento sejam repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Anexou aos autos os documentos de fls. 109/187. Por meio da decisão de fls. 188/190, este juízo: (1) homologou o acordo parcial que fora celebrado na audiência de conciliação; e (2) instou a parte ré a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Em sua réplica à contestação, o requerente aquiesceu à outorga da guarda unilateral de S.F.J.C. para a requerida (fls. 194/196). O Ministério Público (MP) concordou com o pedido de concessão da guarda unilateral do menor à genitora (fls. 200/201). Despacho de fls. 203 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. O pleiteante requereu a produção de prova oral (fls. 206/207). A pleiteada solicitou a produção de prova oral e de prova pericial (fls. 208/215). O autor pediu que expedisse o correspondente mandado de averbação de divórcio (fls. 217/225). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, consigne-se que os documentos de fls. 210/216 são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, a requerida deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à requerida demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Esclarecidos estes pontos, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Se a habitação em que o casal residiu (situado na Rua Benedito José Lourenço, nº 368, Bairro Bexiga Ilhabela/SP) já existia quando as partes iniciaram o seu relacionamento ou se foi erigida durante o tempo em que permaneceram juntas, mediante esforço conjunto dos cônjuges; Caso se ateste que a habitação supracitada foi erguida por esforço comum, durante a constância do casamento, qual o valor das construções erigidas. Para dirimir a primeira controvérsia, não cabe a coleta de depoimento pessoal das partes, pois inexistem, nos autos, indícios de que qualquer uma delas irá confessar fato contrário a seus interesses (único motivo pelo qual se produz tal prova); revela-se pertinente, no entanto, a coleta de depoimentos de testemunhas. Desta feita, designo audiência para o dia 27/08/2025, às 15:15. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Para dirimir a segunda controvérsia, cabe a produção de prova pericial, o que só se admitirá após a instauração de incidente de liquidação de sentença, na forma dos artigos 509 a 512 do CPC/15. Na sequência, em se considerando que já foi homologada a transação mediante a qual as partes concordaram com a extinção do vínculo matrimonial (fls. 92/95 e 188/190), expeça-se o correspondente mandado de averbação de divórcio. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP)

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268106

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSIANA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILTON PAES DA SILVA

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LUANA ALVES LEAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268108

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268110

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILTON PAES DA SILVA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268111

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1002282-47.2024.8.11.0009

ID: 323072673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-47.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CORDEIRO DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALDEMIR CORDEIRO DUTRA - CPF: 058.094.661-41 (EMBARGANTE), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL MENEQUELLI - CPF: 013.419.922-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à violação de preceitos constitucionais e legais relacionados à saúde pública, responsabilidade objetiva do Estado, tutela provisória e pedido de ressarcimento, requerendo ainda o prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre fundamentos constitucionais e legais invocados pela parte embargante, notadamente os arts. 6º e 196 da CF, e a responsabilidade objetiva do Estado; (ii) analisar se o pedido de prequestionamento justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, ainda que ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma adequada os pontos essenciais à controvérsia, fundamentando a negativa de ressarcimento com base na inexistência de descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa quanto ao tratamento médico requerido. A concessão parcial da tutela antecipada foi devidamente cumprida pelo Estado, e não restou comprovada a omissão estatal. A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que fundamente sua decisão nos aspectos relevantes à solução do litígio. Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a menção literal aos dispositivos legais apontados, bastando que a matéria tenha sido examinada, como ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão relevante, desde que o acórdão tenha enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.905.909/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2º Turma, j. 28.3.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.454.482/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 6.4.2016; TJMT, N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, rel. Desª Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIR CORDEIRO DUTRA apontando omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais elencados, para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário. Diante do exposto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios alegados bem como seja realizado o prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo Município de Colíder (ID 287054880). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante, em síntese, sustenta omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Compulsando os autos, tem-se que não assiste razão ao embargante. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando ao ressarcimento de R$ 40.000,00 por despesas cirúrgicas e mais R$ 40.000,00 oriundos de empréstimo bancário contraído em decorrência da situação enfrentada pelo autor. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais; ensejando a interposição de apelação pela requerente, com a repetição dos argumentos anteriormente apresentados. Apesar da situação enfrentada, como não se verificou descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa pelo Estado quanto aos tratamentos pleiteados, o recurso de apelação foi desprovido. Do referido acórdão, a requerente opôs embargos de declaração, apontando omissão no acórdão quanto à: (i) violação dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal; (ii) responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico. Verifica-se, contudo, que a pretensão da Embargante é, em verdade, a reapreciação do mérito da questão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Isso porque, apesar das razões expostas pela embargante, a decisão recorrida enfrentou o argumento suscitado, nos seguintes termos: [...] Isso porque é inviável imputar ao Estado o ônus pelas despesas médico-hospitalares do requerente, ante a ausência tanto de descumprimento de comando judicial quanto de recusa pelo ente público em prestar o atendimento demandado. Verifica-se que, nos autos do processo n. 1022542-69.2024.8.11.0002, foi concedida tutela antecipada em parte ao requerente, limitando-se a determinação ao dever estatal de providenciar transporte adequado às condições clínicas do paciente para unidade hospitalar da rede pública capacitada ao tratamento de sua patologia; obrigação que foi integralmente cumprida. Embora existam limitações da rede pública de saúde, incumbe ao requerente demonstrar a inviabilidade concreta de atendimento pelo sistema estatal quando pleiteia custeio privado. Ademais, a ausência de comprovação de omissão estatal exclui o dever de arcar com tratamento em estabelecimento particular. [...] Portanto, não tendo o Estado descumprido decisão judicial ou autorização administrativa acerca dos procedimentos médicos requeridos, descabe falar em ressarcimento das despesas médico-hospitalares na rede privada. Assim, em que pese à situação vivenciada, inexistindo descumprimento de decisão judicial ou de negativa administrativa por parte do Estado em relação aos tratamentos pleiteados, mostra-se incabível o pedido de reembolso pelas despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimentos privados. Portanto, observa-se que a insurgência do embargante, na verdade, reflete tão somente o inconformismo com o que fora decido, devendo se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SIMULTANEAMENTE POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos simultaneamente pelo Estado de Mato Grosso e pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que deu parcial provimento à apelação interposta pela Energisa. O acórdão reconheceu a regularidade do processo administrativo conduzido pelo PROCON, mas reduziu o valor das multas aplicadas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os embargantes alegam omissões na fundamentação do acórdão e pleiteiam o prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não tratar da legalidade integral das penalidades e da proporcionalidade das sanções, como alegado pelo Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise de fundamentos que, segundo a Energisa, justificariam a anulação total das multas, especialmente a alegada incompetência do PROCON, e se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou suficientemente os pontos essenciais à resolução do mérito, abordando a legalidade do processo administrativo, a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a readequação das penalidades, afastando qualquer omissão relevante. Conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que decida fundamentadamente sobre os aspectos centrais da controvérsia. As alegações da Energisa relativas à incompetência do PROCON, nulidade formal e ausência de motivação foram enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita, sendo rejeitadas de maneira fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, não sendo meio processual adequado para manifestar inconformismo com a decisão. O prequestionamento para fins de instância especial não exige menção literal aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação da matéria no acórdão, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a acolhida dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela capaz de influenciar no resultado do julgamento, não se caracterizando pela ausência de análise de todos os argumentos das partes. O julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos invocados, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da causa. Para efeito de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido efetivamente examinada, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 957.089/SP. TJMT, N.U 1017293-85.2020.8.11.0000, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01/09/2021, DJE 02/09/2021. TJMT, N.U 1006377-55.2021.8.11.0000, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/08/2021, DJE 27/08/2021.” (TJMT - N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só se admitem para esse fim quando o acórdão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, circunstâncias que, conforme demonstrado, não se configuram no caso em tela. Nesses termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). Ante o exposto, e não havendo contradição, omissão, obscuridade a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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