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Processo nº 1002317-42.2023.8.11.0041

ID: 319905604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002317-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY KYOKO TAKANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002317-42.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SHIRLEY KYOKO TAKANO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. C…

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Processo nº 1002317-52.2025.8.26.0268

ID: 276750317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-52.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. C. A. C. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA

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ADV: Jane Donizete Lima Teixeira (OAB 265855/SP) Processo 1002317-52.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. A. C. , M. A. C. - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es) não apres… ADV: Jane Donizete Lima Teixeira (OAB 265855/SP) Processo 1002317-52.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. A. C. , M. A. C. - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es) não apresenta os requisitos mínimos previstos em lei. A plataforma utilizada para emissão das assinaturas não consubstancia meio oficial de certificação, não validando, portanto, a anuência dos requerentes. Não se tratam sequer de assinaturas digitalizadas, que possuem validade jurídica reconhecida, mas apenas de método privado de certificação, não reconhecido oficialmente. Confira-se entendimento adotado por e. Tribunal a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020, grifo nosso) Portanto, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularizem sua representação processual, juntando aos autos instrumentos de procuração devidamente assinados. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1002317-49.2023.8.26.0615

ID: 324427017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-49.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. G. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

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Processo 1002317-49.2023.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.B. - Vistos. Petição de fls. 118-119: Considerando-se a certidão lançada pela z. Serventia na fl. 120, e di…

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Estefane De Souza Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 323821551

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE SOUZA SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

ADILSON FERREIRA

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GUIOMAR SANTANA

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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VALDIRENE IAFELIX

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHU…

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Estefane De Souza Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 323821558

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE SOUZA SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

ADILSON FERREIRA

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GUIOMAR SANTANA

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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VALDIRENE IAFELIX

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHU…

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Processo nº 1002317-55.2025.8.26.0655

ID: 327209919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. M. E. DA R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NUNES DA SILVA

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Processo 1002317-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.R.R. - - M.A.R. - 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provisórios em f…

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Processo nº 1002317-55.2025.8.26.0655

ID: 327239936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. M. E. DA R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NUNES DA SILVA

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Processo 1002317-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.R.R. - - M.A.R. - 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provisórios em f…

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Ecopark - Associação Amigos Do Ecopark x Dante Tinelli Neto

ID: 317050877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011047-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO ECOPARK - ASSOCIAçãO AMIGOS DO ECOPARK

Polo Passivo:

DANTE TINELLI NETO

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA

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Processo 1011047-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Dante Tinelli Neto - Vis… Processo 1011047-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Dante Tinelli Neto - Vistos. Nos termos do despacho de fls. 144, bem como considerando as manifestações das partes, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora, nos termos do artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA (OAB 154939/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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Tais Aparecida Pereira Noda x Hm 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 309330002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-93.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

Polo Passivo:

HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 0000719-93.2025.8.26.0296 (processo principal 1002317-70.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Cabimento / Interesse Processual - Tais Aparecida Pereira Noda - Hm 02 Empreendimentos I… Processo 0000719-93.2025.8.26.0296 (processo principal 1002317-70.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Cabimento / Interesse Processual - Tais Aparecida Pereira Noda - Hm 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de processo Civil, incluído pela lei 15.109/2025 : Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - ADV: TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Evalcira Martins De Sousa x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 308312837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-83.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALCIRA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0001607-83.2025.8.26.0483 (processo principal 1002317-23.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evalcira Martins de Sousa - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PA… Processo 0001607-83.2025.8.26.0483 (processo principal 1002317-23.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evalcira Martins de Sousa - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC - Intime-se a parte executada pelo Portal para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 10.042,55 (dez mil e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, e da Lei n° 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, artigo 4º, inciso IV, §§ 1º e 13, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 200,85 em guia DARE, Cód 230-6, mais R$ 32,75, referente intimação pelo Portal, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, acessando o link para emissão da guia https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Se necessário e para o fim de arquivamento, certifique-se nos autos principais o ajuizamento do cumprimento de sentença vindo lá conclusos. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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