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Processo nº 5001734-68.2025.8.24.0166

ID: 315500667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001734-68.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSOLVANE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001734-68.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSOLVANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação para procedim… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001734-68.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSOLVANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação para procedimento comum. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSOLVANE DE SOUZA em face de KELVIN SCANDOLARA WALNIER. O autor alegou, em síntese, que decidiu vender seu veículo COROLLA ano 2013, PLACA MJY5A37, porém, sustenta que foi vítima do conhecido "golpe OLX" ao realizar a transferência de seu bem móvel para a parte ré. Requereu, em sede liminar, a anulação do contrato de compra e venda referente ao veículo ou, alternativamente, a inserção de restrição de transferência no bem. Ao final, postulou a procedência dos pedidos inaugurais. DECIDO Sabe-se que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " (art. 300, CPC). O relato do demandante indica situação de aplicação de golpe em que, possivelmente, tanto o autor, quanto o réu foram vítimas. Há uma soma de demandas que se assemelham aos fatos descritos na exordial, em que o golpe consiste no estelionatário manter contato entre o proprietário do veículo e o pretenso comprador, intermediando a venda, mas solicitando que ambos escondam as minúcias da negociação. Em resumo, a fraude ocorre com a participação de três partes diferentes: o verdadeiro dono do veículo, o interessado pelo automóvel e o fraudador, que faz a intermediação de negociação com o vendedor e o comprador. Trata-se de situação de certa complexidade, que exige uma análise pormenorizada dos fatos que envolveram a negociação do bem. No caso dos autos, o requerente trouxe " prins " das conversas, documento do veículo e o boletim de ocorrência que relara tais fatos. A inicial apresenta enredo intrincado sendo instruída com fragmentos de prova que, embora confiram certa plausibilidade ao direito do autor, são insuficientes para a formação de um juízo de convencimento para antecipação do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ainda que em cognição sumária. Ao revés, resta claro o perigo do dano e o risco do resultado útil ao processo, pois a ré pode dispor do bem com risco de lesar ainda mais os direitos da parte autora, motivo pelo qual a restrição judicial do bem é a medida acertada até o deslinde do feito. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO "OLX". CENÁRIO FÁTICO NEBULOSO. PARTES QUE, A PRIORI, FORAM VÍTIMAS DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. DEPÓSITO REALIZADO PELO COMPRADOR EM CONTA CORRENTE INDICADA PELO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. VENDEDOR QUE, AO REVÉS, DEIXOU DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA ACORDADA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E SUA RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONLUIO COM O TERCEIRO DE MÁ-FÉ E DESCUIDO DO COMPRADOR PARA COM A NEGOCIAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A SEREM ESCLARECIDAS, MAS QUE NÃO INDICAM PARTICIPAÇÃO DO VENDEDOR NO PRETENSO GOLPE. PRUDENTE O AFASTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE DANO INVERSO AOS DIREITOS DO POSSUIDOR DO BEM, ORA AGRAVANTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD QUE, POR OUTRO LADO, SE REVELA SUFICIENTE NA HIPÓTESE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO."[a]mbas as partes foram vítimas, contudo a venda do veículo pelo autor ao réu não se efetivou, diante da frustração de seu pagamento, de modo que, não obstante a boa fé do requerido deve devolver o bem em definitivo e buscar reparação perante o terceiro que lhe ludibriou, com a promessa de falso pagamento. Tendo havido o inadimplemento por parte do réu, o veículo deve voltar em definitivo ao domínio do autor [...]". (TJSP, Apelação n. 1002330-91.2014.8.26.0347, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 06.07.2016, fls. 03/04). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003817-97.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019).(Agravo de Instrumento n. 5036722-07.2020.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23/02/2021, grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a restrição de transferência para terceiros do veículo COROLLA ano 2013, PLACA MJY5A37, através do sistema RenaJud, até o deslinde do feito. Cumpra-se com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto em casos que tais a experiência demonstra ser a autocomposição objetivo dificilmente alcançável por meio da realização da solenidade prevista no art. 334, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré pessoalmente, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. No prazo de resposta, deverá a ré coligir aos autos toda documentação atinente ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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Processo nº 1002330-34.2025.8.26.0306

ID: 332341833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002330-34.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-34.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.P.C. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da … Processo 1002330-34.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.P.C. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito, pois, como é cediço, a maioridade civil extingue o dever de sustento e não a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco, que pode continuar quando demonstrada a necessidade do alimentado. A propósito, pacificou o E. Superior Tribunal de Justiça tal entendimento na súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do autor, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Processual. Família. Alimentos. Tutela de urgência. Ação de exoneração de alimentos. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar imediatamente a obrigação alimentícia do agravante ou reduzir os alimentos devidos ao agravado. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Maioridade do agravado que, por si só, não implica na exoneração automática dos alimentos. Incidência da Súmula nº 358 do STJ. Agravante que, em sede de cognição sumária, não demonstrou a modificação de suas condições financeiras. Necessidade de investigação das necessidades do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220622-53.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que rejeitou o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor. Pensão alimentícia fixada em 1/3 dos rendimentos do agravante por sentença proferida em 2017. Pedido de exoneração fundado na maioridade da agravada (23 anos) e na possibilidade de manter o próprio sustento, em razão da abertura de empresa em seu nome. Maioridade da credora que não implica exoneração automática. Questões de fato que são controvertidas e demandam a produção do contraditório a fim de averiguar a real capacidade financeira da agravada. Inviabilidade de conceder a tutela provisória por falta dos requisitos do art. 300, CPC. Negado provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236108-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 13:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP)

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Processo nº 1002330-17.2022.4.01.4300

ID: 337935930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002330-17.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DEFINIR FERNANDA ASSUMPCAO CASTRO KLENYO JOSE VANDERLEI DALL AGNOL PEDRO AREAS VILLACA TOMAS PEROCCO FERREIRA WAGNER FERREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRA SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR LAZARO PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: A DEFINIR e outros (6) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS para a decretação da medida cautelar de busca e apreensão em desfavor dos sujeitos investigados no Inquérito Policial n. 2021.0008450 - SR/PF/TO (autos judiciais n. 1004265-29.2021.4.01.4300), instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal (ID 992297664). Este Juízo deferiu em parte os pedidos para determinar a busca e apreensão nos endereços dos representados e também de pessoas jurídicas envolvidas (ID 1202925282). As medidas probatórias foram cumpridas em 13/09/2022, sendo certo que a ação policial foi batizada de “OPERAÇÃO BABILÔNIA” (ID 1317614277 e seguintes). No bojo do referido procedimento investigatório, a autoridade policial procedeu ao indiciamento dos ex-Secretários de Estado da Saúde do Tocantins RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI (ID 2188304400 - Pág. 208/316 do IPL). O Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, diante da presença de autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função (ID 2192550161). É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas aos investigados RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição do Estado do Tocantins prevê, em seu art. 48, o foro especial para ocupantes do cargo de Secretário de Estado, em simetria com o texto constitucional, o que desloca a competência para o Tribunal. Veja: Art. 48. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] §1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: [...] IV - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador. Aplica-se também ao caso a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, senão vejamos: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos” (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002330-17.2022.4.01.4300

ID: 337935949

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002330-17.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRA SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR LAZARO PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: A DEFINIR e outros (6) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS para a decretação da medida cautelar de busca e apreensão em desfavor dos sujeitos investigados no Inquérito Policial n. 2021.0008450 - SR/PF/TO (autos judiciais n. 1004265-29.2021.4.01.4300), instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal (ID 992297664). Este Juízo deferiu em parte os pedidos para determinar a busca e apreensão nos endereços dos representados e também de pessoas jurídicas envolvidas (ID 1202925282). As medidas probatórias foram cumpridas em 13/09/2022, sendo certo que a ação policial foi batizada de “OPERAÇÃO BABILÔNIA” (ID 1317614277 e seguintes). No bojo do referido procedimento investigatório, a autoridade policial procedeu ao indiciamento dos ex-Secretários de Estado da Saúde do Tocantins RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI (ID 2188304400 - Pág. 208/316 do IPL). O Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, diante da presença de autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função (ID 2192550161). É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas aos investigados RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição do Estado do Tocantins prevê, em seu art. 48, o foro especial para ocupantes do cargo de Secretário de Estado, em simetria com o texto constitucional, o que desloca a competência para o Tribunal. Veja: Art. 48. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] §1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: [...] IV - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador. Aplica-se também ao caso a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, senão vejamos: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos” (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002330-05.2025.8.26.0348

ID: 276875352

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUARES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Alves da Purificação (OAB 171843/SP) Processo 1002330-05.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Juares Pereira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de ac… ADV: Ana Cristina Alves da Purificação (OAB 171843/SP) Processo 1002330-05.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Juares Pereira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1002330-96.2025.8.11.0000

ID: 260090286

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002330-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGOS AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002330-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ DOMINGOS AQUINO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Domingos Aquino contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Suspensão/Levantamento de Ato Administrativo n. 1049939-83.2024.8.11.0041, deferiu em parte a tutela de urgência, somente para determinar que o agravado observe, na análise do pedido de desembargo, o prazo de cinco dias, previsto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n.1.436/2022. O Agravante requer a reforma da decisão recorrida, alegando que, em 29 de abril de 2024, foi lavrado Auto de Infração e imposto Termo de Embargo, em razão de suposto desmatamento em corte raso de 46,73 hectares em área de preservação especial, localizada na Fazenda Capixaba, no Município de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que, em 20 de junho de 2024, foi apresentada defesa administrativa, acompanhada de pedido de suspensão do referido Termo de Embargo. Contudo, até o momento, o órgão ambiental competente não analisou o processo administrativo, sendo que a manutenção do embargo durante todo esse período tem causado prejuízos ao Agravante. Argumenta, ainda, que a demora injustificada na análise do processo administrativo, no qual foi aplicada medida cautelar, justifica a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo, a fim de assegurar ao administrado o direito de continuar exercendo suas atividades econômicas no imóvel autuado, até a conclusão do referido processo. Assim, requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do Termo de Embargo até julgamento do processo administrativo n. 001443/2024. O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão registrada sob o ID 265627295. Sem contrarrazões. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ID 280882385, opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação de Suspensão de Ato Administrativo, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 2706005524, porém determinou que o agravado observe o prazo de cinco dias para a análise do pedido administrativo de desembargo. Todavia, o recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito do agravo de instrumento, não se admite a análise do mérito da ação principal. Isso porque a apreciação desse recurso deve se restringir à verificação da regularidade da decisão agravada e à presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, a análise do agravo deve limitar-se a tais aspectos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a incursão no mérito da demanda principal configuraria usurpação da competência do juízo de origem, que ainda não finalizou sua apreciação sobre a matéria. No presente caso, a análise dos autos demonstra que, em 29/4/2024, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, lavrou o Auto de Infração n. 2706005424, Auto de Inspeção n. 2706005324, e Termo de Embargo n. 2706005524, por ter constatado o desmate a corte raso de 46,73 ha em área objeto de especial preservação, localizada na Fazenda Capixaba, no município de Lucas do Rio Verde/MT, CAR n. MT 194232/2020. Após ser notificado, o agravante apresentou defesa administrativa, com pedido de suspensão do termo de embargo, em 20 de junho de 2024. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que o Termo de Embargo n. 2706005524 deve ser suspenso em razão da demora da Administração Pública na análise da defesa apresentada e na conclusão do respectivo processo administrativo. Sobre o tema, ressalte-se que o embargo é consequência legal da autuação por infração ambiental, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por meio de provas inequívocas. Trata-se de medida de natureza preventiva, prevista no Decreto Federal n. 6.514/2008 e no Decreto Estadual n. 1.436/2022, com o objetivo de cessar o dano ambiental e permitir a regeneração da área degradada. O simples decurso do prazo para a conclusão do processo administrativo pela SEMA não autoriza, por si só, a suspensão liminar do Termo de Embargo. Há medidas judiciais próprias para compelir a Administração a decidir dentro do prazo legal, sem que isso represente interferência no mérito administrativo. Nesse sento, observa-se que o juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao determinar que o órgão ambiental analise o pedido de levantamento do embargo no prazo de cinco dias. Ademais, o descumprimento do prazo estabelecido na legislação estadual para a conclusão do processo administrativo não acarreta, por si, a suspensão do termo de embargo, especialmente quando não há prova efetiva de que a situação que motivou a infração — e, por conseguinte, o embargo da área — foi devidamente regularizada, tampouco se demonstrou qualquer ilegalidade na autuação. Persistindo dúvidas, impõe-se a manutenção do embargo, cuja finalidade é viabilizar a regeneração da área. Este é o entendimento deste e. Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO . INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu liminar para suspender o Termo de Embargo, decorrente de Auto de Infração, sob o argumento de excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inobservância do prazo para conclusão do processo administrativo ambiental justifica a suspensão do termo de embargo emitido contra o recorrente, considerando o princípio da razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3 . O Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade ou ilegitimidade, preservando o princípio da separação dos poderes. 4. A inobservância do prazo administrativo não implica automaticamente na nulidade do termo de embargo ou na suspensão do mesmo, especialmente quando não há comprovação de regularização da situação que ensejou a autuação. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância de prazo previsto na legislação para a conclusão de processo administrativo ambiental não implica na suspensão automática do termo de embargo, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo em situações onde não há comprovação de ilegalidade ou ilegitimidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXVIII; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT N.U 1038295-17 .2022.8.11.0041; TJ-MT N .U 1036944-09.2022.8.11 .0041. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10300760720238110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/09/2024) Desse modo, os argumentos apresentados no recurso não alteram os fundamentos da decisão impugnada, uma vez que não trazem fato novo nem elemento capaz de modificar o entendimento adotado. Por essa razão, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005478-08.2025.8.26.0224

ID: 324497266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005478-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou c… Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou com ação regressiva em face de LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES. Alega, em síntese, que é uma associação de proteção veicular mútua e, entre seus associados, consta o Sr. MARCELO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, como participante do programa de proteção veicular oferecido pela autora, tendo como objeto o automóvel NISSAN VERSA SV, placa AZU3323. Sustenta que, no dia 06/04/2024, o veículo segurado foi abalroado enquanto estava parado aguardando a abertura do semáforo na Avenida Tiradentes, nesta Comarca de Guarulhos/SP. Aduz que o acidente teria sido do tipo engavetamento, envolvendo três veículos, sendo que o veículo TOYOTA YARIS de terceira foi atingido na traseira pelo veículo FIAT DOBLO, placas EWJ9958, de propriedade do réu e, em seguida, foi impulsionado contra a traseira do veículo NISSAN VERSA SV, placa AZU3323 do associado da autora. Alega que o associado efetuou abertura do sinistro para reparo de seu automóvel, tendo a autora arcado com prejuízo no importe de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já descontado o valor da taxa de participação paga pelo associado. Assim, requereu a condenação dos réus, ao ressarcimento do prejuízo sofrido devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, os documentos de fls. 09 e seguintes. Citado, fls. 60, o réu não apresentou contestação, fls. 61. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque, o §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado às fls. 60, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado à condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Trata-se de ação regressiva, na qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito descrito na peça vestibular, que teria sido causado por veículo de propriedade do requerido. As provas carreadas aos autos pelo autor, em especial, o boletim de ocorrência juntado a fls. 09/10 e fotografia ilustrada a fls. 16, evidenciam que o veículo segurado teria sido atingido em sua traseira pelo veículo de terceira, que, por sua vez, teria sido projetado contra o veículo do autor, após ser atingido pelo veículo do requerido. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do autor, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Some-se ao exposto que, em se tratando de colisão traseira, presume-se que o responsável é aquele que colide com veículo de outrem na traseira. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, doveículoe as condições climáticas; Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULO.ENGAVETAMENTO. COLISÕES MÚLTIPLAS, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS.ÚLTIMOVEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOÚLTIMOVEÍCULO. Age com culpa aquele que dirigeveículosem manter distância de segurança de outro que transita à frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao proprietário e ao condutor doveículoapontado como causador do acidente, solidariamente, o dever de ressarcir os danos materiais. Recurso provido. (Apelação nº 1001673-09.2014.8.26.0038, Relator Des. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2015) "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo dos autores.Veículomotoneta que era conduzido pelo autor Mateus, e que vinha logo atrás do automotor conduzido pela corré Klaucia que, ao findar manobra à direita para adentrar no hipermercado localizado na via, sofreu a colisão na traseira direita, vindo Mateus e sua irmã a caírem da motoneta, sofrendo lesões corporais. Dinâmica do acidente que demonstrou a imprudência do condutor da motoneta, que não guardou a devida distância com relação aoveículoque ia à frente, ocorrendo a colisão na parte traseira. Art. 29, inc. II, do CTB. Provas que não elidiram a presunção de culpa de quem colide na traseira doveículoque vai à frente. Controvérsia sobre a sinalização de manobra doveículoda corré que não foi dirimida pela prova oral. Solução, porém, que não afasta a mencionada presunção. Culpa exclusiva do autor Mateus bem assentada. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1013123-84.2018.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). "acidente de trânsito. ação de reparação de danos. julgada parcialmente procedente. aPELAÇÃO DO RÉU. colisão traseira. presunção de culpa do condutor que choca seuveículona traseira de outro. aplicação do artigo 29, ii do ctb. sentença mantida. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO aUtor MAJORADOS. recurso DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PERMITIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1002330-40.2020.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "APELAÇÃO AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO NA TRASEIRA DOVEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULOQUE COLIDE POR TRÁS O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB Dever de indenizar reconhecido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1020296-43.2017.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Assim, era ônus do requerido trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Também não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), referente aos danos materiais causados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, suporta o réu, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Processo nº 1002330-63.2023.4.06.3808

ID: 295642867

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002330-63.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002330-63.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE : MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002330-63.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE : MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA MARCIA CARVALHO NAZARIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . A sentença ora executada, transitada em julgado, foi proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0020639-30.1998.4.01.3400, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, a qual garantiu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre seus proventos de aposentadoria/pensão. O cumprimento de sentença foi requerido, com a apresentação de cálculos (Evento 01, doc. 08). O INSS impugnou o cumprimento de sentença no Evento 21, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal do pedido de habilitação em virtude do falecimento da titular do benefício de aposentadoria; asseverou a inexistência do preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita ; e alegou, ainda, excesso de execução , juntando os cálculos que entende devidos a partir de parecer de sua área técnica, a qual concluiu não ter havido o desconto das parcelas recebidas administrativamente e que não há valor de PSS a ser descontado, tendo em vista que a autora se aposentou em data anterior à EC 41/2003. Por meio da decisão de Evento 27, este Juízo Federal apreciou a questão atinente à prescrição , afastando a hipótese de sua ocorrência. Determinou-se, ainda, naquela ocasião, a remessa do feito à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos ofertados das partes e emissão de parecer sobre eles. Encaminhado o feito à Contadoria do Juízo, sobreveio aos autos o parecer contábil de Evento 31, no qual o Contador Judicial concluiu que as fichas financeiras da autora demonstram que houve pagamento na esfera administrativa, devendo, desse modo, serem decotadas do cálculo do débito exequendo as parcelas pagas administrativamente, inclusive, aquelas referentes a adiantamentos remuneratórios em alguns meses. Quanto à questão do desconto do PSS antes da incidência de juros de mora, ressalta a Contadoria Judicial que, apesar da questão ter sido levantada pelo executado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não houve destaque dessa verba, o que é corroborado pelo próprio parecer técnico do INSS no Evento 21, doc. 02, item 05. No que tange à concessão da assistência judiciária gratuita , verifico que, não obstante tenha a exequente requerido a benesse, ao ser intimada a apresentar declaração de pobreza, optou por recolher as custas processuais, consoante Evento 09, documentos 02 e 05, diligência incompatível com o desejo de se ver amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. Em relação ao alegado excesso de execução , cotejando o teor das observações tecidas pela Contadoria Judicial (Evento 31) com os cálculos apresentados pela exequente no Evento 01, doc. 08 e, finalmente, com a impugnação do executado no Evento 21, doc. 03, vê-se que a Contadoria explicitou de modo claro os parâmetros a serem seguidos para a formação do débito exequendo em consonância com o título judicial executado nestes autos, devendo prevalecer os cálculos apresentados pelo INSS. A propósito, o parecer da Contadoria Judicial desta Seccional deriva do labor de profissionais especializados e equidistante das partes, pelo que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de sorte que este entendimento encontra suporte na jurisprudência, conforme se verifica dos seguintes julgados, verbis : "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Correta a sentença que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial com base em planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, diante da presunção juris tantum de exatidão, mormente quando efetuados com observância da res judicata . 2. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 39690 DF 0039690-41.2009 .4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/05/2012, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.593 de 29/06/2012). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOTICIADO NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO CONFORME A PRETENSÃO DEDUZIDA . ART. 322, § 2º, DO CPC. PLANILHAS DATAPREV. FÉ PÚBLICA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para fixar como DIB da aposentadoria por invalidez o dia 2-8-2010, data do segundo requerimento administrativo, e homologar os cálculos elaborados pela contadoria judicial . 2. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do julgado deve pautar-se pela pretensão deduzida no processo de conhecimento, a qual, embora genérica, foi suficientemente delineada na petição inicial, noticiando o indeferimento do direito na via administrativa desde 22-2-2007. 3 . Os dados contidos nas planilhas da DATAPREV possuem presunção de veracidade, porque dotados de fé pública. Precedentes do STJ. 4. Inexistindo prova cabal da inverdade dos dados contidos nas planilhas apresentadas pelo INSS, não há como acolher a irresignação da parte recorrente, pois a alegação genérica, pautada na mera discordância dos cálculos da contadoria, sem demonstração cabal de equívocos aritméticos ou contábeis, não tem o condão de torná-los inidôneos . 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-6 - AC: 10002558220194019999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 25/04/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Tendo os cálculos obedecido aos ditames legais, não há que se falar em necessidade de nova remessa e feitura dos mesmos, posto que foram observadas todas as formalidades para se aplicar as devidas atualizações e correções, mormente porque o Contador Judicial é detentor de fé pública, gozando, portanto, de credibilidade e legitimidade. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (STF - AI: 738329 GO, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 06/03/2012 PUBLIC 07/03/2012)." Pelo exposto, acolho a impugnação formulada pela parte executada e, via de consequência, homologo , para todos os efeitos legais, os cálculos acostados ao Evento 21, doc. 03, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Arbitro ao advogado da parte executada honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da impugnação (diferença entre o valor ofertado pela exequente, R$ 45.332,54 e aquele apresentado pelo executado, R$ 17.577,08 ), conforme previsão do §1º do art. 85, c/c §1º do art. 523 do CPC. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no montante de 15%, consoante estabelecido no contrato de prestação de serviços acostado aos autos no Evento 09, doc. 07, p. 04. Certificado o decurso do prazo legal, nada mais requerido, à Secretaria, a fim de promover expedição das minutas de requisição de pagamento, intimando-se as partes na sequência. Não havendo novas insurgências, a Secretaria deverá diligenciar a migração das requisições ao TRF da Sexta Região. Registro efetuado eletronicamente. Cumpra-se. Intime-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002330-97.2024.8.11.0011

ID: 275497649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-97.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002330-97.2024.8.11.0011. AUTOR: GILBERTO MARQUES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002330-97.2024.8.11.0011. AUTOR: GILBERTO MARQUES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, postergou-se eventual pedido de antecipação de tutela e designou-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência, as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas. A autarquia federal, em contestação, alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos A parte autora impugnou a contestação, reiterou os pedidos iniciais e pediu a procedência da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 39 c.c. art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que contar com, no mínimo, 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, mediante a comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao de carência de acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei. O requisito da idade está satisfeito. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, verifica-se não ter demonstrado fazer jus ao benefício pleiteado. O início de prova material exigido pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos, declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões em que conste a qualificação do interessado como trabalhador rural. Para comprovar a qualidade de segurada especial e período de carência a parte autora apresentou recibos de pagamento datados dos anos de 2001 a 2002 referentes à venda e leite em nome de Vanuza Pereira Trajano, notas fiscais dos anos de 2011 a 2018 referentes à venda de leite em nome da parte autora, notas fiscais de aquisição de insumos, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outros documentos que comprovam a posse/propriedade de área rural. Todavia, apresenta vínculo urbano e empresa com período de atividade extenso (de 3.3.2010 a 18.2.2021), conforme documentos acostados pela parte ré, extrato do CNIS e consulta ao sistema SINESP-Infoseg, circunstância a desconstituir o regime de economia familiar: No respeitante, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. VÍNCULOS NO CNIS. QUALIDADE DE SEGURADO DESCARACTERIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...) 3. Deve ser reformada a sentença que concede a aposentadoria rural a suposto segurado especial que apresenta anotações de vínculos empregatícios urbanos durante o período de carência (1998-2013). Com efeito, verifica-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais que o autor manteve vínculos empregatícios com o Município de Cavalcante, no período entre 01/02/2001 a 05/2004 e de 01/03/2009 a 25/10/2012, demonstrando que a atividade campesina não era a fonte primacial do sustento do núcleo familiar (fls. 120). Condição de segurado especial descaracterizada. 5. Apelação provida. Sentença reformada. Antecipação da tutela cessada, com efeitos ex nunc. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do NCPC, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC 0052518-88.2016.4.01.9199, Relator(a) Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, Primeira Turma, e-DJF1 data: 04/06/2018). Assim, ao menos pelos documentos produzidos, a exploração da atividade rural realizada pela parte autora complementava a renda da família, não se confundindo com atividade rural em regime de economia familiar, único meio de subsistência desta, na dicção do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. De outro lado, não há incidência do Tema 1007 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça porque restrito à aposentadoria HÍBRIDA por idade: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria HÍBRIDA por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (sem destaques no original). Também não se trata de atividade rural com registro em carteira profissional, mas de produtor rural em regime de economia familiar, a afastar a inteligência do REsp 1.352.791-SP, julgado em sede de recurso repetitivo que derivou no Tema 644: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.). “Tema 644 do STJ: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria rural por idade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001642-93.2024.4.01.4103

ID: 332949602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-93.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-93.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-93.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BONI BARRETO - RO13238 e RAFAEL ALBERTO POZZA - RO11734 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão deaposentadoria por invalidezou deauxílio-doençasão os seguintes:i)a qualidade de segurado;ii)o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91);iii)ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus ao benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 39, I, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme o art. 25, I, da citada Lei, é de 12 (doze) meses. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença que a incapacita total e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito ao benefício exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 149 - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), de modo a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. No caso em análise, não restou caracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar. A parte autora junta aos autos como indício de prova material: notas fiscais em nome do esposo, Contrato de Comodato em nome do esposo (id. 2137303828) e Certidão de Casamento (id. 2137303088). Em análise dos depoimentos prestados, verifico que a renda obtida do labor rural não é a principal fonte de renda da família. Veja jurisprudência: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 59 ANOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto por Issam Cruvinel Saleh contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, fundada na ausência de prova da qualidade de segurado especial.2. A parte autora alega, em síntese, que na data do requerimento do benefício por incapacidade já possuía direito à sua percepção, posto que comprovada a cegueira no olho esquerdo. Relativamente à qualidade de segurado especial, alega ter sido demonstrada, eis que desde 2012, o Recorrente exerce unicamente o labor na atividade rural, conforme escritura pública da propriedade rural lavrada em 23/04/2013, e inscrição estadual de produtor rural ativa, perfazendo mais de 12 (doze) meses de labor rurícola, conforme exigência legal. 3. Apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de casamento (2011), indicando ocupação de pecuarista; b) documentos de registro e inventário e partilha do imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Coqueiros do Rio Doce, localizado no município de Rio Verde, com área de 2,4 ha (dois vírgula quatro hectares); c) inscrição de proprietário rural na Secretaria Estadual, informando atividade principal de criação de bovinos para leite; d) CCIR (2001) do referido imóvel. 4. Ocorre que, a despeito da existência de propriedade rural em nome da parte autora, não há documentos que constituam mero indício do desempenho da atividade rurícola em regime de subsistência em data contemporânea ao requerimento administrativo (24.02.2022), visto que a condição de proprietário rural não demonstra, por si só, a forma de exploração da terra, sendo imprescindível a apresentação de documentos que indiquem a prática de atividades em regime de economia familiar, de modo a caracterizar a qualidade de segurada especial, o que não ocorreu in casu, já que as informações constantes nos autos dizem respeito à qualificação de pecuarista e atividade de criação de bovinos.5. Vale ressaltar que o autor manteve inscrição no RGPS por longos períodos entre os anos de 1985 e 2010, ora com recolhimento de contribuições autônomas, ora mantendo vínculo com o Município de Rio Verde, o que confirma a presunção de que não sobrevivia unicamente da atividade supostamente exercida em sua propriedade rural.6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante:Ressalto, que o fato do autor ser proprietário de imóvel rural, por si, não o habilita automaticamente como segurado especial. Nesse particular, não obstante este alegar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, a documentação juntada não deixa claro tal situação.Consta, ainda, nos autos, alguns documentos indicando endereço urbano e qualificando o autor como empresário/pecuarista.Com isso, não se quer dizer que o autor não resida no imóvel rural, nem mesmo que não possa retirar dele alguma fonte de renda. Em verdade, o que se diz é que não é do imóvel rural que a família se sustenta, mas sim de fontes de renda diversas. Nesses termos, esclareço que as economias advindas da atividade campesina não podem ser mero complemento, mas, nos termos da disposição legal, indispensável à subsistência da família. Em poucas palavras, o produto da lida rural deve ser a fonte principal de renda.Logo, tanto pelo fraco início de prova material, como pelos relatos do autor, não há se falar em qualidade de segurada especial.Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. Não restando comprovado que o exercício da atividade rural era feito em regime de economia familiar, ou seja, essencial à subsistência do grupo familiar, não é de ser concedido o beneficio. 4. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004836-48.2016.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018)Ressalto, que o autor alega, na petição inicial, que é incapaz para o trabalho desde o ano de 2007. Todavia, nesta época este não era trabalhador rural, pois trabalhava na secretaria de saúde municipal de Rio Verde/GO, tendo mantido contrato ativo entre 03/1998 a 12/2010. Cumpre enfatizar que ao segurado especial não é permitido o desempenho de outra atividade econômica concomitante à rural, sob pena de automática desclassificação, situação que se afigura no caso, conforme registros no CNIS.Esse o quadro, embora o autor seja proprietário de uma pequena gleba rural, o desempenho de outras atividades concomitantes prejudicam sua classificação na categoria de trabalhador rural - segurado especial.7. Por fim, sendo a fundamentação clara e suficiente, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo recorrente, verbis: (...) É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.(...) (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 567.596/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).8. RECURSO DESPROVIDO.9. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (AGREXT 1002330-80.2022.4.01.3503, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 05/05/2023.) Pois bem. A própria autora informa que quando se casaram, o casal vivia na zona urbana. Ainda, relata que vivem da aposentadoria recebida pelo esposo e que a renda obtida do sítio serve apenas para complementar com alguma despesa. Tal informação também é prestada pelo esposo da autora, que fora ouvido como informante, que diz que a atividade rural serve apenas para aumentar a renda. Sendo assim, pelos elementos de convicção coligidos, tenho como descaracterizada a qualidade de segurado especial da autora, de sorte a inviabilizar o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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