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"1002360-03.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Processo nº 1002360-38.2024.4.01.3603

ID: 333641388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-38.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DANUTA ZALESKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002360-38.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL DANUTA ZALESKI Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por RAQUEL DANUTA ZALESKI, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. Por sua vez, conforme os artigos 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que, na data de entrada do requerimento administrativo, já teria preenchido os requisitos necessários para o benefício pleiteado, de forma que o indeferimento teria sido indevido. Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 CORDEIRO E MARCONDES LTDA 01/09/1986 19/09/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 1 5 FARMACIA TRAJANOCENTRO LTDA 01/12/1986 22/12/1989 1.00 3 anos, 0 meses e 22 dias 37 6 ESTADO DE MATO GROSSO (IREM-INDPEND PREM-IVIN PRPPS) 25/05/1992 31/12/1992 1.00 0 anos, 7 meses e 6 dias 8 7 ESTADO DE MATO GROSSO (PRPPS) 01/03/1993 31/12/2014 1.00 21 anos, 10 meses e 0 dias 262 8 MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE 01/03/2001 30/06/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE (PEXT) 01/04/2002 01/07/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 ESTADO DE MATO GROSSO 02/09/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2004 30/09/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 MUNICIPIO DE SINOP 01/04/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 MUNICIPIO DE SINOP (PRPPS) 02/04/2007 14/10/2015 1.00 0 anos, 9 meses e 14 dias Ajustada concomitância 10 15 MARIO LUIZ DOS SANTOS TRANSPORTES 03/11/2015 25/03/2017 1.00 1 ano, 4 meses e 23 dias 17 16 ESTADO DE MATO GROSSO 08/02/2017 28/02/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 57 anos, 9 meses e 28 dias Até 31/12/2019 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 57 anos, 11 meses e 15 dias Até 31/12/2020 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 58 anos, 11 meses e 15 dias Até 31/12/2021 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 59 anos, 11 meses e 15 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 60 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2022 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 60 anos, 11 meses e 15 dias Até 31/12/2023 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 61 anos, 11 meses e 15 dias Até a DER (23/01/2024) 27 anos, 8 meses e 24 dias 335 62 anos, 0 meses e 8 dias Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 23/01/2024, resulta num total de 27 anos e 08 meses de contribuição, ou seja, tempo suficiente para obtenção do benefício, conforme a quarta regra de transição prevista no Art. 18 da EC 103/2019. Assim, comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com (DIB) 23/01/2024, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes ás prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pelo autor, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se em 30 dias. Havendo concordância, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Além disso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Em caso de atraso na implantação do benefício superior a 30 dias, a multa será elevada automaticamente para R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser aplicada diretamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Carga dos autos á Procuradoria Federal servirá como oficio para implantação do benefício, de forma que o INSS deverá comprovar o seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, §2°, da Resolução/Presi/Cojef nº 129/2016, são os seguintes: Nome completo: RAQUEL DANUTA ZALESKI Filiação: Cadastro pessoa física (CPF): 523.784.629-72 Data de nascimento: Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE Data de início do benefício (DIB): 23/01/2024 Data do início de pagamento (DIP): 0109/2025 Observação: Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em substituição legal na 2ª Vara e JEF Adjunto

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Moacir Wolff x Extang - Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 325632487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001140-84.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR WOLFF

Polo Passivo:

EXTANG - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

VANESSA CARIJIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FALCHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIESSA LETICIA MOTTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0001140-84.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0001140-84.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.331,52 Autor(s):  MOACIR WOLFF Réu(s):  EXTANG - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que, no dia 05/10/2019, conduzia o veículo Ford/F1000 de sua propriedade quando percebeu fumaça saindo do motor; que, ao estacionar o automóvel e abrir o capô, o veículo começou a pegar fogo; que, tentando conter as chamas, o autor utilizou o extintor portátil NBR 15808, com validade até o primeiro semestre de 2020, fabricado pela ré, o qual, contudo, não funcionou; que, mesmo estando com a carga cheia, o equipamento não acionou no momento necessário; que, diante da ineficácia do produto, sofreu danos materiais, totalizando R$ 3.331,52, com auto socorro (R$ 400,00), chapeação (R$ 1.385,00), auto elétrica (R$ 771,00) e bateria (R$ 775,52); que também suportou danos morais, pois ficou sem locomoção, teve sua vida exposta a risco, sofreu abalos emocionais significativos que ultrapassam o mero aborrecimento; que a questão chegou a ser levada ao Juizado Especial Cível, no processo n. 0000110-48.2020.8.16.0140, mas este foi extinto sem julgamento do mérito por inadequação do rito, razão pela qual ajuíza a presente ação. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais para conserto do veículo, o qual importa em R$ 3.331,52; 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.331,52. Juntou documentos. Ao mov. 10 foi recebida a petição inicial e determinada a citação da parte contrária. Ainda, restou concedida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Audiência de conciliação realizada ao mov. 21, a qual restou infrutífera. Ao mov. 23 foi oferecida contestação pela ré. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o autor não comprovou os fatos alegados, pois não apresentou laudo técnico, boletim de ocorrência ou fotos do veículo que comprovem o incêndio; que o extintor foi fabricado de acordo com as normas do INMETRO, passando por testes de qualidade e pressão, sendo responsabilidade do consumidor realizar inspeções mensais conforme as instruções constantes no próprio equipamento; que o autor não seguiu o procedimento correto de uso, tendo aberto totalmente o capô, o que favoreceu a expansão do fogo e comprometeu a eficácia do extintor; que a foto juntada aos autos demonstra que o manômetro indicava ausência de pressão (zona vermelha), o que evidencia possível despressurização não detectada por falta de verificação prévia; que é necessária a realização de perícia para apurar se houve defeito no produto ou mau uso por parte do consumidor; que o incêndio teve causa própria, desvinculada do extintor, afastando a responsabilidade da ré; que não há dano moral indenizável, já que o autor não sofreu ferimentos, não tentou resolver a situação de forma extrajudicial e os fatos não ultrapassam meros dissabores do cotidiano; e que a conduta do autor configura litigância de má-fé, por distorcer os fatos e propor demanda temerária com intuito de enriquecimento indevido. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação por danos materiais seja limitada a 20% do valor pleiteado e, em caso de acolhimento dos danos morais, que estes sejam fixados em valor moderado, sugerindo-se o montante de R$ 500,00. Houve réplica (mov. 27.1). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram a produção de prova pericial e oral (movs. 31/32). Decisão saneadora que afastou a preliminar arguida, delimitou os pontos controvertidos e deferiu produção de prova pericial (mov. 39.1). Nomeado perito para realização da perícia, este apresentou proposta de honorários ao mov. 51.1. Intimadas as partes para manifestação quanto à proposta de honorários apresentada, a parte ré pugnou pela minoração do valor inicialmente proposto (mov. 56.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 O perito se opôs à diminuição do valor inicialmente proposto, apresentando proposta de pagamento mediante duas parcelas (mov. 61.1). A parte ré reiterou a impugnação de mov. 56.1 (mov. 67.1). A decisão de mov. 70.1 acolheu parcialmente a impugnação do réu e determinou o depósito judicial do valor em questão no prazo de 5 dias, por ambas as partes, cada uma devendo arcar com metade do valor. Na sequência, a parte ré opôs embargos de declaração ao argumento de que houve omissão por ter a decisão fixado qual seria os honorários do perito nomeado (mov. 74.1). Os embargos foram acolhidos e, na mesma oportunidade, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (mov. 77.1). O perito nomeado informou a realização da perícia e pleiteou pelo depósito judicial de metade do valor referente aos honorários pelo réu (mov. 94.1). O laudo pericial foi acostado ao mov. 107.1. Houve o levantamento dos honorários periciais pelo beneficiário, mov. 123.1. Alegações finais pela parte autora, mov. 140.1. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminares/Prejudiciais Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Moacir Wolff em face de EXTANG – Indústria e Comércio Ltda., na qual a parte autora narra que, em 05/10/2019, enquanto conduzia o veículo de sua propriedade, Ford/F1000, foi surpreendida pelo início de um incêndio no compartimento do motor. Alega que, diante da COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 emergência, tentou conter as chamas utilizando o extintor de incêndio portátil instalado no veículo, fabricado pela ré, mas que o equipamento não funcionou, apesar de estar dentro do prazo de validade e com a carga supostamente íntegra. Sustenta que a falha do produto agravou os danos causados pelo sinistro, resultando em prejuízos materiais e abalo moral, razão pela qual requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Por sua vez, a parte ré defendeu, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Alegou que o autor não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, ausente qualquer laudo técnico ou registro oficial do incêndio. Afirmou que o extintor foi produzido conforme as normas técnicas e submetido a testes de qualidade, sendo responsabilidade do consumidor a realização de inspeções visuais regulares e a correta utilização do equipamento. Acrescentou, ainda, que o autor não observou o procedimento adequado para o uso do extintor e que, conforme fotografia juntada, o manômetro indicava pressão insuficiente. Argumentou, por fim, que os danos morais alegados não extrapolam o mero aborrecimento. Diante das alegações trazidas pelas partes, a controvérsia foi delimitada por decisão saneadora (mov. 39.1), sendo fixadas como questões de fato controvertidas: a) a (ir)regularidade do equipamento extintor de incêndio; b) a observância do correto procedimento para acionamento do extintor; c) a inexistência de defeito de fabricação no produto; d) a extensão dos danos, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre a falha alegada no extintor e os prejuízos materiais e morais suportados. Passo, portanto, à análise das referidas questões, com base nas provas produzidas nos autos. Da (ir)regularidade do equipamento extintor de incêndio O autor narrou que, ao tentar conter o incêndio em seu veículo, não conseguiu acionar o extintor de incêndio, apesar de o equipamento se encontrar dentro do prazo de validade e com a carga supostamente cheia. A ré, por sua vez, sustentou que o extintor estava despressurizado, conforme se verificaria da fotografia juntada no mov. 1.6, e que a ausência de pressão evidenciaria falta de manutenção e inspeção por parte do consumidor. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Conforme laudo pericial acostado no mov. 107.1, o extintor em questão, fabricado pela parte ré, é do tipo pó ABC, de pressurização direta, e se apresentou em bom estado de conservação, com carga cheia (peso aferido de 1,446 kg), estando, portanto, dentro da faixa esperada considerando a tolerância de 5% para a carga nominal. Entretanto, não obstante se apresentar carregado, o equipamento não funcionou durante os testes realizados em perícia. Conforme expressamente consignado no laudo, foram realizados diversos testes e, em todos, o extintor falhou completamente, sem que houvesse qualquer indício de defeito na válvula de descarga. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que o defeito decorre da “ausência ou inexistência de carga de gás, quando da fabricação do extintor”, veja-se: Ademais, foi confirmado que o extintor estava dentro do prazo de validade e que o equipamento não apresentava indícios de mau uso, avarias, danos estruturais ou violação do lacre. Ou seja, a falha não decorreu de culpa do usuário ou de conservação inadequada, mas sim de vício intrínseco de fabricação. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Assim, diante da conclusão técnica e fundamentada, bem como da ausência de qualquer prova em sentido contrário produzida pela ré, resta demonstrada a irregularidade do extintor por vício de fabricação. Da observância do correto procedimento de acionamento Outro ponto de controvérsia delimitado nos autos diz respeito à correta utilização do extintor pelo autor, ou seja, se houve ou não falha humana no manuseio do equipamento, o que, em tese, poderia afastar eventual responsabilidade do fabricante. Consta dos autos que o autor, ao perceber a fumaça no motor do veículo, estacionou o automóvel, abriu o capô e tentou utilizar o extintor. A ré, em contrapartida, afirma que o modo de agir do autor contribuiu para a expansão do fogo, já que a abertura completa do capô teria intensificado as chamas. Sustenta, ainda, que é comum o uso incorreto do equipamento por parte dos motoristas. Analisa-se, portanto, se houve falha de manejo ou inobservância das orientações de uso por parte do autor. Conforme registrado em audiência (mov. 1.10) e reforçado nos quesitos formulados ao expert, o autor informou possuir Carteira Nacional de Habilitação (categoria AE) desde 1986, o que demonstra experiência em condução de veículos de carga e, por consequência, o contato habitual com equipamentos de segurança obrigatórios, como o extintor de incêndio. O perito foi direto ao ser questionado sobre essa questão: confirmou que um motorista com esse histórico seria plenamente capaz de operar o extintor em questão, não sendo necessária qualquer capacitação adicional específica para o manuseio do equipamento, veja-se (mov. 107.1): e) um motorista experiente, CNH categoria AE desde 07/05/1986, saberia manusear o referido extintor? Resposta: SIM. Há necessidade de curso específico para a utilização do referido equipamento? Resposta: NÃO. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Além disso, o laudo registrou que, apesar do visor indicar a condição de “vazio”, o equipamento, com peso de 1.446 kg, encontra-se efetivamente na condição de “cheio”. Por fim, o expert foi enfático ao afirmar que não foram identificados vícios de conservação, mau uso ou falha na válvula de acionamento, bem como não houve despressurização durante o uso, o que elimina a hipótese de falha acidental. h) é possível que o extintor tenha despressurizado diante das tentativas em vão do autor no momento que foi tentado acionar o equipamento? Resposta: NÃO. 2. Diga o senhor perito se o extintor periciado possui as instruções de inspeção visual mensal que deve ser realizada pelo usuário? Resposta: NÃO se identificou mau uso – NÃO se identificou danos no extintor – NÃO se identificou condições de má conservação . O extintor se apresentou íntegro – em bom estado no dia da perícia – E NÃO FUNCIONOU – APRESENTANDO-SE NA CONDIÇÃO DE CHEIO. Outrossim, cabe destacar, nesta oportunidade, o depoimento da testemunha Jairo, colhido durante a instrução realizada nos autos nº 0000110-48.2020.8.16.0140, os quais foram extintos sem resolução de mérito em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Devidamente compromissado, Jairo declarou (mov. 1.12): Que prestou serviço de guincho para o senhor Moacir; que chegou ao local por volta das 15h/16h; que, ao chegar, o veículo já estava queimado na parte da frente; que o senhor Moacir comentou que o extintor não funcionou; que pegou o extintor em mãos para verificar o ocorrido e constatou que, de fato, o equipamento não funcionava; que chegou a acioná-lo, mas sem sucesso; que sabe utilizar extintor; que é motorista há 20 anos e possui experiência; que não observou se o visor indicava a cor verde ou vermelha. Diante disso, e considerando a distribuição do ônus probatório fixada nos autos, o autor logrou demonstrar que utilizou corretamente o extintor de incêndio e que, apesar disso, o equipamento falhou no momento do uso, reforçando a tese de defeito de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 fabricação como causa da ineficácia. A prova testemunhal não apenas confirma a tentativa de acionamento, como também afasta a hipótese de uso inadequado por parte do autor, corroborando a conclusão de que a falha decorreu de defeito no produto, e não de erro de manuseio. Da inexistência de defeito de fabricação no produto A empresa ré alegou que os extintores comercializados passam por testes automatizados de segurança e que seguem rigorosamente as normas do INMETRO, de modo que não haveria qualquer vício de fabricação. Apontou, inclusive, que eventuais falhas de funcionamento decorreriam, em regra, de despressurização causada por fatores externos. No entanto, tal argumentação não se sustenta diante do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente em razão da prova pericial. Conforme já exposto, o perito judicial foi claro ao concluir que o equipamento fornecido ao autor se apresentava na condição de “cheio”, com peso compatível ao indicado na embalagem, sem sinais de uso indevido, danos ou má conservação. Observe-se: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Ademais, os testes realizados durante a perícia demonstraram que, apesar de carregado e dentro do prazo de validade, o extintor não funcionou, o que afasta qualquer responsabilidade externa pela falha de acionamento. Confira-se: Não remanescem dúvidas, portanto, de que o extintor de incêndio estava acometido de defeito que comprometeu sua funcionalidade no momento em que se fez necessário, circunstância esta que foi tecnicamente atestada pelo expert. Tratando-se de produto defeituoso, incide na espécie a norma do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos decorrentes de defeitos que coloquem em risco a segurança do consumidor. Confira-se: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. No caso concreto, o extintor, embora apresentando-se aparentemente apto ao uso, falhou no exato momento em que era exigido seu funcionamento, em situação de emergência . Tal circunstância viola a legítima expectativa de segurança depositada pelo consumidor no produto, tornando inequívoca a caracterização do defeito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autor que, enfrentando situação de emergência, não conseguiu acionar o extintor de incêndio adquiridos das rés – RELAÇÃO DE CONSUMO – Responsabilidade solidária de todos os fornecedores do produto – Prova pericial que constatou que o produto realmente não funcionou como deveria, pois, apesar da aparência normal e de se apresentar carregado, não respondeu quando acionado – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Configurados – É de se esperar, ao adquirir um item de segurança como um extintor de incêndio, que este funcione em um momento de necessidade – Impossibilidade, no caso, de o consumidor tentar diminuir as chances do fogo se alastrar e causar maiores danos – LUCROS CESSANTES – Não comprovados – Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré, parte vencida na demanda – Recurso provido. (TJSP ; Apelação Cível 1002360-49.2015.8.26.0038; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. EXTINTOR DE INCÊNDIO. NÃO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, QUANDO NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. FATO QUE PROPICIOU DANOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, AUSENTE QUALQUER BASE PROBATÓRIA PARA COGITAR DE CULPA DO AUTOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor adquiriu um extintor produzido pela ré e, no mesmo dia, ao precisar fazer uso dele, deparou com a falta de funcionamento dele. 2. Identificada a ocorrência de defeito na alavanca de acionamento, e não tendo a ré demonstrado que o problema ocorreu após a venda do produto ao autor, inegável se apresenta a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao autor, que é objetiva. (TJSP ; Apelação nº 9275880-80.2008.8.26.0000; Des. Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/06/2012) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 Destarte, ausente comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos ocasionados ao autor. Do nexo de causalidade e da extensão dos danos O autor pleiteia o ressarcimento de danos materiais, alegadamente ocasionados pelo agravamento do incêndio diante da ineficácia do extintor, além de compensação por danos morais. A ré, no entanto, sustenta que o incêndio se deu por causas alheias ao equipamento e que, ainda que este estivesse funcional, os danos seriam inevitáveis. Todavia, a tese defensiva não se sustenta diante das provas constantes dos autos. Conforme já fundamentado, restou demonstrado que o extintor, embora aparentemente carregado e dentro do prazo de validade, não funcionou no momento de sua utilização, falha que comprometeu sua função essencial de contenção imediata do incêndio. É certo que a ausência de funcionamento do extintor, que deveria conter o princípio de incêndio, contribuiu de forma direta e efetiva para que as chamas se alastrassem, ainda que em grau moderado, resultando na danificação de peças do veículo e a consequente necessidade de conserto. Verifica-se, assim, a existência de nexo de causalidade entre o vício do produto e a ampliação dos danos sofridos pelo autor, na medida em que o equipamento, se estivesse em condições regulares, teria controlado o foco inicial do incêndio com rapidez, segundo conclusão expressa do perito. Veja-se: b) levando em consideração que os danos expressos no mov. 1.7 ocorreram por causa de um incêndio que seu início teria ocorrido na parte da frente do veículo (motor), seria o extintor capaz de cessar o fogo logo no início, se tivesse funcionando normalmente? Resposta: SIM . O autor narrou que conseguiu conter o referido incêndio utilizando folhas verdes e um litro de água que estava dentro do veículo, diante disso é possível afirmar que o incêndio poderia ser contido facilmente se o extintor examinado estivesse funcionando? Resposta: SIM. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 c) pelas informações extraídas do processo é possível apurar as dimensões do incêndio? Resposta: Danos de pequena monta considerando os custos colacionados de Mov. 1.7. d) pelas informações repassadas pelo autor (Moacir), se o extintor tivesse funcionado logo no início do fogo o mesmo poderia ter sido contido? Resposta: SIM. Com relação aos danos materiais, consta no mov. 1.7 o detalhamento dos custos com o reparo do veículo, os quais totalizam o valor de R$ 3.331,52. Os orçamentos apresentados especificam os prejuízos causados pelo fogo em partes localizadas no motor, os quais, segundo o próprio perito, são compatíveis com um incêndio de pequena proporção. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é devida a condenação da empresa ré ao ressarcimento integral do valor de R$ 3.331,52, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros legais a contar da citação (Súmula 54 do STJ). No que tange aos danos morais, ensina Flávio Tartuce: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. [...] Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados (Manual de Direito Civil, p. 489, 2014). Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o autor foi surpreendido por um princípio de incêndio em seu veículo e, ao tentar conter as chamas com o extintor COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 automotivo, deparou-se com a completa ineficácia do equipamento. A situação de risco gerada por falha grave do produto, cuja finalidade principal é justamente oferecer segurança em momentos críticos, revela evidente lesão à esfera extrapatrimonial do autor. Frente ao exposto, a reparação pelo abalo moral sofrido pela parte autora é medida que se impõe, cabendo arbitrar o montante da indenização. No que concerne ao quantum da condenação, a qual mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e as circunstâncias dos fatos. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, em especial o risco concreto à integridade física do autor, a frustração gerada pela falha de um equipamento de segurança essencial e a repercussão emocional decorrente do evento, tenho que a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende à reparação dos danos ora analisados. Tal quantia ainda deverá ser corrigida pelo IPCA-E, desde a data da presente decisão, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não se vislumbra, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Não há indícios de conduta temerária, tampouco de tentativa de alterar a verdade dos fatos. Trata-se do exercício legítimo do direito de ação, razão pela qual afasto a pretensão. De rigor, pois, a parcial procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: a ) condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 3.331,52, referentes aos custos de reparo do veículo danificado, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da presente decisão e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, ante a sucumbência da parte ré (STJ, Súmula 326), condeno-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Processo nº 6000258-42.2023.4.06.3800

ID: 275741746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000258-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE MATTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMANDO DE MATTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMANDO DE MATTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) DESPACHO/DECISÃO INSPEÇÃO 2025 - VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação ajuizada por ARMANDO DE MATTOS CARVALHO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG , na qual a parte autora postula o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, ou outro grau a ser constatado, desde a data da elaboração do primeiro laudo administrativo, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas pretéritas e à implementação do adicional em folha de pagamento. A parte autora, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Clínica e Cirurgia Veterinárias da Escola de Veterinária da UFMG, alega que, desde seu ingresso na instituição em 02/08/2016, exerce atividades que o expõem a agentes nocivos à saúde, notadamente agentes biológicos e químicos, em ambiente de hospital veterinário e em atividades de campo com animais de grande porte. Menciona que buscou administrativamente o reconhecimento do direito por meio dos Processos Administrativos nº 23072.043226/2016-22 e nº 23072.007119/2019-83, nos quais foram produzidos Laudos Técnicos (Laudo Técnico nº 64443002017 e Laudo Técnico nº 2623-000.333/2019) que, embora tenham confirmado a exposição a agentes nocivos, indeferiram o pedido com base na interpretação da Orientação Normativa nº 04/2017 (e posteriormente IN nº 15/2022) e da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que a exposição não seria permanente , mas apenas habitual . A parte autora sustenta que a exposição habitual é suficiente para a concessão do adicional e que a questão demanda análise judicial para afastar a interpretação administrativa restritiva. Requer na inicial a produção de prova pericial para a comprovação do seu direito. A ré, em sua contestação (Evento 5), defende a improcedência do pedido, reiterando a necessidade de exposição permanente e a validade dos laudos administrativos, além de formular impugnação ao pedido de justiça gratuita (embora não tenha havido pedido nesse sentido pela parte autora) e arguir prescrição quinquenal. Conclusos. Decido. Os  Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar a presente causa. Efetivamente, não há dúvida de que o enfrentamento do mérito da questão controvertida exige a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , desde o ano de 2017 pelo menos , de modo que a causa deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, a solução da equação jurídica posta sobre o tablado somente pode ser dirimida por meio de perícia complexa a ser realizada no ambiente de trabalho da parte autora , a qual deverá analisar as atividades por ela desenvolvidas pelo menos desde o ano de 2017. Assim, a controvérsia central da presente demanda reside na caracterização das condições de trabalho da parte autora e na avaliação da sua exposição a agentes insalubres, a fim de determinar se há direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 8.270/1991 e a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos administrativos acostados aos autos, as atividades desempenhadas pelo autor envolvem o manejo e atendimento clínico-cirúrgico de animais de grande porte em ambiente hospitalar e em campo , com potencial exposição a uma variedade de agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, zoonoses como leptospirose, brucelose, raiva, mormo, etc.) e químicos (anestésicos, sedativos, etc.). A própria UFMG, nos laudos técnicos produzidos administrativamente, reconheceu a exposição a agentes nocivos, divergindo da parte autora e de um parecer médico interno apenas quanto à natureza (habitual vs. permanente) e intensidade dessa exposição para fins de enquadramento legal e normativo. Portanto, a complexidade da perícia requerida pelo autor na inicial decorre da necessidade de se realizar uma avaliação técnica aprofundada das condições de trabalho por ele desenvolvidas, considerando a natureza dos agentes a que está exposto, o ambiente em que as atividades são desenvolvidas (hospital veterinário, centro cirúrgico, campo, laboratório), a frequência e a duração da exposição, bem como a eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva eventualmente utilizados. A determinação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) ou mesmo a caracterização da periculosidade, conforme previsto na NR 15 e seus anexos, exige conhecimentos técnicos especializados em segurança do trabalho e saúde ocupacional, que vão além da simples análise documental ou da oitiva de testemunhas. A avaliação de agentes biológicos, por exemplo, muitas vezes requer a análise qualitativa do risco inerente às atividades e ao ambiente, enquanto a avaliação de agentes químicos pode demandar medições quantitativas para comparação com os limites de tolerância estabelecidos. A particularidade do trabalho com animais de grande porte e em diferentes locais (hospital e campo) adiciona uma camada de complexidade à perícia requerida, que deve considerar as especificidades de cada situação e a interação entre os diversos fatores de risco presentes. Diante da natureza da controvérsia e da necessidade de perícia técnica complexa para a adequada solução da lide, a qual envolve a avaliação detalhada de um ambiente de trabalho específico e a caracterização da exposição a múltiplos agentes nocivos com base em normas técnicas e regulamentares, verifica-se que a causa não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais. Em que pese essa discussão não seja nova no âmbito do Poder Judiciário, é necessário que a temática volte a ser analisada com os olhos voltados para os princípios que norteiam a tramitação dos processos no microssistema dos JEF’s, numa interpretação lógico-sistemática das previsões contidas nos arts. 98, inciso I, da Constituição da República, 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001 e 2º da Lei n. 9.099/95, cujas redações são a seguir transcritas: “CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. ___________________________ LEI N. 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. ___________________________ LEI N. 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (grifos nossos) Assim, diante desse evidente contexto jurídico-constitucional, não nos parece absolutamente acertada a corrente de entendimento que sustenta que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada tendo como norte único o valor da causa, de modo que seria irrelevante para tal fim a complexidade procedimental ou probatória da demanda, eis que a criação desse importante microssistema no âmbito da Justiça Federal também tem como fundamento de validade a norma constitucional posta no art. 98, inciso I, da Carta Magna , que como vimos acima estabelece expressamente que esses Juizados Especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE ”. Essa previsão constitucional expressa não pode ser simplesmente ignorada pelo julgador. Por mais óbvio que possa parecer, é preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa , já que o magistrado que atua nesse microssistema está igualmente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas , especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade , economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro, que é a morosidade. Por outro lado, também nos parece destituído de fundamento jurídico sólido sustentar-se que o art. 12 da Lei n. 10.259/2001 estaria a permitir a realização de toda e qualquer perícia na esfera dos Juizados Especiais Federais, independentemente da sua complexidade , já que não se pode confundir um mero exame técnico , feito de forma rápida e simples, muitas vezes a partir da mera confrontação de documentos, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. Sobre esse ponto específico da temática, pedimos vênia para citar elucidativo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA no julgamento do Conflito de Competência n.º 0036842-57.2013.4.01.0000/MT, oportunidade em que Sua Excelência foi enfático em afirmar: “2. Conforme se constata na transcrição, o rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico . A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras “exame técnico” E NÃO A PALAVRA “PERÍCIA” , como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, DE MODO QUE ESSE FOSSE MAIS SIMPLES E RÁPIDO . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, CONTUDO, AO SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA , A COMPETÊNCIA DEVE SER DECLINADA EM FAVOR DA VARA FEDERAL COMUM . (...) 5. No caso dos autos a ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, SE ELA SE ENCONTRAVA SUBMETIDA A CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM SEU TRABALHO COMO PENOSO E INSALUBRE . A perícia exigida deve ser considerada complexa , TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DO PERITO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE AMBIENTAL . Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um exame médico-clínico.” (grifos nossos). Aliás, ao analisar recentemente esse tormentoso tema, inclusive em julgamento de conflito de competência suscitado por este Juízo Federal da 1ª Vara JEF desta capital, o Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, decidiu da seguinte forma : “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA . COMPLEXIDADE DA PROVA . INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO CASO CONCRETO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª vara de Juizado Especial Federal da SSJBH , em oposição ao Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (20%), em razão do exercício de atividades insalubres, desde 2018. 2. O Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH declinou da competência ao fundamento de que o efetivo proveito econômico perseguido não suplanta a alçada dos Juizados. 3. O Juízo da 1ª vara de Juizado Especial Federal da SSJBH, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, entendendo que "o julgamento passa obrigatoriamente pela anulação do ato administrativo que determinou o pagamento do adicional de insalubridade ao autor no grau mínimo, ato esse que não tem natureza previdenciária ou tributária", bem como que o deslinde da controvérsia demanda a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados . 4. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 5. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento , ou não , do litígio no conceito de causa de menor complexidade , previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Esta E. 1ª Seção tem entendido que a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado afasta a competência do juizado especial em casos da espécie – demandas em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado , pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto , prova essa contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH, o suscitado.” ( TRF6, 1ª Seção, CC n.º 1007104-17.2023.4.06.0000, Relator o Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA , 1.12.2023). No mesmo sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação outros precedentes do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I – A jurisprudência da 1ª Seção do TRF1ª Região é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos JEFs a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa, como a relativa ao ambiente laboral , hipótese dos autos. Precedente: CC 1032720-37.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Seção, PJe 04/11/2020. II - Competência do d. Juízo suscitado.” (TRF6, CC 1029851-67.2021.4.01.0000, Relator o Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , julgado em 17.11.2022, grifos nossos). ________________________________ “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA da mesma Seção Judiciária (JEF), nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento como tempo especial de todo tempo laborado pela parte autora junto à autarquia ré. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (JEF), que declinou da competência, entendendo que a elaboração de perícias complexas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 3. O Juízo Federal da 19ª Vara da mesma Seção Judiciária, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica são fatores irrelevantes para descaracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de períodos em que alega ter sido exposto a agentes nocivos em percentuais acima dos legalmente previstos. Afirma, ainda, a necessidade de produção de prova pericial a fim de comprovar os corretos níveis exposição. 5. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal , ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No caso dos autos, a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado , afasta a competência do juizado especial em casos da espécie – concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado, pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir não só se a atividade do requerente se assemelha a dos atuais empregados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto , prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 8. Do exame dos autos da ação originária se extrai que a UFMG deixou de reconhecer o período posterior à 06 de março de 1997 como laborado em condições especiais, por entender que o requerente, no exercício do labor, não tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas segregados em áreas ou ambulatórios específicos. 9. Tendo o Segurado impugnado especificamente os dados contidos no parecer emitido pelo Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador da UFMG, inevitável a dilação probatória requerida no ambiente laboral do segurado . 10. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitante.” (TRF6, CC 1028000-90.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA , julgado em 17-11-2022, grifos nossos) . Como se vê, a jurisprudência atual do TRF da 6ª Região , a nosso sentir de forma corretíssima , abandona a antiga jurisprudência predominante no STJ, que sustentava a competência dos Juizados Especiais Federais com foco exclusivo no valor da causa, sem levar em consideração a claríssima previsão contida no art. 98, inciso I, do Texto Constitucional , afastando da competência do nosso microssistema ações que exijam a realização de perícias complexas , notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, ao julgar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal teve o mesmo entendimento perfilhado pelos recentes precedentes do TRF da 6ª Região , retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: “COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS .” (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011, grifos nossos). Nessa mesma linha de intelecção, sempre analisando a questão sob a ótica do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que não admite causa de natureza probatória complexa no âmbito do JEF , vale conferir ainda outras decisões judiciais: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO INONIZANTE. GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada, primordialmente, pelo valor da causa (Lei nº 10.529/2001, art. 3º, parágrafo 1º). 2. A jurisprudência desta Seção tem se firmado no sentido de que nas causas relativas ao recebimento de diferença de adicionais de insalubridade e de irradiação, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a possibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais, em vista dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Precedentes. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (TRF1, Primeira Seção, CC n.º 1011733-09.2022.4.01.0000, Relatora a Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER , PJe 15/12/2022, grifos nossos). ________________________________ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NO SETOR DE ARBOVIROLOGIA E FEBRE HEMORRÁGICA DO INSTITUTO EVANDRO CHAVES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a s causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. O direito ao adicional de insalubridade como requerido pelo autor somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (TRF1, Primeira Seção, CC n.º 1002360-90.2018.4.01.0000, Relator o Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA , PJe 23/11/2022, grifos nossos). _________________________________ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE . LEI Nº 10.259/2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE MENOR COMPLEXIDADE , com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMANDARÁ A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA COMPLEXA (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A COMPLEXIDADE ESTÁ RELACIONADA COM A MAIOR OU MENOR DIFICULDADE PARA SE PROCESSAR E JULGAR UMA CAUSA , levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples E, POR CONSEGUINTE, SUSCETÍVEL DE MAIORES CUIDADOS E DEMORA, EM TERMOS DE PROCESSO E, NATURALMENTE, DESVIRTUARÁ DA FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INFORMADOS PELA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE . Ademais, costuma-se, também, apontar ESPECIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA COMO REFERENCIAL PARA A FALTA OU NÃO DE COMPLEXIDADE PARA AS CAUSAS . - Competência da 37ª Vara Federal. (TRF2, Primeira Turma Especializada, CC n.º 200602010141659, Relator o Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES , DJU de 19/06/2007, p. 170, grifos nossos). ____________________________________ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. CAUSA COMPLEXA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação de rito ordinário, que objetiva a declaração da quitação do contrato de financiamento imobiliário bem como que o imóvel financiado seja desonerado da hipoteca decorrente do contrato. (...) 4 - TRATA-SE DE AÇÃO COMPLEXA mormente porque sujeita-se, necessariamente, À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL, DESTA FORMA, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DEVENDO SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM . 5 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, Sexta Turma Especializada, CC n.º 201202010151379, Relator o Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , e-DJF2R de 17/10/2012, p. 227, grifos nossos). ___________________________________ PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PERÍCIA COMPLEXA – INAPLICABILIDADE – ART.2º DA LEI Nº 9.099/95. I – INAPLICÁVEL A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS , a teor do art.2º, da Lei nº 9.099/95; II – A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências; III – Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 37ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito. (TRF2, CC n. 200502010133403, Primeira Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal ABEL GOMES , DJU de 24/10/2006, p. 424, grifos nossos). ___________________________________ PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - COMPLEXIDADE - DESLOCAMENTO - VARA FEDERAL COMUM - ARTIGOS 62 E ART. 77, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 - CONFLITO CONHECIDO. I. Hipótese em que o Juízo suscitante declinou da sua competência ao fundamento de que o incidente de insanidade mental seria medida incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dada a complexidade do feito, em virtude do que remeteu os autos ao Juízo Comum, na forma do art. 77, § 2º da Lei 9.099/95. II - A instauração do exame de insanidade mental não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o artigo 62, da Lei n.º 9.099/95. III - A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA DEVE DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA CONHECIMENTO DOS FATOS , independentemente da pena aplicada ao delito, visto que torna a questão incompatível com a natureza dos casos afetos ao JECrim., devendo prevalecer no caso o disposto no art. 77, § 2º, da Lei Federal n.º 9.099/95. IV - Conflito de Competência conhecido em favor do Juízo suscitante. (TRF2, CJ n. 201302010083111, Segunda Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO , e-DJF2R – de 30/10/2013, grifos nossos). Pelo exposto, por se tratar de causa que exige a realização de perícia complexa , DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a redistribuição deste processo a uma das Varas Cíveis Comuns da capital. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 5000664-44.2021.4.03.6125

ID: 319000173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-44.2021.4.03.6125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000664-44.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ALVES DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000664-44.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ALVES DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE OURINHOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE OURINHOS, objetivando o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca®), indispensável ao tratamento da enfermidade ataxia cerebelar progressiva (CID E75.2) da qual é portador. Em apertada síntese, narra o autor que em razão da evolução progressiva da doença necessita do uso do medicamento Miglustate (Zavesca®), pois a não utilização do respectivo fármaco pode gerar sequelas neurológicas irreversíveis e, em última linha, o óbito. Assim, requer o fornecimento gratuito, em razão do alto custo do tratamento. Com a inicial vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, tendo sito autuado sob o nº 1002360-93.2021.8.26.0408, que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco em 05/2021 (id. 57214999, p. 10). Em razão da inclusão da União no polo passivo da demanda, os autos foram encaminhados a esta 1ª Vara Federal de Ourinhos, na qual o feito foi redistribuído sob o nº 5000664-44.2021.4.03.6125. Acolhida a competência do Juízo Federal, ratificou-se a tutela de urgência (Id. 57297590), com a determinação à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Ourinhos para o fornecimento do medicamento Miglustate, conforme prescrição médica (Id nº 57214989, p. 2 - 5). Ademais foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar (Id. 58057438), o Município de Ourinhos alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento do respectivo medicamento, de alto custo e não padronizado pelo SUS, é de responsabilidade da União ou do Estado, conforme a Resolução SES/SP nº 54/2012 e a Portaria MS nº 1.554/2013. No mérito, sustentou que a responsabilidade municipal se limita aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, pugnando pela improcedência do pedido e eventual exclusão do polo passivo. Em seguida, a União, em preliminar, alegou ausência de interesse de agir, sustentando que há tratamento disponível no SUS. No mérito, afirmou que, como gestora do SUS, não lhe compete o fornecimento direto de medicamentos, atribuição dos entes subnacionais. Requereu a improcedência da demanda, alegando que o medicamento Miglustate (Zavesca®) não foi incorporado ao SUS e pode ser substituído por alternativas eficazes. Determinado o fornecimento do medicamento pelo Ente Estadual (Id. 57929989). O Estado de São Paulo, posteriormente, manifestou-se nos autos (Id. 84544513) alegando, com base em nota técnica da Coordenadoria do Projeto de Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Rara, que o Miglustate (Zavesca®) não possui indicação terapêutica oficial para a doença de Niemann-Pick tipo C, de modo que sua prescrição não está respaldada nas Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento. Requereu, por conseguinte, a produção de prova pericial por meio do IMESC e a oitiva técnica do NAT-Jus, a fim de esclarecer os fundamentos médicos da prescrição e a alegada ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Foram apresentadas réplicas pela parte autora (Ids. 105694461, 105694723, 105694876, 105694876). Na sequência, o Estado de São Paulo acostou documentos comprobatórios do cumprimento da decisão liminar (Id. 117979175), requerendo a incorporação aos autos da documentação atinente à disponibilização do medicamento. Em seguida foi promovida a juntada do acórdão do agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão do juízo estadual que deferiu liminarmente o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca®) (Id. 249138189). O recurso foi desprovido, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ. Por sua vez, a ré União e a parte autora requereram produção de prova pericial. Inclusão nos autos da Nota Técnica elaborada pelo Nat-Jus (Id. 300269416), desfavorável ao fornecimento da medicação. Acostada complementação do laudo pericial no Id. 348196483, no qual a perita manifestou-se sobre o parecer da equipe NatJus e os possíveis ganhos obtidos com a medicação. Com vista do laudo, o ente Estadual requereu a improcedência dos pedidos, com fundamento no fato de que a incorporação do fármaco recebeu parecer desfavorável da CONITEC, não preenchendo o autor os requisitos fixados pelo STF no julgamento dos temas 6 e 1.234 de repercussão geral. Nesses termos, requereu a revogação da tutela de urgência (id. 349325101). No mesmo sentido foi a manifestação da União (id. 349360976) e do Município de Ourinhos (id. 349419048). O autor, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Manifestação do Estado de São Paulo comprovando a entrega do medicamento para 3 (três) meses de tratamento (id. 365847534). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DE OURINHOS – REJEIÇÃO. Sustenta o Município de Ourinhos, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o medicamento pleiteado, com elevado custo e não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não se insere na sua esfera de atribuições, competindo exclusivamente à União ou ao Estado de São Paulo o respectivo fornecimento. Alega, ainda, que sua atuação se restringe ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, e que o cumprimento de decisões judiciais nesse sentido comprometeria gravemente seu orçamento destinado à atenção primária à saúde. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, a prestação dos serviços de saúde insere-se na competência comum dos entes federativos, hipótese que configura responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/MG): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020. Grifo nosso). Esse também é o entendimento assentado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOXZOGO (VOSORITIDA). INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - PROVA PERICIAL E PARECER NAT-JUS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ação cujo objeto consiste no fornecimento de medicamento de alto custo - VOXZOGO (VOSORITIDA) - em quantidade suficiente para o tratamento de acondroplasia (nanismo). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Vicente/SP. A assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. (TRF-3 - ApCiv: 50018302920224036141 SP, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/07/2024. Grifo nosso). Ademais, a divisão interna de competências administrativas, disciplinada por portarias e resoluções ministeriais (como a Resolução SES/SP nº 54/2012 invocada pela defesa) tem finalidade de organização da gestão e do financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, porém não possui o condão de restringir ou afastar a responsabilidade constitucional solidária dos entes públicos perante o jurisdicionado, especialmente quando se trata da efetivação do direito à vida e à saúde de paciente hipossuficiente. Diante do exposto, e conforme consolidado entendimento constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Ourinhos, o qual permanecerá no polo passivo da presente ação, sem prejuízo do posterior exercício de direito regressivo entre os entes solidariamente responsáveis. 2.1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. A União suscitou, em sede preliminar, ausência de interesse processual, sustentando que o tratamento da moléstia relatada estaria disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e que não houve resistência administrativa à sua disponibilização. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Com efeito, o interesse processual decorre da conjugação dos elementos necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso em análise, o autor busca o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca), prescrito por profissional habilitado para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C, patologia grave, rara e progressiva. Conforme se extrai da prova documental e do laudo pericial judicial, o Miglustate é o único fármaco aprovado no Brasil, pela ANVISA, para tratamento dessa enfermidade, não estando disponível no SUS para essa finalidade terapêutica específica, o que afasta, de plano, a alegação de que o tratamento pleiteado estaria incorporado às políticas públicas de saúde de forma efetiva. Ademais, no caso em apreço, o autor demonstrou não apenas a negativa formal do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento, mas também a imprescindibilidade clínica do Miglustate, atestada por médico assistente e corroborada por prova pericial judicial, além da sua incapacidade financeira para custeio do tratamento, reunindo, assim, todos os elementos que demonstram a necessidade, utilidade e adequação da via judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. MÉRITO - DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde constitui direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. De forma mais específica, o art. 196 do mesmo diploma estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Além disso, o art. 198, inciso II, da Constituição dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais." Contudo, a partir dos dispositivos constitucionais supracitados, não se pode concluir que o direito à saúde abarca toda e qualquer medida destinada à promoção ou à restauração da saúde individual. Isso porque os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são limitados, de modo que o dever estatal nessa seara está orientado à formulação e execução de políticas públicas baseadas nos princípios da universalidade, equidade e eficiência. Nesse sentido, a assistência terapêutica integral prevista no art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90, consiste prioritariamente na oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, desde que prescritos em conformidade com diretrizes terapêuticas estabelecidas em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais para a enfermidade em questão, conforme detalhado no artigo 19-M e seguintes da referida norma. Dessa forma, nas demandas judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, é imprescindível considerar a política pública instituída no âmbito do SUS, a qual deve observar os princípios da medicina baseada em evidências, de modo a garantir o uso racional e eficiente dos recursos públicos. Obrigar o Poder Público a custear qualquer tratamento prescrito, ainda que sob o argumento legítimo do dever constitucional de garantir a saúde, pode comprometer a sustentabilidade do próprio sistema, prejudicando o atendimento à coletividade. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, fixou critérios objetivos para a concessão judicial de tecnologias em saúde não previstas nas diretrizes do SUS, estabelecendo os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 (Tema 500), firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 500 (RE 657.718), superou-se o entendimento anteriormente consolidado na STA 175, de modo que o registro do medicamento na ANVISA deixou de ser requisito absoluto para o deferimento judicial de demandas relacionadas à saúde. A possibilidade de concessão passou a depender do atendimento às condicionantes fixadas na referida tese. Além disso, o próprio Tema 500, no que se refere à exigência de registro sanitário, foi relativizado por inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.313/2022, que conferiu à CONITEC competência para autorizar, no âmbito do SUS, o uso de medicamentos e tecnologias em caráter off label — ou seja, fora das indicações aprovadas em bula. Tal previsão consta do inciso I do parágrafo único do art. 19-T da Lei nº 8.080/90. Dessa forma, a interpretação do Tema 500 deve incorporar essa nova exceção legal: admite-se o fornecimento de medicamentos não registrados para determinada indicação terapêutica, desde que o uso off label tenha sido expressamente autorizado pela CONITEC, conforme previsão legal superveniente. Trata-se, portanto, de mais uma hipótese de flexibilização da exigência de registro na ANVISA, em consonância com a evolução legislativa e a política pública de saúde vigente. Prosseguindo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, estabeleceu diretrizes que devem ser observadas pelo Poder Judiciário na análise de demandas que questionem atos administrativos de indeferimento da dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais balizas foram consolidadas na Súmula Vinculante nº 60, nos seguintes termos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [....] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [sem grifos no original). Cabe, portanto, à luz de tais premissas, analisar o caso concreto. Caso concreto. Verifico, inicialmente, que o medicamento postulado possui registro na ANVISA, conforme atestado na Nota Técnica acostada ao feito (id. 300269416). No que se refere à hipossuficiência para a aquisição do fármaco com recursos próprios, os elementos documentais constantes dos autos demonstram o preenchimento do requisito em questão, especialmente em razão do elevado custo do medicamento e da situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo núcleo familiar (id. 57214991). Tal condição é ainda evidenciada pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS pelo requerente (NB 81/710.398.960-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/09/2019. Quanto à eficácia da tecnologia pleiteada, bem como à alegada ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, a Nota Técnica elaborada pelo NAT-Jus (Id. 300269416) manifestou-se de forma desfavorável ao fornecimento da medicação, nos seguintes termos: Evidências e resultados esperados Tecnologia: MIGLUSTATE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Doença de Niemann-Pick C (NPC) é uma condição clínica rara grave, que acomete todo o corpo. Faz parte de um conjunto de doenças genéticas e pode surgir em diferentes idades, com apresentações clínicas distintas. É difícil estimar a frequência da NPC pois há dificuldades de identificação da doença, com diagnóstico tardio. A maioria dos casos (95%) são resultantes de mutações no gene NPC-1 e em 4%, no gene NPC-2. As manifestações clínicas envolvem sintomas neurológicos, tais como alteração de movimentos dos olhos, problemas no aprendizado, prejuízos no desenvolvimento neurológico, crises convulsivas, e alterações de manipulação, linguagem, movimento de marcha e deglutição; acometimento do fígado, pâncreas e pulmões; e psiquiátricos, envolvendo sintomas depressivos e manifestações psicomotoras. Na infância e adolescência, pode ocorrer o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, dificuldade de aprendizado e distúrbios comportamentais. De modo geral, considera-se que quanto mais precoce o surgimento dos sintomas, mais rápida a progressão da doença. A NPC está associada à morte prematura, com idades entre 5 a 25 anos após o surgimento da doença. O diagnóstico de NPC é baseado na avaliação clínica e em exames laboratoriais. A investigação envolve avaliação oftalmológica, auditiva, neurológica, psiquiátrica e visceral. Exames laboratoriais primordiais são os testes genéticos, com o sequenciamento dos genes NPC-1 e NPC-2. O diagnóstico é difícil e a doença pode ser frequentemente confundida com outras patologias. No momento, não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a Doença de Niemann-Pick, publicado pelo Ministério da Saúde. Como essa doença não tem cura, os tratamentos disponíveis têm como objetivo a melhoria da qualidade de vida, estabilização ou diminuição da velocidade de progressão da doença. O tratamento paliativo, além de medicamentos anticonvulsivantes, anticolinérgicos, antipsicóticos e antidiarreicos, envolve ainda acompanhamento nutricional, fisioterápico, suporte psicológico, psiquiátrico e neurológico. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O miglustate é uma molécula de iminoaçúcar pequena, solúvel em água e derivado do inibidor de glucosidase deoxynojirimycin natural. Ele inibe reversivelmente a enzima glucosilceramida sintase, que catalisa o primeiro passo na síntese de glicoesfingolipídios. Este processo resulta na redução do acúmulo destas moléculas nos lisossomos de diferentes tecidos. Acredita-se que as manifestações neurológicas da doença decorram do acúmulo anormal de glioesfingolipídios em neurônios e células da glia, o que embasa o uso de miglustate no tratamento da NPC. Para entender os efeitos desta terapia na NPC, são necessárias algumas informações sobre a história natural da doença. Em uma coorte de 57 pacientes analisados com NPC, 85,7% seguidos por mais de um ano demonstraram progressão neurológica da doença. Um estudo fase I/II de miglustate no tratamento de NPC foi realizado em 29 pacientes com 12 anos ou mais que foram randomizados 2:1 para receber miglustate 200 mg três vezes ao dia ou tratamento clínico padrão por um ano. O estudo incluiu pacientes com NPC confirmado, capazes de ingerir cápsulas e com função renal normal e sem diarréia. Pacientes com outras condições clínicas foram excluídos. Os pacientes foram avaliados para o desfecho primário de mudanças nos movimentos horizontais sacádicos no momento da inclusão no estudo e após 12 meses. A capacidade de deglutição também foi analisada na inclusão e após 6 e 12 meses. O tratamento com miglustat resultou em melhorias no desfecho primário quando comparado com o tratamento clínico padrão. Em 12 meses, a velocidade dos movimentos oculares foi maior nos pacientes tratados com miglustat; os resultados foram significativos apenas no subgrupo que não tomava benzodiazepínicos. Além disso, a melhora na capacidade de deglutição, acuidade auditiva e uma piora mais lenta na capacidade ambulatória foram notadas nos pacientes acima de 12 anos. Dados de longo prazo (24 meses) dos pacientes desse estudo, parte de uma extensão open label, foram relatados. Neles não houve o cumprimento de eficácia nas medidas de desfecho primária (velocidade dos movimentos oculareS). No geral, houve uma estabilização dos sintomas neurológicos (cognição, deambulação, deglutição) em 68% dos pacientes desse grupo, com uma tendência a melhoria quando comparado a dados de pacientes que exibem a história natural da doença. No entanto, recente relatório de recomendação à incorporação do miglustat ao rol de medicamentos para a terapia da NPC realizado pela CONITEC em 2019 deixa claro que a qualidade metodológica do conjunto da evidência científica advinda desses estudos é baixa, visto que o único ensaio clínico incluído neste PTC teve qualidade metodológica incerta, já que deixou de mencionar aspectos importantes para avaliação de sua robustez metodológica. Ainda, de acordo com o relatório, "As evidências disponíveis não são conclusivas quanto aos ganhos clinicamente relevantes para o paciente com alterações neurológicas decorrentes da Doença de Niemann-Pick Tipo C. De acordo com a melhor evidência disponível, para um desfecho clinicamente pouco importante (movimento sacádico ocular), o subgrupo que mais se beneficia do tratamento é aquele que não faz uso de benzodiazepínicos. Os desfechos de estabilidade e melhora são descritivos, sem grupo comparador atrelado e não refletem significância estatística. A definição de melhora e estabilidade é subjetiva do ponto de vista da significância clínica dos desfechos avaliados. A qualidade global da evidência para todos os desfechos apresentados foi muito baixa." [Grifou-se] Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: MIGLUSTATE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que o paciente é acometido por doença genética neurológica grave e incurável; Considerando que o único medicamento aprovado para o tratamento da doença é o miglustate; Considerando que a CONITEC já emitiu relatório desfavorável à incorporação do medicamento para tratamento de pacientes com esta doença no SUS por considerar que os dados de eficácia podem não ser clinicamente significantes e provém de estudos de baixa qualidade; Considerando que mesmo o consenso de especialistas sobre o tema demonstra que os dados são evidências de baixa qualidade e o grau de recomendação para uso do medicamento é fraco; Conclui-se que não há elementos técnicos suficientes que demonstrem ser imprescindível o uso do medicamento para tratamento da condição apresentada pelo paciente em tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Ainda, foi realizada perícia técnica judicial em 27/07/2022, cujo laudo apresentou parecer favorável ao fornecimento da medicação, conforme se extrai do documento de Id. 258684425, nos seguintes termos: 3. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) já foi(ram) utilizado(s) pelo(a) periciado(a)? R: Sim, desde agosto de 2021. Quais os resultados auferidos? R: Referida a não progressão do quadro neurológico, que seria evidenciada pelos ganhos na fonação e na deglutição, assim como, melhora dos movimentos oculares anormais. 4. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) imprescindível(eis)? (é essencial e indispensável para a manutenção da vida, o seu prolongamento ou, ao menos, a promoção de condição física ou mental digna ao paciente). Justifique, indicando qual a evolução esperada no caso de não fornecimento do medicamento requerido e 5. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) eficaz(es)? (possui eficácia razoavelmente comprovada para a doença apresentada pelo(a) periciado(a)). Especificar qual o fundamento (pesquisas, estudos, já possui uso clínico em outros países etc.). R: Para maior eficiência, respondo aos quesitos 4 e 5 em um único texto: NOME DA SUBSTÂNCIA: MIGLUSTATE - NOME COMERCIAL: Zavesca ™ - NÃO HÁ SIMILAR - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (Johnson & Johnson). - APRESENTAÇÃO: COMPRIMIDOS DE 100 MG - VIA DE ADMINISTRAÇÃO: VIA ORAL - POSOLOGIA PRESCRITA: 2 COMPRIMIDOS A CADA 8 HORAS – 6 COMPRIMIDOS (600 MG) AO DIA - INDICAÇÃO EM BULA COMPATÍVEL COM A DOENÇA DO AUTOR? SIM - TRATAMENTO EXPERIMENTAL? NÃO - DISPONÍVEL NO SUS? NÃO - CUSTO DO ANUAL DO TRATAMENTO: APROVAÇÕES PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR: Miglustate foi a primeira e permanece a única terapia aprovada para pacientes com NP-C nos EUA, Canadá, Europa, Japão, Coreia do Sul e Brasil, dentre outros países[7]. - FDA – Sim – 12/01/2010[8] - EMEA – Sim – 2009 - CANADÁ – Sim – 2010 - JAPÃO – Sim - 2012 - ANVISA – Sim - CONITEC: Consta no PCDT: “Nestas Diretrizes não está indicado, em qualquer forma da doença de Niemann-Pick, o uso de terapia de redução do substrato (miglustate), haja vista que o mesmo não se associa a benefícios em desfechos clínicos relevantes. A Portaria nº 35/SCTIE/MS, de 23/07/2019, aprovando o Relatório de Recomendação da CONITEC, decide por não incorporar o miglustate para manifestações neurológicas da doença de Niemann-Pick tipo C, no âmbito do Sistema Único de Saúde.”[9] Lyseng-Williamson[10] publicou uma revisão sobre o uso de miglustate na Doença de Niemann-Pick Tipo C, apontando que num ensaio clínico randomizado, estudos de extensão de longo prazo e um estudo de coorte observacional retrospectivo, o tratamento com miglustat oral estabilizou as principais manifestações neurológicas da NP-C (incluindo velocidade de pico de movimento ocular sacádico horizontal, deambulação, manipulação, linguagem e deglutição) em crianças e pacientes adultos com a doença. Os efeitos terapêuticos do miglustat na estabilização ou retardamento da progressão da doença foram confirmados em outros relatos no cenário da experiência clínica. Ponderou que na ausência de cura, o miglustat é um agente valioso para reduzir a progressão de sintomas neurológicos clinicamente relevantes em pacientes pediátricos e adultos com NP-C, o que foi considerado uma conquista significativa no tratamento desta doença. O Registro Internacional de Doenças Niemann-Pick (Europa) com dados de 09/2014 à 12/2019, publicado em 14 de fevereiro de 2022, incluindo 203 pacientes NPC de seis países europeus, mostrou que a média de idade (DP) ao diagnóstico foi de 11,2 anos (14,2). Entre os pacientes inscritos, 168 apresentavam manifestações neurológicas conhecidas: 43 (24,2%) tiveram início precoce na infância, 47 (26,4%) tiveram início tardio na infância, 41 (23,0%) tiveram início juvenil e 37 (20,8%) tiveram início adulto. 10 (5,6%) pacientes apresentavam a forma sistêmica neonatal rapidamente fatal. Manifestações neurológicas, como ataxia, disfagia e disartria, foram observadas com frequência em todas as faixas etárias, como o observado no caso concreto. O miglustate foi utilizado por 62,4% dos pacientes e a duração média de uso foi de 48,7 meses[11]. Pacientes NPC em terapia com miglustat permanecem estáveis ou melhoram em aprox. 70%, dependendo da idade na manifestação neurológica. Além disso, foi relatado que o tratamento com miglustat está associado a uma redução no risco de mortalidade[12]. Essas evidências são reforçadas pelos avanços nas pesquisas dos biomarcadores no líquido cefalorraquidiano.[13] Em suma, o miglustate (medicamento pleiteado) é o único composto aprovado para tratamento da Doença de Niemann Pick tipo C1; NPC1 (E75.2) no Brasil, na Europa e nos EUA, dentre outras localidades, enquanto outros fármacos estão sob investigação[14]. (sem grifos no original) Instada a complementar o laudo pericial, especificamente quanto à conclusão apresentada pelo NAT-Jus, a fim de esclarecer, se pertinente, quais os efetivos benefícios obtidos pelo autor com o uso do medicamento em questão e, ainda, as possíveis consequências decorrentes de eventual interrupção do tratamento, a perita concluiu que (id. 348196483 - sem grifos no original): Resposta: A resposta será baseada em perícia efetuada em 27 de julho de 2022, sendo assim, há 2 anos 4 meses e 9 dias. O fármaco pleiteado, miglustate, é o único medicamento aprovado para o tratamento da doença que acomete o autor, como bem colocado na referida nota técnica emitida em 05/09/2023, há 1 ano e 4 meses, com base em negativa de incorporação ao SUS, pela CONITEC, em 2019, sendo assim, em total descompasso com a evolução dos estudo da droga pretendida. Os trabalhos científico corroboram com a eficácia e segurança do fármaco pleiteado, sendo que aprovado pela ANVISA e notas técnicas emitidas pelo NAT-Jus favorável ao fornecimento (https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_Doenca_de_Niemann_Pick_Tipo_C-Miglustate_11-01-21.pdf), https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/3648.pdf. Coloco breves referências da literatura atualizada, com publicações de 2024, para apreciação, também considerando que a ANVISA já aprovou o uso do fármaco: - Evaluation of the safety and efficacy of miglustat for the treatment of Chinese patients with Niemann-Pick disease type C: A prospective, open-label, single-arm, phase IV trial; https://doi.org/10.5582/irdr.2024.01056. Este estudo demonstrou a estabilização da doença em pacientes chineses com SNP que receberam miglustate. ClinicalTrials.gov (NCT03910621). - Supranuclear Palsy as an Initial Presentation of the Adult-Onset Niemann-Pick Type C. Neurol. Int. 2024, 16(3), 561-566; https://doi.org/10.3390/neurolint16030042. Miglustate é a primeira terapia específica para a doença que tem sido usada para desacelerar e prevenir as manifestações neurológicas de NP-C. Melhores resultados em termos de minimização dos sintomas neurológicos podem ser estabelecidos pela redução do tempo entre a apresentação inicial dos sintomas e o início do tratamento. - A Potentially Treatable Genetic Disorder Which Presented with Neuropsychiatric Involvement and Drug-Resistant Focal Epilepsy: Niemann-Pick Disease Type C. Arch Neuropsychiatry 2024;61:99−100 EDITORIAL. https://doi.org/10.29399/npa.2871 A resposta à terapia com miglustate tem sido notavelmente favorável, mesmo nesta fase tardia. - Advances in research on potential therapeutic approaches for Niemann-Pick C1 disease. REVIEW article. Front. Pharmacol., 27 August 2024 https://www.frontiersin.org/journals/pharmacology/articles/10.3389/fphar.2024.1465872/full - Rosenberg's Molecular and Genetic Basis of Neurological and Psychiatric Disease, Volume 1, 2025, Pages 559-569 - Chapter 36 - The Niemann–Pick diseases. https://doi.org/10.1016/B978-0-443-19041-4.00064-9 A terapia de reposição enzimática (Xenpozyme) está disponível em todo o mundo para o tratamento das características não neurológicas da ASMD (deficiência de esfingomielinase ácida), enquanto uma terapia de redução de substrato aprovada (Zavesca) está disponível para SNP tipo C na UE e em alguns outros países. Outras fontes consultadas https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/noticias/2020/abril/ministerio-da-saude-aprova-ddt-para-pacientes-com-niemann-pick-tipo-c -Conclusão: Autor portador de doença rara, que estava em uso de miglustate desde 08/2021, com referência de não progressão do quadro neurológico, na ocasião da perícia (2022). A melhora teria sido evidenciada pelos ganhos na fonação e na deglutição, assim como, melhora dos movimentos oculares anormais. Com a continuidade, espera-se que a doença tenha um curso mais lento e, com a retirada, que ela progrida até o óbito de fomar ainda mais precoce. Como visto, o medicamento pleiteado revela-se adequado, sendo o único composto aprovado para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C1 (CID E75.2) no Brasil, na Europa, nos Estados Unidos e em diversas outras localidades. Registro, ainda, que o referido fármaco possui registro específico na ANVISA para essa indicação terapêutica. Ainda que o parecer exarado pela CONITEC tenha sido desfavorável à incorporação do MIGLUSTATE ao SUS, cumpre destacar que tal avaliação data de 2019 e não reflete os avanços científicos mais recentes acerca da eficácia da terapia, conforme apontado pela perícia médica, que classificou o parecer como estando “em total descompasso com a evolução dos estudos da droga pretendida”. Importa salientar que o paciente em questão faz uso contínuo do medicamento desde 2021, por força de decisão liminar, e apresenta melhora clínica documentada, conforme laudo pericial constante nos autos. A interrupção abrupta do tratamento, especialmente diante da estabilização clínica obtida ao longo dos últimos quatro anos, configuraria retrocesso terapêutico grave, com riscos concretos e iminentes à saúde e à integridade neurológica do paciente, o que contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais à saúde. Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medicação é anterior à fixação da tese firmada pelo STF no Tema 1234, não incidindo, portanto, os efeitos vinculantes ali estabelecidos. À vista de todo o exposto – da inexistência de alternativas terapêuticas registradas, da anuência sanitária nacional e internacional, da eficácia clínica comprovada, da longevidade do tratamento e do risco de agravamento com a descontinuidade – é imperiosa a manutenção da tutela jurisdicional concedida, garantindo-se ao autor a continuidade do acesso ao único medicamento eficaz e aprovado para o tratamento da moléstia que o acomete. Em assim sendo, é de se reconhecer o acolhimento da tutela jurisdicional buscada pela parte autora. 2.3. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. O STF, no julgamento do Tema 1.234, afastou a presente matéria do tema 793 da Corte e homologou acordo interfederativo que, em um de seus pontos, tratou detalhadamente sobre a repartição da responsabilidade pelo custeio de medicamentos incorporados ou não incorporados adquiridos pela via judicial. Veja-se: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. De se pontuar que o STF estabeleceu a aplicabilidade imediata das teses acima firmadas, deixando claro que a modulação dos efeitos para processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento (em 19/09/2024) alcança apenas a questão relativa à competência jurisdicional. Portanto, a União responde: a) integralmente pelo custeio dos medicamentos cujo valor da causa seja igual ou superior a 210 salários mínimos; b) por 80% do valor total pago por Estados e Municípios, no caso de tratamento oncológico em ações ajuizadas até 10/06/24; o ressarcimento das ações posteriores será pactuado na CIT; c) por 65% dos desembolsos de Estados e Municípios decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. O cumprimento pode ser exigido de qualquer ente federativo, ao passo que o ressarcimento - parcial ou total - em face da União, devido ao Estado ou Município, deve ser buscado na esfera administrativa, tudo nos exatos termos definidos no precedente supramencionado, inclusive consolidado na Súmula Vinculante n. 60 pelo STF. Por isso, tendo em vista a responsabilidade solidária, caberá: (a) à União o custeio do medicamento, ressalvado o direito de regresso do ente federal na hipótese de haver pactuação em comissão tripartite com distribuição diversa de competências (cf. art. 19-U da Lei nº 8.080/903), caso em que a compensação deverá ocorrer na esfera administrativa; (b) ao Estado de São Paulo caberá a obrigação de adquirir e fornecer o medicamento à(o) paciente. Destaca-se, que, também por conta da solidariedade, em caso de descumprimento da ordem judicial, eventual bloqueio de valores poderá ser direcionado contra o(s) corréu(s), sem prejuízo do eventual ressarcimento (ajuste) administrativo. 2.4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO NOME COMERCIAL (DCB). A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 2.5. CONTRACAUTELAS. Estabeleço as seguintes contracautelas, próprias da excepcionalidade do caso em exame: a) necessidade de renovação da receita médica a cada 3 (três) meses, com informações acerca da evolução do tratamento, controle da doença e/ou sintomas, assim como no que pertine a imprescindibilidade da medicação; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária decorrente da sucumbência não deve ser fixada com base no valor da causa, uma vez que a pretensão deduzida em juízo não possui natureza eminentemente pecuniária. Ainda que o custo do medicamento seja quantificável economicamente, o que se busca é a efetivação do direito à saúde — um direito fundamental de natureza personalíssima, intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana, que não integra o patrimônio jurídico sob a ótica econômica. Essa natureza jurídica é evidenciada pelo fato de que tal direito não é transmissível aos herdeiros, tampouco integra a base de cálculo para fins de imposto de renda. Trata-se, portanto, de pretensão desprovida de conteúdo patrimonial direto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.313, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios de equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, não se aplicando, nesses casos, os limites mínimos estabelecidos no §8-A do mesmo artigo. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados monetariamente pela variação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir desta data até o efetivo pagamento. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento do referido valor, a título de honorários advocatícios, em favor da parte autora, na forma pro rata. 2.7. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença por dependência a estes autos, a fim de evitar tumulto processual. 3. DIPOSITIVO. Ante o exposto, afasto as preliminares invocadas pelos réus, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a obrigação de fornecer em favor da parte autora o medicamento Miglustate 100mg (Zavesca®), 2 comprimidos 3 vezes aos dias, na dosagem indicada pelo médico assistente. Deverão ser observadas pela parte autora as contracautelas fixadas na presente sentença. Fica estabelecida como forma inicial de cumprimento de sentença a seguinte: aquisição e fornecimento pelo Estado de São Paulo e custeio pela União. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença por dependência a estes autos, a fim de evitar tumulto processual. Custas ex lege (artigo 4º, inciso I e II, da Lei n. 9.289/96). Honorários nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa nos autos. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta. [1] Fonte: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2019/Relatorio_miglustate_Niemann_Pick_465_2019_FINAL.pdf

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