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"1002550-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 69 de 70

Flavia Santos Alvares e outros x Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 e outros

ID: 257925708

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002550-57.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES PAULO FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-57.2024.5.02.0606 : PAULO FRANCO DOS SANTOS : CONSORCIO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-57.2024.5.02.0606 : PAULO FRANCO DOS SANTOS : CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d608e60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:09 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: PAULO FRANCO DOS SANTOS, reclamante, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3, 1ª reclamada e MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante o pagamento de horas extras sob alegação de que “laborava das 19h00 às 05h00 da manhã, nos primeiros cinco meses de contrato e após esse período até sua dispensa, passou a laborar no horário das 14h10 às 22:25h, sempre na escala de segunda a sexta feira, inclusive feriados, usufruindo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação”. A reclamada alega que o Reclamante laborava dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, com eventual labor extraordinário quitado. Diante da documentação juntada pela ré indicado, inclusive, a quitação de horas extras ao autor, cabia a este a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no decorrer da instrução processual já que admitiu em depoimento pessoal que “marcava o ponto biométrico; que conferia os horários marcados depois; que os horários constavam corretamente do ponto; que marcava entrada, saída e intervalo; que quando trabalhava aos feriados, marcava o ponto, e todos os dias trabalhados eram marcados; que o intervalo marcado correspondia ao efetivamente usufruído”. Assim, rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo adicional de insalubridade sustentando, que no desempenho de suas atividades, mantinha contato com agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desenvolvidas, conforme estabelece a NR 15 da Portaria 3214 do MTE. Dentre outros pontos, detalhou a expert que “O reclamante no desempenho de suas atividades utilizava ácido clorídrico, policloreto de alumínio e aniônico, produtos não pertencentes a lista de agentes da norma regulamentadora nº 15, anexo 13, portanto não há insalubridade. Vale salientar que o autor utilizava luvas impermeáveis no desempenho de suas atividades, que eliminava o contato com os produtos (...) O reclamante no desempenho de suas atividades não realizava atividades exposto a agentes biológicos conforme anexo 14 da norma regulamentadora n.º 15, portanto não há insalubridade”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “o reclamante, no desempenho de suas atividades, utilizava ácido clorídrico, policloreto de alumínio e aniônico, produtos que não pertencem à lista de agentes da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 13. Portanto, não há insalubridade. Ácido clorídrico não é classificado como álcalis cáustico. Bases fortes, como soda cáustica é um produto classificado como álcalis cáustico. Vale ressaltar que o autor utilizava luvas impermeáveis durante o desempenho de suas atividades, o que eliminava o contato direto com os produtos. Não foi constatado, durante a vistoria, que o reclamante atuava dentro de tanques. O paradigma relatou que a limpeza era realizada por meio de jateamento com uso de mangueira, sem adentrar no tanque”. Portanto, devidamente esclarecido o Juízo quanto à ausência de exposição do reclamante a condições insalubres, acolho as conclusões do sr. vistor e indefiro o pedido do correspondente adicional e reflexos. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Nesse cenário, fixo honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DAS DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante que “para se deslocar de sua residência à reclamada era necessário a utilização de dois ônibus e um metrô, sendo a LINHA 4005 até o terminal, ao chegar pegava a linha 4018, até terminal são matheus e após utilizava o Monotrilho, utilizando mensalmente a quantia de R$ 586,40, enquanto recebia 193,20 da empresa para transporte”. Pugna por diferenças. A ré sustenta que “sempre houve o fornecimento de todo o transporte necessário. Auando no ingresso na empresa, o reclamante requisitou um bilhete único. Após, em meados de maio/2023, o reclamante requisitou a alteração para que constasse dois translados”. Junta formulários de requisição e extratos de recarga do benefício (id 3b77ed6). Da réplica consta que “a Reclamada apresenta documento assinado pelo autor, a informação constante no documento, foi verdadeira, contudo o autor não poderia solicitar a complementação da passagem devido a determinação da empresa, fato este que será provado em audiência de instrução”, nada tendo o autor comprovado nesse sentido em Audiência ou por outros elementos dos autos. Assim, rejeito o pedido. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o autor que “por ocasião de sua dispensa a reclamada não efetuou o pagamento das férias integrais do período de 2022 e as férias proporcionais de 05/12, ambas acrescidas em 1/3, bem como de forma incorreta efetuou desconto de R$ 557,37 a título de faltas não efetuadas”. Da defesa consta que “o reclamante perdeu o direito às férias tendo em vista que este faltou injustificadamente por aproximadamente 110 dias durante o contrato de trabalho”. Junta cartões de ponto corroborando o alegado e as impugnações lançadas em réplica não são capazes de infirmar a tese patronal. Assim, rejeito o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade da 2ª e 3ª ré o caso em apreço. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 e MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. dos pedidos formulados pelo reclamante PAULO FRANCO DOS SANTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelo reclamante no importe de R$ 654,44 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 32.721,78, de cujo pagamento fica dispensado em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

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Flavia Santos Alvares e outros x Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 e outros

ID: 257925711

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002550-57.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES PAULO FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-57.2024.5.02.0606 : PAULO FRANCO DOS SANTOS : CONSORCIO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-57.2024.5.02.0606 : PAULO FRANCO DOS SANTOS : CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d608e60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:09 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: PAULO FRANCO DOS SANTOS, reclamante, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3, 1ª reclamada e MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante o pagamento de horas extras sob alegação de que “laborava das 19h00 às 05h00 da manhã, nos primeiros cinco meses de contrato e após esse período até sua dispensa, passou a laborar no horário das 14h10 às 22:25h, sempre na escala de segunda a sexta feira, inclusive feriados, usufruindo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação”. A reclamada alega que o Reclamante laborava dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, com eventual labor extraordinário quitado. Diante da documentação juntada pela ré indicado, inclusive, a quitação de horas extras ao autor, cabia a este a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no decorrer da instrução processual já que admitiu em depoimento pessoal que “marcava o ponto biométrico; que conferia os horários marcados depois; que os horários constavam corretamente do ponto; que marcava entrada, saída e intervalo; que quando trabalhava aos feriados, marcava o ponto, e todos os dias trabalhados eram marcados; que o intervalo marcado correspondia ao efetivamente usufruído”. Assim, rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo adicional de insalubridade sustentando, que no desempenho de suas atividades, mantinha contato com agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desenvolvidas, conforme estabelece a NR 15 da Portaria 3214 do MTE. Dentre outros pontos, detalhou a expert que “O reclamante no desempenho de suas atividades utilizava ácido clorídrico, policloreto de alumínio e aniônico, produtos não pertencentes a lista de agentes da norma regulamentadora nº 15, anexo 13, portanto não há insalubridade. Vale salientar que o autor utilizava luvas impermeáveis no desempenho de suas atividades, que eliminava o contato com os produtos (...) O reclamante no desempenho de suas atividades não realizava atividades exposto a agentes biológicos conforme anexo 14 da norma regulamentadora n.º 15, portanto não há insalubridade”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “o reclamante, no desempenho de suas atividades, utilizava ácido clorídrico, policloreto de alumínio e aniônico, produtos que não pertencem à lista de agentes da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 13. Portanto, não há insalubridade. Ácido clorídrico não é classificado como álcalis cáustico. Bases fortes, como soda cáustica é um produto classificado como álcalis cáustico. Vale ressaltar que o autor utilizava luvas impermeáveis durante o desempenho de suas atividades, o que eliminava o contato direto com os produtos. Não foi constatado, durante a vistoria, que o reclamante atuava dentro de tanques. O paradigma relatou que a limpeza era realizada por meio de jateamento com uso de mangueira, sem adentrar no tanque”. Portanto, devidamente esclarecido o Juízo quanto à ausência de exposição do reclamante a condições insalubres, acolho as conclusões do sr. vistor e indefiro o pedido do correspondente adicional e reflexos. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Nesse cenário, fixo honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DAS DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante que “para se deslocar de sua residência à reclamada era necessário a utilização de dois ônibus e um metrô, sendo a LINHA 4005 até o terminal, ao chegar pegava a linha 4018, até terminal são matheus e após utilizava o Monotrilho, utilizando mensalmente a quantia de R$ 586,40, enquanto recebia 193,20 da empresa para transporte”. Pugna por diferenças. A ré sustenta que “sempre houve o fornecimento de todo o transporte necessário. Auando no ingresso na empresa, o reclamante requisitou um bilhete único. Após, em meados de maio/2023, o reclamante requisitou a alteração para que constasse dois translados”. Junta formulários de requisição e extratos de recarga do benefício (id 3b77ed6). Da réplica consta que “a Reclamada apresenta documento assinado pelo autor, a informação constante no documento, foi verdadeira, contudo o autor não poderia solicitar a complementação da passagem devido a determinação da empresa, fato este que será provado em audiência de instrução”, nada tendo o autor comprovado nesse sentido em Audiência ou por outros elementos dos autos. Assim, rejeito o pedido. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o autor que “por ocasião de sua dispensa a reclamada não efetuou o pagamento das férias integrais do período de 2022 e as férias proporcionais de 05/12, ambas acrescidas em 1/3, bem como de forma incorreta efetuou desconto de R$ 557,37 a título de faltas não efetuadas”. Da defesa consta que “o reclamante perdeu o direito às férias tendo em vista que este faltou injustificadamente por aproximadamente 110 dias durante o contrato de trabalho”. Junta cartões de ponto corroborando o alegado e as impugnações lançadas em réplica não são capazes de infirmar a tese patronal. Assim, rejeito o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade da 2ª e 3ª ré o caso em apreço. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 e MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. dos pedidos formulados pelo reclamante PAULO FRANCO DOS SANTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelo reclamante no importe de R$ 654,44 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 32.721,78, de cujo pagamento fica dispensado em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCO DOS SANTOS

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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002550-63.2025.8.26.0619

ID: 337170282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-63.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-63.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos e presentes os requisitos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos t… Processo 1002550-63.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos e presentes os requisitos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, anotando-se e observando-se sempre que for o caso, sem a necessidade de decisões específicas. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), ajuizado por Lucas Francisco Culca em face Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A. Alega, em síntese, que tem dívidas com as instituições financeiras indicadas na exordial e que os descontos mensais relativos às dívidas chegam a 243,19% dos seus rendimentos líquidos. Requer, em tutela antecipada, que os descontos sejam limitados a 30% de seus rendimentos líquidos e seja decretada a suspensão da exigibilidade dos demais pelo prazo de 180 dias, com a consequente retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição do crédito (SERASA e SCPC) (fl. 16). Decido. A autora pretende se valer da Lei 14.181/2021 para repactuar suas dívidas. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O procedimento previsto no CDC não autoriza medida liminar suspensiva dos empréstimos firmados, uma vez que o procedimento visa à instalação de um cenário de conciliação para repactuação da dívida, a menos que isto seja acordado em audiência ou seja consequência do não comparecimento de algum credor à audiência de conciliação. No mesmo sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça (grifou-se): TUTELA DE URGÊNCIA Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas sob o rito do artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21 Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei doSuperendividamento" (Lei nº 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada Inteligência do art. 104-A do CDC - Precedentes desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212696-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, Nº 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DA MORA DAS VENCIDAS. AINDA, REQUER DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA DE 30% DO MÍNIMO EXISTENCIAL E ABSTENÇÃO DE INSCREVER SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E NO IMPEDIMENTO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183857-15.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (COM PEDIDO LIMINAR) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para depósito de 35% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da exigibilidade dos contratos repactuados - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236234-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pelo autor ou, subsidiariamente, a limitar os descontos das prestações a 35% dos respectivos rendimentos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Contratos de mútuos comum e consignado, e débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito. 1. Inviável a pretendida limitação dos descontos de todas as parcelas dos contratos. Providência que, em verdade, tem por finalidade contornar, por via oblíqua, a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos relacionado ao chamado tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III). Isso sem embargo da possibilidade de o devedor revogar as cláusulas que autorizam o desconto em conta das prestações dos mútuos comuns, caso em que, porém, se sujeitará, em tese, aos efeitos da mora. 2. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos ou limitação da cobrança de valores. Procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. 2. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal e adotando providências para evitar que o devedor, nesse ínterim, contraia novas obrigações do gênero, o que teria por única consequência de agravar o estado de superendividamento. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273192-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Assim, indefiro os pedidos de tutela de urgência de fl. 16 e determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Com a data agendada, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, com a advertência contida no § 2º do art. 104-A do CDC (o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.) Deverá o(a) autor(a) anexar até a data da audiência o plano de pagamento que pretende realizar, para viabilizaraconciliação a ser tentada em audiência. Libere-se ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação e realização dos respectivos atos visandoàconciliação. A citação das rés, deverá ocorrer através do Portal Eletrônico, caso cadastradas e as demais, por Carta AR Digital. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em deverá ser intimada da mesma forma como previsto para a parte requerida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 150,84 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento dos honorários do conciliador deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência ou em até 5 (cinco) dias após a sua realização (arts. 1º e 2º da Portaria NUPEMEC nº 1/2023), devendo ser custeada pelas partes em frações iguais, sendo devida a verba ainda que não obtido acordo (arts. 10 e 11 da Resolução TJSP nº 809/2019). A parte beneficiária da gratuidade processual fica isenta do recolhimento de sua fração (art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). No eventual inadimplemento dos honorários, faculta-se a(o) conciliador(a) solicitar a expedição de certidão pelo servidor responsável pelo CEJUSC para possibilitar a cobrança (art. 3º da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, não terá início prazo para contestação, devendo a serventia promover a conclusão dos autos para ulteriores providências. Fica facultado às requeridas a apresentação de todos os contratos celebrados com a autora juntamente com a resposta, em observância ao Tema 411/STJ. Cumpra-se e Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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Processo nº 1010555-08.2025.8.11.0000

ID: 283274309

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010555-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEWRYTON LUIZ GOMES DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010555-08.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, NULIDADE, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010555-08.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, NULIDADE, BUSCA E APREENSÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO - CPF: 029.162.961-07 (ADVOGADO), KEWRYTON LUIZ GOMES DE SOUZA LUZ - CPF: 053.421.841-50 (AGRAVANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA - CNPJ: 06.044.551/0001-33 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO POR MAIORIA, COM EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO”. E M E N T A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KEWRYTON LUIZ GOMES DE SOUZA LUZ, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1001945-39.2025.8.11.0004, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que a correspondência foi enviada a endereço incorreto e que, por isso, não teve ciência da dívida, tendo sido privado de exercer o direito à purgação da mora. Pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 279147896). Contrarrazões apresentadas à id. de n. 283611382, ocasião em que a agravada suscitou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Como dito, a Administradora de Consórcio agravada, em contrarrazões, suscitou preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita requerida pelo agravante. Sem razão contudo. Isso porque, a decisão tão somente isentou o agravante do recolhimento das custas judiciais referentes ao presente recurso, sem, contudo, conceder a justiça gratuita para os demais atos processuais. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita suscitada pela agravada. É como voto. V O T O (MÉRITO). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contexto no qual deve ser enviada carta ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, sem que se exija, contudo, que a assinatura do recebedor seja a do próprio destinatário. Com efeito, a credora fiduciária para comprovar a mora do devedor, colacionou aos autos a notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” Feito este introito, tenho que, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, o documento que instruiu a inicial, é meio hábil para comprovação da mora do devedor. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Eis o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1002550-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, com base nessas considerações, deve ser mantida na íntegra a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes Pares, Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no seu endereço, pois retornou pelo motivo “não procurado”. Afirma que o agravado não esgotou as tentativas de localização. Efeito suspensivo indeferido (ID. 27914789). Contraminuta ID. 283611382. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id 278786398). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2012; STJ, Tema 1132; REsp n. 2180009-MT, Min. Raul Araújo, j. 31-12-2024”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho a divergência instaurada pelo Des. Rubens de Oliveira, 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010555-08.2025.8.11.0000

ID: 283274322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010555-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010555-08.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, NULIDADE, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010555-08.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, NULIDADE, BUSCA E APREENSÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO - CPF: 029.162.961-07 (ADVOGADO), KEWRYTON LUIZ GOMES DE SOUZA LUZ - CPF: 053.421.841-50 (AGRAVANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA - CNPJ: 06.044.551/0001-33 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO POR MAIORIA, COM EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO”. E M E N T A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KEWRYTON LUIZ GOMES DE SOUZA LUZ, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1001945-39.2025.8.11.0004, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que a correspondência foi enviada a endereço incorreto e que, por isso, não teve ciência da dívida, tendo sido privado de exercer o direito à purgação da mora. Pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 279147896). Contrarrazões apresentadas à id. de n. 283611382, ocasião em que a agravada suscitou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Como dito, a Administradora de Consórcio agravada, em contrarrazões, suscitou preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita requerida pelo agravante. Sem razão contudo. Isso porque, a decisão tão somente isentou o agravante do recolhimento das custas judiciais referentes ao presente recurso, sem, contudo, conceder a justiça gratuita para os demais atos processuais. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita suscitada pela agravada. É como voto. V O T O (MÉRITO). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contexto no qual deve ser enviada carta ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, sem que se exija, contudo, que a assinatura do recebedor seja a do próprio destinatário. Com efeito, a credora fiduciária para comprovar a mora do devedor, colacionou aos autos a notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” Feito este introito, tenho que, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, o documento que instruiu a inicial, é meio hábil para comprovação da mora do devedor. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Eis o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1002550-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, com base nessas considerações, deve ser mantida na íntegra a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes Pares, Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no seu endereço, pois retornou pelo motivo “não procurado”. Afirma que o agravado não esgotou as tentativas de localização. Efeito suspensivo indeferido (ID. 27914789). Contraminuta ID. 283611382. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id 278786398). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2012; STJ, Tema 1132; REsp n. 2180009-MT, Min. Raul Araújo, j. 31-12-2024”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho a divergência instaurada pelo Des. Rubens de Oliveira, 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1016600-28.2025.8.11.0000

ID: 320245852

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016600-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES redator designado: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), METALURGICA W ROCHA LTDA - CNPJ: 21.699.530/0001-40 (AGRAVANTE), MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO COM EFEITO TRANSLATIVO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. 4. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. 5. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. 6. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por METALURGICA W ROCHA LTDA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária c/c pedido de liminar nº 1000426-92.2025.8.11.0080, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da liminar concedida, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão. Defende que a notificação extrajudicial encaminhada pela agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a anotação “não procurado”, o que inviabilizaria o cumprimento da exigência legal prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Aduz, ainda, que o bem objeto da demanda é essencial à continuidade de suas atividades empresariais e que a relação contratual está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Pedido liminar foi indeferido. (ID. 289094391). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 293827388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contexto no qual deve ser enviada carta ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, sem que se exija, contudo, que a assinatura do recebedor seja a do próprio destinatário. Com efeito, a credora fiduciária para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” Feito este introito, tenho que, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, o documento que instruiu a inicial, é meio hábil para comprovação da mora da empresa devedora. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Eis o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1002550-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de o bem ser essencial à atividade empresarial da agravante ou a incidência do Código de Defesa do Consumidor não afastam a regularidade da constituição em mora e a legitimidade da liminar deferida. Assim, com base nessas considerações, deve ser mantida na íntegra a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1016600-28.2025.8.11.0000 da decisão da Vara Única de Querência que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega que a decisão determinou a busca e apreensão do veículo RAM 1500, ano/modelo 2022/2022, cor preta, sem que tenha sido regularmente constituída em mora. Afirma que a notificação extrajudicial enviada pela parte agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a indicação “NÃO PROCURADO” e sem qualquer assinatura. Relata que a ausência de notificação pessoal e válida compromete a regularidade do processo de busca e apreensão. Aduz também que a constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mora deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial recebida pelo devedor, por meio de cartório ou carta registrada com aviso de recebimento. Menciona que no caso, não houve a comprovação da notificação válida, ferindo o devido processo legal e o contraditório. Na contraminuta a agravada afirma que a notificação foi válida, uma vez que foi devidamente enviada para o endereço indicado no contrato, e que o simples envio da notificação via correios já é suficiente para a constituição da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Id 293827388). É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 186425572 - Pág. 2). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024”. (N.U 1008730-29.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Eminentes pares, Acompanho o voto divergente do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016600-28.2025.8.11.0000

ID: 320245844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016600-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA W ROCHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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MARCIO SMIDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES redator designado: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), METALURGICA W ROCHA LTDA - CNPJ: 21.699.530/0001-40 (AGRAVANTE), MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO COM EFEITO TRANSLATIVO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. 4. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. 5. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. 6. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por METALURGICA W ROCHA LTDA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária c/c pedido de liminar nº 1000426-92.2025.8.11.0080, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da liminar concedida, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão. Defende que a notificação extrajudicial encaminhada pela agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a anotação “não procurado”, o que inviabilizaria o cumprimento da exigência legal prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Aduz, ainda, que o bem objeto da demanda é essencial à continuidade de suas atividades empresariais e que a relação contratual está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Pedido liminar foi indeferido. (ID. 289094391). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 293827388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contexto no qual deve ser enviada carta ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, sem que se exija, contudo, que a assinatura do recebedor seja a do próprio destinatário. Com efeito, a credora fiduciária para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” Feito este introito, tenho que, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, o documento que instruiu a inicial, é meio hábil para comprovação da mora da empresa devedora. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Eis o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1002550-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de o bem ser essencial à atividade empresarial da agravante ou a incidência do Código de Defesa do Consumidor não afastam a regularidade da constituição em mora e a legitimidade da liminar deferida. Assim, com base nessas considerações, deve ser mantida na íntegra a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1016600-28.2025.8.11.0000 da decisão da Vara Única de Querência que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega que a decisão determinou a busca e apreensão do veículo RAM 1500, ano/modelo 2022/2022, cor preta, sem que tenha sido regularmente constituída em mora. Afirma que a notificação extrajudicial enviada pela parte agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a indicação “NÃO PROCURADO” e sem qualquer assinatura. Relata que a ausência de notificação pessoal e válida compromete a regularidade do processo de busca e apreensão. Aduz também que a constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mora deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial recebida pelo devedor, por meio de cartório ou carta registrada com aviso de recebimento. Menciona que no caso, não houve a comprovação da notificação válida, ferindo o devido processo legal e o contraditório. Na contraminuta a agravada afirma que a notificação foi válida, uma vez que foi devidamente enviada para o endereço indicado no contrato, e que o simples envio da notificação via correios já é suficiente para a constituição da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Id 293827388). É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 186425572 - Pág. 2). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024”. (N.U 1008730-29.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Eminentes pares, Acompanho o voto divergente do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Regina Alves Da Costa x Itau Seguros S/A e outros

ID: 324471139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-35.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002550-35.2022.8.11.0086. AUTOR: REGINA ALVES DA COSTA REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002550-35.2022.8.11.0086. AUTOR: REGINA ALVES DA COSTA REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A Vistos, etc. Dos Embargos de Declaração de id. 112924530. A Requerida Unimed Seguradora S.A. opôs Embargos de Declaração em id. 112924530 sob o argumento de que a decisão prolatada à id. 111929378 padece do vício de omissão. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Deste modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). Releva notar que a decisão foi clara e devidamente fundamentada. A parte Requerida contestou a possibilidade de juntar novos documentos, alegando que esta já estaria preclusa. Todavia, entendo pela admissibilidade da juntada do documento, mesmo após a petição inicial e não se tratando de documento novo, uma vez que será oportunizado ao Requerido de se manifestar sobre o documento, fato este que permite a juntada, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVADO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE/ADEQUAÇÃO DO LOTEAMENTO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO CONFIGURADO – JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE ( CPC, 435)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos. (TJMG - 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.21.055859-9/001 – Rel.: Des. José de Carvalho Barbosa – Julg. 03/02/2022) Portanto, observa-se que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 112924530, mantendo a decisão prolatada à id. 111929378 tal como concebida. Prossigo com o andamento do feito. Da correção do polo passivo. De proêmio, ante a inexistência de prejuízo à parte Autora, defiro a pedido de correção do polo passivo e determino a substituição da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. pela Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Proceda a Secretaria Judicial com a necessária retificação no Sistema PJe. Da exclusão do Itaú Seguros S.A. Defiro, ainda, a exclusão de Itaú Seguros S.A. do polo passivo da ação, considerando a informação de que houve a cisão parcial de seu patrimônio, aprovada pela Superintendência de Seguros Privados/SUSEP e CADE, bem como que todos os direitos e obrigações (abrangendo pagamentos e/ou levantamentos judiciais) passaram a ser assumidos exclusivamente pela Requerida Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Da ilegitimidade passiva da Unimed Seguradora S.A. No mais, da contestação à id. 90294213, a Unimed Seguradora S.A. suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o evento ocorreu em data fora da vigência do seguro de vida em grupo. A parte Autora, em petição de id. 143139280, concordou com a exclusão da Requerida Unimed Seguradora S.A. Por assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Unimed Seguradora S.A., e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a esta, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a cobrança, considerando a concessão de gratuidade judiciária, nos ditames do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com a exclusão das empresas e Unimed Seguradora S.A. e Itaú Seguros S.A. do polo passivo da ação no Sistema PJe. Da preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pedido administrativo. Inobstante a ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio pela parte Autora, o que, a princípio, configuraria ausência de interesse de agir na propositura da vertente ação, é certo que a seguradora ofertou contestação impugnando o mérito da petição inicial, o que caracteriza a resistência a pretensão autoral e a necessidade da propositura da ação judicial. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O tema (350) teve sua repercussão geral reconhecida na Corte Suprema por meio do RE 631240/MG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso e ficou pacificado o entendimento de que, nas ações ajuizadas sem a comprovação do prévio requerimento administrativo, havendo a contestação de mérito pela Seguradora, configurado está o interesse de agir”. (TJ-MT 10051668920208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2021) (g.n.) Mesmo se assim não fosse, a parte Autora juntou aos autos aviso de sinistro em id. 114238815. Por assim, sendo, afasto a preliminar de ausência de interesse de arguida. Da preliminar de inépcia da inicial. A alegação de inépcia da petição inicial revela mais uma insatisfação da Requerida com a narrativa dos fatos do que com eventual desacerto ou vício da exordial. Assevero que a controvérsia acerca dos fatos é matéria de mérito e será dirimida durante a instrução processual e com a produção das provas pertinentes. A parte Requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a Autora não anexou documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que teria prejudicado o exercício de sua defesa. Contudo, verifica-se que a Requerida não especificou quais documentos seriam essenciais para o regular andamento do processo, sendo certo que eventual ausência de tais elementos probatórios pode acarretar prejuízo apenas à própria parte Autora. Além disso, vejo que, embora tenha alegado que a petição inicial é inepta, a Requerida não teve dificuldade em contestá-la, o que afasta mais uma vez o argumento de inépcia. Da impugnação ao valor da causa. A Requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte Requerente, aduzindo que o valor não corresponde ao contratado na apólice ora pleiteada. De sabença que o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido, conforme reza o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Apesar da alegação da Requerida, nota-se que o valor da causa atribuído pela parte Autora corresponde à somatória da indenização principal e indenização por danos morais, não havendo o que se retificado. Para chegar ao valor atribuído à causa, a parte Requerente procedeu ao cálculo na forma prevista no contrato, ou seja, 24 vezes o valor do seu salário, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, mesmo porque, quando a distribuição da ação, não dispunha de uma cópia do contrato. Eventual valor correspondente ao que é devido pela Requerida, será matéria de mérito, de modo que o valor da causa é atribuído pela parte Autora de acordo com os valores pleiteados. Demais disto, a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e a alteração do valor da causa, neste caso, não modificaria a situação processual, principalmente no que diz respeito à isenção quanto ao recolhimento de custas e taxas de distribuição e eventual condenação em honorários advocatícios em favor da Requerida, ao menos que comprovada existência de recursos financeiros pela parte Autora e revogado o benefício concedido. Ante o exposto, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da inversão do ônus da prova. A relação jurídica existente entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Requerida, consubstanciado em um contrato de seguro de vida em grupo, em plena sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC. Além disto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte Requerente está caracterizada, considerando que a Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda, comprovando a ciência (ou não) direta ou indiretamente (por meio do estipulante) da parte segurada acerca das condições gerais do contrato de seguro, em especial sobre cláusulas limitativas e outras questões relacionadas ao contrato, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Do saneamento do feito. Inexistindo outras questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a comprovação da incapacidade para o trabalho capaz de ensejar o pedido pleiteado pela parte Autora, bem como a data aproximada de incapacidade, a extensão da incapacidade e o valor a título de indenização. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da produção da prova pericial. Considerando o pedido expresso pela produção de prova pericial, NOMEIO o perito com especialização em ortopedia, qual seja Dr. José Carlos Rodrigues de Araújo – CPF. 097.716.207-97, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que, caso aceite a designação, formule proposta de honorários bem como agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O pagamento da perícia ficará a cargo da Requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intime-se o Senhor Perito para, caso aceite a designação, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários. 3.1. Ressalto que, com o deferimento da inversão do ônus da prova, a Requerida arcará integralmente com os honorários periciais, devendo providenciar o depósito integral no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1. No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Codex Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5. Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0801836-82.2022.8.15.0301

ID: 304605401

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801836-82.2022.8.15.0301

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOZELINO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO DANTAS FERNANDES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801836-82.2022.8.15.0301 Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Ante da au… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801836-82.2022.8.15.0301 Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Ante da ausência de preliminares, passo a análise do mérito da demanda. I - FUNDAMENTOS O feito não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte ré não logrou êxito em comprovar a validade da contratação. A relação jurídica discutida nos autos é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de compra e venda de veículo usado, circunstância que impõe ao adquirente maior diligência na análise do bem, considerando o natural desgaste decorrente do uso anterior. Com feito, em sendo a relação de consumo, convém mencionar que a responsabilidade pelo vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, a análise dos documentos probatórios revelam que a parte autora adquiriu veículo automotor usado da empresa demandada no dia 28 de março de 2022, com garantia contratual de motor e câmbio de três meses. Não obstante tal garantia, no mês de maio de 2022, apenas dois meses após a aquisição, o veículo apresentou grave defeito mecânico “fundição do motor” o que o tornou inutilizável. Mesmo diante da expressa previsão de cobertura contratual, a empresa demandada recusou-se a realizar o reparo, imputando à parte autora responsabilidade pela falha, sob o argumento de mau uso, sem, contudo, apresentar qualquer prova técnica conclusiva nesse sentido. Diante da recusa injustificada, e dada a urgência na resolução do problema, o autor se viu compelido a arcar com as despesas de reboque (R$ 420,00) e reparo do motor (R$ 11.630,00), valores devidamente comprovados nos autos. Acerca do vício se enquadrar dentro da garantia fornecida pela promovida (motor e câmbio) e de possibilidade de mau uso do veículo, a prova produzida demonstra que a fundição do motor se deu em decorrência de vício oculto no veículo, mais precisamente no sistema de arrefecimento, conforme consta no ID 85487594 (Pág. 2). Nota-se que após passar por inspeção em oficina mecânica, verificou-se que “o veículo sofreu um superaquecimento decorrente do funcionamento constante com baixíssimo nível do fluido de arrefecimento no sistema, e ele apresentava vazamento em um mangote de passagem do fluido de arrefecimento, localizado na porção posterior direita do motor, este vazamento foi o que levou ao superaquecimento.” Assim, trata-se de vício oculto, não perceptível no momento da aquisição do veículo, o que ocasionou no problema grave no motor do veículo. Conforme já relatado, a parte autora adquiriu da promovida veículo usado. Embora seja razoável admitir que automóveis dessa natureza demandem maior manutenção em comparação a veículos novos, a empresa vendedora não providenciou a devida revisão antes da comercialização. Prova disso é que o defeito manifestou-se pouco tempo após a aquisição. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO COM VÍCIOS OCULTOS. DEFEITO NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO E MOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO MAU USO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta por fabiano Moreira dutra - me (cuiabá motos eireli) contra sentença que julgou procedente ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por gmm atacadista Ltda. , em razão da aquisição de veículo usado que apresentou vícios ocultos, inviabilizando seu uso e gerando prejuízos ao adquirente. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo veículo, o ressarcimento dos danos materiais suportados e a declaração de nulidade de cláusula contratual que excluía a garantia. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício oculto, ensejando a aplicação das normas de proteção ao consumidor; (II) verificar se a responsabilidade pelos defeitos recai sobre o fornecedor ou se houve culpa exclusiva do adquirente. III. Razões de decidir configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dado que o autor se qualifica como consumidor e o réu como fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). O vício redibitório se caracteriza pela existência de defeito oculto na coisa adquirida, que prejudica sua utilização ou reduz sensivelmente o seu valor (CC, art. 441). O defeito no sistema de arrefecimento do veículo adquirido, que resultou no superaquecimento e paralisação do motor, configura vício oculto. A perícia técnica constatou que os problemas decorrem de vícios preexistentes à alienação, não havendo elementos que comprovem mau uso ou negligência por parte do adquirente. Cláusula contratual que exclui a garantia do bem é nula de pleno direito, por infringir normas do CDC que asseguram direitos básicos do consumidor (CDC, art. 51, I). O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto (CDC, art. 18), sendo seu dever sanar os defeitos em prazo razoável (30 dias), sob pena de o consumidor optar pela restituição do valor pago, pela substituição do bem ou pelo abatimento proporcional do preço. O recorrente não comprovou a realização de manutenções preventivas no veículo antes da alienação, configurando falha na prestação de serviço. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo vício oculto em produtos alienados em relações de consumo é objetiva, cabendo ao fornecedor provar que o defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor. Cláusulas contratuais que excluem a garantia de produtos em relações de consumo são nulas de pleno direito. O consumidor pode exigir a restituição do valor pago pelo produto quando o vício não é sanado no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, xxxii; CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26, II, e 51, I; CC, arts. 441 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, apelação cível nº 0003552-08.2016.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de oliveira Santos filho, j. 08/06/2022; TJ-MT, agravo de instrumento nº 1019423-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião barbosa farias, j. 28/02/2023. (TJMT; AC 1002550-73.2022.8.11.0041; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes; Julg 28/01/2025; DJMT 28/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM SERVIÇO DE CONSERTO AUTOMOTIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por paraíso dos carros Ltda e associação de socorro mútuo veicular - audomotos contra sentença da 30ª Vara Cível de maceió/al, que condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.565,86 e danos morais no valor de R$ 10.000,00 à autora, ana patricia da Silva saturnino, em razão de falha na prestação de serviço de conserto de veículo. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (I) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; e (II) a inexistência de nexo causal entre o defeito no motor do veículo e o serviço prestado pelas rés, com a consequente inexistência de dano material e moral. III. Razões de decidir o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta, pois a própria parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica quanto à produção de prova pericial. O nexo de causalidade entre a falha no conserto e o defeito no veículo restou comprovado pelo depoimento do técnico mecânico da concessionária hyundai, que constatou a ausência de aditivo no sistema de arrefecimento do motor, o que levou ao superaquecimento e consequente dano. A responsabilidade objetiva das rés decorre do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a elas o ônus da prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço, o que não foi demonstrado. O dano moral configura-se diante do transtorno sofrido pela autora, que teve seu veículo imobilizado por horas na via pública em razão da falha no serviço prestado, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com a jurisprudência. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 11% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica. 2. A responsabilidade pelo defeito em serviço prestado recai sobre o fornecedor, cabendo-lhe provar a inexistência de falha, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. O dano moral é cabível quando a falha na prestação do serviço gera transtorno significativo ao consumidor, ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. (TJAL; AC 0716929-72.2019.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; Julg. 12/06/2025; DJAL 13/06/2025) Desse modo, a parte promovida deve ser compelida a ressarcir os valores suportados exclusivamente pelo demandante com serviços de guincho e mecânico, os quais estão devidamente comprovados nos autos, inclusive pela prova oral produzida em audiência (Pje Mídias). Já quanto ao dano moral, este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, entendo que o dano moral, no presente caso, emerge da própria situação vivenciada pelo demandante, pois, o descumprimento contratual, aliado à ausência de resposta adequada do demandado às reclamações, o qual exerceu esquivas infundadas por mais de duas vezes, bem como diante da necessidade do consumidor buscar reparos externos por, pelo menos, duas vezes para poder usufruir do produto adquirido, configura circunstâncias que extrapolam o que normalmente se vislumbra em situações dessa natureza e, portanto, justifica a reparação por danos morais. Nesse mesmo sentido, inclusive, caminha a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais decorrentes de reparos no veículo adquirido, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A autora alega que o automóvel, anunciado como sendo de único dono, já havia pertencido a nove proprietários anteriores e apresentou defeitos mecânicos dentro do prazo de garantia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais, mas indeferindo a reparação por danos morais. Inconformados, ambas as partes apelaram. A ré sustenta a validade da cláusula de exclusão de garantia, enquanto a autora pleiteia o reconhecimento dos danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se a cláusula de exclusão de garantia para o sistema de arrefecimento é válida e se afasta a responsabilidade da ré pelos danos materiais; e (II) analisar se o descumprimento contratual, aliado à divulgação de informações falsas sobre o veículo, justifica a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. No tocante à responsabilidade da ré pelos danos materiais, restou demonstrado nos autos que os defeitos apresentados pelo veículo configuram vícios ocultos preexistentes à aquisição. A cláusula de exclusão de garantia para o sistema de arrefecimento não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, sendo nula de pleno direito nos termos do art. 51, I, do CDC. Diante disso, a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a reiterada necessidade de reparos no veículo, aliada à conduta omissiva da ré e à divulgação de informações inverídicas sobre o número de proprietários anteriores, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano extrapatrimonial passível de indenização. Com base em precedentes desta câmara, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 2.000,00, quantia proporcional à extensão do dano e às peculiaridades do caso. lV. Dispositivo 5. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. (TJRS; AC 5000639-66.2021.8.21.0088; Campo Novo; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Rute dos Santos Rossato; Julg. 21/02/2025; DJERS 28/02/2025) O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como “o elo etiológico, o liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 85). Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetido a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo da instituição financeira, restando caracterizado o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano moral experimentado pela promovente. Deve, portanto, a promovida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados e diante da falha na prestação dos serviços prestados pela promovida, bem como diante da negativação do nome do autor que, em espécie, decorreu da pactuação de contrato fraudulento, arbitro o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Condenar a promovida a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente INPC (Súmula 43 do STJ) a partir do desembolso, e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir da data do evento danoso. (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (art. 405 do CC). Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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